Utilizar um automóvel disponibilizado pela entidade patronal para fazer compras, passear ao fim de semana ou tratar de assuntos pessoais pode ter consequências fiscais que muitos portugueses desconhecem. Mesmo quando estas deslocações são ocasionais, a utilização privada do veículo pode dar origem à cobrança de IVA à taxa de 23%.

O entendimento resulta de uma interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que esclarece em que circunstâncias a utilização pessoal de viaturas empresariais deve ser considerada uma prestação de serviços sujeita a imposto.

Segundo o Notícias ao Minuto, numa notícia publicada esta quarta-feira, 28 de outubro, a equipa de direito fiscal da Dower Law Firm explicou as implicações desta interpretação, que consta do Ofício Circulado n.º 25 088, de 21 de novembro de 2025, divulgado publicamente no início de 2026.

Afinal, quem tem de pagar IVA pela utilização do carro da empresa?

A interpretação da Autoridade Tributária aplica-se às situações em que uma empresa ou um trabalhador independente deduziu IVA na aquisição, aluguer ou leasing de uma viatura que também é utilizada para fins pessoais.

Nestes casos, a utilização privada pode ser considerada uma prestação de serviços sujeita a IVA, mesmo quando representa apenas uma pequena parte dos quilómetros percorridos.

A medida afeta sobretudo empresas e empresários em nome individual que adquiriram veículos elétricos, híbridos plug-in ou movidos a GPL ou GNV, beneficiando do direito à dedução do imposto.

Contudo, os especialistas alertam que o documento da Autoridade Tributária não esclarece expressamente se o entendimento abrange apenas sujeitos passivos de IRS ou também de IRC, embora considerem expectável a aplicação a ambos.

Importa sublinhar que a obrigação de liquidar IVA recai sobre o sujeito passivo abrangido pelas regras fiscais, não significando que todos os trabalhadores que conduzem carros de empresa tenham de pagar diretamente 23% de imposto.

Basta utilizar o carro uma vez para fins pessoais?

Um dos aspetos que mais dúvidas suscita está relacionado com a frequência das deslocações privadas. De acordo com a interpretação divulgada, mesmo uma utilização pessoal residual pode determinar a sujeição a IVA, desde que estejam reunidas as restantes condições legais.

Isto significa que deslocações particulares realizadas ao fim de semana, durante as férias ou fora do horário de trabalho podem ser relevantes para efeitos fiscais.

No entanto, o imposto não incide automaticamente sobre o valor total do automóvel ou sobre a totalidade dos seus custos. O cálculo deve considerar a proporção correspondente à utilização privada.

Por outro lado, quando a viatura é utilizada exclusivamente para fins profissionais, não há lugar à tributação desta utilização pessoal.

Como são calculados os 23% de IVA?

Segundo os esclarecimentos da Dower Law Firm, a empresa deve começar por determinar a percentagem de quilómetros percorridos para fins particulares relativamente à distância total realizada pelo veículo.

Posteriormente, essa percentagem é aplicada ao valor normal do serviço, determinado de acordo com as regras do Código do IVA, tendo em consideração os custos e as despesas acessórias relevantes.

Sobre o montante correspondente à utilização privada é então aplicada a taxa normal de IVA de 23%, quando esta seja a taxa territorialmente aplicável.

Por exemplo, se uma viatura apresentar um custo mensal de referência de 500 euros e 20% da sua utilização corresponder a deslocações pessoais, a parcela considerada para tributação seria de 100 euros. Aplicando uma taxa de 23%, o IVA seria de 23 euros.

Este exemplo é meramente ilustrativo, uma vez que o valor normal do serviço deve ser determinado segundo os critérios legais e não corresponde necessariamente ao custo mensal contabilístico do veículo.

Ter um carro pessoal não evita a tributação

Outra dúvida frequente está relacionada com os trabalhadores, gerentes ou administradores que possuem um automóvel próprio, mas também utilizam uma viatura disponibilizada pela empresa.

Segundo os especialistas, a existência de um veículo particular não é suficiente para afastar a aplicação do imposto.

O critério considerado pela Autoridade Tributária é a utilização efetiva do automóvel empresarial e não a existência de outras viaturas registadas em nome do utilizador.

Assim, mesmo quem tem carro próprio poderá estar abrangido pelo entendimento fiscal caso utilize a viatura da empresa para deslocações particulares.

Finanças podem exigir registos dos quilómetros percorridos

Para evitar problemas com a Autoridade Tributária, os especialistas recomendam que as empresas mantenham documentação que permita distinguir claramente as deslocações profissionais das pessoais.

