A Cerejeira Namora, Marinho Falcão reforçou a sua equipa com a entrada de Fernanda Meirelles Magalhães, doutorada em Direito e professora universitária, com experiência de investigação nas áreas de Civil, Digital e Tecnologia.
Fernanda Meirelles Magalhães é doutorada em Direito, com título de Doutoramento Europeu, e mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, sendo licenciada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Atualmente, é Professora Auxiliar na Universidade Portucalense, onde leciona Direito Civil, sendo também Professora Auxiliar Convidada no ISCAP, com responsabilidade pelas unidades curriculares de Direito na Web e Direito no Ciberespaço, integradas em cursos de mestrado.
Investigadora do Instituto Jurídico Portucalense, desenvolveu atividade científica na Faculdade de Direito da Universidade do Porto e realizou investigação em instituições internacionais, incluindo o Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht, na Alemanha, a Tilburg University, nos Países Baixos, a University of Tartu, na Estónia, e a Universidad de Salamanca, em Espanha. Entre 2023 e 2026, integrou ainda a Comissão de Acompanhamento de Curso do Doutoramento em Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Nuno Cerejeira Namora, sócio fundador, considera que esta entrada reforça a equipa de Civil e permite aprofundar a ligação entre investigação e prática jurídica. “A experiência da Fernanda nas áreas de Civil e Digital é relevante para o trabalho que desenvolvemos e para os desafios que estas matérias colocam à prática jurídica, nacional e internacional”, afirma.
Também Zita Xavier de Medeiros, associada sénior, destaca a sua experiência: “a sua formação e investigação permitem-nos acompanhar de perto questões jurídicas que têm vindo a ganhar importância, em particular no contexto digital”.
A resposta surgiu depois do deputado do Chega, Pedro Pinto, ter acusado o governante de estar “a prazo” e de ter afastado o secretário-geral e o secretário-geral adjunto da Administração Interna. O deputado do Chega ironizou que Luís Neves poderia ser “o ministro da limpeza” e recordou declarações do antigo secretário-geral, segundo o qual atuava “no limite da legalidade”. “O que é que sabe para PS e PSD terem tanto medo de si?”, questionou.
Questionado sobre a alegada pressão do antigo secretário-geral do MAI para fazer obras em esquadras sem concurso público, Luís Neves respondeu sem rodeios: “isso é absolutamente falso”. Neves defendeu ainda que PS e PSD não têm “medo” do MAI: “conhecem o meu percurso de vida, a carreira e dedicação ao serviço público”.
No Parlamento, Luís Neves explicou que a Direção Nacional da PSP tem “total autonomia técnica, tática e operacional” para determinar os procedimentos a adotar, embora tenha mantido contacto permanente com a polícia durante as intervenções. “A responsabilidade política do Governo é absolutamente minha nesta temática e fui eu, com a minha equipa, que acompanhámos o trabalho da Polícia”, afirmou.
Neves reforçou ainda o investimento na PSP e na GNR, assegurando que o Governo vai cumprir, em 2027, o acordo alcançado com os sindicatos das forças de segurança. O ministro considerou que a valorização dos profissionais é indispensável para manter as polícias motivadas, proativas e capazes de antecipar riscos e prevenir a criminalidade. Anunciou igualmente a valorização das carreiras dos bombeiros.
Sobre o investimento nas forças de segurança, o governante disse ter ficado surpreendido com a situação que encontrou quando chegou ao Ministério. Apesar de ter sido anunciado, em 2022, um plano de investimento em infraestruturas e equipamentos, considerou que a execução só foi verdadeiramente acelerada em 2024, com a entrada em funções do Governo da AD. Para 2027, anunciou o início de “um novo ciclo de investimentos”.
Luís Neves destacou ainda os resultados do controlo de fronteiras nos aeroportos, numa altura em que o movimento no aeroporto de Lisboa cresceu 19%. Na área dos incêndios rurais, salientou a redução de 72% da área ardida, apesar das condições meteorológicas desfavoráveis e do aumento do número de ignições.
