A Carteira Digital da Empresa já reúne 18 mil empresas, com um total de 70 mil documentos e mais de dez tipos de documentos disponíveis. Os números foram avançados esta sexta-feira pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, durante uma audição parlamentar no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2027.
“Quanto à carteira digital da empresa, temos neste momento na carteira 18 mil empresas, 70 mil documentos e mais de dez tipos de documentos“, afirmou o governante, adiantando que a plataforma continua a crescer.
Gonçalo Matias destacou ainda o carácter pioneiro da iniciativa portuguesa no contexto europeu. “Portugal foi o primeiro país da União Europeia a criar a carteira digital da empresa”, sublinhou.
O ministro revelou também que o modelo português está a servir de inspiração para outros países, nomeadamente a Alemanha. Na sequência de uma recente deslocação àquele país, Gonçalo Matias contou que o seu homólogo alemão lhe transmitiu que o desenvolvimento da carteira digital alemã é “largamente inspirado na portuguesa”.
“Temos estado a trabalhar com a Alemanha precisamente para ajudar ao desenvolvimento da carteira na Alemanha e também para mostrar a nossa capacidade e o respeito que entretanto granjeámos entre vários países europeus, entre os quais a Alemanha”, acrescentou.
A expansão da Carteira Digital da Empresa insere-se na estratégia de modernização e digitalização da Administração Pública que o Governo pretende prosseguir ao longo de 2027.
A Carteira Digital da Empresa começou a funcionar em janeiro com quatro documentos: o Cartão de Empresa, o Registo Central do Beneficiário Efetivo, o Documento de Não Dívida à Segurança Social e a Situação Tributária.
Desde então, a plataforma tem vindo a ser alargada a novos documentos e funcionalidades, passando a incluir a Certidão de Não Dívida, o cartão para Empresários em Nome Individual (ENI), a Certificação PME, os contratos das empresas com o Estado e alertas relativos à Segurança Social, impostos e concursos públicos. Mais recentemente foram adicionadas outros documentos, nomeadamente o Registo Nacional de Alojamento Local ou as apólices de seguro automóvel.
O Governo chegou a admitir, no início do ano, a possibilidade de cobrar por funcionalidades mais avançadas da Carteira Digital da Empresa, mas acabou por mudar a estratégia e não introduzir, para já, custos associados ao serviço.
O Governo está a preparar uma reforma do Ministério da Saúde, que será anunciada no âmbito do programa de reorganização da Administração Pública, adiantou o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, esta sexta-feira, no Parlamento, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027. O governante indicou que o Executivo está a finalizar o trabalho de reorganização de vários ministérios, incluindo o da Saúde, sem, contudo, revelar ainda os detalhes das alterações previstas.
“A reforma passa também por reorganizar e melhorar o funcionamento das entidades que prestam serviços públicos e, portanto, ao longo do próximo ano continuaremos o trabalho que vimos realizando de reforma dos ministérios, de reforma das entidades”, afirmou o governante. “A reforma do Ministério da Saúde será anunciada em breve”, sinalizou.
No início do mês, o Público noticiou que uma das principais alterações será a transformação da Direção Executiva do SNS (DE-SNS) num novo organismo que poderá agregar a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e parte da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que deverá ficar concentrada na área digital. Na saúde pública, está prevista a fusão da Direção-Geral da Saúde (DGS) com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), dando origem a uma nova agência de saúde pública, deu nota o mesmo jornal.
Gonçalo Matias anunciou ainda que o Governo irá apresentar a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), depois de um trabalho de reestruturação e identificação dos principais constrangimentos ao funcionamento destas entidades. “Vamos anunciar a reforma da APA e do ICNF, depois de termos estado no processo de reestruturação e de identificação dos pontos críticos, com um conjunto de medidas importantes que vão melhorar muitíssimo o funcionamento destes serviços”, adiantou.
Em alguns ministérios, o trabalho de reorganização está em fase de conclusão: “É também o caso dos ministérios com os quais estamos a trabalhar e a finalizar esse trabalho de reorganização”.
A reorganização dos serviços públicos insere-se na estratégia de reforma do Estado que o Executivo pretende aprofundar em 2027. Segundo o ministro, o próximo ano será marcado sobretudo pela concretização e implementação das medidas já preparadas, depois de uma primeira fase mais centrada na simplificação legislativa e administrativa.
“Mudámos as regras e estamos a transformar os processos e a melhorar os serviços”, afirmou, defendendo que a estratégia do Governo passa primeiro por simplificar os procedimentos e só depois avançar para a sua digitalização. “Não é desejável digitalizar um processo que é antiquado, que foi desenhado para um tempo que já não é o nosso”, sustentou.
O governante identificou três áreas prioritárias para a próxima fase da reforma: licenciamentos, interoperabilidade e atendimento. Na primeira, destacou a entrada em vigor, a 1 de outubro, do novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que prevê reduzir os prazos de licenciamento de 200 para 50 dias. O objetivo do Executivo é conseguir cortes de “60% a 70%” nos tempos de licenciamento na habitação, com recurso à inteligência artificial (IA) e à tecnologia, através da plataforma licencIA.
O licencIA é a nova plataforma pública portuguesa baseada em IA criada para agilizar e desmaterializar processos de licenciamento (urbanístico, industrial e ambiental) e vai avançar em piloto ainda este ano. Esta plataforma permite poupar “muito tempo às pessoas e às empresas, garantindo licenciamentos muito mais rápidos”, disse o governante.
“Permitam-me uma referência a este respeito sobre, naturalmente, o tema da habitação, todos os estudos demonstram que uma das causas para a crise na habitação foi o tempo demora nos licenciamentos” e se construísse menos e a menor velocidade, argumentou.
Na área da interoperabilidade, o Governo pretende fazer com que os serviços públicos deixem de solicitar aos cidadãos documentos que já estão na posse de outras entidades do Estado. “A plataforma de interoperabilidade da Administração Pública conta atualmente com 124 entidades, num universo de cerca de cinco mil”, sendo que a proposta de lei que pretende alargar a sua utilização obrigatória está em discussão no Parlamento, indicou Gonçalo Matias.
Já no atendimento, o governante destacou a abertura de “207 novos Espaços Cidadão, em 199 freguesias, ao longo do último ano, e a previsão de terminar 2026 com 85 Lojas de Cidadão e 1.200 Espaços Cidadão”.
“Esta é, no essencial, uma estratégia de continuidade, uma reforma do Estado incremental, profunda, nos vários serviços, uma reforma do Estado por dentro”, resumiu o ministro, defendendo que o Executivo está agora a passar de uma fase mais legislativa e de simplificação para uma etapa de implementação, em que os resultados começam a ser visíveis.
(Notícia atualizada às 17h58)
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