Entidades ligadas ao setor de infraestrutura e à regulação assinaram nesta terça-feira, 27, um novo manifesto em que pedem ao Congresso Nacional a adoção de mecanismos para proteger o orçamento das agências reguladoras contra contingenciamentos e limitações de empenho. O documento defende que as despesas com regulação e fiscalização sejam preservadas na elaboração das peças orçamentárias de 2027.

Sob o lema "Regulação não é gasto, é investimento", as entidades argumentam que a previsibilidade financeira das agências é necessária para garantir segurança jurídica, atrair investimentos privados e sustentar o crescimento econômico. O texto pede que os parlamentares priorizem dotações consideradas suficientes e protegidas para as atividades de regulação e fiscalização.

O manifesto sustenta que restrições orçamentárias podem comprometer a capacidade operacional das agências e prejudicar a fiscalização de setores essenciais ao desenvolvimento do País. Segundo o documento, a redução de recursos destinados a essas atividades pode afetar a eficiência dos serviços, a geração de empregos e a renda.

As entidades citam como exemplos de iniciativas em favor da autonomia financeira das agências a emenda apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que ressalvou despesas de regulação e fiscalização no Orçamento de 2026, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que busca proteger esses recursos contra contingenciamentos.

A proposta legislativa altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir as despesas das agências reguladoras federais das limitações de empenho e movimentação financeira. O projeto foi aprovado pelo Senado em junho de 2026 e encaminhado à Câmara dos Deputados.

O documento também defende a derrubada do Veto Presidencial nº 51/2025, referente a dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que previa proteção para despesas de regulação e fiscalização. A medida busca ampliar a previsibilidade dos recursos destinados às atividades das agências.

No manifesto, as entidades pedem apoio dos parlamentares para que o Orçamento de 2027 e as demais peças orçamentárias incluam mecanismos que preservem os recursos dessas instituições. Para os signatários, a autonomia financeira das agências é um instrumento para fortalecer a segurança jurídica, estimular negócios e dar sustentação aos investimentos no País.

Assinam o manifesto a associação, empresas e frentes parlamentares que representam empresas do setor regulado.

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Diretores de agências reguladoras defenderam uma nova revisão da Lei das Agências para reduzir o tempo de vacância nos cargos de direção e dar mais agilidade à escolha de dirigentes.

As propostas foram apresentadas durante o Encontro sobre Segurança Regulatória na Infraestrutura, com a participação de representantes de diversas agências reguladoras.

O diretor-presidente da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Tiago Fairstein, afirmou que os atrasos nas indicações e na aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional podem reduzir o tempo efetivo dos mandatos, estabelecidos em cinco anos.

Isso ocorre porque a contagem começa a partir do encerramento do mandato anterior, mesmo quando o sucessor é aprovado meses depois. Se um diretor deixa o cargo em outubro e o substituto passa por sabatina apenas em abril do ano seguinte, por exemplo, o novo dirigente terá um mandato de quatro anos e seis meses.

Fairstein também defendeu mudanças nas regras de substituição de dirigentes, com a obrigatoriedade do cumprimento da lista tríplice e mais agilidade na análise dos nomes pela Casa Civil.

Como já mostrou a CNN, até 2027, o governo Lula terá que fazer 35 indicações para diretorias de agências reguladoras. Esse número tem se acumulado desde 2025. Segundo levantamento do IRIS Regulação, a vacância nas agências reguladoras dura, em média, 195 dias.

Segundo ele, a legislação atual não avançou suficientemente em questões de governança, como os procedimentos para preencher cargos vagos e estabelecer substituições interinas na presidência das agências.

Antes de Fairstein assumir o comando da Anac, após a saída de Juliano Noman para o Ministério de Portos e Aeroportos, o então diretor da Anac, Tiago Pereira, ocupou a presidência interinamente entre 2023 e 2025.

Sancionada em 2019, a Lei das Agências estabeleceu mandatos de cinco anos para os diretores e buscou fortalecer a autonomia das entidades reguladoras. Para os dirigentes, porém, as regras não resolveram todos os entraves relacionados às nomeações e à continuidade da gestão.

Durante o evento, o diretor-presidente interino da ANA, Leonardo Góes, criticou o uso das indicações para as agências como moeda de troca política entre o Executivo e o Congresso Nacional.

