O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que integravam o chamado Inquérito das Fake News. 

As investigações encerradas tinham como alvo o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira que mora nos Estados Unidos. 

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Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.

Em todos os casos, Fachin atendeu a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pelos arquivamentos por falta de provas dos supostos delitos ou pela prescrição dos crimes investigados. 

Aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News tinha como objeto principal apurar ataques virtuais e ameaças contra a integridade física de ministros da Corte e seus familiares. Desde então, contudo, o processo se desmembrou em centenas de linhas de investigação, grande parte sigilosa. 

O inquérito é alvo de críticas da comunidade jurídica devido a sua duração indefinida e à falta de delimitação clara de seu objeto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, critica a pouca transparência em torno do processo. 

Na esteira de uma crise institucional sem precedentes no Supremo, com ataques públicos entre ministros, Fachin determinou em setembro o envio do Inquérito das Fake News do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência do STF. 

Em outubro, Fachin declarou que pretende arquivar todo o Inquérito das Fake News, começando a analisar caso a caso cada linha de investigação. Na terça-feira (27), o presidente do Supremo já havia arquivado outras três apurações no inquérito. 

Casos concretos 

No que diz respeito ao ex-ministro do Turismo Gilson Machado, Fachin determinou o arquivamento de uma investigação sobre uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, a fugir do país por meio da emissão de um passaporte português pelo consulado em Recife. 

Mauro Cid foi delator da trama golpista pela qual Bolsonaro acabou condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. Após a condução de diversas diligências, inclusive com a apreensão do celular de Gilson Machado, a PGR concluiu não haver elementos mínimos para uma ação penal contra o ex-ministro do Turismo. 

Em relação ao presidente do PCO, Rui Pimenta, a PGR apontou para a prescrição do crime de incitação pelo qual ele era investigado. O dirigente partidário se tornou alvo de investigação após publicações hostis ao STF nas redes sociais. 

No caso da brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos EUA, Fachin revogou restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva que pesava contra ela, após a PGR apontar a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. 

O deputado estadual Alex Brasil, por sua vez, era investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. A PGR apontou, contudo, que os mesmos fatos foram investigados e arquivados em um outro processo. Além de arquivar a segunda investigação, Fachin determinou o desbloqueio de perfis do parlamentar em redes sociais. 

A investigação sobre um grupo no Telegram apurava a apologia a crimes contra judeus e ameaças contra a vida de ministros do STF. A PGR destacou, contudo, a impossibilidade técnica demonstrada pela área técnica do aplicativo de identificar os criadores ou administradores do canal, motivo pelo qual se esgotaram as possibilidades de elucidar o caso.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (29), que a condenação colegiada por lesão corporal contra a mulher é razão para inelegibilidade. Por unanimidade, os ministros confirmaram a rejeição do registro de candidatura ao advogado João Francisco de Assis Neto, que queria se candidatar a deputado federal por Alagoas. 

O registro de candidatura já havia sido negado, por maioria, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) em setembro, após representação do senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

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Os ministros entenderam que o crime pelo qual o advogado foi condenado - lesão corporal praticada contra mulher por razão da condição de sexo feminino - se enquadra no mesmo eixo legal do feminicídio, podendo ser equiparado a um crime contra a vida.

Pela Lei da Ficha Limpa, fica inelegível por oito anos, a contar da sentença, quem for condenado por órgão colegiado por crime contra a vida e a dignidade sexual. Pelo entendimento unânime do TSE, a hipótese abarca as condenações por lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero. 

Segundo as informações do processo, João Neto foi condenado em duas instâncias pela Justiça de Alagoas em 2025. Ele foi considerado culpado de ter empurrado sua esposa em casa, quando ela estava descalça sobre piso escorregadio, fazendo-a cair e bater o queixo no chão. A queda gerou uma ferida aberta e necessidade de intervenção cirúrgica. 

O caso ainda não transitou em julgado, mas os ministros do TSE ressaltaram que a Lei da Ficha Limpa prevê apenas a condenação por órgão colegiado, no caso a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, não sendo necessário o trânsito em julgado da condenação. Os recursos do advogado tramitam sem efeito suspensivo sobre a condenação. 

O relator do caso no TSE, ministro Dias Toffoli, afirmou em seu voto que a Justiça Eleitoral não está inovando, mas apenas considerando o aspecto material da proteção dada pela lei à integridade física da mulher. “Não se trata de criar nova causa de inelegibilidade”, avaliou. 

