A comissão liquidatária do Banco Privado Português (BPP) avançou esta semana com o primeiro pagamento parcial a credores comuns, disse à Lusa o presidente, acrescentando que na terça-feira deu uma ordem para pagar quatro milhões de euros.

Em entrevista à Lusa, o presidente da comissão liquidatária do BPP, Manuel Mendes Paulo, disse que deu na terça-feira ordem aos serviços para pagamento a 200 credores comuns, no total de cerca de quatro milhões de euros, e que ainda esta semana será dada nova ordem de pagamento a mais 200 credores, no total de sete milhões de euros.

Recentemente, a comissão liquidatária do BPP anunciou que ia avançar com o pagamento de cerca de 80 milhões de euros aos credores comuns, correspondendo a cerca de 8,4% do total dos créditos reconhecidos a quase 5.600 credores (pessoas ou entidades) do banco que faliu há 16 anos.

Contudo, havia uma pendência em tribunal que fez atrasar o pagamento mas que ficou resolvida, permitindo que sejam efetuados os pagamentos.

Apesar dos 5.600 credores comuns reconhecidos, Mendes Paulo explicou que, por ordem do tribunal, só são pagos valores acima de 50 euros. Como o valor a pagar agora é de apenas 8,4% do crédito reconhecido, só têm direito a receber credores com crédito reconhecido mínimo de 600 euros. Nestas condições estão cerca de 4.000 credores.

Para proceder aos pagamentos, a comissão liquidatária enviou cartas a todos esses credores comuns a pedir para remeterem a documentação devida para poder ser validada. Dessas cartas, foram recebidas quase 3.000 respostas.

Segundo afirmou Mendes Paulo, atualmente há mais de 2.000 credores cujos processos estão completos ou a ser completados e cujo primeiro pagamento está já a acontecer ou vai acontecer nas próximas semanas.

“Processos completos são 2.200 ou 2.300. À medida que os processamento decorrer e estiver tudo ‘ok’ vão ser pagos em função da data em que foi completado o processo documental. Quem completa primeiro, recebe primeiro”, disse em entrevista à Lusa.

Questionado sobre o que acontece a quem não tiver respondido ou não tenha recebido a carta (houve centenas de devoluções por morada desatualizada, o que pode estar relacionado com processos de herança), Mendes Paulo afirmou que a qualquer momento o credor comum pode entregar a documentação junto da comissão liquidatária e assim que tiver validada receber o dinheiro que lhe é devido, sem prazos até ao fim do processo de liquidação.

Os credores comuns do BPP têm, no total, a receber 944 milhões de euros. Contudo, é sabido que o valor a receber ficará muito abaixo uma vez que o património do BPP não é suficiente (o ‘buraco’ do BPP era perto de 1.000 milhões de euros) e há credores que passam à frente (garantidos e privilegiados).

Aliás, os credores comuns estão agora a ser pagos pois já foi integralmente devolvido ao Estado português os 450 milhões de euros referente ao crédito garantido.

Os principais credores comuns do BPP são quatro: o Fundo de Garantia de Depósitos (teria a receber no total 100 milhões de euros), o Sistema de Indemnização aos Investidores (85 milhões de euros), a Liminorke (o maior credor privado, 53 milhões de euros a haver) e o Estado português (23 milhões de euros).

Estes credores, como os restantes com documentação validada (até agora mais de 2.000), receberão neste primeiro pagamento parcial 8,4% do crédito reconhecido.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, começou com a crise financeira de 2008 e culminou em 2010.

Apesar da pequena dimensão do banco, a falência do BPP lesou milhares de clientes e o Estado, tendo ainda tido importantes repercussões devido a potenciais efeitos de contágio ao restante sistema quando se vivia uma crise financeira.

Deu-se então início ao processo de liquidação, que dura há 16 anos e ainda decorre.

O empresário Mário Ferreira, que detém a Mystic Invest, dona da Douro Azul, foi absolvido do crime de fraude fiscal qualificada. Estava acusado de fraude fiscal qualificada na venda do navio Atlântida, em 2015, a uma sociedade constituída em Malta.

