O Governo vai descongelar, a partir do ano letivo 2027/2028, o valor das propinas das licenciaturas, que não sofre alterações desde 2020 e será atualizado à taxa de inflação, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A medida consta da proposta de lei entregue esta quinta-feira pelo Governo no Parlamento, que prevê que, no ano letivo de 2027/2028, o valor máximo das propinas nas licenciaturas e nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) seja igual ao teto fixado em 2026/2027 (697 euros), acrescido da taxa de variação média do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, registada em 2026.

A mesma regra de atualização aplica-se aos mestrados indispensáveis ao exercício de uma atividade profissional ou aos casos em que a exigência do grau de mestre esteja definida nos estatutos de ordens profissionais.

Já os restantes mestrados e doutoramentos “devem ter em consideração o custo real da formação”, refere a proposta do executivo.

O Governo já tinha proposto o descongelamento das propinas no ano passado, no âmbito do OE2026, mas a intenção foi travada pela Oposição que aprovou, na discussão em especialidade, uma proposta do PS que mantinha o valor máximo nos 697 euros.

O congelamento das propinas foi aprovado em 2026, na altura por proposta do PCP no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.

O valor ficou então fixado em 1.067,85 euros, tendo sofrido reduções sucessivas, e desde 2020/2021 que está nos 697 euros.

JN/MS

O Governo tem em falta seis milhões de euros às livrarias relativos aos manuais escolares fornecidos no âmbito do programa MEGA. O esclarecimento surge depois da denúncia dos valores em atraso feita pela Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), que está preocupada com a sobrevivência dos pequenos negócios. Já foram emitidos mais de seis milhões de vouchers.

Em resposta ao JN, o ministério da Educação avança que já foram pagos às livrarias 39,2 milhões de euros no âmbito dos manuais escolares de 2026/2027. Neste momento, está em fase de pagamento o montante de 6,1 milhões de euros. “Os pagamentos estão a decorrer de forma regular, à semelhança dos anos anteriores”, assegura o gabinete tutelado por Fernando Alexandre, ministro da Educação.

O Governo explica ainda que a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) faz, todas as semanas, a extração das faturas registadas pelas livrarias e, consequentemente, procede ao pagamento das faturas que estejam em conformidade com os critérios definidos, nomeadamente se as certidões de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social estiverem válidas.

Na terça-feira (6), a CPPME alertou que a faturação dos vouchers ficou disponível a partir de 17 de agosto, mas, várias semanas depois, as livrarias continuam sem receber os respetivos valores. Há casos em que o processo está validado, mas os valores não chegam aos gestores dos estabelecimentos. O cenário já tinha sido confirmado, junto de várias livrarias, em setembro, pelo JN.

Ao mesmo tempo, o ministério da Educação acrescenta que já foram emitidos 6,1 milhões de vouchers para levantamento dos manuais escolares gratuitos. No total, foram resgatados pelos encarregados de educação 5,3 milhões de vales.

JN/MS

A proposta do Governo para o Orçamento do Estado de 2027 (OE2027) aumenta o valor de referência do mínimo de existência, ou seja, o rendimento anual isento de IRS. Na prática, quem ganha até 970 euros por mês não vai pagar imposto no próximo ano, valor que também será o do salário mínimo em 2027. Os limites dos nove escalões de IRS também foram atualizados em 3,88%.

No documento, o Governo sobe de 12.880 para 13.580 euros o valor de referência do mínimo de existência, aumentando em 50 euros, de 920 para 970 euros, o rendimento mensal isento de IRS. A medida que consta da proposta do OE2027 vai custar ao Estado 121 milhões de euros.

O documento também atualiza os limites dos nove escalões do IRS em 3,88%, o que significa que o rendimento coletável (alvo de imposto) passa também a ser superior. A taxa do 1.º escalão, que neste momento abrange os rendimentos coletáveis até 8.342 euros anuais, passa a abranger valores até 8.666 euros.

A taxa do 2.º escalão, que atualmente é aplicada a rendimentos coletáveis entre 8.342 e 12.587 euros, passa a abarcar o intervalo entre 8.666 e 13.075 euros. O 3.º escalão vai aplicar-se a rendimentos entre 13.075 euros e 18.530 euros; o 4.º escalão a valores entre 18.530 e 23.985 euros.

Para o 5.º escalão, os rendimentos coletáveis serão agora entre 23.985 e 30.538 euros e, para o 6.º escalão, entre 30.538 e 44.762 euros. A taxa do 7.º escalão do IRS passará a abranger os rendimentos acima de 44.762 euros até 48.373 euros, a do 8.º escalão vai abarcar rendimentos entre 48.373 euros e 89.995 euros. E o último escalão será aplicado a rendimentos superiores a 89.995 euros. A atualização da dedução específica e dois escalões do IRS vão custar ao Estado 431 milhões de euros.

A proposta do Governo para o OE2027 concretiza também a subida do salário mínimo nacional para 970 euros no próximo ano. “Em 2027, o Governo da AD elevará o salário mínimo (RMMG) para os 970 euros, concretizando o terceiro aumento consecutivo desde que tomou posse o XXIV Governo Constitucional, em 2024, ano em que a RMMG [Retribuição Mínima Mensal Garantida] se cifrava nos 820 euros”, pode ler-se no documento.

JN/MS

A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS), criada há quatro anos, vai ser transformada num novo organismo que poderá integrar a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) – entidade que gere o dinheiro da saúde – e parte da empresa Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS).

A reforma preparada pelo Governo deverá ser apresentada brevemente, incluindo ainda a fusão da Direção-Geral da Saúde (DGS) com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), formando-se uma agência de saúde pública.

Segundo o jornal Público, o diretor executivo do SNS, Álvaro Almeida, já foi informado das alterações, ficando ainda a saber que não terminará o mandato, cujo fim seria apenas em fevereiro de 2028.

Com a saída de Álvaro Almeida, na sequência da degradação, nos últimos meses, da relação com a ministra Ana Paula Martins, há dois nomes possíveis na equação para a liderança da entidade resultante da fusão da DE-SNS com a ACSS. Um deles é Nuno Reis, provedor da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos. Outro é Carlos Martins, presidente da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, que foi secretário de Estado da Saúde do Governo de Durão Barroso.

A DE-SNS foi criada em 2022 no Executivo de António Costa, num momento em que as urgências de obstetrícia já funcionavam com várias limitações.

JN/MS