O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta quarta-feira (28) o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, a visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O encontro está marcado para quinta (29), das 9h às 11h, na residência onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar. O pedido foi feito pela defesa.

A visita ocorre em meio à crise aberta na direita depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL) deixou o país e anunciou que pretende comandar a oposição do exterior, embora o próprio partido tenha reconhecido a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição.

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Já nos Estados Unidos, Flávio divulgou nesta quarta uma carta na qual voltou a alegar, sem apresentar provas, que houve fraude no segundo turno. Na primeira versão do texto, o senador se declarou “o verdadeiro presidente eleito do Brasil”. Minutos depois, republicou a carta apresentando-se como “líder do Brasil”.

A direção do PL, após o pleito, divulgou nota assinada por Valdemar reconhecendo o resultado proclamado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Lula venceu o segundo turno, no domingo (25), com 64,2 milhões de votos (51,79% dos válidos). Flávio teve 59,8 milhões (48,21%), diferença de cerca de 4,4 milhões.

Após a derrota, Moraes determinou que o senador entregasse seus passaportes. Flávio, porém, saiu do Brasil na terça (27) pela Argentina e seguiu em avião particular para Miami.

A viagem surpreendeu a cúpula do PL. Valdemar convocou uma reunião emergencial com dirigentes estaduais para alinhar o discurso e discutir os rumos da legenda. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador da campanha de Flávio, disse que o núcleo político da candidatura não foi avisado previamente.

Na carta, Flávio citou Marinho como seu candidato à presidência do Senado e disse que pretende orientar do exterior a atuação de aliados no Congresso.

A saída do senador também abriu disputa pela liderança da direita. Com Flávio fora do país e Jair Bolsonaro em prisão domiciliar, aliados da família e integrantes do centrão passaram a apontar o governador reeleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), como um dos nomes mais bem posicionados para ocupar o espaço.

Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, por tentativa de golpe de Estado. Como está em prisão domiciliar, depende de autorização judicial para receber visitantes que não estejam dispensados das restrições impostas pelo Supremo.

A PF (Polícia Federal) indiciou o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o ex-presidente do BRB (Banco de Brasília) Paulo Henrique Costa e outras 13 pessoas no inquérito que apura fraudes envolvendo operações entre o Banco Master e o BRB.

Os indiciamentos constam de um relatório parcial de mais de 700 páginas encaminhado nesta quarta-feira (28) ao STF (Supremo Tribunal Federal). A PF também pediu a prorrogação da investigação por mais 60 dias para concluir perícias e diligências complementares.

O BRB comprou cerca de R$ 17,5 bilhões em ativos e carteiras de crédito do Banco Master entre julho de 2024 e outubro de 2025. Segundo a PF ao menos R$ 12,2 bilhões desse montante correspondem a créditos comercializados sem comprovação de existência, parte central do esquema fraudulento investigado.

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Para os investigadores, foram usados créditos fictícios para sustentar operações bilionárias e manter o fluxo de recursos em direção ao Master.

O relatório aponta que o esquema se desenvolveu em frentes interligadas, que incluíam a compra, recompra e substituição de créditos, operações relacionadas aos aumentos de capital do BRB e a tentativa de aquisição do Banco Master pelo banco público de Brasília.

Vorcaro foi indiciado por gestão fraudulenta, indução a erro, falsidade em informações ou documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O relatório da Polícia Federal o descreve como o “principal centro de comando, coordenação e decisão” da estrutura criminosa investigada.

Já Paulo Henrique Costa foi indiciado por gestão fraudulenta e organização criminosa. A PF diz que o ex-presidente do BRB atuava como principal articulador das operações dentro do banco e usava as atribuições do cargo para garantir a continuidade dos negócios estruturados por Vorcaro.