Mário Ferreira negou a prática de qualquer crime, afirmando que as operações foram legais e estratégicas. O empresário referiu tratar-se apenas de um “potencial atraso de IRS” e que a situação tributária com o Fisco já foi integralmente saldada.

Em causa está a compra e venda do navio Atlântida, adquirido pela Mystic Cruises aos estaleiros de Viana do Castelo por 8,75 milhões de euros, em setembro 2014, e vendido, em junho de 2025, à Internacional Trade Winds (ITW), empresa criada em Malta e gerida pelo empresário, por 11 milhões.

Posteriormente, a Internacional Trade Winds vendeu o navio à norueguesa Hurtigruten por 17 milhões de euros.

Segundo a acusação do Ministério Público (MP), essa venda resultou num ganho de 3,7 milhões de euros, montante que não foi atempadamente declarado, o que possibilitou a obtenção de uma vantagem ilegítima, em sede de IRS, de cerca de um milhão de euros.

Durante as alegações finais, o MP pediu a condenação do empresário, sem especificar a pena a aplicar, por considerar que ficou provado o crime de fraude fiscal qualificada.

E requereu ainda a condenação das empresas envolvidas no negócio – Mystic Cruises e Valens Private Equality – que são detidas pelo empresário e que também são arguidas no processo.

O MP falou em “venda simulada” para deslocalizar para Malta o lucro da venda do navio e que a embarcação foi vendida a um preço “significativamente” inferior ao valor de mercado, recorrendo a uma avaliação feita anteriormente à venda que lhe atribuiria um valor superior a 26,6 milhões de euros.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) completa três anos de atividade com 840 trabalhadores e 89 mil processos pendentes nos tribunais administrativos. Criada em 2023, na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a agência herdou as competências administrativas relacionadas com a imigração e a integração dos cidadãos estrangeiros mas sem as funções policiais de controlo de fronteiras.

A agência chega ao terceiro aniversário com uma mudança na liderança. A 7 de outubro, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que César Teixeira, até agora vogal do conselho diretivo, vai substituir Pedro Portugal Gaspar na presidência. Leitão Amaro considerou que os resultados da primeira fase foram “muito positivos”, mas defendeu que é agora “necessária uma nova fase em que as prioridades são outras”.

Governo dá por resolvida a maioria das pendências abrangidas pela operação

O principal argumento do Governo para defender os resultados da reforma é a recuperação dos processos que se encontravam acumulados na administração. Na audição parlamentar de 7 de outubro, Leitão Amaro afirmou que 98% das pendências abrangidas pela Estrutura de Missão para a recuperação de processos da AIMA estavam resolvidas. “Das 940 mil notificações, 98% estão resolvidas”, declarou.

No caso das manifestações de interesse, o mecanismo que permitia a regularização de cidadãos estrangeiros que já se encontravam em Portugal e que foi revogado em 2024, restavam cerca de cinco mil processos por concluir, num universo inicial de aproximadamente 445 mil. Segundo o ministro, a maioria dos casos ainda por fechar dependia de respostas dos próprios requerentes.

A operação mobilizou 1.610 pessoas e permitiu aumentar a capacidade de resposta dos serviços. Até dezembro de 2025, tinham sido realizados mais de 750 mil atendimentos e emitidos mais de 300 mil títulos de residência, de acordo com os números divulgados pelo Governo.

Pendência judicial diminuiu, mas continua a entrar processos

A 18 de setembro, estavam pendentes 89 mil processos relacionados com a AIMA nos tribunais administrativos, segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). Em abril, quando arrancou uma equipa especial de juízes para acelerar estas ações, o número ascendia a 125 mil. A redução foi de 36 mil processos, equivalente a 28,8%.

A descida da pendência não travou, porém, a entrada de novas ações. Entre 1 e 18 de setembro, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recebeu 3.683 processos relacionados com a agência, uma média de cerca de 204 por dia. Perante o volume de trabalho ainda existente, o CSTAF prolongou até 30 de janeiro de 2027 a atividade da equipa especial.

Sindicato denuncia falta de pessoal e problemas de organização

Apesar do reforço dos recursos humanos, o Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) considera que a agência continua a trabalhar sob forte pressão. Em setembro, a AIMA contava com 840 trabalhadores, mais do que no início da sua atividade, mas o sindicato tem alertado para as saídas de funcionários, a sobrecarga das equipas e a falta de condições para assegurar uma resposta regular.

