O Ministério da Fazenda autorizou a disponibilização de até R$ 30 bilhões para linhas de financiamento voltadas a motoristas de aplicativos e taxistas, no âmbito do programa Move Brasil.
Despacho assinado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e publicado na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial da União autoriza a assinatura de termo aditivo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para gerir os recursos.
O documento tem como base a Medida Provisória nº 1.359 e prevê a oferta de crédito reembolsável para a aquisição de veículos novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
A autorização foi concedida após manifestações favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que atestaram o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à contratação.
Move Aplicativos
O Move Aplicativos integra o Move Brasil e é voltado a taxistas registrados, ativos e com regularidade fiscal, e a motoristas de aplicativos com cadastro ativo há pelo menos um ano e com, no mínimo, 100 corridas pelo mesmo período.
As montadoras que participarão do programa também terão de atender a algumas exigências, como o preço do veículo, que terá que ser abaixo da tabela.
A expectativa do governo é que sejam comercializados, no mínimo, 200 mil carros.
O Ministério do Planejamento e Orçamento autorizou nesta quarta-feira (27) a liberação de crédito suplementar de R$ 5,166 bilhões nos orçamentos fiscal e da Seguridade Social para reforçar despesas de diversos órgãos do Executivo.
De acordo com a Portaria nº 485/2026, os recursos serão remanejados por meio da anulação de dotações orçamentárias já existentes.
A maior parcela do crédito, de R$ 4,726 bilhões, será destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por invalidez. O valor representa cerca de 90% do montante total autorizado.
Os maiores destinatários do crédito suplementar são:
benefício de Prestação Continuada (BPC) e RMV por invalidez: R$ 4,7 bilhões;
assistência farmacêutica do SUS: R$ 387,6 milhões;
preservação e acesso ao patrimônio cultural da saúde: R$ 653,3 mil;
projetos de desenvolvimento sustentável local integrado: R$ 10,6 milhões;
administração do Ministério da Agricultura: R$ 10,9 milhões;
auxílio-moradia de agentes públicos do Ministério da Justiça: R$ 463 mil;
sentenças judiciais da Nuclebras Equipamentos Pesados (Nuclep): R$ 2,3 milhões.
Saúde
O valor destinado ao Fundo Nacional de Saúde serão usados na assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS). Os recursos servirão tanto para aquisição e distribuição de medicamentos da atenção básica quanto para o fornecimento de medicamentos de componente especializado em diversos estados.
Entre as unidades da Federação que receberão os maiores reforços estão:
São Paulo, com R$ 66 milhões;
Paraná, com R$ 56,9 milhões;
Rio Grande do Sul, com R$ 48,2 milhões;
Minas Gerais, com R$ 30,4 milhões;
Goiás, com R$ 26,4 milhões.
Remanejamento de recursos
Segundo o texto, a abertura do crédito suplementar será viabilizada por meio da anulação de dotações de diversos órgãos e programas federais.
Entre as principais fontes dos recursos estão valores destinados a subvenções econômicas para operações agropecuárias, transferências do setor energético, despesas de pessoal de diferentes órgãos federais e programas da área de saúde.
Também foram canceladas dotações relacionadas a aposentadorias e pensões civis da União em universidades federais, institutos federais de educação e hospitais universitários, além de recursos originalmente destinados a benefícios previdenciários, assistência social, defesa nacional e outras ações governamentais.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania fixou um pagamento mensal de R$ 17.562,80 para a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) como reparação econômica por perseguição política durante o regime militar. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27.
A medida cumpre uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), proferida em dezembro passado, que determinou à União a concessão de reparação econômica sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada.
O tribunal reconheceu a ex-presidente como anistiada, validando o direito dela a uma indenização mais um pagamento mensal e permanente como reparação à tortura sofrida durante a ditadura.
Em 1970, Dilma foi presa e submetida a torturas em São Paulo - nos antigos Operação Bandeirante (Oban) e Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) -, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, quando tinha 22 anos, de acordo com acervo do Instituto Vladimir Herzog.
As torturas aplicadas foram o pau de arara, a palmatória, choques e socos, que causaram problemas em sua arcada dentária, segundo os documentos da entidade.
De acordo com o ato ministerial, o valor mensal reflete o salário médio equivalente ao cargo no plano de cargos e salários da ex-fundação estadual.
Além da pensão mensal, o órgão calculou um montante retroativo estimado em R$ 6.616.492,19, referente ao período acumulado desde 21 de outubro de 1997 - data de corte estipulada pela Justiça. Do valor bruto, segundo o ministério, deverão ser deduzidas as quantias eventualmente já quitadas pelo Estado.
A nova fixação altera o posicionamento anterior da pasta. Em agosto de 2025, o ministério havia estipulado uma reparação em parcela única no valor de R$ 100 mil, formato revisto após o trânsito e adequação aos parâmetros definidos pela decisão judicial da corte federal.
Caso passou por revisão da Comissão de Anistia
A ação judicial foi ajuizada por Dilma Rousseff em agosto de 2022. A União, na época sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apresentou argumentos e recursos para questionar o pedido da ex-presidente. O Conselho Pleno da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania revisou o caso em 2025, sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Foi então que a defesa de Dilma voltou a pedir a indenização.
A Justiça justificou o valor diante da gravidade das violações sofridas.
"A autora foi submetida a sessões sucessivas de choques elétricos, pau-de-arara, palmatória, afogamento, nudez forçada, isolamento absoluto, ameaças de morte e de mutilação, privação de sono e de alimentos, bem como a episódios de extrema violência que lhe causaram sequelas físicas permanentes, a exemplo da torção na arcada dentária e hemorragias no útero, além de abalos psicológicos duradouros, reconhecidamente associados às práticas de tortura institucionalizada", diz o voto desembargador João Carlos Mayer Soares, que atuou como relator do processo.
Em 1970, Dilma foi presa e submetida a torturas em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, quando tinha 22 anos, segundo acervo do Instituto Vladimir Herzog.
A Força Nacional de Segurança Pública atuará junto com a Polícia Federal na fronteira do Brasil com a Colômbia, no município de Tabatinga, no Amazonas. A permanência tem prazo de 90 dias.
De acordo com Portaria a 1.313/2026, publicada nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial da União, os agentes farão atividades de policiamento e de preservação da ordem pública, além de garantir a segurança de pessoas e patrimônios.
A operação faz parte dos esforços de fortalecimento da segurança na Amazônia e ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do estado, dentro do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas).
O contingente ainda será definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com o planejamento operacional da missão.
Localidade
Tabatinga é um dos principais pontos estratégicos da faixa de fronteira brasileira na Amazônia, em uma área considerada sensível para o combate a crimes transnacionais, como tráfico de drogas, contrabando e crimes ambientais.
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