O governo federal começou a enviar mensagens aos MEIs (Microempreendedores individuais) beneficiados pelo perdão de dívidas previsto na lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (21).

Segundo informações repassadas pelo MEMP (Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), os comunicados foram enviados nos dias 22 e 26 de outubro. O disparo das mensagens foi interrompido entre os dias 23 e 25, em razão das eleições.

Os avisos são enviados exclusivamente pelo número oficial e verificado do Gov.br, (61) 3207-3332, a microempreendedores com dívidas em aberto que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.

O objetivo é informar os beneficiários de que as dívidas abrangidas pela lei, constituídas até 13 de outubro de 2026, serão perdoadas a partir de 1º de janeiro de 2027.

As mensagens também esclarecem que valores eventualmente pagos não serão devolvidos e que novos débitos constituídos após a data de corte não serão contemplados.

Quem tem direito ao perdão das dívidas?

A medida contempla microempreendedores individuais com débitos de titularidade da União abrangidos pela Lei Complementar 238/2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro.

O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos legais relacionados. Também alcança dívidas que estejam em cobrança administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos e acordos de regularização.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.

Quando as dívidas serão perdoadas e como consultar?

O perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, os microempreendedores poderão acompanhar a situação dos débitos no Portal de Serviços da Receita Federal.

Segundo o governo, o procedimento será automático para os débitos abrangidos pela medida, sem necessidade de solicitação à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

No entanto, para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.

A legislação também estabelece condições específicas para os microempreendedores que discutem suas dívidas na Justiça. Nesses casos, será necessário desistir das ações judiciais e renunciar às respectivas pretensões para obter a baixa definitiva dos débitos.

É necessário cadastrar o telefone para receber a mensagem?

Não há exigência de cadastro específico do número de celular para o envio dos comunicados. Segundo as informações repassadas pelo governo, os avisos foram direcionados aos MEIs com dívidas em aberto que atendem aos critérios da legislação.

O microempreendedor deve verificar se o remetente corresponde ao número oficial e verificado do Gov.br, (61) 3207-3332. Para consultar a situação fiscal, é recomendável acessar diretamente o portal oficial da Receita Federal, sem depender de links recebidos por mensagens.

Quem já pagou parte da dívida terá o dinheiro devolvido?

Não. A legislação não prevê restituição, compensação ou ressarcimento de valores pagos anteriormente. No caso dos microempreendedores que fizeram parcelamentos, o benefício poderá alcançar o saldo devedor ainda existente, desde que a dívida esteja enquadrada nos critérios previstos na lei. Débitos posteriores a 13 de outubro de 2026 também ficam fora da medida.

O que mais muda para os MEIs?

O perdão das dívidas integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal em outubro. Além da regularização dos débitos tributários, a nova lei amplia gradualmente o limite de faturamento anual da categoria, atualmente de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A legislação também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, e amplia as possibilidades de participação dos microempreendedores nas contratações públicas.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) reduziu de 2% para 1,6% a projeção de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 2026. A revisão foi divulgada nesta quarta-feira (28), no Informe Conjuntural do terceiro trimestre, e reflete a expectativa de desaceleração da indústria e do setor de serviços.

Segundo a entidade, os juros elevados, a redução da demanda interna e a piora das condições financeiras das empresas e famílias devem limitar o crescimento econômico neste ano.

A indústria apresentou a maior revisão negativa entre os setores analisados. A previsão de expansão do PIB industrial passou de 2% para 1,3%, principalmente pelo enfraquecimento da indústria de transformação. Para esse segmento, a CNI passou a projetar retração de 0,7% em 2026, ante expectativa anterior de crescimento de 0,6%.

A entidade atribui a revisão à queda da demanda interna, aos custos de produção, à concorrência de produtos importados e às condições de crédito. Por outro lado, a indústria extrativa deve crescer 9,1%, enquanto a construção deve avançar 1,5%, sustentada pelos investimentos em infraestrutura e pela expansão do programa Minha Casa, Minha Vida.

