O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (29), que a condenação colegiada por lesão corporal contra a mulher é razão para inelegibilidade. Por unanimidade, os ministros confirmaram a rejeição do registro de candidatura ao advogado João Francisco de Assis Neto, que queria se candidatar a deputado federal por Alagoas. 

O registro de candidatura já havia sido negado, por maioria, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) em setembro, após representação do senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

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Os ministros entenderam que o crime pelo qual o advogado foi condenado - lesão corporal praticada contra mulher por razão da condição de sexo feminino - se enquadra no mesmo eixo legal do feminicídio, podendo ser equiparado a um crime contra a vida.

Pela Lei da Ficha Limpa, fica inelegível por oito anos, a contar da sentença, quem for condenado por órgão colegiado por crime contra a vida e a dignidade sexual. Pelo entendimento unânime do TSE, a hipótese abarca as condenações por lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero. 

Segundo as informações do processo, João Neto foi condenado em duas instâncias pela Justiça de Alagoas em 2025. Ele foi considerado culpado de ter empurrado sua esposa em casa, quando ela estava descalça sobre piso escorregadio, fazendo-a cair e bater o queixo no chão. A queda gerou uma ferida aberta e necessidade de intervenção cirúrgica. 

O caso ainda não transitou em julgado, mas os ministros do TSE ressaltaram que a Lei da Ficha Limpa prevê apenas a condenação por órgão colegiado, no caso a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, não sendo necessário o trânsito em julgado da condenação. Os recursos do advogado tramitam sem efeito suspensivo sobre a condenação. 

O relator do caso no TSE, ministro Dias Toffoli, afirmou em seu voto que a Justiça Eleitoral não está inovando, mas apenas considerando o aspecto material da proteção dada pela lei à integridade física da mulher. “Não se trata de criar nova causa de inelegibilidade”, avaliou. 

Ao final da votação, o presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, destacou o caráter inédito do julgamento e disse se tratar de “um momento histórico para o TSE”. Ele também sublinhou que a Justiça Eleitoral estaria apenas confirmando com a jurisprudência o que já está expresso na lei.

Além do próprio presidente, votaram com o relator os ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Ricardo de Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e André Mendonça.  

O Ministério Público de São Paulo pediu a condenação do influenciador Renato Cariani, por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

Como o MPSP já entregou as alegações finais, agora os advogados dos réus devem ser avisados para fazer o mesmo, e todos eles têm o prazo de 30 dias para entregar.

Em nota à CNN, a defesa do influenciador reiterou que o processo está em fases finais e que eles responderão todas as acusasões.

“Recebemos com naturalidade o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público. Como parte acusadora, o órgão sustentou a tese que vinha defendendo desde o início da ação penal, e o pedido não representa nenhuma surpresa.

O processo se encontra agora em fase de alegações finais defensivas. Nela, a defesa irá responder a cada uma das teses apresentadas pelo Ministério Público e demonstrar, com base na prova produzida ao longo da instrução, que elas são improcedentes.

Confiamos que o Poder Judiciário fará, ao final, um julgamento justo, pautado pela análise isenta da prova. Temos convicção de que esse julgamento conduzirá à absolvição de Renato Cariani.”

Relembre o caso

A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual e Cariani é réu em um processo em que é acusado de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais.

A ação é decorrente da Operação Heinsberg, desencadeada pela Polícia Federal em dezembro do ano passado, que revelou que a empresa Anidrol Produtos para Laboratórios, que tem Cariani e a empresária Roseli Dorth como sócios, teria fornecido insumos químicos para o tráfico de drogas e dissimulado as vendas em notas fiscais.

De acordo com o Ministério Público de São Paulo (MPSP), além de Cariani, outras quatro pessoas também responderão à Justiça pelos mesmos crimes.

A denúncia revelou um esquema que funcionou entre 2014 e 2020, no qual a empresa do influenciador emitiu notas fiscais fraudulentas simulando a venda de insumos para farmacêuticas, entre elas a AstraZeneca.

Durante a investigação, a AstraZeneca informou que jamais comprou os produtos da empresa do influencer, o que alertou os investigadores sobre a possibilidade de fraude.

A partir dos comunicados, a polícia desvendou a trama que contava com “laranjas” que realizavam depósitos em espécie para os fornecedores, como se fossem funcionários das farmacêuticas.

A cadeia de fornecimento envolvia traficantes que desviavam os insumos para a refino e adulteração de cocaína e crack.

A investigação apontou sessenta transações dissimuladas vinculadas a atuação do bando que teria desviado doze toneladas de produtos químicos, entre eles: fenacetina, acetona, éter etílico, ácido clorídrico, manitol e acetato de etila. A estimativa é que com os produtos desviados poderiam ser fabricadas mais de quinze toneladas de cocaína e crack.

