O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que a chamada “minuta do golpe”, encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, deve continuar sob custódia da Polícia Federal por ser prova na investigação sobre a trama golpista.

No despacho desta sexta-feira (30), Moraes escreveu que o documento é “elemento de prova relevante para a persecução penal” e, por isso, negou o pedido de devolução. O papel seguirá nas dependências da PF.

O texto foi apreendido na casa de Torres em janeiro de 2023. Ele previa a decretação de estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com o objetivo de alterar o resultado da eleição presidencial de 2022, vencida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O papel ficou conhecido como “minuta do golpe” nas apurações sobre a tentativa de impedir a posse do presidente eleito.

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Torres afirma que o documento é uma “aberração jurídica” e o chamou de “minuta do Google”. Segundo ele, tratava-se de um papel impresso, disponível na internet, que chegou ao seu gabinete sem que o ex-ministro o tivesse solicitado ou dado qualquer encaminhamento.

A defesa diz que o texto foi levado à casa de Torres no meio de uma pilha de documentos de rotina do ministério, para descarte, e que ele nunca o discutiu com Jair Bolsonaro (PL) ou com comandantes militares. Os advogados também sustentam que o papel não estava vinculado a uma trama real de execução de golpe.

Torres foi condenado pela Primeira Turma do STF a 24 anos de prisão por participação na trama golpista. Ele foi ministro da Justiça no governo Bolsonaro e secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Neste mês, a defesa entrou com um pedido de revisão criminal para tentar anular a condenação. O pedido está com o ministro Kassio Nunes Marques.

Armas serão destruídas

Na mesma decisão, Moraes decretou o perdimento e a destruição de armas, carregadores e munições apreendidos com Torres e com os ex-coronéis da PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal) Fábio Augusto Vieira, então comandante-geral da corporação, e Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra.

Entre os itens estão duas pistolas Glock, um revólver calibre .357 Magnum, uma pistola institucional da PMDF e mais de 200 munições de diferentes calibres. A PF terá 48 horas para encaminhar o material à destruição e deverá comprovar o cumprimento da ordem nos autos.

Vieira e Bezerra foram condenados a 16 anos de prisão por omissão da cúpula da PM diante da invasão e da depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

Moraes também negou a devolução dos passaportes apreendidos e determinou que documentos e outros instrumentos usados como prova permaneçam sob custódia. Os bens que não interessam mais aos processos poderão ser restituídos aos condenados.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, arquivou ou declarou encerradas ao menos oito investigações derivadas do inquérito das fake news em decisões divulgadas entre terça (27) e quinta-feira (29). Ele pretende analisar todos os casos pendentes antes de arquivar de vez a apuração, aberta em março de 2019 e conduzida por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.

Fachin assumiu a relatoria em 9 de setembro, ao retirar Moraes do caso, e identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito. Seu plano é separar os que podem ser encerrados daqueles que ainda dependem de diligências da Polícia Federal ou de manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Só então deve determinar o arquivamento definitivo e liberar a íntegra dos autos. Não há prazo para concluir o trabalho.

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Na segunda (26), o ministro arquivou, a pedido da PGR, a investigação contra o pastor Silas Malafaia por suspeita de coação no curso do processo, crime atribuído a Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo. Para a PGR, as mensagens mostram que o pastor deu sugestões de estratégia e ofereceu ajuda a Jair Bolsonaro, mas não que isso tenha influenciado a atuação da dupla nos Estados Unidos.

Com o arquivamento, caem as cautelares impostas a Malafaia, como a proibição de deixar o país e de contatar outros investigados. Fachin também mandou devolver os bens apreendidos, entre eles o passaporte, retido em agosto de 2025, quando ele voltava de Portugal.

Também na terça, Fachin encerrou o inquérito sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA para pressionar ministros do STF e articular sanções contra o Brasil. Para o ministro, a apuração já cumpriu sua finalidade.

A investigação originou a ação penal em que o ex-deputado foi condenado pela Primeira Turma, em 16 de junho, a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, por coação no curso do processo. A pena passou a ser cumprida em outubro, após o trânsito em julgado. Eduardo vive nos EUA, onde obteve green card em julho.