Para ele, a escolha dos dirigentes deveria seguir critérios técnicos, sem que as nomeações fossem utilizadas em negociações políticas. Góes avalia que esse tipo de articulação contribui para atrasar a aprovação dos nomes e prolongar a permanência de cargos vagos nas estruturas das reguladoras.

A mineradora australiana Brazilian Rare Earths anunciou uma ampliação de 41% nos recursos minerais indicados de alto teor do projeto Monte Alto, localizado no interior da Bahia. A atualização elevou de 2,51 milhões para 3,54 milhões de toneladas a quantidade de material classificado nessa categoria, considerada de maior confiança geológica.

O resultado foi divulgado pela companhia na segunda-feira (26) e faz parte de uma nova estimativa dos recursos minerais do empreendimento, situado entre os municípios de Jiquiriçá e Ubaíra, aproximadamente 270 quilômetros a sudoeste de Salvador.

Considerando também os recursos classificados como inferidos, que apresentam menor grau de conhecimento geológico, o volume total de material de altíssimo teor passou de 3,4 milhões para 4,4 milhões de toneladas, um crescimento de 29%.

O teor médio de óxidos de terras raras desse conjunto ficou em 9,87%, ante 11,26% na estimativa anterior. Já os recursos indicados apresentam concentração média de 10,71%, segundo os dados divulgados à bolsa australiana.

A ampliação foi impulsionada principalmente pela identificação de novas zonas mineralizadas na porção sul de Monte Alto. Nessa área, os recursos indicados cresceram aproximadamente 200%, alcançando 1,9 milhão de toneladas.

Ao todo, a nova estimativa incorpora 8,1 mil metros adicionais de sondagens, distribuídos por 33 furos. O banco de dados utilizado pela companhia reúne mais de 43 mil metros de perfurações diamantadas, realizadas em 255 furos.

Apesar do avanço, os volumes divulgados representam estimativas de recursos minerais, e não reservas com viabilidade econômica demonstrada. A transformação desses recursos em reservas depende de estudos adicionais sobre as condições técnicas e econômicas de exploração.

O projeto Monte Alto integra o complexo Rocha da Rocha, que também inclui o depósito Sulista, e é considerado o empreendimento mais avançado da Brazilian Rare Earths no Brasil.

Além de neodímio e praseodímio, elementos utilizados principalmente na fabricação de ímãs permanentes, o depósito apresenta concentrações relevantes de terras raras pesadas, como disprósio e térbio.

Esses minerais possuem aplicações estratégicas na fabricação de equipamentos industriais, veículos elétricos, turbinas eólicas e sistemas de defesa, especialmente em tecnologias que utilizam ímãs capazes de operar sob temperaturas elevadas.

A companhia identificou ainda a presença de outros minerais considerados estratégicos, incluindo nióbio, escândio, tântalo e urânio, cujo potencial de aproveitamento comercial dependerá de avaliações adicionais.

Exportações antes da refinaria

A ampliação dos recursos ocorre enquanto a Brazilian Rare Earths avalia uma estratégia para antecipar o início das operações comerciais de Monte Alto, sem depender inicialmente da construção de uma refinaria de terras raras.

O plano prevê a implantação de uma estrutura de mineração e beneficiamento relativamente simples, utilizando processos convencionais de extração e separação física do minério para produzir concentrado de alto teor destinado ao mercado internacional.

A intenção é iniciar a comercialização desse produto antes da entrada em operação da unidade de processamento hidrometalúrgico e separação de terras raras que a companhia pretende construir no Polo Industrial de Camaçari, também na Bahia.

A refinaria planejada faz parte da estratégia de industrialização da empresa no Brasil e deverá receber concentrados minerais para etapas posteriores de processamento, permitindo a obtenção de produtos de maior valor agregado.

Segundo a mineradora, o modelo de desenvolvimento em etapas poderia reduzir a necessidade inicial de investimentos e permitir a geração antecipada de receitas, que seriam utilizadas para ajudar a financiar a implantação da estrutura industrial.

“Ao estabelecer essa operação antes da refinaria de Camaçari, pretendemos gerar receitas antecipadas para financiar o desenvolvimento das etapas posteriores e reduzir nossa dependência de capital externo”, afirmou Bernardo da Veiga, diretor-presidente da Brazilian Rare Earths.