Ao final da votação, o presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, destacou o caráter inédito do julgamento e disse se tratar de “um momento histórico para o TSE”. Ele também sublinhou que a Justiça Eleitoral estaria apenas confirmando com a jurisprudência o que já está expresso na lei.

Além do próprio presidente, votaram com o relator os ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Ricardo de Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e André Mendonça.  

As denúncias de assédio eleitoral aumentaram mais de 75% desde segunda-feira (26), dia seguinte ao segundo turno das eleições, com 1.459 registros nos últimos três dias, informou o Ministério Público do Trabalho (MPT). 

Até a manhã de segunda, o órgão havia recebido 1.937 denúncias do tipo. Desde então, a busca pelo MPT vem aumentando aceleradamente e as novas ocorrências já correspondem a cerca de 40% de todas as 3.396 denúncias recebidas em 2026. 

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O maior número de denúncias é proveniente de São Paulo (620), seguido de Minas Gerais (351), Paraná (338), Rio de Janeiro (252), Rio Grande do Sul (223) e Santa Catarina (165). 

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Os dados coincidem com a multiplicação de relatos sobre incentivos a boicotes e a demissões de funcionários que tenham votado em candidato contrário à orientação política do patrão. 

Na terça-feira (27), por exemplo, a Justiça do Trabalho proibiu, em liminar, que a deputada estadual Índia Armelau (PL-RJ) incentive empregadores a discriminar, demitir ou perseguir trabalhadores por suas convicções políticas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. 

Reeleita com mais de 248 mil votos e com mais de 1 milhão de seguidores nas redes sociais, a deputada publicou a mensagem “Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez o L. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”, referindo-se a eleitores do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva. 

Na quarta-feira (28), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo estuda a criação de uma “lista suja” de empresas que cometem assédio eleitoral no Brasil, incluindo pressão ou demissão por conta de opção política. Segundo ele, a empresa que cometer essa ilegalidade vai sofrer sanções de restrição de créditos públicos.

O assédio eleitoral no trabalho é crime e se configura quando alguém usa sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político.

"Resposta será ágil", diz TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que estão sendo atingidos trabalhadores assalariados e profissionais autônomos que divulgam seu trabalho por redes sociais e estabelecimentos comerciais de pequeno porte que manifestaram sua posição política. 

“É preciso que o recado seja dado com muita clareza. A resposta para aqueles que praticaram a ilegalidade será dura e rápida, será ágil. E mais: esses empregadores que, infelizmente, tiveram essa conduta, se preocupem. Porque o risco econômico que estão assumindo é muito grande”. 

O empregado que se considerar discriminado na relação de trabalho, em virtude de sua posição política, pode processar o patrão. Pela legislação, o empresário pode ser responsabilizado a indenizar o funcionário dispensado. 

A Lei 9.029/1995, por exemplo, diz ser “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção”. 

Em caso de condenação, o empresário pode ser obrigado a reintegrar o funcionário ou, caso este não queira continuar no emprego, ter que pagar em dobro os salários devidos por todo o período de afastamento. 

O princípio da não discriminação do trabalhador por convicção política está também expresso em diferentes artigos da Constituição e integra as Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas ratificadas pelo Brasil. 

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) manifestou-se contra a aplicação de sanções à campanha do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva pelo desfile em sua homenagem realizado no carnaval deste ano pela escola Acadêmicos de Niterói.

Para o vice-procurador-geral-eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, “a homenagem não contém o pedido explícito de voto”. Ele entende que, por esse motivo, o pedido de punição deve ser negado ao partido Missão, que ingressou com a ação.

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“Ausentes o pedido explícito de voto ou de não voto e o ataque pessoal ofensivo sem veracidade, não se configura a propaganda eleitoral antecipada em qualquer das vertentes”, acrescenta o PGE no parecer, assinado na última segunda-feira (26), dia seguinte ao segundo turno das eleições.

Esta é a segunda vez que a homenagem da escola de samba a Lula é questionada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a acusação de propaganda eleitoral antecipada. Em processo anterior, dessa vez relativo a um ensaio técnico do samba-enredo, o PGE já havia pedido o arquivamento do caso.

No processo mais recente, o Missão questionou a realização do desfile em si, apontando como propaganda antecipada o refrão “olê, olê, olê, olá, Lula! Lula!”. Em outro trecho, o samba-enredo cita o verso “por ironia, treze noites, treze dias”, considerado pela legenda uma alusão antecipada ao número do candidato.

Pela legislação eleitoral, a propaganda eleitoral somente passou a ser permitida em 16 de agosto, sendo que o desfile em homenagem a Lula ocorreu em 15 de fevereiro.

