O projeto, que abrange 48 hectares, inclui a construção de percursos pedonais e plantações de árvores e arbustos, transformando a área em um novo parque urbano para a cidade.

O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP) anunciou hoje uma ação pública para quinta-feira para denunciar assédio laboral a 12 funcionárias do lar do Centro Paroquial e Social de Barroselas, em Viana do Castelo.

Contactada pela agência Lusa, a coordenadora da delegação de Viana do Castelo do CESP, Carmen Carvalho, afirmou que "as trabalhadoras do lar têm passado por algumas situações muito complicadas a nível de direitos laborais e de alguma pressão psicológica".

"O nosso propósito amanhã [quinta-feira] é exatamente mostrar à população o que não está bem. A nova direção tomou posse há cerca de um ou dois meses e, em cerca de ano e meio, já caíram quatro direções. A nossa missão é mostrar à população o descontentamento e a frustração das trabalhadoras", apontou Carmen Carvalho.

A ação pública está agendada para as 16:30 junto ao Centro Paroquial e Social – Casa São Pedro, em Barroselas.

O caso foi denunciado publicamente em setembro pelo ex-presidente do conselho fiscal do Centro Paroquial e Social de Barroselas Ricardo Barbosa que participou ao Ministério Público (MP) alegadas irregularidades no lar de idosos.

Ricardo Barbosa disse ter "fortes indícios de gestão danosa, assédio laboral, contratação fraudulenta, falta de funcionários, insuficiência de prestação de cuidados adequados aos idosos e violação consecutiva dos estatutos da instituição", presidida pelo pároco da freguesia.

Segundo a coordenadora do CESP, os casos de "insuficiência de trabalhadores e falta de condições adequadas" ficaram patentes "em julho e agosto quando as trabalhadoras sofreram oito alterações da escala do horário".

"Uma delas apanhou uma falta injustificada porque lhe alteraram o horário e ela estava de folga, não soube da alteração, não compareceu ao trabalho", especificou.

O sindicato avançou com uma queixa junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) que, em agosto, enviou o relatório das inspeções feitas na instituição.

"O relatório identifica medidas a tomar por parte da direção do lar, mas até hoje nada mudou", destacou.

A coordenadora do CESP referiu que a taxa de absentismo entre as funcionárias é "muito grande" por estarem "constantemente de baixa".

"Não aguentam a sobrecarga de trabalho. A instituição também não consegue contratar mais trabalhadores por ser um meio pequeno", explicou.

Além do respeito pela legislação laboral e medidas que garantam condições de trabalho dignas, o sindicato reclama "cuidados seguros e de qualidade" para os idosos.

"A situação do lar é impensável e requer uma intervenção urgente. Sem trabalhadores suficientes não há condições para cuidar dos idosos com dignidade e segurança", sustentou.

Carmen Carvalho adiantou que o sindicato reuniu-se com o Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo e foi informado de que continua a decorrer uma investigação.

"Ainda esta semana estiveram lá novamente", contou.

O sindicato reuniu-se duas vezes com a direção, presidida pelo pároco da freguesia, mas sem resultados.

"O senhor padre não tem respostas", observou.

Por se tratar de "uma instituição canónica o bispo de Viana do Castelo é o último árbitro na sua gestão", atirou.

Em setembro, a Lusa contactou a Diocese de Viana do Castelo que disse ter ouvido, "em várias ocasiões, todas as partes envolvidas neste processo com vista à resolução da situação e ao restabelecimento do normal funcionamento da instituição".

Sobre as denúncias apresentadas, a diocese referiu "respeitar a liberdade dos seus autores e a autonomia das instituições competentes, confiando que os procedimentos em curso contribuam para o cabal esclarecimento dos factos e para o apuramento da verdade".

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A Câmara Municipal de Lisboa (CML) revelou hoje que a empreitada para implementação de espaços verdes no Parque Tejo, oficialmente designado Parque Papa Francisco, arranca em 2027.

"O Parque Tejo, que não é assim que se designa, é Parque Papa Francisco, assim foi autointitulado a partir de 2023, estamos a falar de 48 hectares, que equivale a 48 campos de futebol, um projeto que estamos praticamente a terminar, o projeto de execução com a revisão, queremos em 2027 lançar essa grande empreitada de obra pública, naturalmente faseada", disse a vereadora Joana Baptista (independente, indicada pelo PSD).

A responsável pelas estruturas verdes da cidade respondia a questões da vereadora do PS Carla Madeira, sobre o ponto de situação do projeto para aquela zona na freguesia do Parque das Nações, onde, em 2023, teve lugar a Jornada Mundial da Juventude, organizada pela Igreja Católica, pelo Estado Português, pela CML e pela Câmara Municipal de Loures.

A socialista mostrou um vídeo que mostrava aquela zona, que classificou como "um autêntico deserto", e lembrou que foi anunciado na altura da JMJ e recentemente de novo que toda aquela zona ia ser reabilitada e que iriam existir grandes espaços verdes.

Carla Madeira recordou ainda que toda aquela zona está assente num aterro sanitário, o que significa que toda a plantação implica uma grande intervenção, e questionou também sobre o paradeiro do palco removido do local em 2023 e a finalidade que lhe vai ser dada, não tendo obtido resposta a esta questão.

Joana Baptista reconheceu a existência de um aterro sanitário "desativado há mais de 30 anos, todos os dias monitorizados por empresas especializadas para o efeito", considerando que não representa um constrangimento.

"Temos muitos aterros sanitários desativados onde foram construídos, ao final de décadas, parques urbanos e é o que vamos fazer com muitas plantações de árvores, com muitas plantações de arbustos, percursos pedonais e, portanto, é mais um parque que vamos oferecer à cidade, tão logo quanto possível, cuja empreitada será lançada a primeira fase em 2027", respondeu a vereadora.

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Cerca de 40 pessoas participaram hoje numa assembleia popular em Ponta Delgada, nos Açores, onde acertaram pormenores para uma concentração em novembro, no centro da cidade, mas excluíram a realização de uma acampada.

A assembleia popular foi convocada pelo movimento cívico Casa para Viver e decorreu nas Portas da Cidade, no centro de Ponta Delgada.

Os participantes decidiram realizar uma concentração naquele local, no dia 14 de novembro, a partir das 10:00 locais (mais uma hora em Lisboa), no âmbito dos protestos a nível nacional que estão agendados para essa data.

Segundo o porta-voz João Oliveira, os presentes deliberaram que na concentração serão exibidos cartazes com palavras de ordem e os participantes terão possibilidade de apresentar testemunhos.

O responsável acredita que o protesto a realizar em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, a maior do arquipélago dos Açores, terá uma afluência "muito grande", por o problema da habitação também atingir a região.

"Nós somos uma das regiões do país também muito afetadas pelo custo de habitação e pelo custo de vida, que está cada vez mais elevado. Para nós, jovens, é quase impossível a independência [dada a] maneira como as coisas estão", afirmou João Oliveira aos jornalistas.

Questionado sobre a eventual realização de uma acampada, como tem acontecido em outros locais do país, o porta-voz da assembleia popular disse que tal hipótese "não é um tema debatido", por os participantes considerarem que "há coisas mais importantes e mais urgentes para serem debatidas". "A acampada não é, de momento, um objetivo", vincou.

