A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entrou com uma ação civil pública na Justiça pedindo que os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão atingidos pela Operação Contenção sejam indenizados em R$ 50 milhões. O valor, segundo a DPRJ, deve ser revertido em obras nas áreas de educação, saúde, esportes e lazer, além de prestação de atendimento psicossocial.

Deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos dois complexos, na zona norte da capital fluminense, a ação resultou na morte de 122 pessoas, sendo cinco policiais e 117 não policiais.

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“A Operação Contenção expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, com agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens, tudo feito em nome de uma positiva tentativa de reocupação territorial, mas que, na verdade, só gerou derramamento de sangue”, afirma o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH).

“Nesta ação, estamos buscando a condenação do Estado para que disponibilize tratamento diferenciado em prol da saúde mental de todos esses moradores, cujo território ficou marcado pelo episódio de maior letalidade policial do Brasil, sem prejuízo a proteções individuais, relacionadas aos danos causados a cada um”, destaca.

Um dos casos de reparação individual envolve a família de Ronaldo Julião da Silva, assassinado aos 46 anos no dia da operação. Silva era natural de Campina Grande (PB), tinha seis filhos, trabalhava como pedreiro e não tinha anotações criminais. A ação da DPRJ defende que “a omissão do Estado não comprometeu apenas a preservação do local, a realização da perícia e a investigação da morte, mas também o respeito à dignidade da pessoa humana, já que o corpo foi abandonado e exposto em via pública”.

Relatório

A ação civil pública ajuizada pela DPRJ tomou como base um relatório produzido pela organização internacional Human Rights Watch. O documento demonstrou o descumprimento, durante a operação, das determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, especialmente quanto à utilização de câmeras corporais por agentes de segurança do Estado.

Os dispositivos são considerados um instrumento essencial à transparência das operações, à produção de provas e à proteção jurídica tanto da população quanto dos próprios agentes de segurança.

“O não uso de câmaras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes. Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma garantia do bom policial, para que ele fique resguardado de eventuais acusações injustas de abuso de autoridade, por exemplo”, explica o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH.

Para Nunes, a retomada de territórios submetidos ao domínio de organizações criminosas é relevante, mas o relatório revela “excessos inadmissíveis” cometidos durante a Operação Contenção, que representam “um contrassenso”.

“Como uma operação que objetivava uma reocupação territorial e que, portanto, foi idealizada em benefício dos próprios moradores, poderia se voltar contra eles próprios, gerando danos a patrimônios, invasões indiscriminadas a domicílio e ofensas à integridade física dos moradores?”

A ação ajuizada também se apoia em outras fontes, como o relatório produzido pelo NUDEDH em conjunto com o Projeto Mirante, encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para auxiliar na apuração dos fatos.

Investigações

A investigação do MPRJ reúne mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos periciais médico-legais e 262 depoimentos de agentes públicos, prestados por 255 pessoas. O material é analisado pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) e confrontado com registros de ocorrência, documentos operacionais de planejamento, mapas, croquis e dados sobre o uso de munições, para identificar possíveis divergências entre os relatos e as provas, de modo a reconstruir as circunstâncias de cada episódio.

Foram utilizadas técnicas de preservação tridimensional de imagens dos corpos, que permitem reexaminar aspectos das perícias e compará-los com outras evidências. O MPRJ realizou perícias próprias e complementares no Instituto Médico Legal (IML) e produziu laudos médico-legais relacionados às vítimas da ação. O trabalho também inclui a preservação e a análise de arquivos digitais, para garantir a integridade das provas e o cumprimento dos procedimentos de cadeia de custódia.

O Gaesp vem realizando buscas ativas por testemunhas e atividades de escuta de parentes das vítimas. Foram ouvidos 45 familiares de pessoas que morreram durante a operação. O Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) também atua no acolhimento dos familiares, com atendimento psicossocial, orientações e encaminhamentos para serviços públicos de saúde e proteção.

*Com informações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Os complexos da Penha e do Alemão, na zona Norte do Rio, registraram 1.831 tiroteios e 617 pessoas baleadas nos últimos dez anos. Do total de ocorrências, pelo menos 617 aconteceram durante ações ou operações policiais. Os dados são do Instituto Fogo Cruzado e foram divulgados às vésperas de um ano da Operação Contenção, realizada nas duas regiões.