Ao TSE, Lula e o seu partido, o PT, sustentaram que o carnaval é manifestação cultural de tradição secular e que a homenagem é exercício de liberdade artística de uma agremiação autônoma, sem pedido de voto.

A PGE concordou com o argumento, ressaltando que “o desfile é manifestação cultural e artística de agremiação autônoma, concebido e inscrito no calendário do carnaval, e narra a biografia do homenageado. O refrão entoa o nome do homenageado em forma de aclamação e não contém número, legenda ou pedido de voto”.

O verso que cita "treze noites, treze dias" remete “à viagem retirante da família, dado biográfico”, acrescentou o PGE, referindo-se à migração de Lula do Nordeste para São Paulo junto com sua família.

Com o parecer do Ministério Público Eleitoral em mãos, cabe agora à relatora do caso no TSE, ministra Estela Aranha, decidir sobre os próximos passos. Não há prazo definido para que o processo seja julgado em definitivo.

Também parte no processo, a Acadêmicos de Niterói nega que o intuito do samba-enredo tenha sido eleitoreiro e defende se tratar de uma homenagem a uma figura pública, sem pedido de voto.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse nesta segunda-feira (26) ser falsa afirmação do candidato à Presidência derrotado no segundo turno, Flávio Bolsonaro, de que fiscais de seu partido, o PL, foram expulsos da sala-cofre da Corte durante a apuração. 

Flávio foi derrotado pelo presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por cerca de 4,4 milhões de votos. 

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"A sala-cofre do TSE não é um espaço aberto à visitação. Todas as demais unidades e áreas do Tribunal, como a Sala de Totalização, podem ser visitadas por fiscais de partidos, observadores internacionais, advogados e membros do Ministério Público, entre outros, que acompanham, de lá, desde o início, a totalização e a divulgação dos resultados do pleito”, esclareceu a Justiça Eleitoral. 

O TSE confirmou que dois fiscais do PL estiveram no TSE, onde acompanharam o Teste de Integridade das Urnas, no subsolo do edifício-sede, em Brasília. Eles também estiveram na Sala de Totalização e na Sala dos Partidos Políticos, que fica no 5º andar do prédio. 

“Há registro de presença nos locais visitados, além de filmagem na Sala de Totalização, que comprovam o acesso livre dos fiscais às unidades do TSE”, diz a nota divulgada pelo tribunal nas primeiras horas desta segunda (26). 

Após o TSE ter cravado o resultado da eleição, dando vitória a Lula com 51,79% dos votos, Flávio Bolsonaro disse, em discurso, ser “impossível” para ele reconhecer a derrota. No mesmo discurso, ele acusou a Justiça Eleitoral de ter retirado os fiscais da sala-cofre. 

A justificativa foi a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que perto do horário de encerramento da votação, às 17h, decidiu prorrogar a eleição até as 19h em todo o território nacional. A medida atendeu a pedidos da coligação Brasil Pronto Pra Mais, de apoio a Lula, e da própria candidatura de Flávio, que também solicitou a prorrogação junto ao TSE. 

Nas seções eleitorais do Distrito Federal, as urnas foram fechadas às 17h em ponto, antes que a informação sobre a prorrogação do horário de votação até as 19h pudesse chegar a mesários e presidentes de seção, informou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF).

De acordo com o tribunal, até as 17h40 não havia sido recebida nenhuma notificação oficial sobre a prorrogação, que foi determinada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) perto das 17h.

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Ainda segundo o TRE-DF, quando o anúncio da ampliação do horário de votação surgiu na imprensa, poucos minutos após as 17h, as urnas já haviam sido fechadas e algumas seções iniciavam a transmissão dos resultados.

Segundo a assessoria do tribunal, “quando a urna é fechada, ela não pode mais ser reaberta”. O TRE-DF alegou que precisaria de antecedência para mobilizar mesários e presidentes das seções para que mantivessem as urnas abertas além das 17h.

A mesária Kátia Regina Carmona, que trabalhou em uma escola na Asa Sul, bairro na área central de Brasília, relatou que às 17h em ponto fechou a urna de sua seção. Pouco depois, a notícia sobre o adiamento do horário de votação aparece em uma TV na própria escola. Ela conta que aguardou mais um pouco, mas foi orientada a ir para casa.

