O TCU (Tribunal de Contas da União) propôs uma alíquota de referência de 11,3% para CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) em 2027. O novo imposto foi criado a partir da reforma tributária e irá substituir o PIS e Cofins.

A proposta para CBS é resultante do arredondamento da alíquota calculada de 11,3468%. A Corte de Contas também propôs um redutor de 44,2% para compras da administração pública direta, como autarquias e fundações públicas, inclusive para importações.

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O processo foi relatado pelo ministro Vital do Rêgo. O TCU deliberou sobre o cálculo da alíquota da CBS nesta quarta-feira (28).

“Não se buscou a maior arrecadação possível nem a menor alíquota imaginável, mas o percentual que assegura a equivalência exigida pela Constituição. Esse compromisso traduz a diretriz do cidadão como foco do nosso plano de gestão, pois é o cidadão que suporta a tributação”, disse Vital do Rêgo em seu voto.

Diante da decisão, o tribunal vai encaminhar o cálculo ao Senado Federal. Após receber a proposta, a Casa Legislativa terá até o dia 15 de dezembro para fixar a alíquota por meio de resolução. Se os senadores não fixarem a alíquota dentro desse prazo, prevalecerá o cálculo do TCU e será aplicada a alíquota de 11,3%.

Para preservar a arrecadação pública, o TCU considerou o que o governo arrecada atualmente com os tributos que serão substituídos para definir a alíquota de referência do novo tributo. Segundo o tribunal, a alíquota de referência da CBS é neutra, isto é, não aumenta nem reduz as receitas obtidas por meio de Pis/Cofins.

No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, a equipe econômica estima arrecadar R$ 636,8 bilhões com a CBS.

A Receita Federal encaminhou a metodologia de cálculo da alíquota e do redutor ao tribunal. O TCU examinou os 17 módulos enviados pelo Fisco e homologou a metodologia.

A alíquota da CBS será definida anualmente até que a reforma tributária seja implementada integralmente em 2033. Sendo assim, no ano que vem, o TCU vai propor uma nova alíquota para 2028.

O Ministério da Fazenda autorizou a concessão de garantia do Tesouro Nacional ao novo empréstimo de R$ 7 bilhões solicitado pelos Correios. A decisão foi publicada em Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).

A operação de crédito está vinculada ao plano de reestruturação financeira da empresa. O empréstimo foi negociado com quatro bancos privados: Banco ABC Brasil, Banco Citibank, Deutsche Bank e Banco J.P Morgan.

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Como mostrou a CNN Brasil, a operação terá taxa equivalente a 114,26% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário). O financiamento terá prazo de 15 anos, com três anos de carência antes do início dos pagamentos.

O plano de reestruturação previa originalmente a captação de até R$ 20 bilhões em crédito para financiar a recuperação financeira da empresa. No fim de 2025, a estatal contratou um empréstimo de R$ 12 bilhões como a primeira parte desses recursos.

Os recursos do primeiro empréstimo asseguraram a liquidez imediata para normalização do fluxo financeiro, quitação de obrigações em atraso e recuperação da credibilidade com fornecedores, empregados e clientes.

Plano de reestruturação

O crédito é uma das frentes do plano de reestruturação dos Correios para 2025–2027. Além da captação de recursos, o programa prevê medidas para reduzir despesas, elevar receitas e vender ativos.

Na apresentação do plano, os Correios estimaram uma redução anual de R$ 4,2 bilhões em despesas, aumento de R$ 1,7 bilhão em receitas e obtenção de R$ 1,5 bilhão com venda de imóveis.

Entre as medidas estão ainda o PDV (Programa de Demissão Voluntária), renegociação de contratos e passivos, mudanças no plano de saúde dos funcionários e fechamento de parte das agências.

A necessidade de recursos ocorre em meio à sequência de resultados negativos da empresa. Os Correios encerraram 2025 com prejuízo de R$ 8,5 bilhões, o quarto resultado anual negativo consecutivo desde 2021.

Somente no primeiro semestre de 2026, os Correios registraram prejuízo líquido de R$ 5,55 bilhões. O resultado reflete uma alta de 30,36% sobre o resultado negativo de R$ 4,26 bilhões registrado no mesmo período de 2025.