O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou uma sentença do Tribunal de Esposende, na qual se dá razão a 18 proprietários de terrenos na zona das Pedrinhas, confinantes com a praia naquela zona da Apúlia, reconhecendo-lhes a respetiva propriedade e negando-a ao Estado português.

O juiz de Esposende, confrontado com uma ação nesse sentido, apensou 17 outros processos idênticos que ali estavam pendentes, e decidiu a favor dos terratenentes.

O Estado fez, então, recurso de apelação para Relação, mas os juízes desembargadores rejeitaram-no, considerando que “está assente que, até 1987, todos os prédios dos autores sempre estiveram a mais de, pelo menos, 100 metros da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais, existindo entre eles e a linha de preia-mar um cordão dunar primário com extensão de cerca de 60 metros e, para além deste, o extenso areal, e nunca se acharam incluídos na faixa de terreno que configura a margem das águas do mar e, consequentemente, em área do domínio público hídrico”.

O acórdão, de julho, salienta, ainda, que, “tal circunstância apenas se alterou em 1987 com a construção do esporão, que provocou a corrosão violenta e abrupta dos terrenos”.

A decisão acentua, também, que, “as parcelas privadas corroídas e agora contíguas às margens das águas do mar não se podem considerar automaticamente integradas no domínio público, porquanto apenas quando tal corrosão é lenta e sucessiva, é que se poderá validamente presumir tal integração”.

Avanço do mar não teve causas naturais

Ou seja, – dizem os juízes – “tal presunção apenas seria passível de se aplicar ao caso dos autos se o avanço do mar se devesse a causas naturais e, cumulativamente, ocorresse de forma lenta, natural e progressiva. E não, como é o caso, quando tal realidade tem origem numa ação mecânica e deliberada do próprio Estado”.

Assinalam, por isso, que, “face a esta alteração morfológica muito significativa que se verificou após a construção do esporão, terá de atender-se à realidade prévia a 1987, altura em que os prédios estavam implantados fora da faixa de 50 metros e em terreno que não tem natureza de praia”.

E concluem: “Tendo em conta o que se provou relativamente à natureza do solo onde estão construídas estas habitações – arenosos mas fixos, duros, consolidados e circundados de vegetação autóctone, situando-se numa cota superior às linhas de ondulação e do espraio das ondas – também não pode considerar-se que o solo tenha natureza de praia”.

No recurso, o Ministério Público sustentava que os prédios, de acordo com a informação geográfica disponível, estão integrados total ou parcialmente nas margens das águas do mar, ou seja, estão, ainda que parcialmente, inseridos em faixa de terreno contígua à linha que limita o leito das águas com a largura de 50 metros”.

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Uma ordem de despejo, quatro filhos menores e um rendimento de cerca de mil euros. Foi este o cenário apresentado numa reportagem do programa Repórter SÁBADO, publicada em 4 de agosto de 2025, sobre Ana Filipa, em Odivelas. Na altura, a mãe enfrentava a possibilidade de perder a casa onde vivia há mais de dez anos, sem conseguir suportar os preços do arrendamento.

A preocupação com os quatro filhos

Segundo a apresentação da reportagem, a família estava na iminência de ser despejada. A dificuldade não se limitava à saída daquela habitação: encontrar outra casa compatível com os rendimentos disponíveis era o problema seguinte.

“Vou pegar nos meus filhos e vou para aonde, vou para a rua?”, questionava, sem saber onde poderia ficar com as crianças.

O rendimento de mil euros referido pela SÁBADO era apresentado como insuficiente para arrendar uma alternativa aos preços então praticados.

A resposta da autarquia

De acordo com a mesma publicação, a Câmara Municipal de Odivelas afirmava não dispor de casas para realojar aquela família e indicava que Ana Filipa teria de procurar uma habitação no mercado de arrendamento.

O relato refere-se à situação divulgada em agosto de 2025. Essa publicação não esclarece se o despejo chegou a concretizar-se ou se a família encontrou entretanto uma solução habitacional, pelo que não permite apresentar o caso como uma ameaça de despejo ainda existente em outubro de 2026.

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O Tribunal da Relação de Guimarães manteve a condenação de um banco, decidida pelo de Viana do Castelo, obrigando-o a restituir a um emigrante a quantia de 516.502 euros, acrescida dos juros de mora à taxa legal de 4%. E acrescentou dez mil euros àquele montante a título de indemnização por danos morais.