O ministro da Administração Interna garantiu igualmente que o acordo assinado em 2024 com os sindicatos da PSP e associações da GNR está a ser cumprido, afirmando que as negociações estão a decorrer e vão chegar “a bom porto”.
“Não há um incumprimento de nenhum acordo. No acordo de 2024, o que ficou plasmado é que iriam ser retomadas as negociações. Por isso, tudo o que tinha ficado fechado em 2024 foi cumprido. Repito, foi o maior aumento que alguma vez as forças de segurança tiveram”, disse Luís Neves .
Mais de mil polícias da PSP e guardas da GNR manifestaram-se na quinta-feira em Lisboa para exigirem melhores salários e revisão das carreiras e suplementos, criticando as estruturas sindicais e associativas a falta de apresentação de proposta por parte do Governo nas negociações e lamentam que o acordo não esteja a ser cumprido.
Gonçalo Matias, Miguel Pinto Luz, Luís Neves e Ana Paula Martins
A verba prevista para renovar instalações, viaturas, armamento e outros equipamentos da PSP e da GNR vai passar de 103 milhões de euros, em 2026, para 132,8 milhões no próximo ano. O aumento de 29% consta da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), entregue pelo Governo na Assembleia da República.
O Ministério da Administração Interna (MAI) prepara também um novo programa de investimento para o período entre 2027 e 2031. Segundo a proposta orçamental, o objetivo passa por melhorar a capacidade operacional da PSP e da GNR, modernizar as infraestruturas e proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais.
No conjunto, a despesa prevista para a segurança interna deverá crescer 9,3% em 2027, atingindo 3.164 milhões de euros. A maior parcela do orçamento continuará a destinar-se às despesas com pessoal das forças policiais.
O advogado português típico é uma mulher, tem entre 45 e 49 anos, exerce por conta própria, trabalha sozinha ou com apenas mais um colega e faz “um pouco de tudo”. Ganha entre 1.438 e 2.156 euros brutos por mês com a advocacia, trabalha frequentemente mais de nove horas por dia e, muito provavelmente, não utiliza um programa informático para gerir os processos.
É este o retrato que resulta do relatório “A Advocacia Portuguesa em 2027”, da Legau, a que o ECO/Advocatus teve acesso. Diz ainda que os advogados estão concentrados em Lisboa e no Porto e exercem em estruturas de pequena dimensão. De acordo com o relatório, 64,3% exercem de forma individual e independente e 54,1% trabalham em locais onde há apenas um ou dois advogados. O relatório conclui ainda que 68,7% consideram que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) não assegura direitos adequados. Além disso, 56,1% dos pais e mães advogados inquiridos afirmaram não ter recebido qualquer apoio parental.
Este relatório assenta em fontes publicadas entre 2005 e 2026: oficiais e primárias (Ordem dos Advogados, Direção-Geral de Política de Justiça, Pordata, Diário da República, INE), académicas (pesquisa sistemática na literatura académica portuguesa em acesso aberto), internacionais (CEPEJ, Eurostat, OCDE, CCBE, WJP) e de mercado. Todas as fontes encontram-se identificadas ao longo do texto e no final do relatório.
Mais de metade ganha menos de 2.157 euros
Os rendimentos são uma das dimensões mais expressivas do retrato. No inquérito da Ordem dos Advogados de 2024, 58,1% dos respondentes declararam receber menos de 2.157 euros brutos mensais provenientes da advocacia. Um em cada quatro indicou rendimentos inferiores a 719 euros por mês. No extremo oposto, apenas 7,2% declararam ganhar mais de 7.188 euros mensais.
Quase metade dos inquiridos, 49%, considera injusta a remuneração que recebe. O relatório alerta que uma média global pode ocultar a desigualdade entre a base da profissão e os rendimentos mais elevados: a distribuição está concentrada nos escalões mais baixos, apesar de existir um grupo de profissionais com ganhos muito superiores.