“Cinco horas [da tarde] fechamos sem saber de nada. Lá tinha televisão e estava dando que ia aumentar o prazo, ai ficamos esperando e avisaram que a gente podia ir embora”, disse em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Entenda

A prorrogação do horário de votação até as 19h foi pedida pela coligação Brasil Pronto Pra Mais, de apoio ao presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva. A justificativa foram as dificuldades de transporte relatadas por eleitores em três cidades da Bahia - Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas.

O TRE baiano mandou prender o secretário de Mobilidade, Pablo Souza. Segundo a decisão, a secretaria reteve dezenas de ônibus nos pátios neste domingo. Em nota, a prefeitura alegou que a retenção se deve em virtude de adesivos com o número de Lula que haviam sido colados nos vidros dos veículos e precisaram ser retirados.

Em seguida, a coligação de apoio a Lula constatou o mesmo problema em São Paulo e em outras cidades do país, ampliando o pedido de prorrogação da votação até as 19h. O pedido foi feito de início ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, em seguida, ao STF. 

Em uma escola na Asa Norte, bairro de Brasília, uma eleitora chegou para votar às 17h01, quando o portão estava fechado e a informação sobre a decisão judicial ainda não era conhecida. Assim, ela não foi autorizada a entrar.

O TRE-DF só informou às zonas eleitorais sobre a prorrogação do horário às 17h10. Nesse momento, porém, as mídias já haviam sido retiradas. Quando a eleitora retornou para votar, já conhecendo pela imprensa a decisão de Zanin, todas as urnas já tinham encerrado, de forma irreversível, o processo de votação.

Às 17h29, o TRE-DF informou, em caráter definitivo, que, por decisão da juíza da zona eleitoral, as eleições nas seções correspondentes estavam encerradas.

Matéria ampliada às 19h02.

*Colaborou Marcelo Brandão

Em decisão assinada às 16h07, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, deu meia hora para que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) preste informações sobre a situação do transporte por ônibus urbano na cidade de Salvador.

Pelo mesmo prazo, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) deve apresentar um parecer sobre o pedido para que o horário de votação seja prolongado até as 19h nas cidades baianas de Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas. A solicitação foi feita pela coligação do presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva.

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Mais cedo, o presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer, determinou a prisão do secretário de Mobilidade de Salvador, Pablo Souza, após inspeção da Justiça Eleitoral constatar dezenas de ônibus impedidos de deixar as garagens por ordem da secretaria.

Em nota, a prefeitura de Salvador disse que os ônibus ficaram retidos para a retirada de adesivos com o número de Lula que haviam sido colados na véspera por sindicalistas, impedindo a circulação dos veículos.

Na mesma decisão, o TRE-BA ordenou a retomada imediata da circulação dos ônibus na capital baiana, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento.. Agora, Nunes Marques deseja saber se a decisão foi cumprida, antes de decidir sobre o pedido de prorrogação.

Salvador é o maior colégio eleitoral da Bahia, com 1.951.716 de eleitores aptos a votar, seguido de Feira de Santana (434.532).

Após votar no segundo turno das eleições, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, voltou a afirmar neste domingo (25) que a soberania popular, expressa nas urnas, deve ser respeitada.

Fachin votou por volta das 11h, na Asa Sul, região central de Brasília, e, em seguida, deu declarações à imprensa.

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“Neste 25 de outubro, o povo brasileiro está indo às urnas para manifestar suas escolhas democráticas. É preciso sempre lembrar que toda a autoridade e todo o poder emanam do povo. Portanto, é fundamental que sejam respeitadas as escolhas que derivarem da manifestação da soberania popular”, disse o presidente do STF.

Em sua fala, Fachin demonstrou preocupação com a estabilidade do país após a votação, independentemente do resultado.

“O Brasil precisa de paz e tranquilidade para que, a partir de amanhã, possa enfrentar os diversos desafios que demandam a presença do Estado”, afirmou.

Por esse motivo, o respeito ao resultado “é importante, é relevante e necessário”, acrescentou Fachin. Nesta semana, o ministro já havia ressaltado que a democracia depende da “lealdade às regras do jogo, inclusive por parte de quem perde”.

No período que antecedeu o segundo turno, Fachin atuou em defesa das instituições e do respeito à vontade soberana expressa nas urnas, em meio às discussões sobre a atuação do STF no processo eleitoral.

Antes do primeiro turno, o Supremo passou a enfrentar uma crise institucional sem precedentes, marcada por embates e acusações públicas entre ministros. A crise também entrou na pauta das campanhas eleitorais.

Neste domingo (25), mais de 158,7 milhões de eleitores estão aptos a votar para presidente da República no segundo turno. A votação para governador ocorre também em cinco estados - Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Tocantins - e no Distrito Federal.