A nomeação de César Teixeira foi saudada pelo STM, que avisou, no entanto, que a mudança de presidente não resolve os problemas estruturais. Entre as críticas do sindicato estão a falta de planeamento, as dificuldades de comunicação com a tutela e a precariedade de parte dos mediadores culturais.

O STM reclama a criação de uma carreira própria para os técnicos de migração, formação estruturada, melhores condições de trabalho e maior estabilidade dos recursos humanos. Defende também que as tarefas permanentes da agência não devem continuar dependentes de soluções precárias ou de estruturas externas.

As críticas não se limitam à organização interna. As renovações de autorizações de residência, a emissão de documentos e o acesso ao atendimento continuam a suscitar queixas, num contexto em que a agência tem de responder a um volume elevado de pedidos e, simultaneamente, cumprir as decisões judiciais.

A PwC Portugal assessorou o Grupo ORA, grupo francês especializado em design, produção e instalação de espaços de retail, na aquisição da maioria do capital social da Original Spot Design, referência portuguesa no setor junto de marcas de cosmética e perfumaria premium.

A PwC Portugal acompanhou o Grupo ORA em todas as fases da operação, desde a due diligence nas vertentes jurídica, financeira e fiscal até à negociação e conclusão da transação. A vertente legal da due diligence e a assessoria jurídica da transação foi liderada por Luís Pedro Oliveira, que contou com o apoio de Nelson Esteves e Raphaël Jerónimo Bugalho da equipa de Corporate/M&A.

A due diligence foi conduzida por uma equipa multidisciplinar, que contou com Fernando Costal Carinhas e Maria Azevedo em Direito Imobiliário; Levi França Machado, Carolina Cariano e João Sismeiro Pereira em Direito Laboral; Nicole Fortunato em Direito Digital; Tiago Silva Abade, Rodrigo Vilhena Cunha e Rita Reia Ventura em Direito Público e Regulatório; e Afonso Ribeiro Ramos e Ana Catarina Simões em Proteção de Dados.

A due diligence financeira esteve a cargo de Luís Boquinhas, Tiago Filipe Valverde e José Machado Teixeira e a due diligence fiscal ficou a cargo de Luís Andrade, Marisa Paulos Madeira e Inês Carvalho.

A presidente do Tribunal de Contas considera que a redução da fiscalização prévia da despesa pública não se traduziu numa resposta mais rápida às necessidades urgentes da população. “Parece-me que não é, de facto, a fiscalização prévia que atrasa essa satisfação”, afirmou Filipa Urbano Calvão, durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A responsável reconheceu que, em situações excecionais, como as catástrofes, é compreensível que sejam adotadas medidas para agilizar a resposta do Estado. Contudo, ressalvou que, tendo em conta o que aconteceu nos meses mais recentes e no último ano, não parece haver evidência de que a eliminação do controlo prévio tenha permitido responder mais depressa às necessidades das populações.“Parece que o facto de ter eliminado a fiscalização prévia não trouxe significativas vantagens na satisfação das necessidades urgentes da população”, sublinhou.

A 21 de outubro, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), que altera o modelo de fiscalização da despesa pública, elevando para 7,5 milhões de euros o limiar a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a visto prévio.

Filipa Urbano Calvão alertou para as consequências da redução progressiva deste mecanismo de fiscalização, que tradicionalmente desempenha um papel importante na prevenção de ilegalidades. “Com menos contratos sujeitos a controlo prévio, será necessário reforçar os mecanismos de controlo interno das entidades públicas” e o acompanhamento realizado pelo próprio Tribunal de Contas, afirmou.

A responsável defendeu, por isso, que a redução desta fiscalização terá de ser compensada através de outras formas de controlo, que permitam não só prevenir ilegalidades, mas também identificar ineficiências na gestão dos recursos públicos.

Neste contexto, destacou a necessidade de reforçar os meios humanos do Tribunal de Contas, tendo em conta o aumento das exigências associadas à fiscalização concomitante, que permite acompanhar a execução da despesa pública. A responsável considerou que a diminuição significativa do controlo prévio, que descreveu como estando “quase acabando”, implicará mais recursos para assegurar este acompanhamento.