A idade melhora os rendimentos, mas não elimina a precariedade económica. Entre os advogados com 20 a 29 anos, 31,4% declaram ganhar menos de 719 euros mensais com a atividade. Mesmo entre os 50 e os 59 anos, essa proporção continua perto de um quinto.
O género também marca diferenças. Embora as mulheres sejam maioritárias na profissão, estão mais representadas nos escalões de rendimento inferiores. A partir dos 2.876 euros mensais, os homens surgem em maior proporção; acima dos 7.188 euros, são cerca de três vezes mais do que as mulheres. E a diferença não é explicada por uma jornada de trabalho mais longa dos homens: as horas declaradas são semelhantes.
As avenças ajudam a perceber parte do fosso. Os homens têm-nas com maior frequência — 53,7%, contra 40,1% das mulheres — e recebem, em geral, valores superiores por essa via. Entre os profissionais com avenças, 21,2% dos homens recebem mais de 2.876 euros mensais, contra 7,1% das mulheres.
João Massano, bastonário da Ordem dos AdvogadosLusa
Uma profissão cada vez mais feminina e envelhecida
Em 2025, estavam inscritos na Ordem dos Advogados 36.458 profissionais, mais de três vezes os 11.319 registados em 1990. As mulheres representam 57% dos inscritos, tornando-se maioritárias na profissão. O escalão etário mediano situa-se entre os 45 e os 49 anos, e mais de um em cada cinco advogados tem 60 anos ou mais.
A distribuição geográfica é igualmente concentrada: cerca de 80% dos advogados estão inscritos nos Conselhos Regionais de Lisboa e do Porto. A concentração repete-se nas novas entradas na profissão. Em 2025, Lisboa registou 518 novas inscrições e o Porto 356, enquanto os conselhos regionais mais pequenos tiveram menos de 30 cada um.
Esta diferença tem consequências para a renovação da classe. Nas regiões com menos entradas, a profissão tende a envelhecer mais: segundo os dados citados no relatório, a idade média dos advogados inscritos no Conselho Regional de Évora é de 51 anos, contra 45 no Porto.
Sozinhos, generalistas e com poucos clientes
A maioria dos advogados não trabalha numa grande sociedade. De acordo com o relatório, 64,3% exercem de forma individual e independente e 54,1% trabalham em locais onde há apenas um ou dois advogados. Três em cada quatro exercem em estruturas com menos de cinco profissionais.
A prática é predominantemente generalista: 72,2% dos inquiridos descrevem a sua atividade como abrangendo várias áreas do Direito, em vez de se concentrarem numa especialidade. Este modelo de proximidade permite acompanhar diretamente os clientes e responder a problemas diversos, mas também pode significar menos recursos para investir em tecnologia, gestão e especialização.
A estrutura económica do setor revela uma realidade desigual. Em 2024, a faturação média anual de uma atividade individual de advocacia rondava os 31.800 euros. Nas sociedades de advogados, o volume de negócios médio por pessoa era bastante superior, situando-se perto dos 202 mil euros. As 30 maiores sociedades representavam cerca de um terço da faturação do setor, segundo os dados analisados pela Legau.
Jornadas longas e insatisfação com a proteção social
A remuneração não é o único problema. Quase metade dos advogados trabalha mais de nove horas por dia e cerca de um terço afirma não conseguir um equilíbrio satisfatório entre a vida profissional e a pessoal. Quase metade diz que o trabalho não lhe permite passar com a família tanto tempo quanto gostaria.
A insatisfação estende-se à proteção social. Segundo o inquérito da Ordem dos Advogados de 2024, 68,7% consideram que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) não assegura direitos adequados. Além disso, 56,1% dos pais e mães advogados inquiridos afirmaram não ter recebido qualquer apoio parental.
Os estudos sobre saúde mental citados no relatório apontam também para sinais de desgaste, embora tenham amostras específicas e não representativas de toda a classe. Num estudo realizado em 2022 junto de mais de dois mil advogados ligados ao Conselho Regional de Lisboa, 52,5% apresentavam risco elevado de burnout e 16,4% tinham burnout instalado.