O setor de serviços também teve a previsão de crescimento reduzida, de 1,9% para 1,6%, diante da desaceleração do comércio varejista e das atividades mais dependentes do crédito.

A agropecuária foi o único setor com revisão positiva. A expectativa de crescimento passou de 1,8% para 2,5%, impulsionada pela melhora das projeções para a segunda safra de milho.

De acordo com o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mario Sergio Telles, os setores mais dependentes do mercado interno são os mais afetados pela política monetária. “Então, quem está mais dependente de mercado interno está sendo muito afetado por conta da taxa de juros”, afirmou.

CNI prevê Selic a 13,25% e inflação de 5,15%

A CNI também projeta que a inflação brasileira encerre 2026 em 5,15%, acima dos 4,26% registrados em 2025. Segundo a entidade, o alívio inflacionário observado entre junho e agosto não deve se repetir nos últimos meses do ano, diante das pressões dos preços dos alimentos, da energia elétrica, dos combustíveis e dos serviços.

Nesse cenário, a confederação espera que o Banco Central reduza a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual em cada uma das duas reuniões restantes de 2026, levando a Selic a 13,25% ao ano em dezembro. A entidade, no entanto, avalia que existe espaço para uma redução mais acelerada dos juros.

Segundo Telles, uma Selic de 13,25% ainda representaria uma taxa real de juros próxima de 9%, quase o dobro da taxa considerada neutra para a economia, estimada em 5%. A CNI argumenta que o enfraquecimento da demanda interna permitiria uma redução mais rápida dos juros sem comprometer a convergência da inflação para a meta.

Dívida pública deve atingir 83,7% do PIB

O relatório também prevê uma deterioração dos indicadores de endividamento público em 2026. Segundo a CNI, a dívida bruta do governo geral deve passar de 78,6% para 83,7% do PIB, uma elevação de 5,1 pontos percentuais em apenas um ano.

A confederação estima que o governo federal encerre 2026 com déficit primário de R$ 54,6 bilhões, equivalente a 0,4% do PIB. Entretanto, para fins de cumprimento da meta fiscal, o resultado deverá ser positivo em R$ 12,6 bilhões, ou 0,1% do PIB, devido à exclusão de aproximadamente R$ 67,3 bilhões em precatórios e outras despesas do cálculo.

A entidade também projeta crescimento real de 4,6% das despesas federais, impulsionado pelo pagamento de benefícios previdenciários, gastos com pessoal e despesas discricionárias em ano eleitoral.

Já a receita líquida deverá aumentar 5,9%, com contribuição de medidas de arrecadação, redução de incentivos fiscais e receitas relacionadas ao petróleo.

Desemprego pode cair para 5% até dezembro

Apesar da desaceleração econômica, a CNI avalia que o mercado de trabalho continuará sustentando parte da demanda interna. A projeção é de crescimento de 1,2% da população ocupada em 2026, com redução da taxa de desemprego de 5,3% para 5% até o encerramento do ano.

A confederação também estima aumento de 4,6% da massa de rendimento real, diante da manutenção da demanda por trabalhadores e das pressões sobre os salários.

No mercado de crédito, a expectativa é de crescimento de 5,15% das concessões em 2026. Para as empresas, a expansão projetada é de 6,4%, enquanto o crédito destinado às famílias deve avançar 4%.

Balança comercial deve registrar superávit de US$ 77,3 bilhões

A CNI ainda projeta que o Brasil encerre 2026 com superávit comercial de US$ 77,3 bilhões, resultado quase 30% superior ao registrado em 2025.

As exportações devem alcançar US$ 386,7 bilhões, crescimento de 10,3% em relação ao ano anterior, com destaque para a indústria extrativa e para a alta dos preços das commodities. As importações, por sua vez, devem somar US$ 309,4 bilhões, avanço de 6,4%, principalmente em razão do aumento dos preços de combustíveis, lubrificantes e bens de consumo.