Emma Agnelli, bióloga marinha, de 28 anos, que trabalha em São Miguel desde maio de 2024, contou aos jornalistas que se associou à iniciativa pelas dificuldades que tem tido em conseguir alojamento.

Desde que chegou à ilha já esteve em três casas alugadas e revelou que nunca teve um "contrato oficial" de arrendamento, situação que não encontrou em outros países onde já viveu e trabalhou.

"Num arquipélago incrível, onde se valoriza o turismo, não se está a facilitar a vida das pessoas [na questão do alojamento]", disse, admitindo que está a ponderar sair da região "por causa das dificuldades financeiras e de [não conseguir] casa".

Já Mário Abrantes, de 76 anos, aposentado, explicou que se associou à iniciativa por considerar que a crise na habitação em Portugal precisa de soluções.

"Eu estou cá, em nome dos interesses pessoais e das pessoas. E hei de estar até morrer por causa disso", disse o açoriano que tem um passado relacionado a causas de intervenção democrática.

O movimento cívico Casa para Viver já tinha realizado uma primeira assembleia popular em Ponta Delgada, no dia 21 de outubro, no Jardim Antero de Quental, também com o objetivo de preparar a ação do dia 14 de novembro.

Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.

Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.

Segundo a PSP, registaram-se, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência. Em comunicado, as organizações das acampadas referiam dezenas de feridos.

O chefe de Estado apelou, na terça-feira, ao diálogo sobre a habitação "e nunca à violência", afirmando que não gostou das imagens que viu, mas que aguarda o resultado dos inquéritos sobre a atuação policial sobre manifestantes.

Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.

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AAcampada de Lisboa aprovou hoje em assembleia popular a realização no próximo sábado de uma nova manifestação entre o Marquês de Pombal e o Rossio, seguida de concentração nesta última praça.

A proposta foi aprovada com mais de 230 votos a favor, contra 95 de pessoas que pretendiam apenas a realização de uma concentração na Praça D. Pedro IV, vulgarmente conhecida como Rossio.

A intenção dos manifestantes é votar no sábado se a concentração incluirá a montagem de tendas no Rossio.

Durante a discussão das propostas, os manifestantes dividiram-se entre a maior visibilidade de uma marcha entre o Marquês de Pombal e o Rossio e a possibilidade de uma concentração sem ser precedida de desfile chamar mais gente ao Rossio e, assim, voltar a permitir a montagem de tendas no centro da capital.

A PSP dispersou na madrugada de domingo, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.

Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.

Na assembleia popular de hoje da Acampada de Lisboa, não foi votada qualquer proposta para que as tendas fossem montadas esta noite, que prosseguiu pelas 21:35 com concertos de vários artistas, entre os quais Carolina Deslandes.

Por votar ficou ainda uma proposta que pretendia alargar as acampadas a outros locais da cidade, como a rotunda do Relógio, um importante ponto de tráfego perto do aeroporto de Lisboa, ou a Web Summit, agendada para novembro no Parque das Nações.

A organização considerou que a proposta era redundante, uma vez que já se realizaram acampadas fora do Rossio, nomeadamente em Marvila, na zona oriental da cidade, para evitar o despejo de uma mulher com dois filhos.

Cerca das 21:30 permaneciam na Praça D. Pedro IV cerca de 200 pessoas, sem perturbar a circulação e com apenas um carro da PSP visível.

As acampadas pelo direito à habitação começaram em 10 de outubro, no Porto, e estenderam-se depois a Lisboa, tendo culminado em várias intervenções policiais, que originaram detenções e feridos.

[Notícia atualizada às 21h46]

O executivo da Câmara do Porto vai propor em sede de orçamento municipal que, em 2027, o IMI cobrado aos proprietários de prédios devolutos no Centro Histórico seja agravado "10 vezes", revelou hoje Pedro Duarte.

"Ainda não votamos, mas vai ser a nossa proposta que o IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] seja agravado na zona histórica para 10 vezes o valor que tem hoje. Portanto, acho que vai ser uma penalização muito significativa que, espero eu, faça os proprietários pensar duas vezes antes de ter aquela casa devoluta ou vazia e não a ter no mercado", anunciou hoje o presidente da Câmara do Porto.

Pedro Duarte, que falava com os jornalistas à margem do lançamento da nova identidade da empresa Mobt Porto (até então STCP Serviços), explicou que para já este agravamento do IMI se vai aplicar a imóveis, mas admitiu poder, no futuro, olhar também para terrenos vazios, embora seja uma situação "residual" no Centro Histórico do Porto.

O objetivo é que estes devolutos sejam "colocados no mercado".

De acordo com uma nota publicada a 01 de outubro no 'site' da autarquia, o município do Porto tem identificados 6.400 "prédios com indícios de estarem devolutos".

"Com o objetivo de promover a sua reabilitação e colocação no mercado habitacional, a autarquia dirigiu aos proprietários uma carta de sensibilização para os instrumentos municipais ao dispor. Em caso de incumprimento, os edifícios verão majorado o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) até três vezes o valor atual ou até 10 vezes mais nos casos de se situarem em zonas de maior pressão urbanística", pode ler-se.

O 'site' do município contextualizou ainda que o procedimento de declaração de prédio devoluto e consequente agravamento do IMI é anual e que, "em 2022, foram abrangidos 379 prédios e, em 2023, 531 prédios", sendo que no ano de 2024 "não existiu decisão política de agravamento e, em 2025, devido ao período de transição de Executivo Municipal, o procedimento não avançou".

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Um conjunto de cidadãos apresentou hoje, em Lisboa, um manifesto contra a concessão das linhas suburbanas da CP a operadores privados, defendendo a manutenção de uma empresa pública ferroviária integrada, que inclua também a gestão da infraestrutura.

O manifesto foi apresentado esta tarde na Casa do Alentejo e surge na sequência da intenção do Governo de avançar com a concessão de linhas suburbanas da CP-Comboios de Portugal, nomeadamente as da Linha de Sintra e de Cascais, que os subscritores consideram rentáveis e importantes para o financiamento da restante operação ferroviária nacional.

"O que se passa objetivamente é que o próprio ministro [Habitação e Infraestruturas] falou recentemente na possibilidade de concessionar algumas linhas. Isto implica desmantelar e retirar da CP os serviços que são mais rentáveis", afirmou à agência Lusa Humberto Costa, porta-voz do manifesto.

Em julho, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, afirmou que a subconcessão de linhas ferroviárias permitirá à CP colocar recursos em linhas que são menos lucrativas, apontando a apresentação das linhas para setembro.

Segundo disse ainda o ministro, as linhas de Cascais e de Sintra transportam, respetivamente, 40 e 99 milhões de passageiros por ano, mais de metade dos 208 milhões de passageiros anuais transportados pela CP.

Na ocasião, o ministro das Infraestruturas e da Habitação acrescentou que a Linha de Cascais, por ser segregada da restante rede ferroviária, está "na 'pole position' para poder ser a primeira linha subconcessionada".

O porta voz do manifesto "CP Pública Una e Nacional" deu também como exemplo negativo a Fertagus, referindo que a concessionária privada, que assegura ligações ferroviárias na margem sul do Tejo, opera com comboios da CP, numa infraestrutura gerida pela Infraestruturas de Portugal (IP).