Mário Ferreira negou a prática de qualquer crime, afirmando que as operações foram legais e estratégicas. O empresário referiu tratar-se apenas de um “potencial atraso de IRS” e que a situação tributária com o Fisco já foi integralmente saldada.
Em causa está a compra e venda do navio Atlântida, adquirido pela Mystic Cruises aos estaleiros de Viana do Castelo por 8,75 milhões de euros, em setembro 2014, e vendido, em junho de 2025, à Internacional Trade Winds (ITW), empresa criada em Malta e gerida pelo empresário, por 11 milhões.
Posteriormente, a Internacional Trade Winds vendeu o navio à norueguesa Hurtigruten por 17 milhões de euros.
Segundo a acusação do Ministério Público (MP), essa venda resultou num ganho de 3,7 milhões de euros, montante que não foi atempadamente declarado, o que possibilitou a obtenção de uma vantagem ilegítima, em sede de IRS, de cerca de um milhão de euros.
Durante as alegações finais, o MP pediu a condenação do empresário, sem especificar a pena a aplicar, por considerar que ficou provado o crime de fraude fiscal qualificada.
E requereu ainda a condenação das empresas envolvidas no negócio – Mystic Cruises e Valens Private Equality – que são detidas pelo empresário e que também são arguidas no processo.
O MP falou em “venda simulada” para deslocalizar para Malta o lucro da venda do navio e que a embarcação foi vendida a um preço “significativamente” inferior ao valor de mercado, recorrendo a uma avaliação feita anteriormente à venda que lhe atribuiria um valor superior a 26,6 milhões de euros.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) completa três anos de atividade com 840 trabalhadores e 89 mil processos pendentes nos tribunais administrativos. Criada em 2023, na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a agência herdou as competências administrativas relacionadas com a imigração e a integração dos cidadãos estrangeiros mas sem as funções policiais de controlo de fronteiras.
A agência chega ao terceiro aniversário com uma mudança na liderança. A 7 de outubro, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que César Teixeira, até agora vogal do conselho diretivo, vai substituir Pedro Portugal Gaspar na presidência. Leitão Amaro considerou que os resultados da primeira fase foram “muito positivos”, mas defendeu que é agora “necessária uma nova fase em que as prioridades são outras”.
Governo dá por resolvida a maioria das pendências abrangidas pela operação
O principal argumento do Governo para defender os resultados da reforma é a recuperação dos processos que se encontravam acumulados na administração. Na audição parlamentar de 7 de outubro, Leitão Amaro afirmou que 98% das pendências abrangidas pela Estrutura de Missão para a recuperação de processos da AIMA estavam resolvidas. “Das 940 mil notificações, 98% estão resolvidas”, declarou.
No caso das manifestações de interesse, o mecanismo que permitia a regularização de cidadãos estrangeiros que já se encontravam em Portugal e que foi revogado em 2024, restavam cerca de cinco mil processos por concluir, num universo inicial de aproximadamente 445 mil. Segundo o ministro, a maioria dos casos ainda por fechar dependia de respostas dos próprios requerentes.
A operação mobilizou 1.610 pessoas e permitiu aumentar a capacidade de resposta dos serviços. Até dezembro de 2025, tinham sido realizados mais de 750 mil atendimentos e emitidos mais de 300 mil títulos de residência, de acordo com os números divulgados pelo Governo.
Pendência judicial diminuiu, mas continua a entrar processos
A 18 de setembro, estavam pendentes 89 mil processos relacionados com a AIMA nos tribunais administrativos, segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). Em abril, quando arrancou uma equipa especial de juízes para acelerar estas ações, o número ascendia a 125 mil. A redução foi de 36 mil processos, equivalente a 28,8%.
