O TCU (Tribunal de Contas da União) propôs uma alíquota de referência de 11,3% para CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) em 2027. O novo imposto foi criado a partir da reforma tributária e irá substituir o PIS e Cofins.

A proposta para CBS é resultante do arredondamento da alíquota calculada de 11,3468%. A Corte de Contas também propôs um redutor de 44,2% para compras da administração pública direta, como autarquias e fundações públicas, inclusive para importações.

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O processo foi relatado pelo ministro Vital do Rêgo. O TCU deliberou sobre o cálculo da alíquota da CBS nesta quarta-feira (28).

“Não se buscou a maior arrecadação possível nem a menor alíquota imaginável, mas o percentual que assegura a equivalência exigida pela Constituição. Esse compromisso traduz a diretriz do cidadão como foco do nosso plano de gestão, pois é o cidadão que suporta a tributação”, disse Vital do Rêgo em seu voto.

Diante da decisão, o tribunal vai encaminhar o cálculo ao Senado Federal. Após receber a proposta, a Casa Legislativa terá até o dia 15 de dezembro para fixar a alíquota por meio de resolução. Se os senadores não fixarem a alíquota dentro desse prazo, prevalecerá o cálculo do TCU e será aplicada a alíquota de 11,3%.

Para preservar a arrecadação pública, o TCU considerou o que o governo arrecada atualmente com os tributos que serão substituídos para definir a alíquota de referência do novo tributo. Segundo o tribunal, a alíquota de referência da CBS é neutra, isto é, não aumenta nem reduz as receitas obtidas por meio de Pis/Cofins.

No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, a equipe econômica estima arrecadar R$ 636,8 bilhões com a CBS.

A Receita Federal encaminhou a metodologia de cálculo da alíquota e do redutor ao tribunal. O TCU examinou os 17 módulos enviados pelo Fisco e homologou a metodologia.

A alíquota da CBS será definida anualmente até que a reforma tributária seja implementada integralmente em 2033. Sendo assim, no ano que vem, o TCU vai propor uma nova alíquota para 2028.

O Ministério da Fazenda autorizou a concessão de garantia do Tesouro Nacional ao novo empréstimo de R$ 7 bilhões solicitado pelos Correios. A decisão foi publicada em Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).

A operação de crédito está vinculada ao plano de reestruturação financeira da empresa. O empréstimo foi negociado com quatro bancos privados: Banco ABC Brasil, Banco Citibank, Deutsche Bank e Banco J.P Morgan.

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Como mostrou a CNN Brasil, a operação terá taxa equivalente a 114,26% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário). O financiamento terá prazo de 15 anos, com três anos de carência antes do início dos pagamentos.

O plano de reestruturação previa originalmente a captação de até R$ 20 bilhões em crédito para financiar a recuperação financeira da empresa. No fim de 2025, a estatal contratou um empréstimo de R$ 12 bilhões como a primeira parte desses recursos.

Os recursos do primeiro empréstimo asseguraram a liquidez imediata para normalização do fluxo financeiro, quitação de obrigações em atraso e recuperação da credibilidade com fornecedores, empregados e clientes.

Plano de reestruturação

O crédito é uma das frentes do plano de reestruturação dos Correios para 2025–2027. Além da captação de recursos, o programa prevê medidas para reduzir despesas, elevar receitas e vender ativos.

Na apresentação do plano, os Correios estimaram uma redução anual de R$ 4,2 bilhões em despesas, aumento de R$ 1,7 bilhão em receitas e obtenção de R$ 1,5 bilhão com venda de imóveis.

Entre as medidas estão ainda o PDV (Programa de Demissão Voluntária), renegociação de contratos e passivos, mudanças no plano de saúde dos funcionários e fechamento de parte das agências.

A necessidade de recursos ocorre em meio à sequência de resultados negativos da empresa. Os Correios encerraram 2025 com prejuízo de R$ 8,5 bilhões, o quarto resultado anual negativo consecutivo desde 2021.

Somente no primeiro semestre de 2026, os Correios registraram prejuízo líquido de R$ 5,55 bilhões. O resultado reflete uma alta de 30,36% sobre o resultado negativo de R$ 4,26 bilhões registrado no mesmo período de 2025.

O presidente do BC (Banco Central), Gabriel Galípolo, disse nesta terça-feira (27) que a autoridade monetária deve anunciar novas medidas para proteger os brasileiros do endividamento. O anúncio deve ocorrer ainda em 2026.

“A gente pretende anunciar medidas adicionais ainda neste ano. As medidas que publicamos agora atendem as pessoas do ponto de vista da oferta ativa que possa fazer de crédito. Há uma preocupação com as pessoas que já entraram no rotativo e que estão pagando juros do cartão e com as pessoas que estão com um nível de atraso significativo”, declarou o presidente.

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Na semana passada, o Banco Central aprovou três novas medidas para ampliar a proteção dos consumidores do endividamento. As resoluções contemplam ações contra ofertas inadequadas ou abusivas e maior transparência antes da contratação de operações de crédito.