"O que o Estado está a fazer é a tornar pública a despesa e a entregar os lucros aos privados", criticou, defendendo uma fusão entre a CP e a IP e uma gestão do serviço ferroviário que tenha como prioridade as necessidades dos passageiros e não a rentabilidade da operação.

No mesmo sentido, Catarina Cardoso, coordenadora da Comissão de Trabalhadores da CP e subscritora do manifesto, contestou a separação entre a operação ferroviária e a gestão da infraestrutura, considerando que a divisão torna o serviço "menos eficiente e mais dispendioso para o erário público".

"À medida que vai sendo partida aos bocados vai funcionando cada vez pior. É um pior serviço e é mais custoso para o erário público", afirmou.

A responsável sustentou que os trabalhadores ferroviários conhecem as necessidades técnicas e operacionais do setor e considerou que a fragmentação dificulta a articulação entre os diferentes serviços.

"Isto funciona melhor e de forma mais eficiente, do ponto de vista económico, segurança, sobre qualquer aspeto, quando está unificado", defendeu.

A esse propósito, a sindicalista invocou o acidente ferroviário ocorrido hoje na província espanhola de Toledo e o ocorrido em janeiro na localidade andaluza de Adamuz para sustentar a necessidade de existir uma integração da operação ferroviária e da infraestrutura.

"O presidente da Renfe [empresa ferroviária pública espanhola] disse na comissão de inquérito que não faz sentido, dada a especificidade técnica do transporte ferroviário, estar separada a operação da infraestrutura. Isto tem muito peso e, num dia de hoje, mais peso tem pelas piores razões", apontou.

Pelo menos 68 pessoas morreram e dezenas ficaram feridas na sequência de um acidente ferroviário em Espanha, ocorrido hoje na estação de Urda, província de Toledo.

Um comboio da empresa privada Iryo, com 147 passageiros, foi abalroado, quando estava parado na via à entrada da estação de Urda, por um comboio de alta velocidade da Renfe, que transportava 378 passageiros.

A colisão entre os dois comboios de alta velocidade ocorreu pouco antes das 09:00 locais (menos uma hora em Lisboa).

O secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna (MAI) para a área eleitoral, Joaquim Morgado, pediu para sair do cargo para exercer funções num organismo do Ministério da Educação, disse hoje à Lusa o MAI.

Num esclarecimento enviado à Lusa sobre esta saída na Secretaria-Geral do MAI, o Ministério da Administração Interna confirma o pedido de cessação de funções de Joaquim Morgado, quadro do Ministério da Defesa Nacional e que "submeteu um pedido de cedência de interesse público para um organismo do Ministério da Educação".

A saída de Joaquim Morgado da Secretaria-Geral do MAI acontece 15 dias depois de o ministro Luís Neves ter afastado do cargo o secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Ricardo Carrilho.

O MAI refere que Joaquim Morgado requereu cessação de funções na Secretaria-Geral do MAI "inicialmente com produção de efeitos a 26 de outubro, tendo posteriormente solicitado que a mesma se efetivasse apenas no dia 31 de outubro, o que lhe foi autorizado".

No pedido de saída do cargo enviado ao ministro, que o MAI remeteu à Lusa, Joaquim Morgado manifesta-se à disposição para "assegurar uma transição ordenada" e destaca ter contribuído para o trabalho desenvolvido "em matérias tão exigentes como a administração eleitoral, a condução dos atos eleitorais, a modernização dos sistemas eleitorais e referendários, bem como a proteção de dados".

Joaquim Morgado desempenhava funções de secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna (MAI) para a área eleitoral desde 2020.

Quando foi demitido por Luís Neves, o ex-secretário-geral do MAI considerou a exoneração "um ato de retaliação" e acusou Luís Neves de "pressões ilegítimas" e "de uma interferência política asfixiante".

Ricardo Carrilho tem contestado a decisão do ministro de o afastar do cargo, alegando que teve problemas com Luís Neves por se recusar a avançar com procedimentos que considera ilegais.

Por sua vez, o ministro justificou a demissão de Ricardo Carrilho com "quebra de confiança", resultante de situações, incluindo algumas "de particular gravidade", que "comprometeram o funcionamento dos serviços", e com a "reorganização da Secretaria-Geral".

O afastamento de Ricardo Carrilho aconteceu cerca de quatro meses depois de o secretário-geral adjunto do MAI, António Pombeiro, se ter demitido do cargo depois de ser conhecida a renomeação do general Paulo Viegas Nunes para a liderança da empresa que gere o SIRESP.

O novo secretário-geral da Secretaria-Geral do MAI, Nuno Miguel Parreira da Silva, está no cargo desde 15 de outubro.

A assembleia popular que decorre hoje na Praça D. João I, no Porto, votou por voltar a acampar no local, onde desde 10 de outubro manifestantes têm reivindicado o direito à habitação e sido sujeitos a duas cargas policiais.

Em assembleia popular, foi votado reacampar no local esta noite, estando disponíveis pelo menos 30 tendas, além de sacos-cama.

A decisão foi tomada numa assembleia popular que decorreu com a presença de cerca de 300 pessoas na Praça D. João I, ainda que nem todos estivessem envolvidos na votação.

Os presentes envolvidos na votação aprovaram por unanimidade a "permanência e resistência na praça", numa noite em que foi ainda aprovada a criação de um jornal, em formato digital e papel.

Os nomes sugeridos são "Estrilho", "Egoístico" e "Tendão", e nessa publicação querem ter obras artísticas e textos, com testemunhos e entrevistas a pessoas em situação de precariedade.

Durante a assembleia, foram ainda sugeridos o Teatro Municipal Rivoli e o Coliseu do Porto como local da reunião, ainda por agendar, com o presidente da câmara, Pedro Duarte (PSD/CDS-PP/IL), e que a opção de pernoitar e recorrer às tendas no local passasse a acontecer apenas às sextas e sábados.

A mesa da assembleia comunicou ainda a intenção de se juntar à Acampada de Lisboa na elaboração de uma carta a fazer chegar às centrais sindicais, para apelar a uma greve geral ibérica.

Deixaram ainda um apelo a que as pessoas se associem à luta da população de Covas do Barroso, em Boticas (Vila Real), em luta contra a exploração de lítio naquela região, abrindo a porta à organização de uma excursão ao local durante um dia ou vários dias.

Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.

Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.

Segundo a PSP, registaram-se, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência. Em comunicado, as organizações das acampadas referiam dezenas de feridos.

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo em Lisboa e no Porto. Também a provedora de Justiça pediu à PSP, com caráter de urgência, informações sobre a carga policial na madrugada de domingo sobre os manifestantes.

Os partidos de esquerda criticaram a intervenção policial e pediram esclarecimentos ao primeiro-ministro e a intervenção do Presidente da República.

O chefe de Estado apelou hoje ao diálogo sobre a habitação "e nunca à violência", afirmando que não gostou das imagens que viu, mas que aguarda o resultado dos inquéritos sobre a atuação policial sobre manifestantes.

Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.

A Câmara do Porto recebeu cerca de 33 milhões de euros desde 2021 em compensações financeiras de promotores de um licenciamento urbanístico pela não construção de habitação acessível na área de zonamento inclusivo, revelou hoje Pedro Duarte.