A descida da pendência não travou, porém, a entrada de novas ações. Entre 1 e 18 de setembro, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recebeu 3.683 processos relacionados com a agência, uma média de cerca de 204 por dia. Perante o volume de trabalho ainda existente, o CSTAF prolongou até 30 de janeiro de 2027 a atividade da equipa especial.
Manifestantes junto à da sede da AIMA – Agência para a Integração Migrações e Asilo em Lisboa na manifestação “Defenda os seus direitos”. Ação de protesto convocada pela comunidade do Bangladesh em Portugal, contra os atrasos na renovação ou emissão do primeiro cartão de residência pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) 18 de abril de 2024. MIGUEL A. LOPES/LUSAMIGUEL A. LOPES/LUSA
Sindicato denuncia falta de pessoal e problemas de organização
Apesar do reforço dos recursos humanos, o Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) considera que a agência continua a trabalhar sob forte pressão. Em setembro, a AIMA contava com 840 trabalhadores, mais do que no início da sua atividade, mas o sindicato tem alertado para as saídas de funcionários, a sobrecarga das equipas e a falta de condições para assegurar uma resposta regular.
A nomeação de César Teixeira foi saudada pelo STM, que avisou, no entanto, que a mudança de presidente não resolve os problemas estruturais. Entre as críticas do sindicato estão a falta de planeamento, as dificuldades de comunicação com a tutela e a precariedade de parte dos mediadores culturais.
O STM reclama a criação de uma carreira própria para os técnicos de migração, formação estruturada, melhores condições de trabalho e maior estabilidade dos recursos humanos. Defende também que as tarefas permanentes da agência não devem continuar dependentes de soluções precárias ou de estruturas externas.
As críticas não se limitam à organização interna. As renovações de autorizações de residência, a emissão de documentos e o acesso ao atendimento continuam a suscitar queixas, num contexto em que a agência tem de responder a um volume elevado de pedidos e, simultaneamente, cumprir as decisões judiciais.
A PwC Portugal assessorou o Grupo ORA, grupo francês especializado em design, produção e instalação de espaços de retail, na aquisição da maioria do capital social da Original Spot Design, referência portuguesa no setor junto de marcas de cosmética e perfumaria premium.
A PwC Portugal acompanhou o Grupo ORA em todas as fases da operação, desde a due diligence nas vertentes jurídica, financeira e fiscal até à negociação e conclusão da transação. A vertente legal da due diligence e a assessoria jurídica da transação foi liderada por Luís Pedro Oliveira, que contou com o apoio de Nelson Esteves e Raphaël Jerónimo Bugalho da equipa de Corporate/M&A.
A due diligence foi conduzida por uma equipa multidisciplinar, que contou com Fernando Costal Carinhas e Maria Azevedo em Direito Imobiliário; Levi França Machado, Carolina Cariano e João Sismeiro Pereira em Direito Laboral; Nicole Fortunato em Direito Digital; Tiago Silva Abade, Rodrigo Vilhena Cunha e Rita Reia Ventura em Direito Público e Regulatório; e Afonso Ribeiro Ramos e Ana Catarina Simões em Proteção de Dados.
A due diligence financeira esteve a cargo de Luís Boquinhas, Tiago Filipe Valverde e José Machado Teixeira e a due diligence fiscal ficou a cargo de Luís Andrade, Marisa Paulos Madeira e Inês Carvalho.
A sociedade de advogados norte-americana Weil, Gotshal & Manges recomendou aos seus sócios que avancem para a dissolução da firma, depois de semanas de negociações para encontrar uma solução para a crise interna. A decisão, comunicada esta quarta-feira, surge após o fracasso das conversações para uma fusão com a rival Willkie Farr & Gallagher e a saída de vários advogados de topo para escritórios concorrentes.
A dissolução ainda terá de ser votada pelos sócios nos próximos dias. Até lá, a direção pretende manter a atividade e assegurar a continuidade dos serviços prestados aos clientes durante o processo de encerramento, que deverá decorrer ao longo dos próximos meses, segundo o Financial Times.