Na ação, Jordan S. alegou ter, em 2015, depositado 329.140 euros e mais 933.932 na sua conta bancária, afirmando que, após deduzidos os levantamentos efetuados, deveria dispor de, pelo menos, 541.502, acrescidos de juros e deduzidos os encargos bancários. Contudo, em maio de 2018, foi informado pelo banco – cujo nome o acórdão não divulga – de que os ativos indicados no extrato bancário, no valor de 561.912 euros, não existiam, desconhecendo o destino desse montante.

Alegou ainda que “não autorizou determinadas operações financeiras, incluindo o pagamento de um cheque de 500 mil euros que afirma nunca ter emitido, assinado ou levantado”. Sustentou que o Banco “utilizou os seus fundos sem autorização” e violou os deveres de proteção, lealdade e informação, tendo apresentado queixa-crime em 2018.

Banco diz que cliente sabia

Por sua vez, a entidade financeira contestou, defendendo que o Autor tinha experiência em investimentos financeiros, conhecia os riscos dos produtos subscritos e assinou a documentação correspondente. Alegou também que recebeu regularmente os extratos bancários e que, à data da providência cautelar que intentou, a conta apresentava um saldo negativo de 21.103 euros dispondo apenas de pequenos ativos residuais. Contestou ainda os danos morais invocados.

O banco contestou a decisão do juiz vianense, mas a Relação manteve a condenação e acrescentou dez mil euros: “É adequada, para compensar um estado de desespero, angústia e tristeza por receio de não reembolso de quantia superior a quinhentos mil euros, considerando o lapso de tempo e a incerteza na restituição do capital, a quantia de dez mil euros a título de danos não patrimoniais”.

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Com 74 anos, Aldomiro Santos vive num quarto no centro de Lisboa pelo qual paga 500 euros por mês. Recebe pouco mais de 600 euros de reforma, o que lhe deixa uma margem reduzida para suportar as restantes despesas.

A sua história integra uma reportagem do jornal Expresso sobre pessoas que não conseguem ter uma casa só sua. O caso foi também apresentado pelo semanário nas redes sociais, com uma pergunta do reformado: “Isto é alguma vida? Isto não é nada”.

Pouco mais de 100 euros da reforma depois de pagar o quarto

A diferença entre os valores divulgados da pensão e da renda é de pouco mais de 100 euros mensais. Essa é a parcela da reforma que resta depois de assegurado o pagamento do alojamento, antes das restantes despesas.

O quarto tornou-se o espaço onde Aldomiro faz a sua vida. Apesar de ter trabalhado durante décadas, o rendimento da reforma não lhe permite encontrar uma solução habitacional independente, segundo o retrato apresentado pelo jornal.

Oito quartos ocupados por reformados

Aldomiro não é o único pensionista naquela situação. O prédio onde vive tem oito quartos, cada um ocupado por um reformado. Os valores pagos pelos residentes variam entre os 400 e os 500 euros mensais.

No seu caso, a renda corresponde ao valor mais elevado desse intervalo. À pressão financeira juntam-se as condições descritas na publicação: o cheiro a inseticida no quarto é apresentado como “muito intenso, quase nos entontece”.

Queria continuar a trabalhar, mas a saúde já não deixa

Ao longo da vida, Aldomiro desempenhou diferentes trabalhos, incluindo o de canalizador. Aos 74 anos, gostaria de continuar a trabalhar, relata o jornal.

A saúde, porém, já não lhe permite fazê-lo. A vontade de manter uma atividade profissional esbarra, assim, nas limitações físicas, enquanto o pagamento do quarto continua a absorver a maior parte da sua pensão.

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Dawn breaks under rainfall in Kramatorsk, a Ukrainian stronghold under Russian threat on the eastern front. What makes it harder for drones to fly becomes an opportunity for Russian infantry to try to gain ground. These are, in any case, small skirmishes. EL PAÍS reports this from a military command post in Kramatorsk based on images captured by drones on October 15. The front line shows hardly any change and the war is stuck in a complex tangle as the fifth anniversary of the full-scale invasion approaches. Kyiv has also recently suffered serious setbacks: at home, with attacks across around 20 of its regions, and internationally, the blow represented by the United States’ overt alignment with Russia.

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