A estratégia representa uma alternativa ao desenvolvimento simultâneo de toda a cadeia produtiva, que exige investimentos elevados em mineração, beneficiamento e processamento químico antes da obtenção das primeiras receitas.

A empresa ressalta, entretanto, que o projeto de exportação de concentrado ainda está em fase de estudos e depende de novas avaliações técnicas, econômicas e das autorizações necessárias.

A Brazilian Rare Earths pretende concluir até dezembro deste ano o estudo de viabilidade da primeira etapa de Monte Alto, voltada à comercialização de concentrado mineral.

O documento deverá utilizar a nova estimativa de recursos para avaliar as condições de exploração, os investimentos necessários e a viabilidade da operação.

A companhia ainda não estabeleceu uma data definitiva para o início das exportações, tampouco informou quando pretende começar a construção da refinaria em Camaçari.

Paralelamente, a mineradora continuará os trabalhos de exploração para avaliar novas extensões do depósito. O programa inclui mais de 5 mil metros de sondagens direcionadas a áreas que ainda apresentam potencial de mineralização.

O setor eólico brasileiro aposta na chegada de data centers para impulsionar investimentos e destravar a demanda, enquanto parques já instalados enfrentam restrições para produzir energia.

A aparente contradição foi tratada na 17ª edição do Brazil Windpower, em São Paulo, que expôs o desafio dessa estratégia: coordenar a expansão das usinas, das redes e do consumo para que novos empreendimentos encontrem espaço em um sistema que já precisa limitar a geração.

A presidente executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Elbia Gannoum, afirmou que o curtailment, como são conhecidos os cortes de geração, permanece sem solução operacional, apesar do avanço na regulamentação das compensações às empresas.

A Portaria Normativa nº 140, publicada pelo Ministério de Minas e Energia em julho, tem alcance delimitado. Ela disciplina a compensação por cortes ocorridos entre setembro de 2023 e novembro de 2025, classificados como decorrentes de confiabilidade elétrica ou indisponibilidade externa. A adesão exige a assinatura de um termo de compromisso que inclui a renúncia a disputas sobre compensações por restrições ocorridas até a data estabelecida.

O tratamento dessas perdas, entretanto, deixa em aberto as condições físicas que levam às restrições. Segundo o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), os cortes são uma medida técnica necessária para preservar a segurança do sistema quando a geração disponível não pode ser integralmente aproveitada. A produção eólica e solar varia ao longo do tempo e nem sempre coincide com os momentos de maior consumo.

Essa distinção limita o alcance de uma solução centrada apenas na construção de linhas. Em diagnóstico sobre o curtailment, o ONS aponta que, mesmo com a eliminação de restrições de transmissão, podem continuar ocorrendo cortes quando a oferta supera a demanda em determinados horários. A expansão das redes resolve parte do problema; o equilíbrio entre produção e consumo exige outras respostas.

É nesse contexto que os data centers aparecem na agenda da indústria. Elbia defendeu atenção à infraestrutura de transmissão necessária para receber essas novas cargas e aproveitar o interesse de grandes consumidores pelo Brasil. A dirigente também apontou a retomada da indústria eólica nacional como uma das prioridades do setor.

João Galamba, assessor sênior do Conselho Global de Energia Eólica (GWEC), defendeu que a instalação de data centers seja acompanhada de nova geração limpa. Na avaliação dele, o desafio brasileiro está na capacidade de entregar essa energia, o que passa pela infraestrutura das redes e pelo enfrentamento do curtailment.

A proposta abre uma frente de negócios para geradores e fabricantes, mas seu efeito sobre os cortes depende de como os projetos forem implantados. À luz do diagnóstico do ONS, o aumento do consumo pode ajudar a absorver excedentes; a construção simultânea de novas usinas exige avaliar onde e quando essa energia será produzida e consumida. O anúncio de uma nova carga, isoladamente, não permite medir o alívio que ela proporcionará às restrições existentes.

A distribuição dos impactos dos cortes também continua em discussão regulatória. Em outubro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou regras para organizar a ordem das restrições e compartilhar seus efeitos entre diferentes fontes. A aplicação definitiva foi prevista para 18 meses após a publicação da resolução, com uma etapa anterior de simulação dos resultados.

