O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei de conversão da medida provisória que amplia o chamado adicional de fronteira a dezenas de carreiras do serviço público federal e reajusta o valor da indenização.

O texto havia sido aprovado na terça-feira (27) pela Câmara dos Deputados. No Senado, a proposta foi aprovada em votação simbólica. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O adicional de fronteira é um valor extra pago a servidores federais que atuam em regiões consideradas estratégicas, como cidades de fronteira ou lugares onde é difícil manter funcionários. O benefício existe desde 2013 e hoje paga R$ 91 por dia trabalhado. Pelo texto aprovado, o valor passa a R$ 191, a partir de 1º de janeiro de 2027.

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A medida foi editada pelo governo em 3 de julho e tinha alcance bem menor. Na tramitação no Congresso, ganhou novos dispositivos e se transformou num texto com quatro capítulos.

O que mudou?

O adicional já era pago a policiais federais, policiais rodoviários federais, auditores da Receita e fiscais agropecuários, que atuam no controle do que entra e sai do país.

Agora passam a ser incluídos funcionários da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), a Auditoria Federal de Finanças e Controle, os fiscais federais agropecuários, o magistério federal e os técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, a Carreira do Seguro Social, as agências reguladoras, a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) e a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).

Servidores do Sistema Penitenciário Federal em cidades da faixa de fronteira ou da Amazônia Legal também entram. Para a maior parte dessas carreiras, o benefício vale para quem está lotado nos municípios definidos como estratégicos, e não apenas para quem trabalha diretamente no combate a crimes transfronteiriços.

A lista de cidades será definida pelo Ministério da Gestão e da Inovação. Pelo texto, o servidor não precisará provar que faz trabalho de campo ou de repressão para receber. Quem estiver em teletrabalho também pode ter direito, desde que more no município ou em cidade próxima.

Os servidores do Sistema Penitenciário Federal em municípios da faixa de fronteira ou da Amazônia Legal também são contemplados. O texto ainda convalida os pagamentos feitos desde 31 de março de 2026 aos analistas técnicos do Poder Executivo que atuam na Polícia Federal, na PRF e na Receita Federal.

Outras mudanças

O projeto trata ainda de outros temas. Regulamenta o enquadramento de servidores dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais, na CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

A proposta passa a exigir nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Banco Central e amplia o uso do Fundaf, o fundo da Receita Federal, que poderá custear a assistência à saúde dos servidores do órgão.

A Ponte Internacional da Fraternidade, conhecida oficialmente como Ponte Tancredo Neves, registrou alta nas buscas na internet após desdobramentos políticos decorrentes do segundo turno das eleições de 2026. A travessia rodoviária sobre o Rio Iguaçu, que liga Foz do Iguaçu (Paraná) a Puerto Iguazú (Argentina), foi o ponto por onde o senador Flávio Bolsonaro ingressou em território argentino às 22h50 de terça-feira (27)

De acordo com registros da Direção Nacional de Migrações da Argentina, o parlamentar realizou a travessia de carro acompanhado de familiares e apresentou documentação válida nos postos de controle.

O deslocamento ocorreu após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibia o senador de deixar o Brasil e ordenava o cancelamento de seus passaportes. Cerca de 40 minutos após cruzar a ponte, a comitiva embarcou em um voo privado a partir do aeroporto de Puerto Iguazú rumo ao Equador.

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As características estruturais e a história da Ponte Tancredo Neves

Inaugurada em 29 de novembro de 1985 pelos presidentes José Sarney e Raúl Alfonsín, a ponte substituiu o antigo transporte feito por balsas na Tríplice Fronteira e marcou a aproximação diplomática que culminou na criação do Mercosul. O nome oficial foi escolhido em homenagem ao presidente eleito Tancredo Neves, falecido naquele mesmo ano antes de tomar posse.

A obra foi erguida em concreto protendido utilizando o método construtivo de balanços sucessivos. Suas dimensões técnicas oficiais englobam:

• Comprimento total: 489 metros de extensão, conforme levantamentos territoriais argentinos (ou 480 metros segundo cadastro do Ministério dos Transportes do Brasil).
• Largura: 16,5 metros, compostos por pista de rolamento com 13,3 metros de largura e passeios para pedestres de 1,2 metro de cada lado.
• Vão livre central: 220 metros de extensão sobre o leito do rio.
• Ligação rodoviária: Conecta a rodovia federal BR-469, no Paraná, à Ruta Nacional 12, na Argentina.

Funcionamento e regras de fiscalização na travessia

Por força de acordo internacional firmado em 1985, a utilização da travessia é isenta de cobrança de pedágio. O fluxo diário na estrutura é estimado pela Receita Federal em aproximadamente 11 mil veículos e 32 mil pessoas.

A fiscalização no lado brasileiro é exercida de forma conjunta pela Receita Federal (controle aduaneiro), Polícia Federal (controle migratório) e Polícia Rodoviária Federal. Do lado argentino, a atuação fica a cargo da Direção Nacional de Migrações e da Gendarmería Nacional.

Para a travessia de turistas brasileiros que ingressam na Argentina, a legislação aceita a Carteira de Identidade (RG) emitida há menos de 10 anos ou o passaporte válido. A CNH (Carteira Nacional de Habilitação), por sua vez, não possui validade como documento de viagem internacional perante os órgãos de controle migratório.