Veja quem foi indiciado: 

• Daniel Bueno Vorcaro, ex-controlador do Banco Master;
• Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, ex-presidente do BRB;
• Augusto Ferreira Lima, ex-sócio de Vorcaro;
• Angelo Antônio Ribeiro da Silva, ex-diretor do Banco Master;
• Luiz Antonio Bull, ex-diretor do Banco Master;
• Alberto Félix de Oliveira Neto, ex-diretor do Banco Master;
• Allan da Silva Machado, ligado à estrutura operacional do Master;
• Henrique Souza e Silva Peretto, ligado à Tirreno;
• André Felipe de Oliveira Seixas Maia, ligado à Tirreno;
• Daniel Lopes Monteiro, advogado que atuou na estruturação das operações;
• Dario Oswaldo Garcia Junior, ex-diretor do BRB;
• Luana de Andrade Ribeiro, ex-integrante da diretoria do BRB;
• Cristiane Maria Lima Bukowitz, ex-integrante da diretoria do BRB;
• Diogo Ilário de Araújo Oliveira, ex-integrante da diretoria do BRB;
• José Maria Correa Dias Junior, ex-integrante da diretoria do BRB.

O relatório é parcial e não encerra as investigações.

A PF afirmou que os indiciamentos formalizados hoje se referem às condutas que considera “suficientemente consolidadas” até o momento e que ainda há medidas da investigação pendentes.

Relembre a Operação Compliance Zero

A Operação Compliance Zero investiga a emissão de títulos de crédito falsos por instituições do SFN (Sistema Financeiro Nacional). Entre os crimes apurados estão gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa. No caso do Banco Master, a PF aponta Daniel Vorcaro como líder do grupo e responsável por coordenar as operações com carteiras de crédito.

Em 18 de novembro de 2025, a PF realizou a primeira prisão de Vorcaro no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Ele se preparava para viajar a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

Vorcaro permaneceu quase uma semana detido preventivamente na Superintendência da PF em São Paulo antes de ser transferido posteriormente para o CDP II (Centro de Detenção Provisória) de Guarulhos, pavilhão destinado principalmente a presos midiáticos e formados em Direito.

Cerca de dez dias após a prisão, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal) determinou que Vorcaro e outros quatro executivos do Master deixassem o presídio e cumprissem medidas cautelares, incluindo tornozeleira eletrônica e prisão domiciliar.

Após quase quatro meses cumprindo medidas cautelares, o ex-banqueiro foi preso novamente pela PF no último dia 4 de março, por determinação do ministro do STF André Mendonça. A prisão ocorreu diante da suspeita de que ele tentava atrapalhar as investigações relacionadas ao Banco Master.

O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de dez dias para que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste sobre o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A defesa tenta reverter a condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. O despacho foi assinado na segunda-feira (26), um dia após o segundo turno da eleição presidencial, vencido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra o senador Flávio Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente.

Nunes Marques determinou o envio do processo ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para apresentação de parecer antes da análise do pedido.

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A movimentação no processo ocorre em meio a uma nova sequência de desdobramentos envolvendo a família Bolsonaro após a eleição.

Nesta quarta-feira (28), Flávio chegou aos Estados Unidos depois de deixar o Brasil e passar pela Argentina e pelo Equador. Como mostrou a CNN, registros das autoridades americanas indicam que o senador utilizou seu passaporte diplomático brasileiro para entrar no país norte-americano, apesar de o documento ter sido cancelado pela PF (Polícia Federal) na terça-feira (27), após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

A ida de Flávio aos Estados Unidos ocorreu três dias após a derrota para Lula no segundo turno da eleição presidencial. Inicialmente, o senador afirmou que contestaria o resultado e pediria a anulação do pleito. A ofensiva, porém, perdeu força após partidos aliados reconhecerem a vitória do petista.

No caso de Jair Bolsonaro, a manifestação da PGR é uma etapa prevista antes da análise da revisão criminal e não significa, por si só, que a condenação será revista.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (28) o julgamento de recursos sobre o acordo de pagamento a poupadores prejudicados pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Os ministros vão decidir se quem tem direito ao ressarcimento pode receber o dinheiro sem aderir formalmente ao acordo coletivo homologado pela Corte.

Os embargos começaram a ser analisados em agosto, no plenário virtual. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou por não conhecer dos recursos, por entender que os autores não têm legitimidade para recorrer. O julgamento foi interrompido após pedido de destaque do ministro Flávio Dino e será reiniciado no plenário físico.

Em maio de 2025, o Supremo reconheceu a constitucionalidade dos planos e a eficácia do acordo para resolver ações individuais e coletivas sobre os expurgos inflacionários. Na ocasião, fixou prazo de 24 meses para o pagamento das indenizações.

