A Junta de Freguesia de Lanhelas, no concelho de Caminha, pediu hoje a “suspensão imediata” dos aterros e outras intervenções que vêm sendo realizados “ao longo dos anos” junto ao rio Minho, no Rego da Torre.

O “pedido de suspensão imediata dos trabalhos, fiscalização urgente e apuramento de responsabilidade”, a que a Lusa teve acesso, foi assinado pelo presidente da junta de freguesia de Lanhelas, Adolfo Marrocos, e tem como destinatários o Ministério Público e várias outras entidades.

Contactada pela Lusa, a presidente da Câmara de Caminha diz acompanhar a preocupação da freguesia e aguardar a intervenção das autoridades.

“Tivemos conhecimento das preocupações da junta de freguesia há cerca de duas semanas e demos conhecimento às entidades competentes. Aguardamos que nos contactem. Não sei se já fizeram alguma fiscalização”, observou Liliana Silva, presidente da Câmara de Caminha.

A autarca revela não existir, no município, qualquer pedido de licenciamento ou obra naquele local.

“Para haver uma intervenção teria de haver um pedido na câmara e não há”, explicou.

No ofício, a junta de Lanhelas manifesta a “profunda preocupação perante a continuidade das intervenções que têm vindo a ser realizadas, de forma sucessiva e ao longo dos últimos anos, na zona ribeirinha do rio Minho, concretamente no local conhecido por Rego da Torre, junto à Quinta da Torre”.

“Apesar das situações anteriormente comunicadas, verificamos que as intervenções não cessaram, sendo possível observar novas movimentações de terras, aterros, alterações das margens, colocação de postes e vedações, bem como plantações que aparentam consolidar uma nova configuração dos terrenos”, refere o documento.

A junta diz ter “sérias dúvidas quanto à eventual ocupação de áreas pertencentes ao domínio público hídrico, à legalidade das intervenções e ao possível comprometimento da integridade ambiental e funcional deste histórico canal do rio Minho”.

Para a junta, “não é admissível continuar a protelar a intervenção das autoridades competentes”.

“Os trabalhos que se vêm realizando ano após ano, com aparente alteração progressiva da configuração original do terreno e das margens, exigem uma resposta efetiva, célere e articulada. Não basta aguardar por procedimentos administrativos enquanto continuam a ocorrer intervenções que poderão tornar irreversível a alteração do espaço”, defendeu.

A junta quer “a intervenção imediata das autoridades com competência fiscalizadora, designadamente da Agência Portuguesa do Ambiente, do SEPNA/GNR e da Autoridade Marítima”.

Solicita, também, a adoção urgente das medidas legais necessárias à suspensão preventiva de quaisquer trabalhos de movimentação de terras, aterros, construção, instalação de vedações ou outras intervenções suscetíveis de alterar a zona ribeirinha em causa, até que esteja devidamente esclarecida a sua legalidade, as autorizações existentes e a delimitação do domínio público hídrico”.

Lanhelas pretende, igualmente, “a delimitação rigorosa do domínio público hídrico e a verificação de eventuais situações de ocupação indevida, obstrução do canal ou apropriação de terrenos que legalmente não possam integrar propriedades particulares”.

A par disso, espera “a comunicação ao MP dos factos suscetíveis de constituir ilícitos criminais, sem prejuízo do apuramento das eventuais responsabilidades contraordenacionais”.

O ofício é também dirigido à Assembleia da República, ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente — SEPNA/GNR, à capitania do Porto de Caminha — Autoridade Marítima Nacional, à Agência Portuguesa para o Ambiente (APA) e aos ministérios do Ambiente e Energia e da Economia e Coesão Territorial.

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O Tribunal de Contas (TdC) voltou a condenar o antigo presidente da Câmara de Caminha à reposição da verba paga, em 2020, no caso do Centro de Exposições Transfronteiriço, mas reduziu para metade o valor inicial, foi hoje revelado.

Contactado hoje pela agência Lusa, Miguel Alves contou que vai recorrer da decisão, tal como aconteceu em maio, após a primeira sentença do TdC.