O presidente da Câmara do Porto, que falava com os jornalistas à margem do lançamento da nova identidade da empresa Mobt Porto (até então STCP Serviços), explicou que o regime do zonamento inclusivo já funciona desde 2021 e que, desde então, já houve "16 ou 17 casos" de promotores de um licenciamento urbanístico que não construíram habitação acessível, dando dinheiro para um fundo municipal.

"Todo este dinheiro vai para um fundo que apoia a habitação (…) e a Câmara já arrecadou cerca de 33 milhões de euros desde 2021 para este fundo, que depois é reaplicado em habitação", acrescentou.

Ressalvando que essa opção não "contenta" o executivo municipal, Pedro Duarte afirmou que vai levar à próxima reunião de executivo uma proposta de alteração ao regulamento, que vai eliminar a hipótese de compensação financeira quando se trata da construção de empreendimentos hoteleiros ou turísticos.

Em causa está uma proposta que foi a votação na reunião do executivo municipal de 21 de outubro - aprovada com os sete votos favoráveis do executivo de Pedro Duarte (PSD/CDS-PP/IL) e com os seis votos contra dos vereadores do PS e do Chega – para autorizar sete empresas a pagar compensações em vez de construir habitação acessível, como previsto pela medida do zonamento inclusivo do Plano Diretor Municipal (PMD) do Porto, autorização essa que, entretanto, a maioria municipal já admitiu poder reverter.

Na segunda-feira, a maioria do executivo na Câmara do Porto divulgou querer reunir-se com a oposição (PS e Chega), ponderando rever as decisões de permitir a substituição de habitação acessível por compensações financeiras em sete projetos imobiliários.

Em comunicado enviado às redações, a autarquia deu conta da intenção dessa reunião para poder "prestar todas as informações e, em consequência da mesma, equacionar a revogação das deliberações tomadas", e criticou a abordagem "alarmista" e a gravidade "das suspeições elencadas" pelos socialistas.

Num longo comunicado com vários pontos apresentados, a maioria anunciou ainda "que está a promover a revisão do regulamento municipal que define os termos do zonamento inclusivo, passando a obrigar hotéis e alojamento local a contribuir para a disponibilização de habitação acessível na área correspondente.

Com este comunicado, a maioria responde à denúncia dos vereadores do PS, que consideraram "manifestamente ilegal" a decisão do município.

Em conferência de imprensa, na segunda-feira, o vereador socialista Manuel Pizarro classificou a deliberação aprovada na semana passada como "politicamente errada, incoerente, moralmente condenável" e com "enormes fragilidades" do ponto de vista legal.

O Público revelou que dos 1,39 milhões de euros que o município vai receber, a grande maioria (88%) vem de três empresas: a PM29 Real e a Ateneu 33 Real, sociedades imobiliárias com sede em Lisboa, detidas a 100% pela Crystal Holding, com sede no Luxemburgo; e a Historical Porto Offices, do empresário Mário Ferreira.

Juntas, as três empresas deveriam entregar 2.937 metros quadrados para habitação acessível. Em vez disso, vão pagar 1,23 milhões, o que representa uma média de 418 euros por metro quadrado, um valor muito abaixo do mercado.

Para quinta-feira, às 17:00, está agendada uma reunião entre técnicos do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto e vereadores da oposição.

A Câmara de Lisboa aprovou hoje o acordo alcançado com a Sociedade Gestora da Alta de Lisboa (SGAL) para que se mantenham na esfera municipal terrenos com elevado potencial habitacional, com capacidade construtiva superior a 70 mil metros quadrados.

Em reunião extraordinária do executivo camarário durante a manhã, a proposta de "acordo sobre a execução de obrigações pendentes e a regularização de questões litigiosas", entre o município e a SGAL, subscrita pelo vice-presidente da câmara, Gonçalo Reis (PSD), foi viabilizada com os votos contra do Chega, a abstenção de Livre e PCP, e os votos favoráveis de PS, BE e liderança PSD/CDS-PP/IL, disse à agência Lusa fonte da autarquia.

O acordo surge na sequência do chumbo da proposta de prorrogação do contrato inominado celebrado em dezembro de 1984 entre o município de Lisboa e a SGAL, para a urbanização e recuperação das áreas degradadas do Alto do Lumiar e a construção de habitações destinadas à Câmara Municipal, que inicialmente estava previsto vigorar até ao final de 2010, mas cuja vigência foi prorrogada por diversas vezes, tendo a última terminado em 31 de março de 2025.

A proposta de prorrogação do contrato até 2032, subscrita pelo anterior executivo liderado por Carlos Moedas (PSD), foi rejeitada na Assembleia Municipal de Lisboa, em 31 de março de 2025, precisamente no último dia de vigência do contrato, com os votos contra de BE, Livre, PEV, dois deputados dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos na coligação PS/Livre), PS e Chega, a abstenção de PCP e PAN, e os votos a favor de PSD, IL, MPT, PPM e CDS-PP.

Segundo o atual executivo de Carlos Moedas, o acordo alcançado com a SGAL "permite resolver um diferendo contratual de décadas" relativo ao desenvolvimento urbanístico dos terrenos situados na Alta de Lisboa, "evitando um processo arbitral complexo e moroso".

O entendimento entre o município e a SGAL "garante a permanência na reserva municipal de terrenos estratégicos que representam mais de 71.500 m² [metros quadrados] de capacidade construtiva, incluindo o Lote 5.8, com 9.700 m², os terrenos da Malha 24, com 54.414 m², e outros terrenos dispersos, com 7.462 m², avaliados, no total, em 46 milhões de euros".

Segundo a liderança PSD/CDS-PP/IL, estes terrenos apresentam "um elevado potencial de edificabilidade e oportunidades relevantes para o desenvolvimento de projetos de habitação em Lisboa", ficando a SGAL responsável pela execução de obras de infraestruturação urbanística dos lotes que lhe foram anteriormente transmitidos, sendo este um encargo da câmara estimado em 15,8 milhões de euros.

"A manutenção na esfera do município destes terrenos na Alta de Lisboa, que queremos destinar a projetos de habitação acessível, é uma boa notícia para a cidade e para as muitas famílias que deles poderão vir a beneficiar", afirmou o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), citado num comunicado.

Também a vereação do PS, liderada pela socialista Alexandra Leitão, congratulou-se com o acordo alcançado com a SGAL, considerando que o voto de abstenção do PS quanto à proposta de prorrogação do contrato em 2025 permitiu manter na esfera municipal mais de 70 mil m² para habitação na Alta de Lisboa, "que, de outra forma, seriam transmitidos à entidade privada para promoção imobiliária".

"O PS fez a sua parte: impediu que a última bolsa de expansão de terrenos na cidade de Lisboa fosse entregue à promoção imobiliária privada, sem garantias de habitação acessível", salientou a vereação socialista, em comunicado, apelando à governação de Moedas para que estes ativos sejam efetivamente mobilizados para programas de habitação pública, com rendas e preços acessíveis, para responder à emergência habitacional que os lisboetas enfrentam.

Para o BE, o acordo aprovado confirma que "foi acertada a decisão de recusar, há um ano e meio, a prorrogação da PPP [parceria público-privada] com a SGAL da filha do magnata dos casinos Stanley Ho até 2032".

A vereação do BE indicou, em comunicado, que o acordo permite ao município recuperar capacidade para construir "até 3.800 habitações na Alta de Lisboa" e, por isso, votou favoravelmente, mas exigindo que nenhum terreno seja vendido em hasta pública.