Na véspera do novo julgamento, a Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores) pediu ao STF que analise com urgência duas petições sobre a fase final do acordo. A entidade, que acompanha o processo como parte interessada, alerta que restam apenas sete meses para o fim desse prazo e que mais de 250 mil poupadores elegíveis ainda não foram localizados.

Segundo a Febrapo, o ritmo atual é de cerca de 5 mil pagamentos por mês. Nessa velocidade, só 35 mil acordos seriam fechados até o fim do prazo, e os bancos ficariam com o dinheiro de mais de 200 mil poupadores.

A entidade defende que os bancos procurem e paguem os beneficiários diretamente, e diz que eles não têm se empenhado o suficiente nessa busca. Também apoia a proposta do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) de incluir todos automaticamente no acordo, a menos que o poupador diga que não quer receber.

Os bancos têm outra leitura. Para eles, a decisão do STF que homologou o acordo não dispensou a manifestação voluntária e expressa de cada poupador, e a adesão individual é necessária para formalizar o pagamento e encerrar as ações judiciais.

No documento entregue na segunda-feira (26), a Febrapo argumenta que o fim do prazo não pode apagar o direito dos poupadores. Para a entidade, tratar a falta de adesão como renúncia permitiria que os bancos ficassem com valores que pertencem aos beneficiários.

Bresser, Verão, Collor I e Collor II

O acordo coletivo sobre os expurgos inflacionários foi firmado em 2017 entre instituições financeiras e entidades de defesa dos consumidores, com participação da AGU (Advocacia-Geral da União). A medida buscou solucionar milhares de processos que discutiam perdas provocadas pelos planos econômicos.

Em maio de 2025, o STF concluiu o julgamento de mérito da ADPF 165, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Por unanimidade, a Corte declarou a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmou o acordo coletivo e determinou sua aplicação aos processos sobre os expurgos inflacionários.

Na mesma decisão, o Supremo abriu prazo de 24 meses para novas adesões de poupadores.

Dois dias depois de confirmada a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Kassio Nunes Marques, fez nesta terça-feira (27), na sessão plenária da corte, um discurso de agradecimento à Justiça Eleitoral em que afirma que o pleito reafirmou “a confiança da sociedade brasileira” na instituição e “a solidez” da democracia.

Na fala, o ministro não faz referência direta às contestações do candidato derrotado, o senador Flávio Bolsonaro (PL), nem à decisão que prorrogou a votação no domingo.

Nunes Marques classificou as eleições de 2026 como “mais um ciclo eleitoral bem-sucedido” e atribuiu o resultado ao “empenho, à competência e ao elevado espírito público” de magistrados, servidores, mesários e colaboradores do TSE, dos Tribunais Regionais Eleitorais e das zonas eleitorais.

Segundo ele, o êxito é “resultado direto” de um esforço “conjunto, coordenado e harmonioso” em todo o território nacional.

Cerca de 158 milhões de eleitores foram atendidos em 5.571 municípios e em 186 cidades no exterior, em 517.179 seções eleitorais. A estrutura envolveu 2.990 magistrados, 24.511 servidores, mais de 2 milhões de mesários e mais de 8.000 colaboradores.

Sobre a participação, informou que mais de 125,2 milhões de eleitores compareceram no primeiro turno, o equivalente a 78,92% do eleitorado. No segundo, o comparecimento chegou a cerca de 128,2 milhões, e a abstenção caiu para aproximadamente 19,2%, ante 21,08% na primeira etapa.

Nunes Marques citou também estruturas criadas para este pleito, como a Sala Nacional de Situação Climática, voltada ao monitoramento de riscos climáticos. Para ele, a “articulação permanente” entre as instâncias da Justiça Eleitoral permitiu “superar desafios” com “agilidade e segurança”.

Contestação

Na noite de domingo (25), logo após a derrota, Flávio disse que não reconheceria o resultado e que pediria a anulação da eleição, alegando interferência do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), na votação. O senador criticou a decisão de Zanin que estendeu a votação até as 19h por problemas no transporte de eleitores. O ministro esclareceu depois que a medida valia apenas para seções que ainda não haviam encerrado a votação, sem reabertura de urnas já fechadas.

Antes do pronunciamento, Flávio havia sido informado da derrota por telefone pelo próprio Nunes Marques, que também ligou para Lula para comunicar a reeleição.