Entre as medidas aconselhadas estão a criação de regulamentos internos sobre a utilização dos veículos, a manutenção de mapas de quilómetros e o registo das deslocações efetuadas.

A atenção deverá ser reforçada quando os automóveis são utilizados fora do horário normal de trabalho, nomeadamente durante os fins de semana, feriados e períodos de férias.

Embora o ofício da Autoridade Tributária não determine um modelo específico de documentação, a existência destes registos poderá ajudar a demonstrar a utilização exclusivamente profissional das viaturas.

Empresas arriscam pagar imposto adicional e juros

A ausência de documentação adequada poderá criar dificuldades às empresas que pretendam demonstrar que os seus veículos são utilizados apenas no exercício da atividade profissional.

De acordo com a interpretação explicada pela Dower Law Firm, a Autoridade Tributária admite presumir a existência de utilização pessoal quando não existem elementos que permitam comprovar o contrário.

Nestas circunstâncias, as empresas poderão enfrentar liquidações adicionais de IVA, juros compensatórios e eventuais processos de contraordenação tributária.

Os especialistas recomendam, por isso, que as entidades abrangidas procurem aconselhamento fiscal e revejam os procedimentos internos de utilização das suas viaturas.

Regra não é nova, mas interpretação foi esclarecida recentemente

Apesar das dúvidas que têm surgido, não está em causa a criação de um novo imposto nem uma alteração legislativa aprovada em 2026.

O entendimento consta de um ofício circulado emitido em novembro de 2025, cuja interpretação foi divulgada publicamente no início deste ano.

A principal consequência está relacionada com a forma como a Autoridade Tributária considera a utilização privada de veículos relativamente aos quais tenha existido direito à dedução do IVA.

Para empresas e trabalhadores independentes, o esclarecimento reforça a importância de documentar corretamente a utilização das viaturas, sobretudo quando os mesmos automóveis são utilizados tanto para deslocações profissionais como pessoais.

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Depois de décadas de discussões, mudanças de localização e sucessivos adiamentos, o projeto de construção do novo aeroporto de Lisboa prepara-se para entrar numa nova fase. O Governo anunciou esta quarta-feira, 28 de outubro, um passo considerado essencial para avançar com a infraestrutura, revelando também novos prazos para os procedimentos ainda em curso.

A novidade foi apresentada pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, durante o segundo dia de debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027, na Assembleia da República.

Segundo a agência Lusa, o Executivo pretende avançar já em janeiro de 2027 com a desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete, local escolhido para receber o futuro Aeroporto Luís de Camões.

Campo de Tiro de Alcochete começa a ser desmilitarizado em janeiro

A desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete constitui uma das etapas necessárias para preparar o terreno onde deverá ser construída a nova infraestrutura aeroportuária.

O anúncio foi feito em resposta às críticas do deputado do Chega Pedro Correia, que acusou o Governo de não ter iniciado qualquer intervenção no terreno, apesar de a construção do novo aeroporto ter sido anunciada há cerca de dois anos e meio.

Miguel Pinto Luz rejeitou essa interpretação, lembrando que uma infraestrutura desta dimensão exige diferentes procedimentos técnicos, ambientais e financeiros antes do arranque das obras.

O ministro sublinhou que não é possível construir um aeroporto de um dia para o outro, garantindo que os trabalhos preparatórios estão a decorrer.

Governo revela novas datas para o aeroporto

Durante a intervenção parlamentar, o governante apresentou um conjunto de etapas previstas para os próximos meses, procurando demonstrar que o projeto continua a avançar.

De acordo com Miguel Pinto Luz, a avaliação de impacto ambiental encontra-se em curso e os projetos já estão elaborados.

O ministro indicou ainda que o projeto financeiro deverá ser entregue em janeiro de 2027, enquanto o relatório final está previsto para setembro do mesmo ano.

A estas datas junta-se agora o início da desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete, igualmente anunciado para janeiro.

Apesar dos novos prazos, o Governo não apresentou nesta intervenção uma data concreta para o início da construção do aeroporto nem para a entrada em funcionamento da infraestrutura.

Novo aeroporto pretende responder às necessidades de Lisboa

O futuro Aeroporto Luís de Camões está previsto para o Campo de Tiro de Alcochete, na margem sul do Tejo, e deverá assumir um papel central na capacidade aeroportuária da região de Lisboa.

A escolha desta localização pretende dar resposta às limitações do atual Aeroporto Humberto Delgado, cuja capacidade tem sido uma das principais questões no debate sobre as infraestruturas de transporte em Portugal.

Contudo, a concretização do projeto depende ainda da conclusão de diferentes procedimentos, incluindo a avaliação ambiental e a definição dos aspetos financeiros necessários à execução da obra.

