A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entrou com uma ação civil pública na Justiça pedindo que os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão atingidos pela Operação Contenção sejam indenizados em R$ 50 milhões. O valor, segundo a DPRJ, deve ser revertido em obras nas áreas de educação, saúde, esportes e lazer, além de prestação de atendimento psicossocial.

Deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos dois complexos, na zona norte da capital fluminense, a ação resultou na morte de 122 pessoas, sendo cinco policiais e 117 não policiais.

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“A Operação Contenção expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, com agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens, tudo feito em nome de uma positiva tentativa de reocupação territorial, mas que, na verdade, só gerou derramamento de sangue”, afirma o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH).

“Nesta ação, estamos buscando a condenação do Estado para que disponibilize tratamento diferenciado em prol da saúde mental de todos esses moradores, cujo território ficou marcado pelo episódio de maior letalidade policial do Brasil, sem prejuízo a proteções individuais, relacionadas aos danos causados a cada um”, destaca.

Um dos casos de reparação individual envolve a família de Ronaldo Julião da Silva, assassinado aos 46 anos no dia da operação. Silva era natural de Campina Grande (PB), tinha seis filhos, trabalhava como pedreiro e não tinha anotações criminais. A ação da DPRJ defende que “a omissão do Estado não comprometeu apenas a preservação do local, a realização da perícia e a investigação da morte, mas também o respeito à dignidade da pessoa humana, já que o corpo foi abandonado e exposto em via pública”.

Relatório

A ação civil pública ajuizada pela DPRJ tomou como base um relatório produzido pela organização internacional Human Rights Watch. O documento demonstrou o descumprimento, durante a operação, das determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, especialmente quanto à utilização de câmeras corporais por agentes de segurança do Estado.

Os dispositivos são considerados um instrumento essencial à transparência das operações, à produção de provas e à proteção jurídica tanto da população quanto dos próprios agentes de segurança.

“O não uso de câmaras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes. Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma garantia do bom policial, para que ele fique resguardado de eventuais acusações injustas de abuso de autoridade, por exemplo”, explica o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH.

Para Nunes, a retomada de territórios submetidos ao domínio de organizações criminosas é relevante, mas o relatório revela “excessos inadmissíveis” cometidos durante a Operação Contenção, que representam “um contrassenso”.

“Como uma operação que objetivava uma reocupação territorial e que, portanto, foi idealizada em benefício dos próprios moradores, poderia se voltar contra eles próprios, gerando danos a patrimônios, invasões indiscriminadas a domicílio e ofensas à integridade física dos moradores?”

A ação ajuizada também se apoia em outras fontes, como o relatório produzido pelo NUDEDH em conjunto com o Projeto Mirante, encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para auxiliar na apuração dos fatos.

Investigações

A investigação do MPRJ reúne mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos periciais médico-legais e 262 depoimentos de agentes públicos, prestados por 255 pessoas. O material é analisado pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) e confrontado com registros de ocorrência, documentos operacionais de planejamento, mapas, croquis e dados sobre o uso de munições, para identificar possíveis divergências entre os relatos e as provas, de modo a reconstruir as circunstâncias de cada episódio.

Foram utilizadas técnicas de preservação tridimensional de imagens dos corpos, que permitem reexaminar aspectos das perícias e compará-los com outras evidências. O MPRJ realizou perícias próprias e complementares no Instituto Médico Legal (IML) e produziu laudos médico-legais relacionados às vítimas da ação. O trabalho também inclui a preservação e a análise de arquivos digitais, para garantir a integridade das provas e o cumprimento dos procedimentos de cadeia de custódia.

O Gaesp vem realizando buscas ativas por testemunhas e atividades de escuta de parentes das vítimas. Foram ouvidos 45 familiares de pessoas que morreram durante a operação. O Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) também atua no acolhimento dos familiares, com atendimento psicossocial, orientações e encaminhamentos para serviços públicos de saúde e proteção.

*Com informações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

"Não existe uma lei para quem mora em um condomínio da Barra da Tijuca e outra para quem mora na favela", afirmou, nesta quarta-feira (28), a confeiteira Tauã Brito, no ato em memória às vítimas da Operação Contenção. A incursão policial deixou 122 pessoas mortas nos Complexos da Penha e do Alemão, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, em outubro de 2025. Em 40 anos, foi a operação mais letal do estado. 

Mãe de Wellington Brito, um jovem de 20 anos, Tauã foi uma das primeiras vozes a denunciar a chacina e defender que pessoas envolvidas com o crime pudessem se entregar a Justiça, em vez de serem executadas. Ela mesmo tentou, em vão, negociar a rendição do filho e implorou para que policiais a deixassem entrar na área de mata onde ocorreram as execuções. Não foi autorizada. De madrugada, ela voltou e, com luz de celular, encontrou o corpo do filho morto, já coberto por insetos.

