A intimação apresentada por uma manifestante da Acampada de Lisboa não suspendia os poderes das autoridades, mas dois especialistas em Direito defendem que a pendência do processo em tribunal impunha prudência acrescida por parte da polícia

As organizações sindicais acusam o Tribunal Arbitral de decretar serviços minímos que colocam em causa a segurança de utentes e trabalhadores. "Este acórdão permite a substituição de trabalhadores em greve por trabalhadores que não estão habilitados para essas funções”, alertam os sindicatos

O Vaticano confirmou esta segunda-feira que Leão XIV vai cumprir a viagem ao Uruguai, Argentina e Peru entre 6 e 17 de novembro. Os exames mais recentes afastaram contraindicações à deslocação

As seis pessoas detidas na madrugada de domingo, após a intervenção da polícia na Acampada na praça D. João I foram hoje ouvidos no Juízo Local de Pequena Criminalidade no Porto

 Portugal passa hoje a contar com 171 lugares em instalações temporárias para estrangeiros em situação irregular, ultrapassando o referencial europeu de 102, anunciou hoje o ministro da Administração Interna após inaugurar uma nova ala num destes centros.

“Estamos a assinalar a conclusão de uma intervenção importante para o reforço da capacidade nacional de instalação temporária de cidadãos estrangeiros que aqui permanecem numa situação de manifesta ilegalidade. A abertura destas novas instalações permite melhorar a resposta aos desafios que Portugal enfrenta na gestão das migrações, do asilo e do retorno”, disse Luís Neves.

O ministro da Administração Interna, acompanhado do ministro da Presidência, Leitão Amaro, inaugurou hoje a nova ala modular do Centro de Instalação Temporária (CIT) da Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, com 80 novas camas.

Segundo o ministro, com a abertura desta unidade, Portugal passa a ter, em termos de centros de instalação temporária e juntando Lisboa, Porto, Faro e Beja, “capacidade nacional para um total de 171 lugares”.

“Para Portugal, o valor das referências estabelecidas ao nível europeu é de 102 lugares. Com este reforço (…) ultrapassamos quantitativamente esse referencial e criamos melhores condições para responder, no imediato, às obrigações decorrentes deste novo pacto”, concluiu.

A Unidade Habitacional de Santo António passa assim a dispor de uma capacidade operacional total de 114 lugares, o que representa dois terços da capacidade nacional total.

“Estes números são relevantes perante a mudança na política migratória europeia a que aderimos. O novo Pacto Europeu em Matéria de Migração e Asilo, cuja aplicação teve início em junho deste ano, vai estabelecer novas exigências para os Estados-membros”, disse Luís Neves.

Após um fim de semana marcado pelas intervenções policiais nas acampadas do Porto e de Lisboa, o ministro da Administração Interna falou apenas no período reservado aos discursos e sem responder a perguntas à margem, apesar da insistência dos jornalistas.

Numa informação enviada às redações pela Direção Nacional da PSP lê-se que a infraestrutura hoje inaugurada representa “um reforço significativo da capacidade de instalação temporária de cidadãos estrangeiros”, num investimento de aproximadamente um milhão de euros.

“Esta ampliação visa assegurar melhores condições de acolhimento, higiene, avaliação clínica, segurança e acompanhamento dos cidadãos durante os procedimentos legalmente previstos, tendo como princípio orientador o respeito pela dignidade da pessoa humana. A intervenção contribui, igualmente, para reforçar a capacidade de resposta do Estado em matéria de estrangeiros e fronteiras, face às atuais exigências nacionais e europeias”, lê-se na informação da PSP.

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O ministro da Educação, Ciência e Inovação afirmou hoje que o pagamento das horas extraordinárias aos professores está a ser feito com normalidade e até melhor face ao ano letivo anterior.

“Foram pagas mais horas extraordinárias em outubro relativas a setembro do que no ano passado. Por isso, não há mudança absolutamente nenhuma em relação àquilo que aconteceu no ano passado. O que pode haver, ainda ontem (domingo) identifiquei uma situação, é uma situação em que não foi pedido o cabimento pela escola e não foi pago”, disse Fernando Alexandre aos jornalistas à margem da comemoração dos 50 anos da Escola Básica e Secundária de Terras de Bouro.

Alguns órgãos de comunicação social noticiaram nos últimos dias que os professores não iriam receber nos vencimentos deste mês as horas extraordinárias relativas a setembro, dando conta de que os diretores escolares foram informados pela tutela de que não haveria “cabimento orçamental” e que as horas extraordinárias de setembro só seriam pagas em novembro.