A desmilitarização anunciada para janeiro representa, por isso, um avanço na preparação do local, mas não significa que a construção do aeroporto comece automaticamente nessa data.

Ministro garante que Governo não vai recuar

Perante as críticas dos partidos da oposição, Miguel Pinto Luz garantiu que o Executivo pretende manter o calendário de trabalho e prosseguir com os projetos considerados prioritários.

O ministro afirmou que o Governo «não vai vacilar um segundo que seja» na concretização da sua agenda, defendendo a necessidade de ultrapassar os sucessivos impasses que marcaram decisões anteriores.

A intervenção surgiu durante uma sessão parlamentar em que as infraestruturas e a habitação estiveram no centro do debate político.

Habitação também provocou troca de acusações no Parlamento

Apesar das novidades sobre o aeroporto, grande parte das intervenções dirigidas ao ministro esteve relacionada com a crise da habitação e com os recentes protestos realizados em Portugal.

A deputada socialista Eva Cruzeiro criticou a atuação policial nas manifestações e questionou as diferenças de tributação entre os rendimentos do trabalho e os rendimentos prediais.

Também a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, pediu esclarecimentos sobre as cargas policiais, enquanto Paula Santos, do PCP, acusou o Governo de reduzir em 40% a verba destinada à promoção da oferta e reabilitação habitacional.

Por sua vez, Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, criticou as dificuldades existentes na construção de novas habitações, defendendo que são as pessoas e as empresas, e não os governos, que efetivamente constroem casas.

Governo promete mais de 50 mil habitações públicas até 2027

Na resposta às críticas, Miguel Pinto Luz apontou responsabilidades ao anterior Executivo socialista e classificou o programa Mais Habitação como um «falhanço».

O ministro defendeu que o atual Governo reforçou o investimento no setor e reiterou a previsão de disponibilizar mais de 50 mil habitações públicas até ao final de 2027.

Segundo o governante, aproximadamente metade desse número corresponde a casas novas, procurando responder às necessidades habitacionais existentes no país.

Quanto ao novo aeroporto, o próximo marco anunciado será janeiro de 2027, quando deverão avançar a desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete e a entrega do projeto financeiro.

A conclusão destas etapas será determinante para perceber como evoluirá o calendário de construção de uma infraestrutura aguardada há várias décadas.

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Milhares de portugueses têm apenas mais alguns dias para cumprir uma obrigação fiscal relacionada com os seus veículos. O prazo termina já no próximo sábado, 31 de outubro, e quem deixar passar a data deste imposto poderá enfrentar consequências financeiras, incluindo juros e eventuais coimas.

O alerta foi divulgado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que recordou aos proprietários de veículos com matrícula de outubro a necessidade de pagar o Imposto Único de Circulação (IUC) até ao último dia deste mês. O Fisco utilizou as redes sociais para recordar aos contribuintes uma obrigação que se repete anualmente e que, por vezes, acaba por ser esquecida.

Finanças alertam para prazo que termina a 31 de outubro

Na publicação divulgada esta semana, a Autoridade Tributária recorreu a uma referência ao aniversário da matrícula para chamar a atenção dos automobilistas.

«Este mês há um aniversário que não pode esquecer: o da matrícula do seu veículo», escreveu o Fisco, lembrando que o pagamento do imposto deve ser efetuado até ao último dia do mês correspondente ao aniversário da matrícula.

Assim, os proprietários de automóveis e motociclos sujeitos ao IUC cujo mês de matrícula seja outubro devem confirmar se já procederam ao pagamento.

O imposto é devido anualmente enquanto o veículo estiver registado em nome do contribuinte, salvo as situações de isenção ou outras exceções previstas na legislação.

Como pagar o IUC sem sair de casa?

De acordo com o portal de serviços públicos gov.pt, os contribuintes podem obter os dados necessários para o pagamento através dos serviços eletrónicos da Autoridade Tributária.

Quem tem um endereço eletrónico registado nas Finanças poderá receber por email os dados para pagamento. No entanto, a ausência dessa comunicação não elimina a obrigação de cumprir o prazo legal.

Os proprietários também podem emitir o documento de pagamento através do Portal das Finanças ou dirigir-se a um serviço de atendimento da Autoridade Tributária.

No caso dos veículos adquiridos pela primeira vez ou importados, existem regras específicas. O primeiro pagamento deve ser realizado até 30 dias após o termo do prazo legal para o registo do veículo, sendo que, na compra de um automóvel novo num concessionário, o imposto é habitualmente pago no momento da aquisição.

Quem não pagar dentro do prazo pode enfrentar consequências

O incumprimento do prazo de pagamento do IUC pode dar origem à cobrança de juros de mora e à aplicação de uma coima, nos termos previstos na legislação fiscal.