Nos confrontos com participação policial, 368 pessoas foram baleadas, entre elas pelo menos 82 agentes de segurança. O levantamento também aponta que 91 pessoas foram vítimas de balas perdidas nos dois complexos ao longo da década. Desse total, 82 foram atingidas durante ações policiais.

 

Os números colocam a Penha e o Alemão entre as áreas com mais registros de violência armada no Rio. Na Vila Kennedy, foram contabilizados 1.567 tiroteios e 279 pessoas baleadas em dez anos. Na Cidade de Deus, houve 1.082 tiroteios e 251 baleados. Já a Maré registrou 835 tiroteios e 258 pessoas atingidas por disparos.

Tiroteios com policiais caem 88% após operação

Um ano após a Operação Contenção, os registros de tiroteios durante ações policiais nos dois complexos apresentaram queda. Nos 12 meses anteriores à operação, foram 33 ocorrências, com 28 pessoas baleadas. No ano seguinte, o número caiu para quatro tiroteios, uma redução de aproximadamente 88%. Nesse período, uma pessoa foi baleada.

Apesar da queda, o Fogo Cruzado alerta que os números não significam necessariamente que a violência armada tenha diminuído de forma geral ou que os grupos criminosos tenham deixado as comunidades. Segundo a diretora de Dados e Transparência do instituto, Maria Isabel Couto, ainda há registros de tiroteios relacionados a disputas entre grupos armados na região.

Operação Contenção deixou 122 mortos

Realizada nos complexos da Penha e do Alemão, a Operação Contenção mobilizou cerca de 2.500 agentes das forças de segurança e dezenas de veículos blindados. A ação terminou com 122 mortos, incluindo cinco policiais, e 23 pessoas feridas, das quais 14 eram agentes de segurança.

A operação completa um ano nesta quarta-feira (28). Os dados do Fogo Cruzado permitem comparar os registros de violência armada antes e depois da ação, mas a redução dos tiroteios com participação policial não comprova, isoladamente, uma melhora nas condições de segurança dos moradores.

Ainda era madrugada, em 28 de outubro de 2025, quando mais de 2,5 mil policiais civis e militares começaram a se preparar para uma operação nos complexos de favelas do Alemão e da Penha. Entre as milhares de incursões em comunidades realizadas no Rio de Janeiro nos últimos 40 anos, aquela seria a mais letal.

O que se viu ao longo do dia foram horas de confrontos armados, ônibus incendiados por criminosos nas ruas, e o avanço dos policiais pelas ruas e vielas das favelas. Em 29 de outubro, o balanço era de que 121 pessoas haviam perdido suas vidas, sendo quatro policiais. O número subiu para cinco em 22 de novembro, com a morte de um policial que estava internado.

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As imagens de corpos alinhados em uma rua na Vila Cruzeiro, no bairro da Penha, rodaram o mundo. Segundo a polícia, as 117 pessoas que não eram policiais morreram durante troca de tiros com os agentes. Moradores das comunidades e parentes de pessoas que morreram, entretanto, relataram episódios de tortura e execução.

Passado um ano, ainda não há conclusão sobre as circunstâncias das mortes e sobre os responsáveis por elas, mesmo com investigações das polícias Civil e Federal e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

 

Operação Contenção

Naquele dia, a Polícia Civil divulgou que se tratava de uma “megaoperação”, com o objetivo de capturar lideranças criminosas do Rio de Janeiro e de outros estados, que estariam atuando a partir daqueles complexos de favelas, na zona norte da cidade.

A entrada das forças de segurança nos complexos era parte de uma operação iniciada meses antes, a Contenção. 

Segundo o governo do estado do Rio, a série de ações policiais buscava “ser uma ofensiva estratégica para conter e atacar o avanço territorial da facção criminosa Comando Vermelho” e “desarticular a estrutura financeira, logística e operacional da organização criminosa”.

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Investigações

Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPRJ, o promotor de Justiça Fabio Correa preside o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) aberto para apurar as mortes ocorridas durante a operação dos dias 28 e 29 de outubro de 2025.