O tribunal julgou “parcialmente procedente” o recurso apresentado em maio “apenas quanto à redução da responsabilidade reintegratória, mantendo-se as restantes condenações por três infrações financeiras sancionatórias”.

A notícia foi avançada pelo Jornal de Notícias que adianta que o tribunal “redu­ziu em 50%” o valor da devolução (369 mil euros) para 184.500 euros, acrescidos de juros de mora, devidos desde 15 junho de 2021.

O tribunal justificou a redução por responsabilidade reintegratória por considerar que Miguel Alves, ao ordenar o pagamento à empresa Green Endogenous para a construção do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) de 300 mil euros a título de antecipação de 12 meses de renda referentes ao último ano do contrato, acrescida de IVA no valor de 69 mil euros, “não agiu de forma iso­lada”.

O pagamento antecipado foi aprovado por maioria, quer no âmbito do executivo camarário, quer na assembleia municipal.

Para o tribunal, Miguel Alves que, em 2022 por causa deste caso se demitiu das funções de secretário de Estado Adjunto do então primeiro-ministro António Costa, não teve “apro­vei­ta­mento pes­soal”, nem favo­re­ceu ter­cei­ros, mas “a negligência foi suficientemente grave” para justificar a condenação à reposição de metade do valor pago.

O tribunal considerou que o ex-autarca “ao autorizar e executar o pagamento de 369.000,00 euros, no âmbito de um contrato nulo e ilegal, agiu com negligência grosseira”.

A decisão salienta que Miguel Alves “não tomou as diligências mínimas exigíveis a um gestor público prudente e cauteloso, especialmente perante a complexidade jurídica do contrato e as dúvidas levantadas por membros dos órgãos autárquicos”.

Juízes do TdC reforçam “a necessidade de cumprimento rigoroso das normas de contratação pública

Baseou-se “exclusivamente em pareceres de juristas indicados pela parte privada interessada, sem solicitar pareceres aos serviços jurídicos da autarquia ou a entidades públicas imparciais”.

Segundo o tribunal, Miguel Alves “não acautelou garantias para o cumprimento das obrigações contratuais, nem verificou a necessidade de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas”, insistindo “em não consultar entidades competentes, mesmo após dúvidas legítimas levantadas em reuniões da câmara e assembleia municipal”.

O tribunal deliberou ainda manter a acusação do Ministério Público (MP) que aponta o antigo presidente da Câmara de Caminha, no distrito de Viana do Castelo, “como o autor de três infrações financeiras sancionatórias”, relacionadas com a violação de normas sobre contratação pública, pagamento de despesas públicas e execução de atos sem fiscalização prévia”.

Para o tribunal, a conduta de Miguel Alves foi considerada de “total ligeireza e falta de ponderação”, não sendo “minimamente diligente na defesa do interesse público”.

Cada infração sancionatória resultou numa multa de cerca de 7.650 euros.

Os juízes do TdC reforçam “a necessidade de cumprimento rigoroso das normas de contratação pública e de diligência na gestão de dinheiros públicos, responsabilizando pessoalmente os titulares de cargos executivos por pagamentos ilegais, mesmo que aprovados por órgãos colegiais ou baseados em pareceres externos”.

Em dezembro de 2022, a Câmara de Caminha intentou uma queixa-crime contra a empresa Green Endogenous e o promotor Ricardo Moutinho, responsáveis pelo projeto do pavilhão multiusos, entretanto cancelado, e requereu meios “urgentes” para assegurar os 369 mil euros adiantados pelo município.

Um mês antes, a autarquia aprovou por unanimidade a resolução do contrato, alegando incumprimento do promotor que “não apresentou nem o seguro caução, nem a garantia bancária”.

Em 2024, a autarquia ratificou a decisão desfavorável proposta pelos serviços de urbanismo ao Pedido de Informação Prévia (PIP) apresentado pelo empresário Ricardo Moutinho para a construção nas freguesias de Argela e Vilar de Mouros do CET e de um parque de ciência e tecnologia automóvel.

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