Por esse motivo, os contribuintes devem verificar antecipadamente a situação dos veículos registados em seu nome e confirmar se existem valores por liquidar.

Importa ainda recordar que o imposto não se aplica apenas aos automóveis. Dependendo das características e do enquadramento legal, também pode abranger motociclos, embarcações de recreio e aeronaves.

No caso das embarcações de recreio e aeronaves, o pagamento anual do IUC é efetuado em janeiro, independentemente do mês da matrícula.

IUC vai mudar em 2027 e há um novo calendário de pagamentos

Além do prazo que termina este mês, os proprietários de veículos devem preparar-se para alterações importantes nas datas de pagamento do imposto.

A partir de 2027, o calendário do IUC deixará de estar associado ao mês de aniversário da matrícula, passando a seguir datas comuns, com possibilidade de pagamento em prestações consoante o montante devido.

Durante o primeiro ano de aplicação das novas regras, haverá um regime transitório destinado a evitar que os contribuintes tenham de suportar dois pagamentos anuais num intervalo demasiado curto.

Em 2027, os proprietários cujo IUC seja igual ou inferior a 500 euros terão de efetuar o pagamento numa única prestação, durante o mês de outubro.

Já os contribuintes com um imposto superior a 500 euros poderão pagar em duas prestações, nos meses de julho e outubro, mantendo-se a possibilidade de liquidar a totalidade em julho.

A partir de 2028, imposto poderá ser pago em três prestações

O calendário definitivo entrará em funcionamento em 2028, estabelecendo diferentes datas de pagamento de acordo com o valor anual do imposto.

Para os veículos cujo IUC seja igual ou inferior a 100 euros, o pagamento deverá ser efetuado até ao final de abril.

Nos casos em que o imposto seja superior a 100 euros, mas não ultrapasse os 500 euros, o pagamento será dividido em duas prestações, previstas para abril e outubro.

Quando o montante anual ultrapassar os 500 euros, os contribuintes poderão pagar o imposto em três prestações, distribuídas pelos meses de abril, julho e outubro.

O que devem fazer agora os condutores?

Apesar das alterações previstas para os próximos anos, as regras atualmente em vigor continuam a aplicar-se aos pagamentos de 2026.

Isto significa que os proprietários de veículos sujeitos ao imposto com matrícula de outubro devem cumprir o prazo de 31 de outubro, sem esperar pela entrada em vigor do novo calendário.

A recomendação passa por consultar o Portal das Finanças, verificar os veículos registados em nome do contribuinte e confirmar se o imposto correspondente ao ano de 2026 já foi liquidado.

O aviso da Autoridade Tributária surge numa altura em que faltam poucos dias para o final do mês, pelo que os condutores abrangidos devem confirmar a sua situação para evitar encargos adicionais.

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Comprar um carro novo pode tornar-se significativamente mais acessível para milhares de portugueses. O Governo anunciou esta quarta-feira, 28 de outubro, um novo programa de incentivos que poderá comparticipar até 80% da aquisição de veículos elétricos, numa medida especialmente dirigida às pessoas com menores rendimentos.

O anúncio foi feito pela ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, durante o debate parlamentar na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). O objetivo passa por facilitar o acesso à mobilidade elétrica, sobretudo entre as famílias que enfrentam maiores dificuldades financeiras.

Segundo a agência Lusa, a iniciativa deverá abranger mais de 20 mil veículos, representando um reforço dos apoios públicos destinados à substituição dos automóveis tradicionais por alternativas menos poluentes.

Governo promete pagar até 80% do valor de um carro elétrico

A principal novidade está relacionada com a percentagem de comparticipação anunciada pelo Executivo, que poderá chegar aos 80% para os beneficiários abrangidos pelo novo programa.

Este incentivo será especificamente dirigido aos cidadãos economicamente mais vulneráveis, procurando ultrapassar uma das principais barreiras à aquisição de automóveis elétricos: o preço de compra.

No entanto, ainda não foram divulgados todos os critérios de acesso, nomeadamente os limites de rendimento, os valores máximos elegíveis, os modelos abrangidos ou as condições necessárias para apresentar uma candidatura.

Também não foi esclarecido se a comparticipação será calculada sobre o preço total do automóvel ou sobre um montante máximo definido pelo programa. Por isso, o apoio de 80% não significa necessariamente que o Estado vá financiar essa percentagem do preço de qualquer veículo elétrico.

Há mais 50 milhões de euros para quem pretende comprar um elétrico

Além do programa destinado às famílias com menores recursos, o Governo confirmou que pretende manter os incentivos à aquisição de veículos elétricos para a população em geral.