“É uma situação sui generis, como nunca aconteceu na história da segurança pública do Rio de Janeiro, tanto que é considerada a operação mais letal da história”, destaca o promotor.

 

Segundo ele, o MPRJ já colheu depoimentos de 255 policiais civis e militares que participaram da operação e de 61 pessoas que foram presas na ação. Os promotores também entraram em contato com parentes de todos os mortos e conseguiram ouvir 45 deles.

O MPRJ também acompanhou as necropsias realizadas pelo Instituto Médico-Legal (IML) e ainda analisa laudos periciais e imagens das câmeras corporais usadas pelos policiais no dia da ação.

Chega a 4 mil o total de horas de imagens gravadas pelas câmeras corporais obtidas. Não foi registrada, no entanto, toda a atuação de cada agente. Segundo as autoridades de segurança pública do Rio de Janeiro, as baterias se esgotaram depois de horas de realização da operação.

 

Casos atípicos

Inicialmente, pelo menos dois casos chamaram a atenção dos peritos do MPRJ e são considerados “atípicos”. Um deles foi uma morte por disparos efetuados a curta distância. O outro foi um caso de decapitação da vítima.

“[Os dois casos] não são conclusivos e permanecem ainda em apuração no bojo dessa investigação, que apura a totalidade das mortes, não só dos civis, como também dos policiais”, ressalta Corrêa. “É um elemento de prova, um elemento que vai ser trazido aos autos junto com os demais, com as demais análises sobre depoimentos, câmeras corporais [usadas pelos policiais]”.

Ele destaca, no entanto, que não foi possível realizar a perícia no local do crime, o que dificulta o entendimento do que aconteceu nesses casos. 

“Então este é mais um elemento que entra na análise, de tudo que aconteceu”, afirma. “[Mas] o Ministério Público espera e pretende dar essas respostas definitivas sobre o que de fato aconteceu naquele dia”.

 

Outros crimes

Os relatos de execuções não foram os únicos excessos que teriam sido cometidos por policiais durante a operação Contenção. Algumas investigações sobre desvios de conduta, por exemplo, já foram concluídas pelo MPRJ.

Até junho deste ano, 27 policiais já tinham sido denunciados à Justiça pelo MPRJ por crimes como desvio de fuzis apreendidos, furtos de peças de carro e outros bens, invasões de domicílio e constrangimento de moradores. Apesar da interrupção de gravações por esgotamento das baterias, também foi constatado que várias câmeras foram intencionalmente desligadas ou obstruídas. 

Um levantamento do MPRJ, com base na análise de 51 equipamentos de gravação usados pelo Batalhão de Operações Especiais (Bope), apontou que pelo menos 17% dos equipamentos foram desligados propositalmente pelos policiais. Em 7,8%, há indícios de obstrução da lente para impedir a gravação em determinados momentos.

 

Direitos Humanos

Em março deste ano, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), divulgou um relatório mostrando alguns problemas na condução da operação e da investigação.

O documento aponta, por exemplo, a tática de encurralar os criminosos em uma área da comunidade, com uma estratégia militar chamada de “martelo e bigorna”, “cujo objetivo seria confinar o oponente, restringir rotas de fuga e exercer pressão convergente em perímetro delimitado até sua ‘neutralização’”.

O elevado número de mortos, inicialmente 121, sobrecarregou o Instituto Médico-Legal (IML). A CIDH descreveu “relatos de armazenamento inadequado dos corpos” e demora na liberação para os familiares.

O relatório apontou ainda restrições iniciais de acesso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro aos laudos de autópsia e relatórios periciais, “o que limitou sua capacidade de acompanhar e fiscalizar os procedimentos forenses”, em nome das famílias em situação de vulnerabilidade representadas pelo órgão. Posteriormente, a Defensoria acabou tendo acesso aos documentos e ainda não terminou de mostrá-los às famílias.

 

Dos 99 presos durante a ação, 17 tinham mandados de prisão expedidos contra eles. O relatório informa lesões em 17 detidos e outros 36 tiveram laudos inconclusivos para maus-tratos e tortura. Uma pessoa foi liberada da prisão sem sequer ter sido submetida a exames de corpo de delito.