“A escola é que tem de dizer quais é que são os professores que fizeram horas extraordinárias e qual é que é o valor. E perante esse valor não houve nenhuma escola que não tivesse recebido. E por isso, não há absolutamente nada de anormal no pagamento das horas extraordinárias. Felizmente posso dizer isso com toda a segurança”, declarou o ministro.

Os alegados atrasos nos pagamentos das horas extraordinárias aos docentes estão a causar preocupação nas direções das escolas devido ao risco de os professores poderem faltar a estas horas e os alunos ficarem sem aulas, levando também a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e a Federação Nacional de Educação (FNE) a criticarem a situação.

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O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse hoje, no Porto, que os comportamentos e os movimentos precisam de ter regras e que os incumprimentos têm de ter consequências.

“Vale a pena dizer que muitas vezes na política de emigração, como em outras políticas, se esquece que os comportamentos [e] os movimentos precisam de ter regras e as regras quando são incumpridas têm de ter consequências”, disse o ministro que falava numa cerimónia na qual também participou o ministro da Administração Interna, Luís Neves.

Após um fim de semana marcado pelas intervenções policiais nas acampadas do Porto e de Lisboa, nenhum dos representantes do Governo falou à margem do evento, nem respondeu a perguntas dos jornalistas, tendo os discursos decorrido num espaço exterior.

Localizada na Rua Barão de Forrester, no centro do Porto, foi hoje inaugurada a nova ala modular do Centro de Instalação Temporária (CIT) da Unidade Habitacional de Santo António, instalações vizinhas de vários prédios habitacionais, tendo-se ouvido de uma varanda logo no início da intervenção de Luís Neves a palavra “palhaço”.

Luís Neves centrou o discurso nos números e na capacidade dos CIT do país, enquanto Leitão Amaro centrou o discurso nos agradecimentos às polícias e na importância do cumprimento de regras.

“Nós somos um Governo orgulhoso das suas polícias”, disse Leitão Amaro.

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O ministro da Educação defendeu hoje que não há igualdade de oportunidades sem exames nacionais, esclarecendo que o problema que houve na correção destas provas, nada teve a ver com a reforma orgânica do Ministério.

A posição de Fernando Alexandre surge no dia em que arrancou uma semana de luta de estudantes, com iniciativas de norte a sul do país, exigindo o fim dos exames nacionais e contra aquilo que dizem ser um ataque do governo à Educação, com a reforma orgânica feita no Ministério, que resultou “no caos nos exames”.

Em declarações aos jornalistas à margem da comemoração dos 50 anos da Escola Básica e Secundária de Terras de Bouro, no distrito de Braga, o governante assumiu que desconhecia esta semana de luta estudantil, explicando o que se passou na correção dos exames nacionais no último ano letivo.

“Aquilo que aconteceu nos exames não tem absolutamente nada a ver com a reforma orgânica que estamos a fazer. Há relatórios que estão públicos neste momento, haverá uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Aquilo que aconteceu foi um problema técnico de leitura de ‘QR Codes’. Não tem absolutamente nada a ver com a reforma no Ministério, como será demonstrado de uma forma muito clara”, afirmou Fernando Alexandre.

Quanto aos exames nacionais, o ministro da Educação, Ciência e Inovação considerou não haver “dúvidas nenhumas” sobre o facto de serem “absolutamente essenciais”.

“Não há igualdade de oportunidades sem exames nacionais, porque eu só posso saber a qualidade do ensino se tiver um instrumento para avaliar essa qualidade. Se eu não souber qual a qualidade do ensino através de um instrumento da avaliação eu posso ter os alunos a concluir o secundário e eles, de facto, não têm as competências que são necessárias”, justificou Fernando Alexandre.

O ministro da Educação acrescentou que “independentemente de outras funções que os exames nacionais possam ter, por exemplo, para o acesso ao ensino superior, os exames nacionais são um instrumento absolutamente essencial”.

“Sem isso, não há forma de avaliarmos as aprendizagens e de garantir a igualdade de oportunidades”, salientou o governante.

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O presidente da Assembleia da República afirmou hoje que compete ao Tribunal Constitucional (TC) apurar se a lei do direito de manifestação “é ou não é” constitucional, considerando que “ninguém está acima da lei”, manifestantes ou forças policiais.