Segundo Maria da Graça Carvalho, esta modalidade deverá contar com uma dotação de 50 milhões de euros e apresentar regras semelhantes às aplicadas nos concursos anteriores.

A medida surge depois de, em junho, ter sido lançado um concurso de 10 milhões de euros através do Fundo Ambiental, destinado a incentivar a substituição de veículos com motores de combustão por automóveis de emissões nulas.

A procura foi particularmente elevada, tendo as verbas disponíveis esgotado em poucas horas. Este histórico demonstra a importância de acompanhar a abertura das candidaturas, uma vez que a disponibilidade dos incentivos pode ser limitada.

Microempresas também vão receber incentivos

Os apoios anunciados não se destinam exclusivamente aos particulares. O Governo pretende igualmente incentivar a eletrificação das frotas empresariais, sobretudo entre os negócios de menor dimensão.

De acordo com a ministra do Ambiente e Energia, está previsto o apoio à aquisição de até 9.000 veículos elétricos para microempresas, numa tentativa de reduzir os custos associados à transição energética.

O Executivo anunciou ainda uma iniciativa destinada à aquisição de veículos pesados mais sustentáveis, acompanhada pelo reforço da rede de postos de carregamento.

Estas medidas procuram acelerar a substituição dos veículos mais poluentes e criar condições para uma utilização mais abrangente da mobilidade elétrica em Portugal.

Autocarros elétricos vão chegar a regiões com menos população

Outra das novidades apresentadas pelo Governo envolve o transporte público em territórios de baixa densidade populacional, onde a oferta de mobilidade é frequentemente mais limitada.

O Executivo prevê cofinanciar a aquisição de 700 autocarros elétricos, destinados a melhorar as deslocações de trabalhadores e estudantes nestas regiões.

A iniciativa pretende contribuir para a redução das emissões associadas ao transporte rodoviário, mas também melhorar as alternativas de deslocação disponíveis fora dos principais centros urbanos.

Apoios também vão chegar a mais de 50 mil habitações

Durante a intervenção parlamentar, Maria da Graça Carvalho anunciou igualmente um novo ciclo de incentivos à renovação de edifícios, à eletrificação dos consumos e à utilização de energias renováveis.

O programa deverá abranger mais de 50 mil habitações até 2032, com especial atenção às famílias em situação de maior vulnerabilidade económica.

Na indústria, está ainda previsto um investimento de 100 milhões de euros para apoiar a descarbonização de setores com elevado consumo de gás natural, como a cerâmica e o vidro.

Quando começam as candidaturas aos novos apoios?

Apesar do anúncio feito esta quarta-feira, o Governo ainda não apresentou um calendário concreto para a abertura das candidaturas ao novo incentivo de até 80% para a compra de veículos elétricos.

Os interessados terão, por isso, de aguardar pela publicação das regras oficiais, que deverão esclarecer os requisitos de elegibilidade, os montantes máximos de apoio e os procedimentos necessários para beneficiar da comparticipação.

Até lá, importa distinguir os diferentes programas anunciados: o incentivo de até 80% será dirigido especificamente às pessoas com menores recursos, enquanto os 50 milhões de euros previstos para a população em geral corresponderão a uma modalidade distinta.

A confirmação das condições será determinante para perceber quais os portugueses que poderão beneficiar dos novos apoios e quanto poderão efetivamente poupar na aquisição de um automóvel elétrico.

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Um parque de campismo com classificação máxima, centenas de avaliações positivas e uma localização privilegiada no coração da cidade poderia parecer uma oportunidade invulgar para quem procura alojamento. No entanto, o espaço não existe e o número de telefone disponibilizado para contacto pertence, afinal, a um ministro português.

A situação foi detetada no Google Maps, onde um estabelecimento fictício identificado como “Camping Lisboa” apareceu na Praça D. Pedro IV, mais conhecida como Rossio, em Lisboa.

Segundo o ZAP, com base em informações avançadas pela revista Sábado, o falso parque de campismo estava localizado precisamente no espaço onde decorreu uma acampada de manifestantes em defesa do direito à habitação.

Falso parque de campismo tinha cinco estrelas e mais de 250 avaliações

Apesar de não corresponder a um estabelecimento turístico verdadeiro, o alegado parque de campismo conseguiu reunir uma classificação de cinco estrelas na plataforma.

O espaço acumulava mais de 250 avaliações, muitas delas com comentários relacionados com a manifestação pela habitação que decorreu no centro da capital.

Entre as opiniões publicadas encontravam-se referências ao ambiente da acampada, à presença das forças policiais e até sugestões bem-humoradas sobre a possibilidade de passar a noite numa das praças mais conhecidas de Lisboa.