Já o PCP, que se absteve quanto ao acordo, realçou a manutenção na esfera pública de terrenos que seriam transmitidos à SGAL, mas defendeu que "deve ser assumido o compromisso de que estes terrenos não serão alienados, mas destinados à criação de habitação pública".

"Sendo agora uma melhoria, não deixa de evidenciar que, em 2012, teria sido possível assegurar estes terrenos para o município em condições ainda mais vantajosas", apontou o PCP, referindo que, se estivesse à frente da Câmara de Lisboa, estes imóveis seriam destinados à habitação acessível para responder às necessidades da população "e não da especulação imobiliária".

O Livre apresentou uma proposta de alteração, chumbada pela maioria, que "defendia habitação pública e cooperativa em terrenos municipais, a concretização da ligação Campo Grande–Calvanas e maior transparência sobre um contrato com 42 anos", informou em comunicado.

"Para o Livre, o património municipal deve servir as necessidades habitacionais da população. Num contexto de crise da habitação, Lisboa não pode desperdiçar a oportunidade de usar o solo público para garantir casas acessíveis, equipamentos e melhores condições de vida a quem vive e trabalha na cidade", salientou.

Entre 200 e 300 pessoas participavam pelas 19:30 na Acampada de Lisboa pelo direito à habitação, que regressou hoje ao final da tarde à Praça D. Pedro IV (Rossio), no centro da capital.

A iniciativa tem decorrido hoje sem incidentes, tendo a 12.ª assembleia popular desde o início dos protestos em Lisboa começado pelas 19:25, sem qualquer perturbação da circulação na praça e sem que se avistem tendas nem polícia.

No Rossio, está ainda presente a direção-geral da Associação Académica de Coimbra.

A programação de hoje inclui a partir das 21:00 a atuação de vários artistas, entre os quais Carolina Deslandes.

A PSP dispersou na madrugada de domingo, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.

Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.

A intervenção aconteceu depois de outras similares no Porto, em 15 de outubro, e em Lisboa, em 20 de outubro, tendo todas originado detenções e feridos.

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo em Lisboa e no Porto. Também a provedora de Justiça pediu à PSP, com caráter de urgência, informações sobre a carga policial na madrugada de domingo sobre os manifestantes.

Os partidos de esquerda criticaram a intervenção policial e pediram esclarecimentos ao primeiro-ministro e a intervenção do Presidente da República.

O chefe de Estado apelou na terça-feira ao diálogo sobre a habitação "e nunca à violência", afirmando que não gostou das imagens que viu, mas que aguarda o resultado dos inquéritos sobre a atuação policial sobre manifestantes.

Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.

Mais de 200 estudantes manifestaram-se hoje em Coimbra contra a proposta do Governo para descongelar as propinas, defendendo também um reforço da ação social direta e indireta no ensino superior.

Mais de 200 estudantes concentraram-se hoje ao final da tarde junto ao largo D. Dinis, na Alta Universitária, com marcha depois até à sede da Associação Académica de Coimbra (AAC), passando pelas escadas monumentais, empunhando uma tarja onde se pedia mais ação social e o fim das propinas no ensino superior.

Nos cartazes, havia mensagens de defesa das repúblicas de estudantes, mas também críticas ao ministro da Educação, Fernando Alexandre, dizendo que "o futuro não se fatura", e também ao primeiro-ministro, Luís Montenegro: "Egoísmo é roubar o futuro dos jovens".

"Bolsas sim, propinas não!", "Propinas e Bolonha, é tudo uma vergonha", "Estudantes unidos, jamais serão vencidos", gritavam os estudantes ao longo do protesto.

Para José Fernandes, representante do movimento Avançamos pela Académica, que convocou a manifestação, o protesto surge depois de uma tentativa do Governo "de criar ainda mais barreiras no ensino superior, seja através da proposta de aumento da propina, seja no constante ataque às repúblicas" ou pela "falta de ação social".

O estudante de História de 19 anos considerou que o único sucesso possível de atribuir ao Governo "é fazer com que os estudantes saiam à rua".

Além do descongelamento das propinas, José Fernandes realçou a falta de oferta nas residências universitárias, atrasos nas bolsas e aumento do custo de vida e do preço da habitação.

"São inúmeros os colegas que têm pais que trabalham dois e três empregos, eles próprios também acabam por ter de arranjar um emprego e têm de pensar se no final do mês vão dormir para a rua, vão comer latas de atum, se vão estar por aí a passar fome ou se então vão continuar os seus estudos", disse o membro do movimento que começou como uma lista candidata à Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra em 2025.

Beatriz Rosa, aluna de Estudos Artísticos, disse à agência Lusa que a proposta do Governo de descongelar a propina motivou aquela manifestação, sublinhando que está "tudo a falhar – a habitação, a ação social, tudo".

"O descongelamento das propinas, neste momento, não deve ser a prioridade do Governo português com a educação", vincou António Pinto, estudante de Serviço Social, recordando que devia ser assegurado um acesso universal em todos os níveis de ensino, incluindo no ensino superior.

Já Isabel Figueiredo, aluna de Arqueologia, é estudante internacional e paga 7 mil euros de propina anual.

"Eu venho de um lugar de bastante privilégio, mas acho que é preciso a gente unir-se à causa e ajudar os nossos colegas. A educação não deve ser um privilégio, mas um direito. Ela devia ser acessível a todas as pessoas", disse a estudante brasileira, vincando que os estudantes internacionais "sabem na pele o que é pagar os custos integrais de um mestrado".

Cerca de 300 pessoas encontravam-se hoje na Praça D. João I, no Porto, pelas 19:30, para reivindicar o direito à habitação, na continuação do protesto que começou neste local a 10 de outubro.

Quando estava prestes a começar a assembleia popular do dia, cerca de 300 pessoas encontravam-se já no local, onde funcionava também a cantina popular, que tem alimentado quem quer que queira sem pagar nada, com fila significativa para este espaço iluminado.

Depois de um concerto de B Fachada, as pessoas aguardavam o arranque da assembleia popular, na praça onde existia também um cantinho dedicado a crianças, intitulado "Resistir a Brincar".

Sem presença policial visível, a zona onde as pessoas se encontram continua, como noutros dias, ladeada por faixas, a apelar a uma "greve geral", a lembrar as seis reivindicações centrais do movimento da Acampada e que não haja "nem mais um despejo".

Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.

Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.

Segundo a PSP, registaram-se, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência. Em comunicado, as organizações das acampadas referiam dezenas de feridos.

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo em Lisboa e no Porto. Também a provedora de Justiça pediu à PSP, com caráter de urgência, informações sobre a carga policial na madrugada de domingo sobre os manifestantes.

Os partidos de esquerda criticaram a intervenção policial e pediram esclarecimentos ao primeiro-ministro e a intervenção do Presidente da República.

O chefe de Estado apelou hoje ao diálogo sobre a habitação "e nunca à violência", afirmando que não gostou das imagens que viu, mas que aguarda o resultado dos inquéritos sobre a atuação policial sobre manifestantes.

Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.

O Tribunal de Instrução Criminal de Penafiel decidiu levar a julgamento um ex-vereador da câmara local por alegado favorecimento, entre 2014 e 2020, a uma sociedade comercial, recebendo em troca, nomeadamente, 18 bilhetes para jogos de futebol.