Tribunal de Contas quer mais meios no OE2027

Quanto à dotação orçamental da instituição para 2027, Filipa Urbano Calvão reconheceu que houve um reforço no Orçamento do Estado para 2025, que permitiu cobrir, no essencial, a maior parte das despesas associadas aos atuais recursos humanos. Ainda assim, considera necessário aumentar a capacidade da instituição.

A presidente identificou necessidades adicionais ao nível do recrutamento e da formação dos trabalhadores, em particular no domínio das novas tecnologias, uma área em que o Tribunal de Contas está a reforçar a sua aposta.

Apesar de reconhecer que a proposta de OE2027 prevê um ligeiro aumento do orçamento da instituição, admitiu que poderá não ser suficiente para dar resposta às necessidades identificadas. “Temos aqui um problema de necessidade de reforço da nossa equipa, dos nossos recursos, quer do ponto de vista de recursos humanos, propriamente dito, quer da sua capacitação, sobretudo no que diz respeito à utilização de novas tecnologias”, afirmou.

Filipa Urbano Calvão acrescentou que a necessidade de mais meios resulta também da maior intervenção exigida ao Tribunal de Contas num modelo em que a fiscalização concomitante assume um papel reforçado. “Relembro que o facto de se reduzir significativamente, quase acabando com a fiscalização prévia, vai implicar uma necessidade de mais recursos humanos para a fiscalização concomitante”, concluiu.

A sociedade de advogados norte-americana Weil, Gotshal & Manges recomendou aos seus sócios que avancem para a dissolução da firma, depois de semanas de negociações para encontrar uma solução para a crise interna. A decisão, comunicada esta quarta-feira, surge após o fracasso das conversações para uma fusão com a rival Willkie Farr & Gallagher e a saída de vários advogados de topo para escritórios concorrentes.

A dissolução ainda terá de ser votada pelos sócios nos próximos dias. Até lá, a direção pretende manter a atividade e assegurar a continuidade dos serviços prestados aos clientes durante o processo de encerramento, que deverá decorrer ao longo dos próximos meses, segundo o Financial Times.

A administração da Weil anunciou que pretende contratar um consultor financeiro para avaliar as contas e organizar o encerramento. Apesar de a sociedade ter pouca ou nenhuma dívida, terá de fazer face a compromissos como os contratos de arrendamento dos escritórios espalhados pelo mundo e um plano de pensões.

“Após uma análise cuidadosa das alternativas estratégicas, a comissão de gestão recomendou aos sócios que a firma avance para uma dissolução ordenada”, declarou a sociedade, citada pelo jornal britânico.

Fuga de sócios precipitou a crise

A decisão representa uma reviravolta para uma das sociedades de advogados mais conhecidas dos Estados Unidos, com uma presença histórica nas áreas do direito societário, das fusões e aquisições, do private equity e da reestruturação de empresas em dificuldades financeiras.

A Weil emprega cerca de 1200 advogados e mil profissionais de outras áreas. No ano passado, gerou receitas de aproximadamente 2,1 mil milhões de dólares, segundo a Bloomberg Law.

A crise agravou-se nos últimos meses, à medida que sócios com carteiras de clientes relevantes começaram a abandonar a sociedade para se juntarem a concorrentes. Entre as saídas de maior impacto está a de Michael Aiello, responsável pela área de direito societário, que anunciou em setembro a sua transferência para a Cravath, Swaine & Moore, acompanhado por outros advogados.

Outros sócios e responsáveis de departamentos prepararam ou concretizaram igualmente a mudança para sociedades como a Simpson Thacher & Bartlett, a Paul Weiss e a Sullivan & Cromwell. As saídas atingiram tanto os escritórios norte-americanos como os de Londres.

A instabilidade estendeu-se à sucessão na liderança. Ramona Nee, escolhida em março para substituir Barry Wolf como executive partner a partir de janeiro de 2027, decidiu não assumir o cargo. A sua retirada comprometeu o plano de sucessão numa altura em que a sociedade procurava travar a saída de outros sócios e definir o seu futuro.