A criação do estabelecimento fictício terá funcionado como uma forma de sátira relacionada com os protestos pela habitação, embora a identidade de quem criou a localização não tenha sido esclarecida.

Número de telefone pertencia ao ministro Paulo Rangel

O aspeto mais polémico da situação estava relacionado com os dados de contacto apresentados na plataforma.

Em vez de um número associado a um estabelecimento turístico, o falso parque de campismo disponibilizava o contacto telefónico privado de Paulo Rangel, ministro dos Negócios Estrangeiros.

A exposição do número pessoal levou o gabinete do governante a receber chamadas insistentes de jornalistas e cidadãos, situação que acabou por permitir identificar o problema.

Segundo a informação divulgada, os serviços do ministro só tiveram conhecimento da utilização indevida do contacto depois de começarem a receber essas chamadas.

Gabinete do ministro apresentou participação à PSP

Assim que tomou conhecimento da situação, o gabinete de Paulo Rangel comunicou formalmente a ocorrência à Polícia de Segurança Pública (PSP).

O objetivo da participação foi permitir que as autoridades investigassem a divulgação do contacto privado do governante e as circunstâncias em que o número foi associado ao estabelecimento fictício.

Até ao momento, não foram divulgadas informações sobre a identidade dos responsáveis pela criação da localização no Google Maps ou sobre eventuais consequências legais.

A divulgação de dados pessoais sem autorização levanta questões relacionadas com a privacidade, mesmo quando os visados exercem funções públicas.

Não é a primeira vez que o contacto do ministro aparece na Internet

O episódio agora conhecido não constitui uma situação inédita para Paulo Rangel.

Em 2024, o número de telefone pessoal do ministro dos Negócios Estrangeiros já tinha sido divulgado nas redes sociais, expondo novamente um contacto privado do governante.

Desta vez, a divulgação ocorreu através de uma localização fictícia numa plataforma digital utilizada diariamente por milhões de pessoas para procurar estabelecimentos comerciais, serviços e pontos de interesse.

A associação do contacto a um alegado parque de campismo no Rossio acabou por transformar uma publicação satírica relacionada com os protestos pela habitação numa situação que motivou a intervenção das autoridades.

Protestos pela habitação estiveram na origem do contexto

O aparecimento do “Camping Lisboa” está relacionado com a acampada realizada na Praça D. Pedro IV, onde manifestantes se concentraram para contestar a situação habitacional em Portugal.

A localização escolhida para o falso estabelecimento e os comentários publicados pelos utilizadores faziam referências diretas ao protesto e à possibilidade de acampar no centro da capital.

Contudo, a utilização do número privado de um membro do Governo introduziu uma dimensão diferente no episódio, ultrapassando a simples sátira política.

O caso foi comunicado à PSP, cabendo agora às autoridades apurar as circunstâncias da divulgação dos dados pessoais e determinar se existem responsabilidades a investigar.

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Milhares de euros pagos a mais devido a um erro informático vão agora obrigar alguns reformados portugueses a fazer contas à vida. As notificações já começaram a chegar e confirmam que as pensões serão reduzidas no próximo pagamento. Para os pensionistas abrangidos, há ainda outra preocupação: a obrigação de devolver o dinheiro recebido indevidamente.

Em causa está um erro no cálculo de 2.937 pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), que levou ao pagamento de valores superiores aos legalmente devidos. A entidade está agora a comunicar oficialmente aos beneficiários os novos montantes das reformas, que serão aplicados já em novembro.

Segundo o Notícias ao Minuto, os documentos enviados pela CGA informam os pensionistas de que as condições de aposentação «foram alteradas», apresentando os valores corrigidos.

Reformados vão perder, em média, 93 euros por mês

A redução média das pensões afetadas é de 93,31 euros brutos mensais, embora o impacto varie consoante o valor da reforma de cada beneficiário.

De acordo com os esclarecimentos prestados pelo presidente do Conselho Diretivo da CGA, António Valente, a pensão média dos reformados abrangidos situava-se nos 2.476 euros antes da correção, passando agora para aproximadamente 2.382 euros.

Em termos líquidos, a redução média será de 59 euros mensais, considerando uma pensão líquida média de cerca de 2.300 euros. Isto significa que, embora o corte bruto ronde os 93 euros, a diminuição efetiva do dinheiro recebido na conta bancária será, em média, inferior.

A advogada Susana Costa Pinto, que trabalha com o Sindicato de Professores da Zona Norte, confirmou ao Jornal de Negócios que as notificações já refletem os novos valores. Assim, o próximo pagamento das pensões deverá incorporar a redução anunciada.

