Novo regime visa a "promoção e defesa da indústria nacional", bem como o "fortalecimento da autoridade do Estado sobre os processos de importação", procurando assegurar um maior equilíbrio.
O mecanismo aplica-se aos produtos cerâmicos e abrange importadores, instituições financeiras, operadores logísticos, entidades portuárias e aduaneiras e demais intervenientes no processo de importação
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