Fusão falhada deixou a sociedade sem alternativa imediata

Antes de ponderar o encerramento, a Weil procurou uma solução que lhe permitisse continuar a operar. A principal hipótese passou por uma fusão com a Willkie Farr & Gallagher, também sediada em Nova Iorque. As negociações terminaram sem acordo na semana passada, aumentando a pressão sobre a direção para encontrar uma saída.

A sociedade contratou entretanto advogados da Davis Polk & Wardwell, incluindo o especialista em reestruturações Brian Resnick, para a aconselhar sobre as opções disponíveis. Entre os cenários discutidos estavam uma fusão com outra firma, a redução da dimensão da operação ou a dissolução.

O problema não se resume, porém, ao volume de receitas. A Weil continuou a faturar mais de dois mil milhões de dólares por ano, mas perdeu terreno face a concorrentes que cresceram mais rapidamente, em particular nas áreas ligadas ao private equity e às grandes operações empresariais. A saída de advogados com capacidade para atrair negócios tornou ainda mais difícil preservar a posição da sociedade no mercado.

Fundada em 1931, a Weil construiu uma reputação internacional na área da insolvência e da reestruturação empresarial. Esteve envolvida em processos de grande dimensão, incluindo a reestruturação da Enron e a insolvência do banco Lehman Brothers, após a crise financeira de 2008. Mantinha também posições relevantes nas áreas de fusões e aquisições e de investimento em empresas.

Mas este não será caso único. Há precedentes. A Stroock & Stroock & Lavan encerrou em 2023, enquanto a Dewey & LeBoeuf entrou em colapso em 2012, depois de ter chegado a contar com cerca de 1450 advogados. Outras sociedades históricas, como a Shearman & Sterling, acabaram por se fundir com concorrentes.

No caso da Weil, a dissolução ainda não é definitiva: depende da votação dos sócios. Se for aprovada, o encerramento terá de assegurar a transição dos processos dos clientes e o cumprimento das obrigações da sociedade, num processo que poderá afetar milhares de trabalhadores, entre advogados, assistentes jurídicos e outros profissionais.

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa declarou extinto, por prescrição dos crimes, um dos processos mais mediáticos do caso BPN e ordenou o arquivamento dos autos. O ex-ministro da Saúde Arlindo Carvalho era o principal arguido e, tal como o sócio José Neto e os antigos administradores do BPN Francisco Sanches e Luís Caprichoso, fica livre de cumprir pena de prisão.

Segundo o Correio da Manhã, a decisão foi tomada esta terça-feira e beneficia ainda outros arguidos: António Coelho Marinho, também antigo administrador do BPN, José Augusto Monteverde, ex-gestor da antiga SLN – Sociedade Lusa de Negócios, e a Amplimóveis – Compra, Venda e Exploração de Imóveis, empresa que pertencia na altura a Arlindo Carvalho e a José Neto. O inquérito tinha sido aberto pelo Ministério Público há 18 anos, no final de 2008.

Estavam em causa os crimes de burla qualificada e de fraude fiscal qualificada. Segundo o despacho do Juízo Central Criminal de Lisboa (juiz 7), a que o jornal teve acesso, no “caso em apreço, resulta que o prazo de prescrição do procedimento criminal é a soma do prazo de prescrição acrescido de metade, mais o prazo máximo de suspensão, ou seja, 10 anos, mais 5 anos e mais 3 anos, o que corresponde ao total de 18 anos”.

O anúncio foi feito em julho: a Bazalto entrou no mercado de advocacia português. Fundada por Bernardo Silveira e José Diogo Marques, a boutique tem como foco o setor imobiliário, nas suas diversas dimensões.

“O imobiliário em Portugal já não se serve bem com assessoria jurídica generalista. É um setor que exige hoje um grau de especialização e uma capacidade de resposta que vão muito para além do aconselhamento tradicional”, assume Bernardo Silveira.

O sócio fundador garante que o imobiliário é um setor “multidisciplinar”, combinando jurídico, urbanístico, fiscal, financeiro e técnico, e envolve stakeholders com interesses “quase sempre divergentes”. “Isso obriga a uma compreensão de todo o ciclo do investimento”, sublinha, acrescentando que a assessoria jurídica não pode ser estanque na conciliação desses interesses e que tem de se moldar aos objetivos de cada cliente e à especificidade de cada projeto.