Segundo nota hoje publicada na página da Procuradora-Geral Regional do Porto, o arguido consideraria que aquela sociedade e o seu representante legal "poderiam vir a ser úteis para organizar a publicidade da campanha da sua candidatura às eleições autárquicas que teriam lugar a 26 de setembro de 2021".

A nota não revela o nome do arguido, que foi pronunciado pela prática dos crimes de prevaricação e de recebimento indevido de vantagem, mantendo-se a factualidade e respetiva qualificação jurídica que lhe eram imputadas na acusação proferida pelo Ministério Público.

O juiz de instrução considerou suficientemente indiciado que, entre 2014 e 2020, o arguido, "em violação do regime legal de licenciamento de publicidade, sem audição prévia dos serviços técnicos municipais e entidades externas ao município cujo parecer era obrigatório, deferiu diversos pedidos de licenciamento de publicidade a favor de uma sociedade comercial, com intenção de favorecer aquela sociedade e o seu representante legal".

"O arguido desenvolveria aquela atividade pois sabia que aquela sociedade e o seu representante legal poderiam vir a ser úteis para organizar a publicidade da campanha da sua candidatura às eleições autárquicas que teriam lugar a 26 de setembro de 2021", acrescenta a nota.

Além disso, foi também considerado indiciado que o arguido, entre 2018 e 2020, recebeu, por parte do representante legal daquela sociedade, 18 bilhetes para assistir a jogos de futebol e frequentar o camarote que aquela possuía no estádio de um clube de futebol, "bem sabendo que aqueles bilhetes apenas lhe eram entregues por ser o decisor daqueles pedidos de licenciamento".

O Ministério Público requereu a declaração de perda a favor do Estado da quantia de 4.788 euros, correspondente ao valor daqueles bilhetes, "devendo o arguido ser condenado no seu pagamento, por corresponder à vantagem obtida com a sua atividade criminosa".

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O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), afirmou hoje que não participou, nem foi consultado, "em decisão nenhuma de segurança" quanto à intervenção policial contra os manifestantes pela habitação, com a esquerda a acusá-lo de cinismo.

"O presidente da câmara não tem e nem entra em decisão nenhuma de segurança, nem entrou, nem foi consultado sobre essas decisões de segurança […], há uma decisão dos comandos da Polícia de Segurança Pública (PSP), que é exercida e que não tem nada a ver com a Câmara Municipal de Lisboa", disse Carlos Moedas, na reunião pública do executivo camarário.

O autarca do PSD respondeu assim a questões do vereador do Livre, Carlos Teixeira, que perguntou se o presidente da câmara teve conhecimento das operações policiais que ocorrem na Praça do Rossio, em particular na manhã do dia 20 e na madrugada do passado domingo, lembrando que contaram com a Polícia Municipal e com o serviço de higiene urbana.

"Os serviços da câmara são aí convocados pela própria PSP", indicou Carlos Moedas, referindo que o município também não tem informação sobre os bens apreendidos às manifestantes da Acampada de Lisboa, inclusive as tendas, tendo o vereador do Livre afirmado que isso "não é verdade" e que "terão sido recolhidos pelos serviços de higiene urbana, mas também terão sido guardados pela Polícia Municipal no quartel da Praça de Espanha".

A este propósito, Carlos Teixeira repudiou a violência das operações policiais e defendeu que "o direito à manifestação pacífica não se gere com bastonadas, nem com cargas policiais", registando que o presidente da câmara tenha considerado que "a polícia atuou com correção e proporcionalidade".

Sem se pronunciar quanto à violência policial, a liderança PSD/CDS-PP/IL, que governa com maioria absoluta, apresentou um voto de saudação "à mobilização cívica" pelo direito à habitação, que foi aprovado com votos contra de PS, Livre, BE e PCP, e a abstenção do Chega.

PS, BE e PCP também apresentaram votos para saudar as manifestações pelo direito à habitação, mas todos foram rejeitados com os votos contra de PSD/CDS-PP/IL e Chega.

O vereador do PS Pedro Anastácio criticou o silêncio de Carlos Moedas sobre "uma ordem do Governo de reprimir o direito à manifestação à bastonada", bem como a falta de coragem para, tal como fez o Governo de PSD/CDS-PP, "saudar as forças policiais".

Já Ricardo Moreira, do BE, considerou que Moedas apresentou "um voto cínico", porque "não diz nada" sobre a "carga policial" contra os manifestantes e recusou a ideia de aproveitamento partidário, retribuindo a acusação ao Governo ao "lançar os polícias para não discutir a habitação", e oferecendo ao presidente da câmara a sua 't-shirt' que tem estampado o artigo 65 da Constituição da República Portuguesa, que reconhece o direito à habitação.

Do PCP, João Ferreira questionou Moedas sobre o que faz para promover o direito à habitação, acusando a gestão PSD/CDS-PP/IL de "não agravar o IMI das dezenas de milhares de fogos devolutos", nem saber quantos existem na cidade, inclusive os que são de propriedade municipal, e voltou a criticar a opção de devolução total do IRS aos munícipes, que beneficia as famílias "mais ricas", com a autarquia a prescindir, "neste mandato, de 300 milhões de euros".

Também o vereador do Livre reforçou que o voto de Moedas "não é um voto sincero", porque "procura ignorar completamente a carga policial que houve, o grau de violência e a articulação que terá havido com os serviços da câmara".

Manifestando-se "intransigentemente ao lado da polícia", o vereador do Chega, Bruno Mascarenhas, condenou as situações de vandalismo no âmbito dos protestos e considerou que a crise de habitação se deve ao "excesso de imigração".

No âmbito desta discussão, o vereador do PS Sérgio Cintra refutou os dados que têm sido divulgados por Moedas de que foram construídas uma média de 17 casas por ano durante os executivos socialistas na capital, concretamente entre 2010 e 2020.

Segundo o autarca socialista, a Carta Municipal da Habitação de Lisboa comprova que foram edificadas 620 habitações em 10 anos, entre 2012 e 2021, o que corresponde a uma média de 62 fogos por ano.

"Os números que falávamos, das 17 casas de construção por ano, não são números da câmara municipal, são números do Instituto Nacional de Estatística", defendeu Moedas.

O presidente da Câmara do Porto revelou hoje ter recebido "algumas queixas individualizadas" de comerciantes da Praça D. João I e envolvente onde, desde o dia 10, decorrem manifestações pelo direito à habitação.

"Sim, tive algumas queixas individualizadas que me chegaram", referiu Pedro Duarte à margem do lançamento da nova identidade da empresa Mobt Porto (até então STCP Serviços) e depois de questionado sobre um abaixo-assinado pela reposição da normalidade e segurança na Praça D. João I.

O autarca, eleito pelo PSD/CDS-PP/IL, disse perceber e que todos percebem que "toda aquela zona está a ser altamente afetada por uma permanência constante".

"Nós temos que conciliar direitos porque o direito à manifestação é um direito intocável, mas não é absoluto. E, portanto, nós temos que conciliar o direito de quem se manifesta com o direito de outros cidadãos da cidade", assinalou.

No abaixo-assinado, dirigido a Pedro Duarte e a que a Lusa teve hoje acesso, comerciantes de restauração e bebidas com estabelecimentos na Praça D. João I e na sua envolvente manifestam "profunda preocupação" com a situação que se vive naquele local, "na sequência da sua ocupação com tendas e com o ambiente de insegurança que se tem vindo a sentir".