Quem são os reformados afetados por este erro?

A situação não abrange todos os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, mas apenas um grupo específico de beneficiários cujas pensões foram calculadas incorretamente.

Segundo António Valente, estão em causa subscritores da CGA até 31 de agosto de 1993 que se aposentaram com mais de 40 anos de serviço, no âmbito das pensões atribuídas entre maio e 27 de agosto de 2026.

Os 2.937 pensionistas afetados representam aproximadamente 0,4% das cerca de 670 mil pensões pagas mensalmente pela entidade, pelo que a grande maioria dos reformados não será abrangida por esta correção.

Dos beneficiários afetados, 1.778, correspondentes a cerca de 61%, recebem pensões superiores a 2.000 euros. O maior corte individual já identificado é de 198 euros mensais, numa reforma que passou de 8.107 para 7.909 euros.

Além do corte, pensionistas terão de devolver dinheiro

A redução das pensões não será a única consequência do erro. Os reformados abrangidos terão também de devolver as quantias que receberam a mais desde o início dos pagamentos incorretos.

Contudo, segundo a informação divulgada esta quarta-feira, as notificações enviadas pela CGA ainda não esclarecem de que forma os pensionistas poderão proceder à devolução dos montantes.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, já confirmou que existe uma obrigação legal de recuperar os pagamentos indevidos, independentemente de o erro ter sido cometido pela própria entidade pública.

A governante explicou que a legislação determina a devolução das quantias pagas sem fundamento legal, acrescentando que existem diferentes modalidades para concretizar essa restituição.

CGA explica origem do erro e afasta intervenção do Governo

O presidente do Conselho Diretivo da Caixa Geral de Aposentações esclareceu, durante uma audição parlamentar, que a situação teve origem numa divergência no cálculo efetuado pela aplicação informática utilizada para processar as pensões.

António Valente garantiu ainda que a decisão de corrigir os valores não resultou de qualquer orientação do Governo, mas da necessidade de corrigir os cálculos efetuados incorretamente.

Para os pensionistas abrangidos, a principal consequência será sentida já no pagamento de novembro, quando receberem uma reforma inferior àquela que lhes tinha sido inicialmente atribuída.

Os beneficiários que receberem uma notificação devem verificar os valores indicados, confirmar a diferença relativamente aos pagamentos anteriores e aguardar os esclarecimentos sobre as condições de devolução das quantias recebidas em excesso.

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O acesso a medicamentos para combater a obesidade poderá tornar-se mais fácil para milhares de portugueses, mas as regras previstas para a comparticipação destes tratamentos estão a provocar contestação entre os profissionais de saúde. Apesar de reconhecerem a importância da medida, alguns especialistas consideram que existem limitações que devem ser revistas.

Em causa está a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da obesidade no Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma medida que pretende reduzir os encargos financeiros dos doentes e facilitar o acesso a terapêuticas que, atualmente, podem representar despesas consideráveis.

Segundo a ZAP, a Sociedade Portuguesa de Cirurgia da Obesidade manifestou satisfação com o avanço da comparticipação, mas contestou as restrições relacionadas com os profissionais autorizados a prescrever estes medicamentos.

Médicos contestam limitações na prescrição dos medicamentos

A principal preocupação está relacionada com as regras que poderão limitar a prescrição dos tratamentos por médicos especializados em cirurgia da obesidade.

A Sociedade Portuguesa de Cirurgia da Obesidade considera que estes profissionais, pela experiência no acompanhamento de pessoas com obesidade, devem poder participar nas decisões terapêuticas que envolvem a utilização de medicamentos.

A especialidade cirúrgica desempenha um papel importante no tratamento dos casos mais complexos, incluindo situações em que os doentes necessitam de acompanhamento prolongado antes ou depois de uma intervenção.

Neste contexto, a associação entende que restringir a possibilidade de prescrição poderá criar obstáculos desnecessários ao acompanhamento dos doentes, mesmo quando os médicos possuem experiência na abordagem clínica da doença.

Comparticipação poderá aliviar despesas de muitos portugueses

A possibilidade de comparticipação representa uma mudança importante para quem necessita de tratamento farmacológico para a obesidade, sobretudo devido aos custos que alguns destes medicamentos representam no orçamento familiar.

Os medicamentos utilizados no tratamento da obesidade podem ajudar a controlar o apetite e a reduzir o peso corporal, mas a sua utilização depende de avaliação médica e de critérios clínicos específicos.

A comparticipação pública poderá reduzir os encargos suportados pelos doentes abrangidos, embora o valor efetivo da redução dependa das condições estabelecidas para cada medicamento e dos critérios de elegibilidade.