“Ao conseguirmos colocar o cliente e o seu projeto no centro de todo o processo de decisão, acabamos também por conseguir eliminar o “cliente interno” que, em estruturas maiores e mais departamentalizadas, pode representar uma ineficiência para os projetos”, explica.

À Advocatus, o sócio fundador José Diogo Marques explica que o nascimento da Bazalto deveu-se a uma “oportunidade do mercado”. Por um lado, aponta que existe um “apetite claro” dos clientes por uma assessoria de “maior proximidade” e que consiga ser “sofisticada” e “integrada” ao mesmo tempo.

Por outro lado, destaca o “talento”. “Este é para nós um tema central mesmo em tempo de inteligência artificial (IA). Vemos hoje muitos bons profissionais à procura de alternativas às grandes estruturas, às práticas mais tradicionais e também às empresas. O que lhes podemos propor é trabalho sofisticado, em assuntos e com clientes interessantes, dentro de uma estrutura e com um ritmo bastante mais flexíveis”, disse.

Ao mercado, a Bazalto apresentou-se como uma boutique que pretende ir além da assessoria jurídica tradicional, combinando o jurídico, a consultoria estratégica a licenciamentos e o ESG. “A força do modelo está na forma como estas três linhas se articulam entre si e não na soma de cada uma isoladamente. O objetivo é o de reduzir os custos de contexto de cada projeto, seja em risco jurídico, em tempo ou na coordenação entre interlocutores”, explica Bernardo Silveira.

Por exemplo, na linha de consultoria estratégica a licenciamentos procuram intervir numa fase mais embrionária dos projetos, desde o estudo de viabilidade à própria validação e revisão dos projetos, trabalhando lado-a-lado com os projetistas para que o processo chegue aos serviços municipais o mais limpo possível.

“Os atrasos no licenciamento não têm uma causa única, isso sabemos todos. Mas um acompanhamento estratégico desde o momento zero traz disciplina, coerência e qualidade ao desenvolvimento do projeto, e isso reduz o número de interações e o tempo até à aprovação”, alerta Bernardo Silveira.

Dois sócios, uma visão integrada

Os sócios fundadores Bernardo Silveira e José Diogo Marques garantem que mais que um divisão “rígida” de funções entre ambos, o que existe é uma lógica de “colaboração permanente” e um “grande compromisso de equipa”.

“Os projetos passam pelos dois, ainda que com pesos diferentes consoante a fase, e é isso que nos permite dar ao cliente uma visão inteira dos desafios que tem à sua frente, em vez de duas leituras paralelas que alguém depois teria de juntar”, explica José Diogo Marques.

Mas essa complementaridade reflete-se também na cultura, segundo Bernardo Silveira. “Uma cultura sem silos, em que cada projeto é avaliado com todas as variáveis relevantes em cima da mesa e não apenas a partir de uma perspetiva isolada. Numa estrutura da nossa dimensão isso não é um princípio que se escreva num documento, é simplesmente a forma como se trabalha todos os dias”, refere.

Atualmente, a equipa da Bazalto integra cinco pessoas, quatro advogados séniores e uma profissional para a gestão operacional do escritório, mas o objetivo é crescer a equipa em função do “desenvolvimento da atividade” e das “necessidades” dos clientes.

“Gostávamos de fechar o ano de 2026 com a integração de mais um elemento, perfazendo uma equipa de seis, com experiência, e que nos dá garantias de que a Bazalto conseguirá dar uma resposta adequada às necessidades dos nossos clientes e dos segmentos de mercado em que queremos estar”, aponta José Diogo Marques.

No que toca aos clientes, o sócio fundador revela que trabalham com clientes institucionais, estruturas de investimento coletivo, family offices, grupos hoteleiros, bancos, seguradoras e promotores, investidores não institucionais e ainda entidades administrativas. “Ao fim de quatro meses de atividade, os clientes estrangeiros, sobretudo grupos espanhóis, franceses e alemães, representam cerca de metade da faturação bruta”, avança.