"Esta situação está a provocar consequências económicas muito graves para os estabelecimentos comerciais da zona", ressalvam.

Os comerciantes contam terem quebras de faturação entre os 30 e 40%, havendo casos em que a atividade comercial se encontra "praticamente reduzida a zero".

"Acresce a este cenário o cancelamento de reservas com clientes a justificarem a sua decisão com o receio de se deslocarem àquela zona da cidade", referem.

Os subscritores salientam que a sua "crescente apreensão" resulta não apenas dos prejuízos já verificados, mas da ausência de sinais concretos de que a situação possa ser resolvida num prazo previsível.

Dizendo compreender o problema da habitação, os comerciantes defendem, contudo, que a resposta àquele deve ser dada com medidas adequadas que respeitem "a dignidade de todos e não coloquem em causa a segurança e a atividade económica".

Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.

Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.

Segundo a PSP, registaram-se, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência. Em comunicado, as organizações das acampadas referiam dezenas de feridos.

O chefe de Estado apelou, na terça-feira, ao diálogo sobre a habitação "e nunca à violência", afirmando que não gostou das imagens que viu, mas que aguarda o resultado dos inquéritos sobre a atuação policial sobre manifestantes.

Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.

As eleições para a Ordem dos Arquitetos (OA) decorrem até sexta-feira, por voto eletrónico, num contexto de mudanças legislativas e tecnológicas que o atual presidente e recandidato Avelino Oliveira considera "desafiante", apelando à participação dos profissionais.

"Vivemos um tempo de grandes desafios, marcado pela Inteligência Artificial, com transformações muito significativas nos modos de trabalhar e funcionar", afirmou à Lusa Avelino Oliveira, arquiteto que procura renovar o mandato à frente da direção nacional da OA para o triénio 2027-2029.

O processo eleitoral, iniciado na segunda-feira, "está a decorrer com normalidade", segundo o candidato, num período em que a profissão enfrenta questões que considera determinantes, nomeadamente a da habitação, alterações à legislação e o licenciamento urbanístico.

"Estamos concentrados, por um lado, no processo eleitoral, mas também nos principais problemas do país, visto que essas são as matérias mais relevantes de todas", disse o presidente do conselho diretivo nacional, referindo ainda a necessidade de reformular outros documentos legais que se encontram em transição.

A votação é exclusivamente eletrónica e abrange os membros com capacidade eleitoral: dos cerca de 30 mil inscritos na Ordem dos Arquitetos, 23 mil estão em condições de votar por estarem em atividade na profissão, segundo os números indicados pelo responsável, que apelou à participação dos pares.

"Tenho feito um apelo a uma maior participação de todos os arquitetos e espero que não surjam níveis elevados de abstenção", afirmou, reconhecendo que um processo com menor disputa pode suscitar menos atenção.

A nível nacional, a candidatura "Fazer o Futuro", que Avelino Oliveira encabeça, concorre aos órgãos nacionais e às estruturas regionais das sete secções da OA.

Quanto à segunda lista validada para as eleições, "Arquitetos pelo Algarve", apresenta-se aos órgãos regionais algarvios e à Assembleia de Delegados pelo círculo territorial do Algarve.

Questionado pela Lusa sobre o balanço do primeiro mandato, presidente destacou o aumento da participação dos membros na vida da OA, e uma "política de proximidade, com presença no território e atenção às questões que afetam a prática profissional".

"Aumentámos o nível de participação dos membros na OA, o que nos satisfaz. Temos efetivamente uma política de proximidade, com uma presença constante em todo o território e uma preocupação com os assuntos mais prementes da profissão", sustentou.

Entre as áreas de intervenção que considera essenciais estão a promoção e divulgação cultural da arquitetura, a valorização da qualidade arquitetónica e a participação dos arquitetos nos projetos e decisões mais relevantes para o país, nomeadamente na área da habitação, que tem estado no centro da discussão pública devido às manifestações em Lisboa e no Porto, alvo de cargas policiais.

A defesa e valorização das carreiras, tanto no setor privado como no público, e uma maior regulação da profissão são também prioridades apontadas pelo presidente da OA, que defende um contributo mais forte dos arquitetos para o interesse público e para o desenvolvimento urbano.

Por outro lado, a internacionalização da arquitetura portuguesa constitui outro dos eixos que pretende continuar a desenvolver se renovar o mandato, a par do apoio aos profissionais no exercício da atividade.

Entre os desafios que identifica para o setor estão ainda as mudanças profundas na legislação e no modelo de funcionamento do setor da construção no país, num contexto de transformação tecnológica e de exigências crescentes sobre a profissão.

Avelino Oliveira defendeu a necessidade de "reduzir a burocracia, reforçar o respeito pela regulação e promover uma maior compreensão do valor dos serviços prestados pelos arquitetos, incluindo uma remuneração adequada e sustentável".

Quanto à situação das carreiras na administração pública é, neste âmbito, uma das matérias que considera "mais preocupantes e que a OA tem vindo a acompanhar com muita atenção".

O presidente da OA relacionou também o reconhecimento crescente da importância da arquitetura com os problemas ambientais e as condições de segurança e qualidade de vida das populações, num período marcado pelas alterações climáticas e pela ocorrência frequente de fenómenos extremos.

Na sua perspetiva, estes desafios tornam mais evidente a necessidade de planear e desenhar o espaço público, assegurar a qualidade e o conforto dos edifícios, melhorar a eficiência energética e salvaguardar o património edificado.

"Vivemos tempos muito complexos", avaliou, defendendo que o trabalho dos arquitetos é relevante para a qualidade das cidades, dos edifícios e do território, e apesar de reconhecer que "persistem atropelos e problemas nos processos de intervenção territorial, cabe à Ordem contribuir para o interesse público".

As eleições para os órgãos nacionais e regionais da OA destinam-se a eleger os representantes para o mandato 2027-2029, e a votação eletrónica decorre até às 20:00 de sexta-feira, 30 de outubro. Os resultados deverão ser divulgados ainda nesse dia.

Mais de um ano depois da tragédia do Elevador da Glória, que tirou a vida a 16 pessoas, o caso está a ser discutido em tribunal, com a Fidelidade - seguradora da Carris - a estar no centro de declarações polémicas, as quais já veio lamentar.

O que diz a seguradora?

Na segunda-feira, e em declarações à agência Lusa, Nuno Pinto Coelho de Faria, advogado da família de Isaque Adam, viúvo de Ana Paula Lopes, trabalhadora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que morreu no acidente, confirmou ter sido notificado da posição assumida pela companhia de seguros Fidelidade, perante o Tribunal Administrativo de Lisboa, em resposta ao pedido de indemnização de "cerca de um milhão de euros".

Na contestação entregue em tribunal, a Fidelidade argumentou que "um desastre como aquele não poderia, à data em que ocorreu, ser considerado algo totalmente imprevisível, assim como o elevador da Glória não poderia ser visto como um meio de transporte altamente confiável", segundo noticiou o jornal Correio da Manhã no início da semana.

Registando "perplexidade" com a posição assumida pela Fidelidade, o advogado Nuno Pinto Coelho de Faria considerou que a mesma "é a assunção clara e expressa de que a seguradora considera e admite que o transporte não era confiável, portanto, por essa perspetiva, não seria motivo de surpresa nenhuma para a vítima considerar que poderia ter um acidente a bordo deste equipamento".