Operação da PF mira esquema criminoso envolvendo políticos e policiais no RJ

*Sob supervisão de André Rigue

Onze anos após uma emboscada contra torcedores do Palmeiras na zona Leste de São Paulo, três integrantes da Torcida Jovem do Santos foram condenados a 21 anos e 4 meses de prisão cada um pela morte de Claudio Fernando de Morais e a tentativa de homicídio de outro torcedor. A sentença foi proferida pelo Tribunal do Júri nesta terça-feira (27).

O crime ocorreu em 26 de abril de 2015, na estação Jardim Romano da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), no Itaim Paulista, após a vitória do Palmeiras sobre o Santos por 1 a 0, em partida válida pela final do Campeonato Paulista.

Segundo o Ministério Público, os réus agiram por motivo fútil, com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa das vítimas.

Na sentença, a juíza Marcia Oshiro destacou que, embora os crimes tenham ocorrido no mesmo local e em um intervalo de tempo próximo, os acusados praticaram ações distintas contra as vítimas, com intenções independentes.

Para a magistrada, restou evidente que os “acusados não agiram amparados em um mesmo impulso criminoso, mas, sim, em reiterado e distinto ato, o que evidencia frieza e intenção”.

Com a decisão desta terça-feira, cinco dos denunciados pelo ataque já foram condenados. Outros dois tinham sido julgados e sentenciados em 2025 pelo mesmo homicídio consumado e pela tentativa de homicídio.

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Relembre o caso

Em 26 de abril de 2015, Claudio Fernando de Morais voltava do jogo entre Palmeiras e Santos acompanhado da namorada e de um amigo. Após a partida, os três foram vítimas de uma emboscada na estação Jardim Romano da CPTM, na zona Leste de São Paulo.

Segundo as investigações, os integrantes da Torcida Jovem do Santos aguardaram os torcedores palmeirenses nas proximidades da estação e os atacaram com socos, chutes e golpes de barras de ferro.

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Claudio foi socorrido, mas morreu no hospital em decorrência dos ferimentos. O amigo dele também foi agredido, mas sobreviveu e conseguiu deixar o local acompanhado da namorada da vítima.

A Justiça do Rio de Janeiro condenou três policiais militares apontados como integrantes do “novo Escritório do Crime”. O grupo é acusado de formar uma organização criminosa que praticava crimes violentos, incluindo sequestros e homicídios por encomenda, além da venda clandestina de armas e munições. 

Entre os PMs estão o sargento Bruno Marques da Silva, conhecido como “Bruno Estilo”, o capitão Alessander Ribeiro Estrella Rosa, o “Tenente Alessander”, e o cabo Diogo Briggs Climaco das Chagas, conhecido como “Briggs”.

O primeiro foi condenado a 63 anos de prisão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 168 dias-multa, por integrar a organização criminosa. Os outros dois sofreram condenações por crimes relacionados ao comércio ilegal de armas.

Bruno e Alessander receberam penas de 27 anos de prisão em regime inicial fechado, além do pagamento de 44 dias-multa. Além disso, a sentença também manteve a prisão preventiva de ambos.

Além das penas de prisão, a Justiça determinou a exclusão de “Bruno Estilo” e “Briggs” dos quadros da Polícia Militar após o trânsito em julgado.

Em relação ao capitão Alessander, determinou o encaminhamento do caso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, também após o trânsito em julgado, para análise de eventual perda do posto e da patente.

A CNN Brasil entrou em contato com a Polícia Militar do Rio de Janeiro e tenta localizar a defesa dos citados. O espaço segue aberto para manifestações.

A estrutura do “novo Escritório do Crime”

As investigações identificaram conversas, áudios, imagens e registros de negociações que envolviam armas de fogo de grosso calibre, carregadores e munições. Mensagens revelaram uma estrutura criminosa com divisão de tarefas e vínculos com integrantes ligados à milícia.

A denúncia aponta Thiago Soares Andrade Silva, conhecido como “Ganso”, “Batata” ou “Soares”, como responsável por encomendar homicídios, enquanto outros integrantes seriam encarregados do planejamento, do monitoramento das vítimas e da execução dos crimes.

Entre os assassinatos descritos na denúncia estão os de Fábio Romualdo Mendes, morto em Vargem Pequena, em setembro de 2021, e de Neri Peres Júnior, assassinado em Realengo, no mês seguinte.

De acordo com o Ministério Público, os dois crimes foram cometidos em plena luz do dia, com vários disparos de arma de fogo, e teriam sido realizados após ações de monitoramento e tentativas de emboscada.

Segundo o MP, Neri foi morto a tiros de fuzil e pistola em 4 de outubro de 2021, por volta das 12h50, em uma área de grande circulação de pessoas, em Realengo. A denúncia relata que o grupo monitorou a vítima e realizou diligências para assassiná-la em pelo menos quatro ocasiões, frustradas por diferentes motivos.