No horizonte internacional, Elbia citou o objetivo de elevar a eletrificação do consumo mundial de energia a 35% até 2035. A meta integra a campanha Electrify Now, liderada pela Global Renewables Alliance com apoio do GWEC, e busca ampliar o uso de eletricidade em transportes, processos industriais e outras atividades hoje atendidas por combustíveis fósseis. Trata-se de uma agenda defendida pelas organizações, cuja concretização depende de decisões de governos, empresas e consumidores.

Entre os fabricantes, Roberto Veiga, vice-presidente da Goldwind no Brasil, apresentou o investimento em capacidade industrial em Camaçari, na Bahia, como demonstração do interesse da companhia pelo mercado brasileiro e pelo fortalecimento da cadeia nacional.

A produção local também tem uma função comercial. Ao anunciar a aquisição da fábrica da GE em Camaçari, em 2024, a Goldwind destacou que o atendimento aos critérios de nacionalização do BNDES facilitaria o acesso dos clientes ao financiamento de longo prazo para a compra dos equipamentos.

As agências reguladoras brasileiras devem enfrentar uma nova onda de vacâncias nas diretorias até o fim de 2027. Ao todo, 35 diretores terão o mandato encerrado no período, incluindo seis posições de comando, como presidências e diretorias-gerais.

Com isso, neste quarto mandato, o presidente Lula terá a responsabilidade sobre as indicações de todas as 12 agências reguladoras, que são responsáveis por fiscalizar e regulamentar setores estratégicos da economia, como energia elétrica, telecomunicações, mineração, transportes e saneamento.

Embora os nomes passem pela aprovação da Presidência da República, posteriormente à indicação do Executivo, os indicados ainda precisam passar por sabatina e aprovação do Senado Federal para assumir os cargos.

Mineração preocupa

O cenário mais preocupante é o da ANM (Agência Nacional de Mineração). Até o fim de 2026, quatro das cinco cadeiras da diretoria devem ficar vagas, considerando o encerramento de mandatos e a situação de dois integrantes que atuam como substitutos.

Os mandatos do diretor-geral Mauro Henrique Moreira Sousa e do diretor Caio Mário Trivellato Seabra Filho terminam no dia 4 de dezembro, enquanto os dos diretores substitutos Luiz Paniago Neves e Fábio Fernando Borges encerram em 30 de novembro. Com isso, apenas José Fernando Gomes Júnior permaneceria com mandato vigente a partir de 2027.

O setor de mineração tem ganhado destaque nos últimos anos com o aumento do interesse mundial nos recursos minerais disponíveis no Brasil. Além disso, recentemente, o Brasil aprovou uma nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Comando das agências

O comando das agências também terão mudanças relevantes na composição. Em 2026, vencem mandatos de diretor-presidente ou diretor-geral na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), na ANM (Agência Nacional de Mineração) e na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Em 2027, será a vez do diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Feitosa, deixar o cargo. Ludmila Silva, que atualmente ocupa interinamente a função de diretora substituta até a indicação de um nome para a vaga que antes era ocupada por Fernando Mosna.

Até 2027, três vagas serão abertas na diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) com o encerramento dos mandatos de Fernando Moura, em 9 de novembro de 2026, e Symone Araújo, em 27 de março de 2027. Essas vagas se somam à deixada por Daniel Maia Vieira, cujo mandato terminou em 10 de outubro de 2026, atualmente ocupada pelo diretor substituto Julio Nishida.

Além disso, a Ancine (Agência Nacional do Cinema) e a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) já enfrentam problemas de comando. A Ancine está com uma diretora-presidente no comando desde outubro de 2026.

Por sua vez, a agência de águas não conta com um diretor-presidente desde a saída de Verônica Sánchez no início de 2026. Desde então, a ANA optou por um sistema de rodízio entre os diretores, em que a cada seis meses o diretor-presidente interino muda.

Demora na indicação

O problema não se limita à quantidade de postos sem titulares, mas também ao tempo necessário para preenchê-los. Levantamento do IRIS Regulação aponta que a vacância nas agências reguladoras dura, em média, 195 dias.

A demora prolonga períodos de funcionamento com diretores substitutos e dificulta a recomposição dos colegiados responsáveis por decisões regulatórias.