A retirada dos corpos da área de mata foi feita pelos próprios moradores e, segundo o relatório, houve relatos de que alguns desses cadáveres “apresentavam marcas que poderiam ser indicativas de execução extrajudicial, tortura, maus-tratos ou lesões perfurocortantes”.

O relatório também apontou para a disparidade do número de mortos entre policiais (cinco) e não policiais (117). Para a CIDH, a desproporção acentuada suscita questionamentos quanto à finalidade dos disparos e indica a necessidade de exame rigoroso sobre se a força letal foi empregada como primeiro recurso, inclusive em situações nas quais a imobilização poderia ter sido viável. 

“Ainda que se considere a hipótese de que civis estivessem armados e vinculados à organização criminosa, o padrão observado não se coaduna com cenário típico de confronto armado regular.”

A comissão interamericana acrescenta que havia corpos com múltiplos disparos na cabeça, na boca, nas costas, nas axilas e no tórax, em posições que não seriam compatíveis com troca de tiros. 

“Foram relatados casos de pessoas vistas vivas sob custódia policial e posteriormente encontradas mortas, além de indícios de amarras, lesões perfurocortantes e disparos à queima-roupa”, descreve o relatório.

A CIDH também concluiu que “o modelo atual de investigação da violência policial no Brasil, particularmente no estado do Rio de Janeiro, apresenta deficiências estruturais que comprometem a independência, imparcialidade e eficácia das apurações”.

 

Um ano depois

Pesquisadoras ouvidas pelas equipes de reportagem da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) disseram que, apesar de todas as mortes e de o governo estadual ter apresentado a operação como bem-sucedida, não houve mudança significativa no controle territorial armado dos dois complexos de favelas.

“O que a gente percebe é o que percebemos em todas as operações violentas no Rio de Janeiro. O saldo é nulo ou negativo. A gente fala nulo porque nada mudou”,  afirma Maria Isabel Couto, do Instituto Fogo Cruzado 

“A população continua submetida às mesmas rotinas violentas do Comando Vermelho após a operação. A liderança do Comando Vermelho é a mesma, as pessoas do Comando Vermelho que morreram foram substituídas por outras pessoas”.

Segundo ela, o saldo negativo é visto quando se analisa que essas operações geram ainda mais traumas para a população local. 

“É uma população que viu seus entes queridos e pessoas conhecidas serem exterminadas. [Viram] em praça pública, os corpos enfileirados. A troco de nada, a gente vê pessoas que lidam há um ano com esse trauma, acumulado há tantos outros, de que essas vidas são entendidas pelo poder público como dispensáveis. Por quê? Porque, em nome de mudança nenhuma, pessoas são exterminadas”.

 

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Pesquisadora do Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos (Geni), da Universidade Federal Fluminense (UFF), Carolina Grillo concorda que essa operação, como tantas outras, não teve impacto significativo no cenário de segurança pública do Rio de Janeiro.

“Os moradores passaram por uma cena de filme de terror para nada. No segundo em que a polícia foi embora, o Comando Vermelho continuava controlando o território. Supostamente, essa operação era para prender o Doca [liderança criminosa local]. Segundo os moradores, todo mundo já sabia que ia ter operação e que o Doca já tinha saído na véspera”, afirma.

Carolina Grillo complementa que, além de colocar a população em risco e criar um caos na cidade, a operação foi incapaz de proteger os próprios policiais.

“A operação foi um verdadeiro desastre, que resultou em cinco policiais mortos, ou seja, sem um planejamento adequado, que pensasse em proteger seus próprios agentes”, ressalta. 

“Foi uma operação que não teve nenhum compromisso com a vida. Cerca de 60 corpos foram largados na mata, porque era tanta gente que a polícia matou que eles não eram capazes de carregar os corpos das suas vítimas”.

A Agência Brasil pediu para entrevistar representantes das polícias Civil, Militar, Federal e da Secretaria Estadual de Segurança Pública. 

A Polícia Militar respondeu que não seria possível realizar a entrevista. A Polícia Federal diz que não comenta investigações em andamento. A Polícia Civil e a Secretaria de Segurança não responderam ao pedido da reportagem.

*Repórter da TV Brasil.