O empresário Mário Ferreira, que detém a Mystic Invest, dona da Douro Azul, foi absolvido do crime de fraude fiscal qualificada. Estava acusado de fraude fiscal qualificada na venda do navio Atlântida, em 2015, a uma sociedade constituída em Malta.

Mário Ferreira negou a prática de qualquer crime, afirmando que as operações foram legais e estratégicas. O empresário referiu tratar-se apenas de um “potencial atraso de IRS” e que a situação tributária com o Fisco já foi integralmente saldada.

Em causa está a compra e venda do navio Atlântida, adquirido pela Mystic Cruises aos estaleiros de Viana do Castelo por 8,75 milhões de euros, em setembro 2014, e vendido, em junho de 2025, à Internacional Trade Winds (ITW), empresa criada em Malta e gerida pelo empresário, por 11 milhões.

Posteriormente, a Internacional Trade Winds vendeu o navio à norueguesa Hurtigruten por 17 milhões de euros.

Segundo a acusação do Ministério Público (MP), essa venda resultou num ganho de 3,7 milhões de euros, montante que não foi atempadamente declarado, o que possibilitou a obtenção de uma vantagem ilegítima, em sede de IRS, de cerca de um milhão de euros.

Durante as alegações finais, o MP pediu a condenação do empresário, sem especificar a pena a aplicar, por considerar que ficou provado o crime de fraude fiscal qualificada.

E requereu ainda a condenação das empresas envolvidas no negócio – Mystic Cruises e Valens Private Equality – que são detidas pelo empresário e que também são arguidas no processo.

O MP falou em “venda simulada” para deslocalizar para Malta o lucro da venda do navio e que a embarcação foi vendida a um preço “significativamente” inferior ao valor de mercado, recorrendo a uma avaliação feita anteriormente à venda que lhe atribuiria um valor superior a 26,6 milhões de euros.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) completa três anos de atividade com 840 trabalhadores e 89 mil processos pendentes nos tribunais administrativos. Criada em 2023, na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a agência herdou as competências administrativas relacionadas com a imigração e a integração dos cidadãos estrangeiros mas sem as funções policiais de controlo de fronteiras.

A agência chega ao terceiro aniversário com uma mudança na liderança. A 7 de outubro, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que César Teixeira, até agora vogal do conselho diretivo, vai substituir Pedro Portugal Gaspar na presidência. Leitão Amaro considerou que os resultados da primeira fase foram “muito positivos”, mas defendeu que é agora “necessária uma nova fase em que as prioridades são outras”.

Governo dá por resolvida a maioria das pendências abrangidas pela operação

O principal argumento do Governo para defender os resultados da reforma é a recuperação dos processos que se encontravam acumulados na administração. Na audição parlamentar de 7 de outubro, Leitão Amaro afirmou que 98% das pendências abrangidas pela Estrutura de Missão para a recuperação de processos da AIMA estavam resolvidas. “Das 940 mil notificações, 98% estão resolvidas”, declarou.

No caso das manifestações de interesse, o mecanismo que permitia a regularização de cidadãos estrangeiros que já se encontravam em Portugal e que foi revogado em 2024, restavam cerca de cinco mil processos por concluir, num universo inicial de aproximadamente 445 mil. Segundo o ministro, a maioria dos casos ainda por fechar dependia de respostas dos próprios requerentes.

A operação mobilizou 1.610 pessoas e permitiu aumentar a capacidade de resposta dos serviços. Até dezembro de 2025, tinham sido realizados mais de 750 mil atendimentos e emitidos mais de 300 mil títulos de residência, de acordo com os números divulgados pelo Governo.

Pendência judicial diminuiu, mas continua a entrar processos

A 18 de setembro, estavam pendentes 89 mil processos relacionados com a AIMA nos tribunais administrativos, segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). Em abril, quando arrancou uma equipa especial de juízes para acelerar estas ações, o número ascendia a 125 mil. A redução foi de 36 mil processos, equivalente a 28,8%.

