Mário Ferreira negou a prática de qualquer crime, afirmando que as operações foram legais e estratégicas. O empresário referiu tratar-se apenas de um “potencial atraso de IRS” e que a situação tributária com o Fisco já foi integralmente saldada.
Em causa está a compra e venda do navio Atlântida, adquirido pela Mystic Cruises aos estaleiros de Viana do Castelo por 8,75 milhões de euros, em setembro 2014, e vendido, em junho de 2025, à Internacional Trade Winds (ITW), empresa criada em Malta e gerida pelo empresário, por 11 milhões.
Posteriormente, a Internacional Trade Winds vendeu o navio à norueguesa Hurtigruten por 17 milhões de euros.
Segundo a acusação do Ministério Público (MP), essa venda resultou num ganho de 3,7 milhões de euros, montante que não foi atempadamente declarado, o que possibilitou a obtenção de uma vantagem ilegítima, em sede de IRS, de cerca de um milhão de euros.
Durante as alegações finais, o MP pediu a condenação do empresário, sem especificar a pena a aplicar, por considerar que ficou provado o crime de fraude fiscal qualificada.
E requereu ainda a condenação das empresas envolvidas no negócio – Mystic Cruises e Valens Private Equality – que são detidas pelo empresário e que também são arguidas no processo.
O MP falou em “venda simulada” para deslocalizar para Malta o lucro da venda do navio e que a embarcação foi vendida a um preço “significativamente” inferior ao valor de mercado, recorrendo a uma avaliação feita anteriormente à venda que lhe atribuiria um valor superior a 26,6 milhões de euros.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) completa três anos de atividade com 840 trabalhadores e 89 mil processos pendentes nos tribunais administrativos. Criada em 2023, na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a agência herdou as competências administrativas relacionadas com a imigração e a integração dos cidadãos estrangeiros mas sem as funções policiais de controlo de fronteiras.
A agência chega ao terceiro aniversário com uma mudança na liderança. A 7 de outubro, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que César Teixeira, até agora vogal do conselho diretivo, vai substituir Pedro Portugal Gaspar na presidência. Leitão Amaro considerou que os resultados da primeira fase foram “muito positivos”, mas defendeu que é agora “necessária uma nova fase em que as prioridades são outras”.
Governo dá por resolvida a maioria das pendências abrangidas pela operação
O principal argumento do Governo para defender os resultados da reforma é a recuperação dos processos que se encontravam acumulados na administração. Na audição parlamentar de 7 de outubro, Leitão Amaro afirmou que 98% das pendências abrangidas pela Estrutura de Missão para a recuperação de processos da AIMA estavam resolvidas. “Das 940 mil notificações, 98% estão resolvidas”, declarou.
No caso das manifestações de interesse, o mecanismo que permitia a regularização de cidadãos estrangeiros que já se encontravam em Portugal e que foi revogado em 2024, restavam cerca de cinco mil processos por concluir, num universo inicial de aproximadamente 445 mil. Segundo o ministro, a maioria dos casos ainda por fechar dependia de respostas dos próprios requerentes.
A operação mobilizou 1.610 pessoas e permitiu aumentar a capacidade de resposta dos serviços. Até dezembro de 2025, tinham sido realizados mais de 750 mil atendimentos e emitidos mais de 300 mil títulos de residência, de acordo com os números divulgados pelo Governo.
Pendência judicial diminuiu, mas continua a entrar processos
A 18 de setembro, estavam pendentes 89 mil processos relacionados com a AIMA nos tribunais administrativos, segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). Em abril, quando arrancou uma equipa especial de juízes para acelerar estas ações, o número ascendia a 125 mil. A redução foi de 36 mil processos, equivalente a 28,8%.
A descida da pendência não travou, porém, a entrada de novas ações. Entre 1 e 18 de setembro, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recebeu 3.683 processos relacionados com a agência, uma média de cerca de 204 por dia. Perante o volume de trabalho ainda existente, o CSTAF prolongou até 30 de janeiro de 2027 a atividade da equipa especial.
Manifestantes junto à da sede da AIMA – Agência para a Integração Migrações e Asilo em Lisboa na manifestação “Defenda os seus direitos”. Ação de protesto convocada pela comunidade do Bangladesh em Portugal, contra os atrasos na renovação ou emissão do primeiro cartão de residência pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) 18 de abril de 2024. MIGUEL A. LOPES/LUSAMIGUEL A. LOPES/LUSA
Sindicato denuncia falta de pessoal e problemas de organização
Apesar do reforço dos recursos humanos, o Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) considera que a agência continua a trabalhar sob forte pressão. Em setembro, a AIMA contava com 840 trabalhadores, mais do que no início da sua atividade, mas o sindicato tem alertado para as saídas de funcionários, a sobrecarga das equipas e a falta de condições para assegurar uma resposta regular.
A nomeação de César Teixeira foi saudada pelo STM, que avisou, no entanto, que a mudança de presidente não resolve os problemas estruturais. Entre as críticas do sindicato estão a falta de planeamento, as dificuldades de comunicação com a tutela e a precariedade de parte dos mediadores culturais.
O STM reclama a criação de uma carreira própria para os técnicos de migração, formação estruturada, melhores condições de trabalho e maior estabilidade dos recursos humanos. Defende também que as tarefas permanentes da agência não devem continuar dependentes de soluções precárias ou de estruturas externas.
As críticas não se limitam à organização interna. As renovações de autorizações de residência, a emissão de documentos e o acesso ao atendimento continuam a suscitar queixas, num contexto em que a agência tem de responder a um volume elevado de pedidos e, simultaneamente, cumprir as decisões judiciais.
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