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Durante ato em memória das vítimas, nesta quarta, na Vila Cruzeiro, na Penha, Tauã fez um discurso emocionado em nome das famílias. Ela cobrou o resultado das investigações sobre as execuções, denunciou a naturalização da violência e afirmou que o direito à vida não é determinado pelo endereço das pessoas.

"Justiça não pode ser um privilégio de quem tem dinheiro, mora em condomínio ou ocupa cargo de poder". Para ela, hoje, "a polícia mata por causa do CEP".

"Um CEP que muitas vezes parece determinar quem terá seus direitos respeitados e quem será tratado como um corpo descartado", afirmou. "E eu não estou aqui dizendo isso porque quero que os crimes sejam ignorados, não. Eu estou dizendo que qualquer pessoa que cometa um crime precisa responder perante a lei. Mas responder perante a lei é diferente de ser executado", completou.

Tauã lembrou que, em maio de 2025, o Rio de Janeiro fez a maior apreensão de armas da história, em um condomínio na Barra da Tijuca, um bairro de classe média alta, na zona sudoeste. Na ocasião, a polícia prendeu sete pessoas com 240 armas e milhares de munições que seriam do tráfico de drogas. Ninguém foi morto ou baleado.

“Segurança de verdade é proteger a vida. E é isso que estamos pedindo hoje”, reiterou a confeiteira.

As mães, no discurso de Tauã, também criticaram o uso das mortes da Operação Contenção com fins políticos, para a promoção pública. E cobraram o resultado da investigação criminal das mortes. Passado o ano, relataram que não tiveram acesso aos laudos das perícias, tampouco, aos depoimentos dados aos investigadores após a tragédia.

Hoje, a Human Rights Watch divulgou nota denunciado evidências graves de desvio de conduta da polícia na operação. A organização internacional destacou a manipulação de câmeras corporais e sugeriu mortes intencionais, sendo 40% atingidos na cabeça, 60% baleadas quatro vezes ou mais e 75% receberam também um tiro nas costas. O posicionamento da entidade destaca ainda que nenhuma das mortes foi filmada pelos agentes.

"A gente não aceita que o Ministério Público [Estadual], investigue porque que ele foram partícipes, autorizaram a participação [do planejamento, da Operação]", frisou Tauã. O MPRJ também acompanhou as necropsias realizadas pelo Instituto Médico-Legal (IML) e ainda analisa laudos periciais e imagens das câmeras corporais usadas pelos policiais no dia da ação.

Maria Edvalda Cândida de Souza, mãe de Cleiton Cesar, de 32 anos, também assassinado, reforçou a cobrança: "Nosso coração está despedaçado por falta de respostas, a Justiça está para prender e não matar, né?", declarou. "Cleiton era um filho querido, amado pela família. Nós vamos buscar respostas, quero Justiça para meu filho".

Dona de um salão de beleza, Ana Paula Muniz, mãe de Diego dos Santos, de 30 anos, também rejeitou a execução como resposta à criminalidade. Ela lembrou da alegria e do sorriso do filho, que antes trabalhava em shopping.

"Enterrei meu filho um dia antes do aniversário dele", lembrou. "Quero saber como foi, são muitas perguntas, aguardamos um laudo [da perícia da morte] que esclareça".

Durante o ato, jovens ativistas também cobraram ações do Estado na favela. E denunciaram que a rotina na comunidade, em relação ao crime, não mudou. Eles querem que a atuação do Poder Público não se limite a operações, mas que fortaleça serviços públicos e projetos sociais.

"Temos sonhos aqui dentro, existe vida e esperança", afirmou Natan da Silva. Ele também cobrou uma mudança de postura violenta da polícia com a juventude negra da periferia.

Na manifestação, que contou ainda com apresentações de crianças e jovens, roda de capoeira e poesia, outras lideranças também falaram do assédio do crime aos mais jovens e cobram mais ações para juventude.

Jéssica Soares de Oliveira, moradora da Penha, lembrou que a operação deixou famílias enlutadas, crianças traumatizadas e moradores impactados com as cenas. Os mortos foram retirados da mata por parentes e enfileirados na Vila Cruzeiro em imagens chocantes que rodaram o mundo. Ela foi à manifestação prestar solidariedade.

"Eu tenho um filho de dez anos e mesmo que eu fale com o meu filho qual caminho ele tem que andar, que mostre o certo, porque ele é o meu único filho, e a gente, aqui, vive com medo", revelou.