“Compete à Assembleia da República, mas compete também ao Tribunal Constitucional o apuramento se a lei é ou não é constitucional (…) É o quadro legal que temos, se há alguma situação de inconstitucionalidade, ela tem que ser declarada pelo Tribunal Constitucional”, referiu José Pedro Aguiar-Branco, em Amarante, distrito do Porto, onde participou num tributo a António Cândido.

O procurador-geral da República (PGR), Amadeu Guerra, desafiou hoje a Assembleia da República (AR) a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação, rejeitando pedir a fiscalização deste decreto-lei ao TC.

Instado a comentar a posição do PGR, o presidente do parlamento referiu que o “impulso que venha a acontecer” na AR “depende dos grupos parlamentares” e considerou que o “direito à manifestação é um dos direitos fundamentais em democracia”.

“E, portanto, não está em causa o direito à manifestação. E ele, aliás, está a ser exercido. A lei está em vigor, é na base do que está em vigor que nós temos que pautar as nossas ações, quer quem manifesta, quer quem tem de garantir que esse direito à manifestação se faz dentro da legalidade e com segurança”, frisou.

José Pedro Aguiar-Branco referiu ainda que há “muitas opiniões, muitos juristas, muita troca de argumentos, mas a verdade é que a lei está em vigor e que se tem que funcionar no quadro normativo que está em vigor.

“É esse que importa. Depois, saber se é ou não é constitucional, se está ou não está conforme à Constituição, até ela ser declarada que não está, é com base nisto”, salientou.

Também hoje se ficou a saber que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo, no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto.

Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.

Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.

Sobre a intervenção policial, Aguiar-Branco disse que “ninguém está acima da lei, nem os manifestantes, nem as forças de segurança”, referindo ainda que “o direito à manifestação existe e as forças de segurança têm também a obrigação de assegurar que esse direito à manifestação se faça com segurança e no respeito da lei”.

“Se houver alguma atuação que seja desproporcionada, há as entidades competentes para fazer essa avaliação. Nós vivemos num estado de direito democrático e, portanto, temos as entidades, neste caso os tribunais, para poderem fazer a avaliação e a ponderação em relação ao que diz” referiu.

Para terça-feira está marcada uma manifestação junto à AR, em Lisboa.

A propósito, o presidente da AR referiu que “se é uma obrigação de ouvir o que é dito na rua, como se costuma dizer, a legitimidade para decidir é na AR”.

“Ou seja, uma assembleia popular não se substitui ao parlamento. A nossa democracia e a Constituição assim o dizem e é assim que deve ser. E o meu apelo é para que os deputados dialoguem, procurem entendimentos e encontrem as soluções para os problemas, nomeadamente da habitação, no local próprio que é na AR”, frisou.

Questionado sobre se o primeiro-ministro e o Presidente da República já se deveriam ter pronunciado sobre as manifestações pela habitação, sublinhou que não vai “fazer nenhum juízo de valor nem uma opinião crítica em relação a outros órgãos de soberania”.

“Aquilo que eu apelo é que os deputados (…) dialoguem, que procurem entendimentos e que encontrem soluções para o problema que está em causa, que é o direito à habitação na AR”, reforçou.

Considerou ainda que, nos últimos anos, “muitas das medidas que foram tomadas em relação ao direito à habitação, foram tomadas com uma prioridade à ideologia e às emoções e menos de forma racional”.

“Esta dimensão de olharmos mais para os números e para a realidade também é importante para que nós ponderemos o que há a fazer nesta matéria mais com essa noção da realidade e menos com as emoções”, acrescentou.

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Numa cerimónia oficial no Porto, onde participou também Luís Neves, e sem referir as intervenções da polícia nas manifestações deste fim de semana, o ministro da Presidência sublinhou a importância de serem cumpridas as regras. "Somos um Governo orgulhoso das suas polícias", disse também

O presidente do Turismo do Algarve disse hoje estar “tudo bem encaminhado” para a região receber, em 2027, o prólogo e a partida da primeira etapa do Rali Dakar de todo-o-terreno.

Em declarações à Agência Lusa, à margem da apresentação de um Campeonato Mundial Júnior de vela, em Vilamoura, André Gomes adiantou que aguarda “nos próximos dias” a oficialização.

“Tem havido inúmeros contactos, por parte do Automóvel Clube de Portugal (ACP), com o território e com os municípios. Não vou dizer que está certo, mas está bem encaminhado”, explicou.

Para André Gomes, a acontecer, esta será “mais uma grande realização” para o Algarve.