Ainda na terça, o ministro reconheceu a prescrição do crime de incitação atribuído ao jornalista Guilherme Fiuza e arquivou outra frente contra ele, por suspeita de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Nesta quinta, foram encerradas cinco investigações, por prescrição, falta de provas, impossibilidade de identificar os responsáveis ou duplicidade de apurações. Entre elas:

• Rui Costa Pimenta (PCO): reconhecida a prescrição do crime de incitação, por publicações de 2022 com ataques ao Supremo;
• Gilson Machado: a PGR não viu elementos mínimos para sustentar a suspeita de que ele tentou ajudar o tenente-coronel Mauro Cid a obter passaporte no Consulado de Portugal, em Recife;
• Flávia Cordeiro Magalhães: a PGR apontou fragilidade das provas; Fachin revogou a prisão preventiva e as restrições migratórias impostas a ela;
• Telegram: a investigação sobre mensagens antissemitas e ameaças a ministros foi arquivada porque a plataforma disse não ser possível identificar os administradores do grupo sem o número de telefone vinculado às contas;
• Alex Brasil: o deputado estadual era investigado por publicações sobre o sigilo do voto em 2022, mas os mesmos fatos já haviam sido apurados em outro caso.

Nos arquivamentos por insuficiência de provas, Fachin ressalvou que as investigações podem ser reabertas se surgirem novos elementos.

Inquérito com os dias contados

Tramitando há sete anos e desde então sob sigilo, as investigações já miraram empresários, políticos, jornalistas, usuários das redes sociais e, agora, os próprios ministros do STF.

A abertura do processo ocorreu em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A relatoria foi atribuída diretamente a Moraes por escolha de Toffoli, sem a realização de sorteio prévio ou distribuição por livre concorrência entre os demais integrantes do tribunal. O modelo depois foi validado pelo plenário do STF.

Além disso, a investigação foi instaurada de ofício, dispensando a provocação inicial da PGR.

Conforme o despacho de abertura, o objetivo do inquérito das fake news é:

“A investigação de notícias fraudulentas (fake News), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros, bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que tem o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.”

O contexto que levou à abertura do caso era um aumento de ataques ao Supremo, com incitamento ao fechamento da Corte, ameaças de morte ou de prisão de seus integrantes e defesa do descumprimento de suas decisões.

Pouco mais de um ano após sua abertura, em junho de 2020, o plenário do STF confirmou a validade do inquérito por 10 votos a 1.

O único a divergir foi o então ministro Marco Aurélio. Ele entendeu que houve violação do sistema penal acusatório, que separa as funções de acusação e julgamento.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (29) devolver ao ministro André Mendonça as investigações ligadas ao escândalo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas manteve sob a Presidência da corte os procedimentos relacionados ao Banco Master.

A decisão encerra, ao menos em parte, um impasse que se arrastava desde 12 de setembro, quando Fachin determinou a remessa dos casos à Presidência do Supremo em meio à crise interna na Corte. Desde então, Mendonça deixou de decidir nos processos, enquanto pedidos de investigados e medidas das próprias apurações ficaram paralisados.

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No caso do INSS, Fachin afirmou que não há, até o momento, elementos concretos que justifiquem a manutenção dos autos na Presidência. A PGR (Procuradoria-Geral da República) não identificou indícios suficientes de envolvimento de ministros da Corte nos fatos analisados, o que levou o presidente da corte a restabelecer a relatoria de Mendonça.

“Essa conclusão não importa afirmação definitiva acerca da inexistência de conexão processual, tampouco antecipa qualquer juízo sobre os fatos investigados ou sobre as pessoas eventualmente envolvidas. Significa, apenas, que a permanência de procedimentos investigatórios na Presidência exige fundamento concreto e atual, cuja demonstração não se verifica, por ora, em relação às investigações referentes à denominada ‘Operação Sem Desconto'”, escreveu o ministro.

A situação é diferente no caso Master. Fachin decidiu manter por até 90 dias na Presidência os procedimentos ligados à Operação Compliance Zero, diante da necessidade de esclarecer referências a integrantes do Supremo e de definir, no plenário, os limites da competência para a condução das investigações.

Até lá, a Presidência poderá analisar apenas medidas urgentes, enquanto o tribunal discute quem deverá ficar responsável pelos casos.