• Ampliamento do controle sobre propagandas e ofertas ativas de crédito que clientes recebem: o BC determinou que as instituições deverão oferecer um mecanismo claro para o bloqueio de propagandas. A proteção ainda será reforçada para clientes em situação de vulnerabilidade financeira ou risco de endividamento excessivo, de modo que ofertas de crédito dependerão de autorização “prévia, específica e inequívoca” e deverão tratar da melhora de suas condições financeiras, seja via renegociações, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos, sem oferta de novos recursos. A medida não barra o cliente de pesquisar e contratar produtos financeiros por conta própria;
• Oferta pelas instituições de um Painel de Dívidas Consolidadas ao cliente: a ferramenta deverá reunir informações sobre as operações de crédito do cliente e ampliará a transparência sobre o nível de endividamento e o comprometimento da capacidade de pagamento. Antes de o consumidor realizar novas contratações, as instituições deverão apresentar também simulações de custos e impacto financeiro, além de emitir alertas em situações de maior risco. Disponibilizado no aplicativo de cada banco, a ideia é que o painel eventualmente englobe os dados do cliente em todas as instituições que têm conta, através do Open Finance;
• Novas regras para a oferta de crédito durante a iniciação de transações Pix, com maior proteção e transparência: as instituições deverão disponibilizar informações e ferramentas como simulador de crédito e ambiente para consulta das operações contratadas. A oferta de crédito dependerá de consentimento prévio e específico do usuário, com intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta. A regulamentação também estabelece restrições para determinadas modalidades do Pix e regras para devoluções relacionadas a operações de crédito.

A resolução sobre propagandas e oferta ativa de crédito entra em vigor no dia 31 de março de 2027. As demais, em 1º de julho.

Um mapeamento realizado pelo próprio Banco Central verificou um aumento no endividamento e na inadimplência das famílias. O Relatório de Estabilidade Financeira divulgado nesta terça-feira (27) aponta a existência de 20,3 milhões de endividados de risco em junho, alta de 75% em relação ao mesmo período de 2021.

O presidente do BC (Banco Central), Gabriel Galípolo, afastou os rumores de que pode deixar o comando da autoridade monetária para assumir o Ministério da Fazenda no quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração ocorreu em coletiva nesta terça-feira (27) para comentar o Relatório de Estabilidade Financeira.

“Não existe eu estar sendo cotado. Nada disso relativo à Fazenda. Para quem é economista, não existe emprego mais legal do que o que eu estou. Adoro meu emprego. Meu mandato vai até o final de 2028. Estou muito contente e feliz aqui”, declarou Galípolo.

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O mandato de Gabriel Galípolo como presidente do Banco Central tem duração prevista de 4 anos, de 1º de janeiro de 2025  a 31 de dezembro de 2028.

Governador cotado

Como mostrou a CNN Brasil, o nome do governador do Piauí, Rafael Fonteles, despontou como um dos favoritos para ocupar o Ministério da Fazenda. Ele foi reeleito governador do Piauí no 1° turno.

A eventual ida de Fonteles para a Fazenda tem como justificativa sua trajetória. Antes de assumir o governo do Piauí, ele comandou a Secretaria estadual da Fazenda e presidiu o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda).

O BC (Banco Central) informou ter registrado 99 incidentes cibernéticos até setembro, um aumento em relação aos anos anteriores. Em 2025, foram 76 casos e, em 2024, 59 episódios.

A autoridade monetária divulgou nesta terça-feira (27) o Relatório de Estabilidade Financeira referente ao primeiro semestre de 2026. No documento, o Banco Central disse que não há risco relevante para a estabilidade financeira.

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“Os incidentes cibernéticos causaram perdas relevantes em casos específicos, mas não comprometeram o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional”, afirma o documento.

Dos 99 incidentes registrados no período, 68 foram classificados como fraude. No ano passado, haviam sido registradas 39 fraudes entre 76 incidentes.

“As fraudes representam 73% dos incidentes, evidenciando vulnerabilidades relacionadas a gestão de terceiros, credenciais privilegiadas e Application Programming Interface (API)”, diz.

O Banco Central atribuiu o avanço dos incidentes à crescente digitalização dos serviços financeiros e da ampliação da interconectividade entre os participantes do Sistema Financeiro Nacional. Segundo a autoridade monetária, a evolução dos registros também é justificada pelo fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, detecção e reporte implementados pelas instituições supervisionadas e pelo BC.

Na avaliação do Banco Central, os incidentes recentes evidenciaram elevado grau de conhecimento dos grupos criminosos sobre a operação do Sistema Financeiro Nacional.

“As táticas, as técnicas e os procedimentos verificados demonstraram conhecimento sobre a estrutura de mensageria do Sistema de Pagamentos Brasileiro, a operação de contas mantidas para fins de liquidação, os processos internos das instituições e a arquitetura das soluções tecnológicas utilizadas”, diz o relatório do BC.

Em diversos incidentes cibernéticos, observou-se a combinação de comprometimento de ambientes computacionais, a obtenção ou utilização indevida de credenciais válidas, a elevação de privilégios e a automação de transações fraudulentas.