“Eu recordo que a região já recebeu o Dakar e pode agora voltar a fazê-lo num mês fantástico, em janeiro, logo no início do ano”, considerou.

De acordo com o presidente da Região de Turismo do Algarve, o objetivo é que a ‘caravana’ se instale no Estádio Algarve, que será “o centro nevrálgico” da passagem pela região.

A isto junta-se “um prólogo”, cuja localização ainda não é conhecida, e depois “a partida da primeira etapa, em princípio com destino a Marrocos”, perspetivou.

A organização do Rali Dakar de todo-o-terreno já anunciou, de resto, que a prova não vai realizar-se na Arábia Saudita em 2027, regressando em 2028.

O anúncio da mudança de localização da prova, que se tem disputado na Arábia Saudita desde 2020, deverá acontecer no início da próxima semana.

Esta decisão surge devido aos “recentes desenvolvimentos na região”, na sequência dos conflitos entre os huthis do Iémen e a Arábia Saudita.

A concretizar-se, a partida do Algarve representará o regresso do Dakar a Portugal, 19 anos depois do cancelamento da edição de 2008, que deveria ligar Lisboa à capital do Senegal.

A capital portuguesa recebeu a partida das edições de 2006 e 2007, com passagens também no Algarve, mas a terceira saída consecutiva de Lisboa foi cancelada em 04 de janeiro de 2008, na véspera do início da competição, devido a ameaças à segurança na Mauritânia.

Criado pelo francês Thierry Sabine, o Dakar teve a primeira edição em 1979, ligando Paris à capital senegalesa. Antes da passagem para a América do Sul, conheceu diferentes percursos, entre os quais Paris-Cidade do Cabo, em 1992, Granada-Dakar, em 1995, e Dakar-Cairo, em 2000.

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Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação. A Inspeção-Geral da Administração Interna quer apurar as circunstâncias em que as ações ocorreram

O tenista Henrique Rocha subiu hoje ao 100.º lugar do ranking mundial, colocando Portugal pela primeira vez na história com três representantes no top 100, desde a criação da tabela ATP, em 1973.

Henrique Rocha, que era o 105.º na semana transata, junta-se a Nuno Borges (53.º) e Jaime Faria (57.º), que caíram ambos uma posição na hierarquia.

Em relação ao top 100, o jogador portuense, de 22 anos, torna-se o nono português a chegar a este patamar, juntando-se também a Nuno Marques, Frederico Gil, Rui Machado, João Sousa, Gastão Elias e Pedro Sousa.

O agora 100.º do ranking mundial passa a ser o terceiro mais jovem português a conseguir esta marco, batido apenas por Nuno Marques (21 anos) – o primeiro a consegui-lo, em 01 de abril de 1991 – e Jaime Faria (também com 22).

Na semana passada, Henrique Rocha venceu dois jogos no challenger Lisboa Belém Open, antes de cair nos quartos de final perante o dinamarquês Elmer Moller (6-2 e 6-4).

A tabela ATP continua a ser liderada pelo italiano Jannik Sinner, seguido, agora de mais perto, pelo alemão Alexander Zverev, segundo, e pelo espanhol Carlos Alcaraz, terceiro.

No top 10, a única mudança foi a subida do francês Arthur Fils do 10.º para o oitavo posto e a queda do australiano Alex de Minaur de oitavo para 10.º.

Quanto à hierarquia feminina, lidera a cazaque Elena Rybakina, seguida pela bielorrussa Aryna Sabalenka, segunda, e pela russa Mirra Andreeva, terceira, num top 10 em que a polaca Iga Swiatek subiu uma posição, para oitava, por troca com a checa Linda Noskova.

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O procurador-geral da República (PGR) desafiou hoje a Assembleia da República a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação, rejeitando pedir a fiscalização deste decreto-lei ao Tribunal Constitucional (TC).

“As alterações legislativas não podem ir ao sabor dos factos concretos. Temos de amadurecer essa situação e eu estou convicto de que a entidade competente para isso, que é o parlamento, amadurecerá e pensará nisso. […] É uma competência do parlamento e o parlamento deverá fazê-lo”, defendeu Amadeu Guerra, à margem de uma aula sobre recuperação de ativos, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

O líder máximo do Ministério Público sustentou ainda que, “para já”, não vê “em termos evidentes que seja necessário” pedir ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a constitucionalidade do diploma em causa, que tem sido posta em dúvida a propósito das acampadas das duas últimas semanas no Porto e em Lisboa pelo direito à habitação, dispersadas com o uso da força de madrugada pela PSP.