A descida da pendência não travou, porém, a entrada de novas ações. Entre 1 e 18 de setembro, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recebeu 3.683 processos relacionados com a agência, uma média de cerca de 204 por dia. Perante o volume de trabalho ainda existente, o CSTAF prolongou até 30 de janeiro de 2027 a atividade da equipa especial.

Sindicato denuncia falta de pessoal e problemas de organização

Apesar do reforço dos recursos humanos, o Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) considera que a agência continua a trabalhar sob forte pressão. Em setembro, a AIMA contava com 840 trabalhadores, mais do que no início da sua atividade, mas o sindicato tem alertado para as saídas de funcionários, a sobrecarga das equipas e a falta de condições para assegurar uma resposta regular.

A nomeação de César Teixeira foi saudada pelo STM, que avisou, no entanto, que a mudança de presidente não resolve os problemas estruturais. Entre as críticas do sindicato estão a falta de planeamento, as dificuldades de comunicação com a tutela e a precariedade de parte dos mediadores culturais.

O STM reclama a criação de uma carreira própria para os técnicos de migração, formação estruturada, melhores condições de trabalho e maior estabilidade dos recursos humanos. Defende também que as tarefas permanentes da agência não devem continuar dependentes de soluções precárias ou de estruturas externas.

As críticas não se limitam à organização interna. As renovações de autorizações de residência, a emissão de documentos e o acesso ao atendimento continuam a suscitar queixas, num contexto em que a agência tem de responder a um volume elevado de pedidos e, simultaneamente, cumprir as decisões judiciais.

A PwC Portugal assessorou o Grupo ORA, grupo francês especializado em design, produção e instalação de espaços de retail, na aquisição da maioria do capital social da Original Spot Design, referência portuguesa no setor junto de marcas de cosmética e perfumaria premium.

A PwC Portugal acompanhou o Grupo ORA em todas as fases da operação, desde a due diligence nas vertentes jurídica, financeira e fiscal até à negociação e conclusão da transação. A vertente legal da due diligence e a assessoria jurídica da transação foi liderada por Luís Pedro Oliveira, que contou com o apoio de Nelson Esteves e Raphaël Jerónimo Bugalho da equipa de Corporate/M&A.

A due diligence foi conduzida por uma equipa multidisciplinar, que contou com Fernando Costal Carinhas e Maria Azevedo em Direito Imobiliário; Levi França Machado, Carolina Cariano e João Sismeiro Pereira em Direito Laboral; Nicole Fortunato em Direito Digital; Tiago Silva Abade, Rodrigo Vilhena Cunha e Rita Reia Ventura em Direito Público e Regulatório; e Afonso Ribeiro Ramos e Ana Catarina Simões em Proteção de Dados.

A due diligence financeira esteve a cargo de Luís Boquinhas, Tiago Filipe Valverde e José Machado Teixeira e a due diligence fiscal ficou a cargo de Luís Andrade, Marisa Paulos Madeira e Inês Carvalho.

A sociedade de advogados norte-americana Weil, Gotshal & Manges recomendou aos seus sócios que avancem para a dissolução da firma, depois de semanas de negociações para encontrar uma solução para a crise interna. A decisão, comunicada esta quarta-feira, surge após o fracasso das conversações para uma fusão com a rival Willkie Farr & Gallagher e a saída de vários advogados de topo para escritórios concorrentes.

A dissolução ainda terá de ser votada pelos sócios nos próximos dias. Até lá, a direção pretende manter a atividade e assegurar a continuidade dos serviços prestados aos clientes durante o processo de encerramento, que deverá decorrer ao longo dos próximos meses, segundo o Financial Times.

A administração da Weil anunciou que pretende contratar um consultor financeiro para avaliar as contas e organizar o encerramento. Apesar de a sociedade ter pouca ou nenhuma dívida, terá de fazer face a compromissos como os contratos de arrendamento dos escritórios espalhados pelo mundo e um plano de pensões.