Já de acordo com o que adiantou esta quarta-feira a RTP, noutro dos argumentos a Fidelidade alega que o acidente e o sofrimento da vítima duraram menos de um minuto. A seguradora defende então que, apesar de ter sido intenso, o sofrimento não se prolongou no tempo.

"Decorreram cerca de 33 segundos desde a preparação da viagem, 20 segundos desde o início do movimento e mais cerca de 2 a 3 segundos até à imobilização total. Tal significa que o sofrimento que precedeu o falecimento da vítima, por intenso que possa ter sido, não se prolongou no tempo. Bem pelo contrário, teve uma duração inferior a um minuto", refere o documento obtido pela emissora.

Fidelidade rejeitar estar a recusar indemnizações

Já esta quarta-feira, a seguradora respondeu às acusações, defendendo que não estava a recusar pagar indemnizações. "A Fidelidade rejeita categoricamente que esteja a recusar indemnizar as vítimas e as suas famílias", vincou, reafirmando o seu "compromisso com a justa indemnização" aos afetados pelo descarrilamento do elevador da Glória, ocorrido em setembro do ano passado.

Em declarações emitidas hoje à comunicação social, a seguradora "reconhece que, na dinâmica processual, as alegações das partes nem sempre assumem as formulações mais felizes, sobretudo perante situações de profundo sofrimento humano", e "lamenta que algumas expressões possam ter causado sofrimento acrescido às vítimas e às suas famílias".

Adicionalmente, apontou a empresa, a seguradora "apresentou uma proposta de várias centenas de milhares de euros, fundamentada nos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis e validada pela Comissão Técnica Independente", frisando que "a divergência entre o montante proposto e o reclamado não constitui uma recusa de indemnizar".

E o que diz a autarquia?

Também a autarquia se posicionou neste caso, com o presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML) a considerar "vergonhosas" e "lamentáveis" as afirmações da Fidelidade neste processo.

"As informações que nós ouvimos, pelo menos através da comunicação social sobre a seguradora, são vergonhosas, são lamentáveis, não se percebe e, portanto, notifiquei a seguradora, notifiquei no sentido que informei daquilo que é o nosso desconforto sobre afirmações dessa índole", afirmou Carlos Moedas (PSD) na reunião pública de vereadores que está a decorrer nos Paços do Concelho.

Antes, também o vice-presidente da CML, Gonçalo Reis (PSD), tinha classificado as afirmações da Fidelidade como "lamentáveis".

"O nosso desejo e a orientação, se é possível nós darmos orientação a uma seguradora, é que seja diligente, rápida e que não haja nenhuma restrição da parte da Câmara Municipal em termos de assinar os acordos", afirmou o vice-presidente.

E os outros casos?

Até ao momento, a Fidelidade suportou diretamente ou assumiu a responsabilidade pelo reembolso de aproximadamente 2,5 milhões de euros em indemnizações e despesas relacionadas com o acidente, avançou.

Quanto às 16 vítimas mortais, foram alcançados acordos com as famílias de quatro vítimas, estando oito processos em negociação, um em fase judicial, um em regularização no âmbito de acidentes de trabalho, com pagamento de pensões provisórias, e dois a aguardar documentação.

Finalmente, as 24 vítimas feridas "continuam a beneficiar do acompanhamento necessário, aguardando-se a consolidação clínica das suas situações para avaliação definitiva dos danos", adiantou a Fidelidade.

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O presidente da Câmara do Porto, Pedro Duarte (PSD/CDS-PP/IL), afirmou hoje ter "todo o à-vontade" para retirar a palavra "implacável", mas reiterou que não abre exceções no que diz respeito ao cumprimento da lei.

"Eu já o disse uma vez: não foi a minha intenção. Se foi, retiro a palavra implacável com todo o à vontade. Agora, há um lado que não retiro, que é o cumprimento da lei. Eu não posso abrir exceções (…). Porque nós hoje podemos dizer que é uma causa justa, alguns até podemos ter simpatia pelas pessoas que ali estão, mas esse não pode ser o critério", declarou hoje Pedro Duarte.

Em 14 de outubro, o autarca referiu que a Câmara do Porto seria "absolutamente implacável com qualquer tentativa de colocação de tendas" na Praça D. João I, onde no dia 10 começou uma acampada para protestar a crise da habitação.

Para o autarca, que falava à margem do lançamento da nova identidade da empresa Mobt Porto (até então STCP Serviços), não podem ser abertas exceções ao cumprimento da lei.

Isto porque "amanhã pode acontecer a mesma circunstância com pessoas que estão a defender uma causa em que se calhar nenhum de nós que aqui está concorda, nem se revê, e até acha que atenta contra determinados tipo de direitos humanos, mas que em democracia também têm direito a manifestar-se", disse.

Questionado pelo facto de já terem sido promovidas outras ações deste género sem intervenção policial - nomeadamente com os Bombeiros Sapadores do Porto, que estiveram acampados em frente à Câmara do Porto durante mais de 40 dias entre setembro e outubro de 2024 –, Pedro Duarte disse ser "importante que se perceba que estes manifestantes estiveram duas ou três noites com tendas a dormir".

"Portanto, tolerância, diálogo, conversa tem havido. Eu acho que tem havido tolerância de toda a gente. É diferente de uma ocupação declarada de um espaço público. É muito diferente (…) Houve até de organizações de juventudes partidárias, noutros casos. Como existiu também neste caso", considerou.

Sobre o direito à manifestação, o autarca recusou-se a fazer interpretações daquilo que está na lei, mas quis deixar um "exemplo muito claro" de "razoabilidade".

"No sábado passado houve uma manifestação (…). No dia a seguir, houve [mais] uma manifestação convocada pelo Partido Comunista Português, na Rotunda da Boavista, que teve um desfile até o Palácio Cristal. [O PCP] utilizou os espaços públicos, porque falou com a Câmara, explicou o que é que ia acontecer e foi tudo concedido, com normalidade e com naturalidade. Foi o PCP que fez e fez as coisas bem feitas, e teve direito a fazer tudo o que queria (…) foi-lhes permitido", exemplificou.

Para Pedro Duarte, o caso da manifestação convocada pelo PCP mostra que "há toda a abertura".

"Agora, quando o gesto de manifestação em si é o desafio à lei, à regra, à autoridade… se nós não ficarmos do lado da lei, da autoridade e da ordem, estamos a abrir um precedente que, no fundo, vai destruir a democracia", afirmou.

O autarca foi ainda questionado pelo facto de, a cada ação policial, a Praça D. João I reunir cada vez mais manifestantes, ao que disse sentir "um grande orgulho na cidade do Porto".

"A alma da cidade do Porto também é isto. As pessoas, de facto, não se acomodam, não são conformadas. Eu não gosto - acho que nenhum português gosta - de ver cenas de violência como vimos", acrescentou.

Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.

Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.

Segundo a PSP, registaram-se, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência. Em comunicado, as organizações das acampadas referiam dezenas de feridos.

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo em Lisboa e no Porto. Também a provedora de Justiça pediu à PSP, com caráter de urgência, informações sobre a carga policial na madrugada de domingo sobre os manifestantes.

Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.

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