Na segunda (26), o senador recuou. Integrantes de sua campanha disseram à CNN, sob reserva, que não haverá pedido de anulação do pleito. A estratégia passou a ser a contestação de supostos abusos de poder político e econômico pela campanha petista, sem questionar a validade dos votos. Em vídeo, Flávio afirmou que pedirá a cassação da chapa de Lula e citou um “complexo industrial de fake news”.

O recuo veio após o isolamento político da tese de contestação. MDB, Republicanos, União Brasil e PSD divulgaram manifestações reconhecendo o resultado.

Saída do país

O desdobramento mais recente ocorreu nesta terça. Flávio fugiu para os Estados Unidos, segundo informou à CNN uma pessoa a par da situação; não está claro onde desembarcou. Um assessor do presidente americano, Donald Trump, afirmou que o governo dos EUA autorizou a entrada do senador e estava ciente do prazo dado a ele para entregar o passaporte. Duas autoridades americanas disseram anteriormente que vistos estavam sendo emitidos para ele e sua família. Não se sabe se Trump e Flávio conversaram antes da partida.

Na segunda, a PF pediu a entrega dos passaportes do senador, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que fixou prazo até as 11h desta terça. Como o prazo não foi cumprido, a corporação cancelou o passaporte comum e o diplomático e acionou autoridades argentinas diante do risco de fuga.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (27) que policiais estão descumprindo a decisão da Corte sobre porte de maconha para uso pessoal e prendendo usuários como se fossem traficantes.

A declaração foi feita durante o julgamento de um recurso na Primeira Turma. A associação autora do pedido queria autorização judicial para cultivar cannabis e distribuir derivados da planta a associados para fins medicinais. Segundo Moraes, ele levou o tema ao colegiado para alertar sobre situações que passaram a ocorrer depois que o STF fixou critérios para diferenciar usuário e traficante.

“A polícia vem ignorando a decisão do STF. Se o STF disse que não é crime, naquelas condições específicas, a pessoa não pode ser conduzida à delegacia, não pode ser presa em flagrante, para depois conseguir um habeas corpus”, disse o ministro.

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O que o STF decidiu

Em 2024, no julgamento do Tema 506 da repercussão geral, o Supremo decidiu que não comete infração penal quem adquire, guarda, transporta ou porta cannabis para consumo próprio. A conduta continua sendo ilícita, mas não gera consequências criminais.

A Corte também estabeleceu a presunção de uso pessoal para quem for flagrado com até 40 gramas de maconha ou seis plantas-fêmeas.

A presunção, no entanto, não é absoluta. A polícia pode prender por tráfico mesmo com quantidade menor, desde que haja elementos concretos de comercialização, como a forma de acondicionamento da droga, a apreensão de balança ou registros de vendas.

Durante a sessão, Moraes relembrou um levantamento apresentado por ele no julgamento do tema, que apontava diferenças no enquadramento conforme idade, raça e escolaridade.

“A pessoa até 22 anos, preta, só com ensino fundamental, ela com 10 gramas era traficante, enquanto a pessoa com mais de 35 anos, branca e com curso universitário, não era considerada traficante”, declarou.

Cultivo medicinal

O ministro também manifestou preocupação com prisões ligadas ao cultivo de cannabis para fins medicinais. Segundo ele, médicos e integrantes de associações têm sido enquadrados como traficantes e, em alguns casos, permanecem presos por dias até que a Justiça decida sobre o caso.

O recurso analisado pela Primeira Turma foi apresentado pelo Instituto de Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas, que pedia salvo-conduto para cultivar cannabis e fornecer derivados a associados em tratamentos de saúde. A autorização havia sido concedida em primeira instância, mas foi cassada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Os ministros negaram o recurso por unanimidade. O relator, Flávio Dino, entendeu que o STF não poderia examinar o pedido, porque isso exigiria reanalisar fatos e provas e interpretar legislação infraconstitucional. Com isso, a Turma não julgou o mérito do cultivo e da distribuição de cannabis medicinal pela entidade. Moraes, apesar das ressalvas feitas durante a sessão, acompanhou o voto do relator.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, revogou as medidas cautelares impostas ao pastor Silas Malafaia e determinou o arquivamento da investigação contra ele por suspeita de tentar coagir autoridades brasileiras.