Em 2025, o governo Lula também lidou com uma série de indicações para as diretorias das agências reguladoras a fim de recompor o corpo diretivo dessas autarquias.

Embora o tema esteja na agenda do governo, segundo a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, ainda não há, nos bastidores, movimentação significativa para definir novos nomes para as posições em aberto.

O quadro de 35 diretores com mandatos que finalizam até dezembro de 2027 pode ampliar a pressão sobre o governo para acelerar as indicações.

Nos bastidores, havia a avaliação de que, em caso de derrota de Lula na eleição presidencial, o Planalto poderia tentar encaminhar rapidamente os nomes para as 19 cadeiras que já estão vagas, de modo a aproveitar o período restante do mandato.

O MME (Ministério de Minas e Energia) anunciou nesta terça (27) o cronograma de leilões de energia com a previsão de sete leilões de transmissão de energia até 2029.

O documento estabelece as diretrizes e os prazos para a realização dos leilões, que têm como objeto a concessão das novas instalações de transmissão necessárias à expansão do sistema elétrico nacional.

As sessões públicas devem ocorrer em abril e outubro de cada ano e um certame adicional em dezembro de 2027.

Veja abaixo o cronograma:

Entre as regras definidas, destaca-se a exigência de celebração do Cust (Contrato de Uso do Sistema de Transmissão), junto ao ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), pelos agentes que demandam as novas instalações, dentro dos prazos estipulados no Anexo da Portaria, como condição para que essas instalações sejam incluídas nos leilões.

A exigência aplica-se às instalações de rede básica para o atendimento a distribuidoras (concessionárias, permissionárias ou autorizadas), subestações que incluam transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária e terciária inferiores a 230 kV, além das conexões e equipamentos do terciário. Nesses casos, o Cust deve ser celebrado entre a distribuidora e o ONS.

Além de instalações de rede básica para atendimento a consumidores livres: instalações cuja data de necessidade, definida no Potee (Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica), esteja condicionada à confirmação da carga. Nessas hipóteses, o contrato será firmado entre o consumidor livre e o ONS.

A exigência para instalações condicionadas à confirmação de carga é novidade em relação às edições anteriores do cronograma dos leilões.

O objetivo é evitar que essas instalações sejam licitadas e construídas antes da confirmação da carga que as justifica, o que transferiria aos demais consumidores, por meio de tarifa, o custo de ativos que poderiam ficar ociosos.

A Axia Energia anunciou nesta terça-feira (27) a estruturação de um financiamento de até R$ 680 milhões para o desenvolvimento e implantação do Lote 7 de transmissão, no Rio Grande do Norte.

A estruturação está sendo feita a partir de uma carta-mandato com o IDB Invest, instituição do Grupo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) voltada ao setor privado.

A assinatura da carta dá início às avaliações e negociações para a possível operação.

Entretanto, uma eventual participação do IDB ainda depende da conclusão das análises, da negociação dos documentos e das aprovações internas aplicáveis. 

O lote foi conquistado pela empresa no Leilão de Transmissão realizado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em outubro do ano passado. 

Segundo a Axia, o empreendimento tem prazo de construção de 42 meses e estimativa de gerar 2.299 empregos durante a implantação.

Para Eduardo Haiama, vice-presidente Financeiro e de Relações com Investidores da companhia, o potencial financiamento faz parte da nossa estratégia de crescer com disciplina na alocação de capital.

“Ter o BID ao nosso lado reforça a relevância do projeto, pela experiência e pelo rigor da instituição na avaliação de investimentos”, disse.

Ainda segundo Haiama, o projeto combina geração de valor com uma contribuição concreta para a segurança do sistema elétrico.

O lote é formado pelos sublotes 7A e 7B, tem a RAP (Receita Anual Permitida) contratada de R$ 71,9 milhões por ano e prevê a instalação de três compensadores síncronos de 500 kV, sendo dois na Subestação Açu III e um na Subestação João Câmara III.

Ambos os equipamentos contribuem para o controle de tensão e a estabilidade da rede, especialmente importantes para o Nordeste, que é marcada pela forte presença de geração renovável.

A Subestação João Câmara III integra um corredor relevante de transmissão e funciona como hub para a conexão de fontes renováveis.