“Bruno Estilo”, Rodrigo Oliveira Andrade de Souza e Anderson Oliveira Reis Viana, conhecido como “Papa” ou “2P”, são apontados como participantes da execução.

André Costa Bastos, o “Boto”, teria auxiliado os comparsas e fornecido armamentos. Mesmo preso, ele seria responsável por coordenar a logística de armazenamento e disponibilização de armas e munições.

Já Fábio Romualdo Mendes foi executado em 29 de setembro de 2021, por volta das 9h, na Estrada dos Bandeirantes, em Vargem Pequena. A vítima dirigia quando foi surpreendida pelos criminosos e atingida por diversos disparos, sem possibilidade de defesa.

Segundo a denúncia, Thiago também teria encomendado o homicídio, mobilizando Bruno, Anderson e Rodrigo para planejar o crime, monitorar a vítima e executá-la.

O planejamento teria começado cerca de um mês antes, com diferentes tentativas de emboscada, incluindo uma em uma barbearia, frustrada porque Fábio não compareceu ao local.

Os crimes violentos e as armas

A denúncia também detalha a participação de policiais militares em negociações clandestinas de armamentos. “Bruno Estilo” é apontado tanto como participante do planejamento e da execução de homicídios quanto como negociador de armas, carregadores e munições.

Já Alessander e Diogo são acusados de fornecer material bélico à organização, inclusive armamentos que teriam sido desviados de apreensões policiais. As conversas analisadas pelos investigadores indicariam negociações realizadas em diferentes ocasiões entre os policiais e integrantes do grupo criminoso.

Em relação a Alessander, o Ministério Público sustenta que ele teria mantido vínculo estável com a organização, ao fornecer armas e munições e receber pagamentos periódicos de R$ 500.

Há ainda registro de negociações atribuídas a Diogo em outubro e novembro de 2021. As provas reunidas incluem registros digitais, mensagens e outros conteúdos telemáticos que demonstrariam a articulação entre os envolvidos.

A Justiça de São Paulo condenou o caseiro Paulo Henrique Vieira, acusado pelo latrocínio e ocultação de cadáver da idosa Dagmar Grimm Streger, de 76 anos, a 26 anos de reclusão em regime inicial fechado. A sentença foi proferida na última sexta-feira (23), pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru.

O corpo da vítima foi encontrado em um poço desativado dentro de uma propriedade na Estrada Municipal Murilo Vilaça Maringoni, em Bauru, no interior do estado.

Segundo a decisão, obtida pela CNN Brasil, Paulo aproveitou a proximidade com Dagmar –– que lhe oferecia trabalho, moradia e ajuda financeira ––, para roubar os bens da vítima, incluindo uma caminhonete, televisor e um botijão de gás.

A investigação aponta que, após a morte, o réu escondeu o corpo em um poço com profundidade estimada entre 25 e 30 metros e fugiu do local com a caminhonete roubada. O cadáver só foi localizado após mais de 20 dias de escavações, em janeiro deste ano.

Condenação

Ao longo do processo, o caseiro confessou ter matado Dagmar e jogado o corpo no poço. De acordo com o réu, ele matou a vítima após um suposto tapa desferido por ela em seu rosto.

O juiz, no entanto, afastou a alegação da defesa de que a reação decorreu de uma suposta agressão ou lesão corporal acidental, destacando a ausência de provas para essa versão e a clara motivação de subtração e busca de impunidade.

A esposa de Paulo, Daniela Aparecida dos Santos, também ré no processo, foi absolvida das acusações de latrocínio e ocultação de cadáver.

Para o magistrado, não havia provas de que ela tivesse participado do ataque à vítima ou combinado previamente com o marido a prática do crime.

A sentença considerou que a participação de Daniela nas trocas de veículos ocorreu depois da morte e não demonstrou envolvimento no roubo seguido de morte.

Relembre o caso

O corpo da idosa Dagmar Grimm Streger, de 76 anos, foi encontrado em 21 de janeiro, dentro de um poço desativado localizado em uma propriedade na Estrada Municipal Murilo Vilaça Maringoni, em Bauru, no interior de São Paulo. Ela estava desaparecida desde dezembro de 2025.

No local, os investigadores apreenderam um documento de identificação e um cartão bancário em nome da vítima.

O laudo necrocoscópico apontou que a morte foi provocada por traumatismo cranioencefálico decorrente de trauma no polo cefálico, produzido por agente contundente. A perícia constatou ainda uma lesão na cabeça, possívelmente ocasionada por um forte golpe no crânio.

Foram identificadas diversas fraturas na costela, o que indica que a vítima ainda se encontrava viva quando sofreu o segundo trauma.

Por fim, o perito médico-legal registrou expressamente no laudo a constatação do emprego de meio cruel.