A administração da Weil anunciou que pretende contratar um consultor financeiro para avaliar as contas e organizar o encerramento. Apesar de a sociedade ter pouca ou nenhuma dívida, terá de fazer face a compromissos como os contratos de arrendamento dos escritórios espalhados pelo mundo e um plano de pensões.
“Após uma análise cuidadosa das alternativas estratégicas, a comissão de gestão recomendou aos sócios que a firma avance para uma dissolução ordenada”, declarou a sociedade, citada pelo jornal britânico.
Fuga de sócios precipitou a crise
A decisão representa uma reviravolta para uma das sociedades de advogados mais conhecidas dos Estados Unidos, com uma presença histórica nas áreas do direito societário, das fusões e aquisições, do private equity e da reestruturação de empresas em dificuldades financeiras.
A Weil emprega cerca de 1200 advogados e mil profissionais de outras áreas. No ano passado, gerou receitas de aproximadamente 2,1 mil milhões de dólares, segundo a Bloomberg Law.
A crise agravou-se nos últimos meses, à medida que sócios com carteiras de clientes relevantes começaram a abandonar a sociedade para se juntarem a concorrentes. Entre as saídas de maior impacto está a de Michael Aiello, responsável pela área de direito societário, que anunciou em setembro a sua transferência para a Cravath, Swaine & Moore, acompanhado por outros advogados.
Outros sócios e responsáveis de departamentos prepararam ou concretizaram igualmente a mudança para sociedades como a Simpson Thacher & Bartlett, a Paul Weiss e a Sullivan & Cromwell. As saídas atingiram tanto os escritórios norte-americanos como os de Londres.
A instabilidade estendeu-se à sucessão na liderança. Ramona Nee, escolhida em março para substituir Barry Wolf como executive partner a partir de janeiro de 2027, decidiu não assumir o cargo. A sua retirada comprometeu o plano de sucessão numa altura em que a sociedade procurava travar a saída de outros sócios e definir o seu futuro.
Fusão falhada deixou a sociedade sem alternativa imediata
Antes de ponderar o encerramento, a Weil procurou uma solução que lhe permitisse continuar a operar. A principal hipótese passou por uma fusão com a Willkie Farr & Gallagher, também sediada em Nova Iorque. As negociações terminaram sem acordo na semana passada, aumentando a pressão sobre a direção para encontrar uma saída.
A sociedade contratou entretanto advogados da Davis Polk & Wardwell, incluindo o especialista em reestruturações Brian Resnick, para a aconselhar sobre as opções disponíveis. Entre os cenários discutidos estavam uma fusão com outra firma, a redução da dimensão da operação ou a dissolução.
O problema não se resume, porém, ao volume de receitas. A Weil continuou a faturar mais de dois mil milhões de dólares por ano, mas perdeu terreno face a concorrentes que cresceram mais rapidamente, em particular nas áreas ligadas ao private equity e às grandes operações empresariais. A saída de advogados com capacidade para atrair negócios tornou ainda mais difícil preservar a posição da sociedade no mercado.
Fundada em 1931, a Weil construiu uma reputação internacional na área da insolvência e da reestruturação empresarial. Esteve envolvida em processos de grande dimensão, incluindo a reestruturação da Enron e a insolvência do banco Lehman Brothers, após a crise financeira de 2008. Mantinha também posições relevantes nas áreas de fusões e aquisições e de investimento em empresas.
Mas este não será caso único. Há precedentes. A Stroock & Stroock & Lavan encerrou em 2023, enquanto a Dewey & LeBoeuf entrou em colapso em 2012, depois de ter chegado a contar com cerca de 1450 advogados. Outras sociedades históricas, como a Shearman & Sterling, acabaram por se fundir com concorrentes.
No caso da Weil, a dissolução ainda não é definitiva: depende da votação dos sócios. Se for aprovada, o encerramento terá de assegurar a transição dos processos dos clientes e o cumprimento das obrigações da sociedade, num processo que poderá afetar milhares de trabalhadores, entre advogados, assistentes jurídicos e outros profissionais.
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