A decisão foi assinada na segunda-feira (26) e atende a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), que concluiu não haver provas suficientes para sustentar a participação de Malafaia no crime investigado.

Com o arquivamento, deixam de valer as restrições impostas ao pastor, entre elas a proibição de deixar o país. Fachin também determinou a restituição dos bens apreendidos durante a investigação, incluindo seu passaporte.

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Malafaia teve o passaporte apreendido em agosto de 2025, quando retornava de uma viagem a Portugal pelo Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro. Na ocasião, ele foi alvo de busca e apreensão da PF (Polícia Federal) e também ficou proibido de manter contato com outros investigados, entre eles Jair Bolsonaro (PL) e Eduardo Bolsonaro.

A investigação fazia parte do inquérito que apurou a atuação do ex-deputado e Paulo Figueiredo nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, e interferir no andamento do processo sobre a tentativa de golpe de Estado.

Segundo a PGR, as mensagens analisadas mostravam que Malafaia fez sugestões de estratégia e ofereceu ajuda a Jair Bolsonaro, mas não demonstraram que essas manifestações tenham efetivamente influenciado a atuação de Eduardo e Figueiredo no exterior.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito que investigou a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. Segundo o ministro, a apuração já cumpriu sua finalidade ao resultar em denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), posteriormente recebida pela Corte e transformada em ação penal.

Eduardo foi condenado pela Primeira Turma do STF em 16 de junho a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A condenação transitou em julgado em 3 de outubro e, cinco dias depois, o ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena.

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Na decisão pelo arquivamento neste terça-feira (28), Fachin afirmou que o inquérito atingiu a finalidade para a qual havia sido instaurado. “Com a instauração da AP 2.782, está exaurida a finalidade investigativa destes autos, não subsistindo razão para a manutenção da sua tramitação”, afirmou o ministro.

O inquérito foi aberto em maio de 2025 para investigar a atuação de Eduardo nos EUA. À época, a PGR apontou possíveis crimes relacionados às articulações do então deputado junto a autoridades americanas e à defesa de sanções contra ministros do STF e integrantes de outros órgãos brasileiros.

Segundo a acusação, Eduardo atuou para pressionar autoridades brasileiras e interferir em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, com o objetivo de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu pai.

Ao condená-lo, a Primeira Turma entendeu que as articulações com autoridades dos EUA e a defesa de sanções contra integrantes da Corte ultrapassaram os limites da atuação política e configuraram coação no curso do processo.

Eduardo nos EUA

O ex-parlamentar mora nos Estados Unidos desde o início do último ano, segundo ele, após sofrer perseguição política no Brasil. No país, Eduardo virou um interlocutor entre a família Bolsonaro e autoridades americanas. Segundo o STF, Eduardo usou sua influência no país para tentar interferir no processo que condenou Jair Bolsonaro.

Em julho deste ano, o governo dos Estados Unidos concedeu um green card a Eduardo. O documento garante a permanência do político por prazo indeterminado nos país norte-americano.

O documento de residência permanente de Eduardo foi pedido há mais de um ano para as autoridades americanas. Até então, ele vivia nos EUA, com autorização temporária para residir no Texas.

A extradição seria uma das alternativas da Justiça brasileira para fazer com que o ex-deputado cumprisse a pena. Com a emissão do green card isso fica mais difícil.

O documento permite que estrangeiros residam e trabalhem legalmente nos Estados Unidos por tempo indeterminado, desde que cumpram as regras da legislação migratória norte-americana.

Eduardo defende saída de Flávio Bolsonaro do país em caso de derrota | CNN PRIME TIME

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu as eleições deste ano, mas a disputa judicial entre o petista e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) deve continuar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Os dois constam como investigados em ao menos 22 Aijes (Ações de Investigação Judicial Eleitoral) protocoladas na Corte Eleitoral. As ações que forem admitidas seguem em tramitação mesmo após o fim da votação.

O petista foi reeleito no domingo (25) com 64,26 milhões de votos, ou 51,79% dos votos válidos, contra 59,83 milhões de Flávio, que recebeu 48,21%. O resultado também marcou a primeira virada da história dos segundos turnos presidenciais no país: Lula havia terminado a primeira rodada atrás do filho de Jair Bolsonaro (PL).