Importa sublinhar que a comparticipação não significa que todos os medicamentos para perder peso passem a ser gratuitos ou que qualquer pessoa possa beneficiar automaticamente deste apoio.

Obesidade exige acompanhamento médico especializado

A obesidade é reconhecida como uma doença crónica e está associada a um maior risco de desenvolvimento de problemas de saúde, incluindo diabetes tipo 2, doenças cardiovasculares e hipertensão arterial.

O tratamento pode envolver alterações alimentares, atividade física, acompanhamento psicológico, medicamentos e, em determinadas situações, cirurgia bariátrica.

Por esse motivo, os especialistas defendem uma abordagem multidisciplinar, ajustada às necessidades de cada pessoa e à gravidade da doença.

A discussão sobre as regras de prescrição surge precisamente neste contexto, uma vez que diferentes especialidades médicas podem participar no acompanhamento dos mesmos doentes ao longo do tratamento.

O que muda para quem pretende beneficiar destes medicamentos?

Para os portugueses que aguardam uma redução dos custos dos medicamentos para a obesidade, a questão principal será perceber quais os tratamentos abrangidos, que condições terão de cumprir e que médicos poderão emitir as prescrições necessárias.

A contestação apresentada pela Sociedade Portuguesa de Cirurgia da Obesidade não coloca em causa a importância da comparticipação. O objetivo da associação é que as regras permitam uma participação mais abrangente dos profissionais envolvidos no tratamento da doença.

Enquanto não estiverem esclarecidas todas as condições de acesso, os doentes devem evitar assumir que qualquer medicamento destinado à perda de peso será comparticipado pelo SNS.

A evolução deste processo poderá determinar não apenas quanto terão de pagar os portugueses pelos tratamentos, mas também a forma como poderão aceder aos medicamentos através dos profissionais de saúde que já acompanham a sua situação clínica.

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A sorte pode mudar a vida de um apostador esta terça-feira, 27 de outubro. O sorteio do Euromilhões coloca em jogo um primeiro prémio de 79 milhões de euros, uma quantia que permitiria garantir uma fortuna para várias gerações.

Depois de não terem sido encontrados vencedores do primeiro prémio no sorteio da passada sexta-feira, 23 de outubro, o jackpot voltou a acumular, aumentando a expectativa entre os participantes dos vários países europeus.

Já é conhecida a chave do Euromilhões desta terça-feira

O sorteio desta terça-feira, 27 de outubro de 2026, tem um jackpot de 79 milhões de euros, destinado a quem conseguir acertar nos cinco números e nas duas estrelas da combinação vencedora.

Os cinco números sorteados são: [21] – [30] – [32] – [42] – [48].

As duas estrelas são: [03] e [06].

A combinação deverá ser confirmada através dos canais oficiais dos Jogos Santa Casa, uma vez que a informação divulgada não dispensa a consulta dos resultados oficiais.

Não acertou em todos os números? Ainda pode ganhar um prémio

Embora o primeiro prémio seja o mais desejado, o Euromilhões contempla outras categorias que permitem receber dinheiro mesmo sem acertar na totalidade da chave vencedora.

Os apostadores que acertem nos cinco números e numa estrela podem conquistar o segundo prémio, enquanto aqueles que acertem nos cinco números, mas não tenham qualquer estrela certa, ficam habilitados ao terceiro prémio.

Existem ainda outras combinações premiadas, sendo possível receber um prémio com apenas dois números certos ou com um número e duas estrelas, dependendo da categoria.

Quanto custa jogar no Euromilhões em Portugal?

Em Portugal, cada aposta simples no Euromilhões custa 2,50 euros e permite selecionar cinco números, entre 1 e 50, e duas estrelas, entre 1 e 12.

Os sorteios realizam-se duas vezes por semana, às terças e sextas-feiras, permitindo aos participantes concorrer a prémios que podem atingir várias dezenas ou centenas de milhões de euros.

O valor do jackpot varia consoante os resultados anteriores, aumentando quando não existem apostas vencedoras da primeira categoria, até aos limites estabelecidos pelas regras do jogo.

Quando é o próximo sorteio do Euromilhões?

O próximo sorteio está marcado para sexta-feira, 30 de outubro de 2026, com um jackpot cujo valor dependerá da existência, ou não, de vencedores do primeiro prémio desta terça-feira.

Caso não seja encontrada qualquer aposta com os cinco números e as duas estrelas, o montante poderá voltar a acumular, aumentando o valor disponível para o sorteio seguinte.

Os apostadores devem guardar os respetivos boletins e confirmar os resultados nos canais oficiais dos Jogos Santa Casa, onde também serão divulgados os valores dos prémios atribuídos em cada categoria.

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