Do tempo à segurança jurídica, os desafios do imobiliário

Num setor particularmente “complexo” e “sensível”, o imobiliário atravessa uma fase de transformação, marcada, entre outros fatores, pela habitação, licenciamento, ordenamento do território, investimento estrangeiro e exigências ambientais. E para Bernardo Silveira os maiores desafios que se colocam aos investidores e promotores podem agrupar-se em quatro eixos: tempo, segurança jurídica, decisores e fiscal.

Relativamente ao tempo, o sócio fundador explica que a duração dos processos administrativos continua a ser o “obstáculo crítico” à execução dos projetos. Já no que concerne à segurança jurídica, “ou falta dela” como “atira” o advogado, defende que a ausência de previsibilidade e as constantes alterações legislativas afastam investimento e dificultam qualquer planeamento a médio prazo.

“A dispersão legislativa é aqui parte do problema, e a resposta parece-nos evidente. Falta, designadamente, um código da construção que agregue os diplomas e uniformize a interpretação das regras aplicáveis naquilo que é verdadeiramente essencial na análise dos processos”, nota.

Em termos fiscais, garante que são precisas medidas “mais limpas”, “sem condicionalismos” e de efeito “imediato”, dando como exemplo a sujeição a IVA da primeira transmissão de imóvel por parte do promotor, permitindo-lhe deduzir o imposto suportado na construção.

Por fim, aponta que o último desafio está do “lado de quem decide”. “Os serviços públicos, muito por força das pessoas que se estão a reformar e da falta da renovação, estão degradados por falta de meios e sem uma resposta digital minimamente adequada, o que prolonga prazos e agrava custos de contexto. A isso acresce um desalinhamento de incentivos nas entidades administrativas, que não favorece a decisão célere, e muitas vezes uma falta de cultura prática e de proximidade ao terreno por parte de quem aprecia os pedidos”, acrescenta Bernardo Silveira.

Tecnologia e ESG no futuro do imobiliário

Num momento em que a inteligência artificial e a tecnologia estão a transformar a prestação de serviços jurídicos, a Bazalto garante que a tecnologia é um instrumento ao serviço da qualidade e da eficiência, mas “nunca um fim em si mesmo”.

“Somos proativos na procura de novas soluções e temos outras ferramentas de automação que também nos ajudam a poupar tempo com tarefas burocráticas. O que a tecnologia nos dá é tempo para o que importa: pensar, aconselhar e estar presente junto do cliente”, assume José Diogo Marques.

No que toca ao ESG, Bernardo Silveira considera um fator estruturante de “qualquer projeto imobiliário sério”. Do lado da procura, refere que os investidores institucionais, os fundos de pensões, os family offices e até os bancos que financiam estas operações passaram a exigir critérios de sustentabilidade muito mais rigorosos. Já do lado regulatório, aponta que as exigências europeias, do SFDR à Taxonomia da UE, tornaram a conformidade ESG uma questão que por vezes é de “sobrevivência”-

“Por isso decidimos que a sustentabilidade seria um pilar central da nossa proposta de valor e não uma camada acessória ou decorativa. Para lhe dar substância, temos parcerias estratégicas com a Stravillia e com a NBC Consulting, liderada por Nuno Brito e Cunha”, sublinha.

Nos próximos três a cinco anos querem ser uma “referência”, através de um crescimento de forma sustentada.

“Queremos consolidar a Bazalto como referência no aconselhamento jurídico e estratégico ao setor imobiliário. O crescimento da equipa será consequência natural da expansão da atividade, sempre de forma criteriosa e alinhada com a proximidade e a especialização que nos definem”, revela José Diogo Marques.

Salientando que mais do que atingir números, pretendem medir o sucesso pela qualidade dos projetos em que participam, Bernardo Silveira quer que sejam reconhecidos como uma casa “especializada, de valor acrescentado, próxima e criativa nas soluções que apresenta”. “Se tivéssemos de escolher uma única imagem de sucesso, seria esta. Que a conversa connosco não acabe com uma lista de riscos e de coisas que “não se pode fazer”, mas sim com um caminho viável, eficiente e seguro”, conclui.