Levantamento da CNN na consulta pública do TSE mostra que Flávio aparece no “polo passivo”, ou seja, como investigado, em ao menos sete Aijes, e Lula, em 15. Os processos apuram suspeitas de abuso de poder político e econômico e de uso indevido dos meios de comunicação, entre outras condutas.

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Parte deles trata dos mesmos fatos, mas foi apresentada por autores diferentes.

Entre os casos de maior destaque contra Flávio estão:

• ação sobre o filme “Dark Horse”, que trata da trajetória da família Bolsonaro. A coligação de Lula vê possível abuso de poder econômico e financiamento oculto da promoção política do candidato, com questionamentos sobre recursos ligados ao empresário Daniel Vorcaro;
• investigação sobre o canal de WhatsApp “Tropa do Flávio”, que, segundo a campanha petista, integraria uma estrutura de mobilização e distribuição de conteúdo eleitoral;
• apuração de suposto apoio ou interferência de grupos dos Estados Unidos em benefício da candidatura.

Contra Lula:

• duas ações sobre o desfile da Acadêmicos de Niterói, que homenageou o presidente no Carnaval, e que questionam o uso de recursos públicos e o eventual benefício eleitoral;
• investigação sobre o “Exército do Lula”, canal de WhatsApp ligado ao deputado André Janones (Avante-MG), acusado pela campanha de Flávio de coordenar compartilhamentos e ações de mobilização digital;
• ação sobre o envio de mensagens e notificações por canais do governo federal, relacionadas a programas como Bolsa Família e Farmácia Popular, sob acusação de uso eleitoral da estrutura pública.

O resultado das urnas não altera o andamento dos processos, inclusive dos que têm como alvo integrantes da chapa derrotada.

“Elas seguem o seu trâmite normal. Esse tipo de ação tem um trâmite lento, porque ainda tem toda uma instrução probatória a ser realizada, como perícias, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e especialistas, entre outros. É incomum uma Aije ser julgada antes do pleito”, diz Jonatas Moreth, advogado de direito público e eleitoral e conselheiro seccional da OAB-DF.

Para a chapa derrotada, as sanções possíveis são multas e inelegibilidade, afirma Moreth, e empresas envolvidas nas condutas também podem ser punidas.

“No caso da chapa vencedora, além da inelegibilidade e multas, também pode ser aplicada a cassação do diploma, caso não tenha tomado posse, ou cassação do mandato no caso de já empossado”.

Uma eventual condenação de Lula pode, portanto, atingir o mandato conquistado nas urnas, a depender das sanções aplicadas pelo tribunal.

Para condenar, não é preciso demonstrar que a irregularidade mudou o resultado da eleição. “A jurisprudência do TSE entende que, para configurar o abuso, não se exige a comprovação de que ele alterou o resultado do pleito, mas sim a gravidade das circunstâncias”, explica Moreth.

Segundo ele, a gravidade é medida por critérios qualitativos, como o grau de reprovabilidade da conduta, e quantitativos, como a repercussão do suposto abuso.

Para além do que já está em trâmite, o resultado eleitoral foi questionado por Flávio. Ele anunciou que pedirá a anulação das eleições. Segundo ele, a campanha já acionou o setor jurídico sobre o tema.

O que é uma Aije

A Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) é uma ação de natureza cível, e não penal, apesar do nome.

Prevista na Lei Complementar 64 de 1990, serve para apurar abuso de poder econômico ou político, abuso de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação ou de veículos de transporte, condutas que comprometem a igualdade entre os candidatos e a legitimidade da eleição.

Podem propor esse tipo de ação partidos, coligações, candidatos e o Ministério Público Eleitoral. Nas eleições presidenciais, o julgamento cabe ao TSE, e o processo é conduzido pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

Se a ação for julgada procedente, os investigados podem ser declarados inelegíveis por oito anos, contados da eleição em que ocorreu a conduta, e o candidato diretamente beneficiado pode ter registro ou diploma cassado. Se houver indícios de crime, o caso é enviado ao Ministério Público Eleitoral para eventual abertura de inquérito ou ação penal.

Segundo turno intensifica duelo judicial entre campanhas de Flávio e Lula | CNN NOVO DIA