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Amadeu Guerra rejeitou pedir a fiscalização deste decreto-lei ao Tribunal Constitucional, defendendo que o parlamento é a entidade competente para refletir sobre a situação

O chefe de Estado português, António José Seguro, e o primeiro-ministro, Luís Montenegro, felicitaram hoje Lula da Silva pela reeleição como Presidente do Brasil.

Numa mensagem publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, António José Seguro “apresenta as suas felicitações a Luiz Inácio Lula da Silva pela sua reeleição como Presidente da República Federativa do Brasil” na segunda volta das eleições presidenciais, no domingo.

O Presidente português “expressa a vontade de continuar a colaborar com o seu homólogo brasileiro no aprofundamento do relacionamento entre Portugal e o Brasil, que não se esgota na vertente bilateral, mas se estende também ao domínio multilateral, nomeadamente na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e no quadro da cooperação entre os Estados ibero-americanos”.

“Num mundo que permanece marcado por desafios que nenhum país pode enfrentar sozinho, o Presidente da República expressa ainda o seu otimismo quanto à possibilidade de Portugal e o Brasil estreitarem a sua colaboração em prol de causas globais, como o reforço da paz e da segurança, a defesa do direito internacional e dos direitos humanos, bem como a promoção do desenvolvimento sustentável, em particular no âmbito da Organização das Nações Unidas”, lê-se na nota.

O primeiro-ministro português disse querer continuar a aprofundar a parceria entre dois países “unidos na resposta aos desafios internacionais” pela paz e diálogo.

“Felicito Lula da Silva pela sua vitória nas eleições presidenciais brasileiras. Países irmãos, unidos pela História, por uma língua que tanto nos aproxima e afirma internacionalmente e por profundos laços humanos que se fortalecem diariamente, Portugal e o Brasil, importantes parceiros económicos, estão também unidos na resposta aos desafios internacionais pela via da paz e do diálogo”, refere Luís Montenegro, numa publicação na rede social X.

O primeiro-ministro acrescentou que é essa parceria entre Portugal e Brasil que quer “continuar a aprofundar”: “Pela prosperidade e o desenvolvimento de todos”, conclui.

De acordo com os dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, com 99,99% dos votos apurados, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva obteve 52% dos votos, contra 48% obtidos por Flavio Bolsonaro, candidato de extrema-direita, que anunciou a intenção de anular a votação.

Nas eleições, 128,2 milhões de brasileiros foram às urnas, enquanto 30,5 milhões não votaram.

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Xi quer reforçar uma "governação integral e rigorosa" do partido. Desde que assumiu o poder, em 2012, tem investido numa campanha anticorrupção que atingiu dirigentes locais, ministros, responsáveis de empresas estatais e altos comandos militares

A região de Cabo Delgado enfrenta uma insurgência desde 2017, com mais de 6600 mortos e 1,2 milhões de deslocados. Os deslocamentos foram causados por ataques e medo de novos incidentes provocados por grupos insurgentes armados

Luiz Inácio Lula da Silva foi hoje reeleito na segunda volta das eleições presidenciais do Brasil, com 51,75% dos votos, para o quarto mandato como chefe de Estado, e fez história como o primeiro candidato a vencer depois de ter perdido na primeira volta.

Lula da Silva conseguiu 63.388.523 votos, contra os 59.099.143 de Flávio Bolsonaro, quando estão contabilizadas 98,76% das secções de voto.

O líder do Partido dos Trabalhadores (PT), de esquerda, e antigo sindicalista, é reeleito aos 80 anos, tendo conseguido inverter a desvantagem da primeira volta de mais de dois milhões de votos.

Na primeira volta, o candidato da direita, Flávio Bolsonaro, obteve 47,03% dos votos válidos, contra 45,16% de Lula da Silva, uma vantagem de 2.224.965 votos, sendo que, desde a introdução do sistema de duas voltas nas presidenciais brasileiras, em 1989, nenhum candidato que terminou a primeira votação em segundo lugar conseguiu vencer a eleição.

Mais de 158,7 milhões de eleitores estavam inscritos para votar hoje nas cerca de 564.000 urnas eletrónicas espalhadas por 5.571 cidades do país, além de 186 cidades no exterior, como Lisboa, Porto e Faro.

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Os trabalhos da comissão não serão interrompidos durante as negociações do Orçamento do Estado para 2027. Listas de nomes incluem governantes dos Governos do PS e muitos funcionários ligados à PJ