“Após uma análise cuidadosa das alternativas estratégicas, a comissão de gestão recomendou aos sócios que a firma avance para uma dissolução ordenada”, declarou a sociedade, citada pelo jornal britânico.

Fuga de sócios precipitou a crise

A decisão representa uma reviravolta para uma das sociedades de advogados mais conhecidas dos Estados Unidos, com uma presença histórica nas áreas do direito societário, das fusões e aquisições, do private equity e da reestruturação de empresas em dificuldades financeiras.

A Weil emprega cerca de 1200 advogados e mil profissionais de outras áreas. No ano passado, gerou receitas de aproximadamente 2,1 mil milhões de dólares, segundo a Bloomberg Law.

A crise agravou-se nos últimos meses, à medida que sócios com carteiras de clientes relevantes começaram a abandonar a sociedade para se juntarem a concorrentes. Entre as saídas de maior impacto está a de Michael Aiello, responsável pela área de direito societário, que anunciou em setembro a sua transferência para a Cravath, Swaine & Moore, acompanhado por outros advogados.

Outros sócios e responsáveis de departamentos prepararam ou concretizaram igualmente a mudança para sociedades como a Simpson Thacher & Bartlett, a Paul Weiss e a Sullivan & Cromwell. As saídas atingiram tanto os escritórios norte-americanos como os de Londres.

A instabilidade estendeu-se à sucessão na liderança. Ramona Nee, escolhida em março para substituir Barry Wolf como executive partner a partir de janeiro de 2027, decidiu não assumir o cargo. A sua retirada comprometeu o plano de sucessão numa altura em que a sociedade procurava travar a saída de outros sócios e definir o seu futuro.

Fusão falhada deixou a sociedade sem alternativa imediata

Antes de ponderar o encerramento, a Weil procurou uma solução que lhe permitisse continuar a operar. A principal hipótese passou por uma fusão com a Willkie Farr & Gallagher, também sediada em Nova Iorque. As negociações terminaram sem acordo na semana passada, aumentando a pressão sobre a direção para encontrar uma saída.

A sociedade contratou entretanto advogados da Davis Polk & Wardwell, incluindo o especialista em reestruturações Brian Resnick, para a aconselhar sobre as opções disponíveis. Entre os cenários discutidos estavam uma fusão com outra firma, a redução da dimensão da operação ou a dissolução.

O problema não se resume, porém, ao volume de receitas. A Weil continuou a faturar mais de dois mil milhões de dólares por ano, mas perdeu terreno face a concorrentes que cresceram mais rapidamente, em particular nas áreas ligadas ao private equity e às grandes operações empresariais. A saída de advogados com capacidade para atrair negócios tornou ainda mais difícil preservar a posição da sociedade no mercado.

Fundada em 1931, a Weil construiu uma reputação internacional na área da insolvência e da reestruturação empresarial. Esteve envolvida em processos de grande dimensão, incluindo a reestruturação da Enron e a insolvência do banco Lehman Brothers, após a crise financeira de 2008. Mantinha também posições relevantes nas áreas de fusões e aquisições e de investimento em empresas.

Mas este não será caso único. Há precedentes. A Stroock & Stroock & Lavan encerrou em 2023, enquanto a Dewey & LeBoeuf entrou em colapso em 2012, depois de ter chegado a contar com cerca de 1450 advogados. Outras sociedades históricas, como a Shearman & Sterling, acabaram por se fundir com concorrentes.

No caso da Weil, a dissolução ainda não é definitiva: depende da votação dos sócios. Se for aprovada, o encerramento terá de assegurar a transição dos processos dos clientes e o cumprimento das obrigações da sociedade, num processo que poderá afetar milhares de trabalhadores, entre advogados, assistentes jurídicos e outros profissionais.