O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (28) o julgamento de recursos sobre o acordo de pagamento a poupadores prejudicados pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Os ministros vão decidir se quem tem direito ao ressarcimento pode receber o dinheiro sem aderir formalmente ao acordo coletivo homologado pela Corte.

Os embargos começaram a ser analisados em agosto, no plenário virtual. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou por não conhecer dos recursos, por entender que os autores não têm legitimidade para recorrer. O julgamento foi interrompido após pedido de destaque do ministro Flávio Dino e será reiniciado no plenário físico.

Em maio de 2025, o Supremo reconheceu a constitucionalidade dos planos e a eficácia do acordo para resolver ações individuais e coletivas sobre os expurgos inflacionários. Na ocasião, fixou prazo de 24 meses para o pagamento das indenizações.

Na véspera do novo julgamento, a Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores) pediu ao STF que analise com urgência duas petições sobre a fase final do acordo. A entidade, que acompanha o processo como parte interessada, alerta que restam apenas sete meses para o fim desse prazo e que mais de 250 mil poupadores elegíveis ainda não foram localizados.

Segundo a Febrapo, o ritmo atual é de cerca de 5 mil pagamentos por mês. Nessa velocidade, só 35 mil acordos seriam fechados até o fim do prazo, e os bancos ficariam com o dinheiro de mais de 200 mil poupadores.

A entidade defende que os bancos procurem e paguem os beneficiários diretamente, e diz que eles não têm se empenhado o suficiente nessa busca. Também apoia a proposta do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) de incluir todos automaticamente no acordo, a menos que o poupador diga que não quer receber.

Os bancos têm outra leitura. Para eles, a decisão do STF que homologou o acordo não dispensou a manifestação voluntária e expressa de cada poupador, e a adesão individual é necessária para formalizar o pagamento e encerrar as ações judiciais.

No documento entregue na segunda-feira (26), a Febrapo argumenta que o fim do prazo não pode apagar o direito dos poupadores. Para a entidade, tratar a falta de adesão como renúncia permitiria que os bancos ficassem com valores que pertencem aos beneficiários.

Bresser, Verão, Collor I e Collor II

O acordo coletivo sobre os expurgos inflacionários foi firmado em 2017 entre instituições financeiras e entidades de defesa dos consumidores, com participação da AGU (Advocacia-Geral da União). A medida buscou solucionar milhares de processos que discutiam perdas provocadas pelos planos econômicos.

Em maio de 2025, o STF concluiu o julgamento de mérito da ADPF 165, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Por unanimidade, a Corte declarou a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmou o acordo coletivo e determinou sua aplicação aos processos sobre os expurgos inflacionários.

Na mesma decisão, o Supremo abriu prazo de 24 meses para novas adesões de poupadores.

Brazil’s Liberal Party, the party behind presidential candidate Flávio Bolsonaro, on Monday recognized the election results leading to President Luiz Inácio Lula da Silva’s victory, even though the far-right leader has not conceded. Party president Valdemar Costa Neto said in a statement posted on the social platform X that the party recognizes the election results but…

A mudança no horário de votação determinada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), alterou os procedimentos da Justiça Eleitoral em Goiás neste domingo (25). O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) suspendeu temporariamente a totalização dos votos e orientou as zonas eleitorais a manter em funcionamento as seções que ainda recebiam eleitores até as 19h.

A determinação chegou ao tribunal pouco antes do encerramento previsto para as 17h. O curto intervalo para comunicar a decisão às equipes eleitorais dificultou a aplicação da medida. Durante entrevista coletiva no início da noite, o desembargador eleitoral Laudo Natel Mateus classificou a situação como inédita.

O novo horário não autorizou a reabertura de seções que já haviam concluído a votação. A orientação foi direcionada aos locais em que ainda havia eleitores aguardando atendimento, inclusive pessoas que receberam senhas para votar.

Segundo Laudo Natel, naquele momento o tribunal não tinha confirmação oficial de que ainda existiam seções abertas em Goiás. A possibilidade, entretanto, não estava descartada diante das filas e do tempo necessário para transmitir as orientações aos responsáveis pelos locais de votação.

A suspensão da totalização foi outra consequência da mudança. O processamento dos resultados deveria permanecer interrompido até as 19h, horário estabelecido para o encerramento da votação nas seções que continuavam em funcionamento.

Durante a coletiva, o desembargador também esclareceu que a possibilidade de substituir as urnas eletrônicas por cédulas de papel não chegou a ser discutida. A alteração do horário, segundo ele, não modificaria o sistema utilizado para registrar e contabilizar os votos.

A decisão de Zanin ampliou o período de votação em todo o país após relatos de dificuldades de transporte para eleitores. O TSE esclareceu posteriormente que a extensão deveria ser aplicada apenas às seções que ainda não haviam encerrado os trabalhos.

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) , esclareceu há pouco que a decisão que determinou a prorrogação da votação até as 19h deverá ser cumprida nos locais em que as urnas ainda não foram fechadas. 

Mais cedo, Zanin decidiu ampliar o horário de votação até as 19h em todo o país. 

Notícias relacionadas:

• Zanin manda ampliar horário de votação até as 19h em todo o país.
• Campanha de Lula denuncia falta de transporte em nove estados.

A medida foi tomada em resposta a ação protocolada pela campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após registros de restrições na circulação do transporte coletivo em diversas cidades do país. 

Ao analisar o caso, Zanin considerou que os relatos de falta de transporte são graves e determinou que a votação deve ser mantida por mais duas horas. 

O esclarecimento de Zanin foi feito após o TSE informar ao Supremo que as urnas foram fechadas no horário oficial. 

Dessa forma, o ministro reajustou sua decisão para determinar a aplicação somente às seções eleitorais que ainda estão abertas. 

 

Matéria ampliada às 18h24 para acréscimo de informações

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, determinou que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e a Procuradoria Eleitoral se manifestassem, em até 30 minutos, sobre falhas no transporte público de eleitores durante o segundo turno das eleições neste domingo (25).

A determinação ocorreu após a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedir que a votação não fosse encerrada às 17h em Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas. Os três municípios baianos registraram relatos de redução ou ausência de ônibus em circulação.

O documento assinado pelo presidente do TSE entrou no sistema do tribunal às 16h06. Às 16h25, foi publicada a intimação que formalizou o prazo para manifestação da Procuradoria Eleitoral. Até a última atualização das informações disponíveis, não havia resposta dos órgãos na consulta pública dos processos.

Em decisão separada, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação da votação até as 19h em todo o país.

Campanha aponta redução da frota

No pedido encaminhado ao TSE, a federação formada por PT, PCdoB e PV afirmou que o transporte coletivo nos três municípios baianos havia sido “suprimido ou drasticamente reduzido”. A representação mencionou ônibus fora de circulação, terminais e pontos lotados e longos períodos de espera, apesar de anúncios de operação com frota de dia útil e gratuidade.

O caso também mobilizou o corregedor do TSE, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que determinou ao TRE-BA o envio de informações sobre as ocorrências. O tribunal regional deverá relatar a situação do transporte coletivo nas três cidades e informar se foi cumprida a decisão que ordenou o restabelecimento imediato da frota de Salvador, com frequência equivalente à dos dias úteis e gratuidade para os passageiros.

Secretário está na França

Mais cedo, o TRE-BA determinou a prisão do secretário de Mobilidade de Salvador, Pablo Souza, após pedido do PT relacionado à falta de ônibus na capital baiana durante a votação.

A Prefeitura de Salvador informou que Souza está em Paris, na França, em missão oficial a convite do governo francês. Segundo a administração municipal, ele retorna nesta segunda-feira (26) e vai se apresentar às autoridades para prestar esclarecimentos.

Transporte preocupa campanhas

O Ministério da Justiça identificou falhas na oferta de transporte para eleitores em oito estados durante o segundo turno. Além da Bahia, o levantamento inclui São Paulo, Piauí, Sergipe, Pará, Alagoas, Rio de Janeiro e Paraíba.

As informações foram reunidas pelo setor de inteligência do ministério com base em dados de órgãos públicos locais, como Ministério Público Eleitoral, agências reguladoras estaduais e gestores do transporte.

A disponibilidade de transporte público ganhou relevância na disputa eleitoral diante da preocupação das campanhas com a participação dos eleitores. A equipe de Lula pediu a ampliação do horário de votação para permitir que pessoas afetadas pelos problemas de deslocamento tivessem mais tempo para chegar às seções eleitorais.

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