O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que integravam o chamado Inquérito das Fake News. 

As investigações encerradas tinham como alvo o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira que mora nos Estados Unidos. 

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Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.

Em todos os casos, Fachin atendeu a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pelos arquivamentos por falta de provas dos supostos delitos ou pela prescrição dos crimes investigados. 

Aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News tinha como objeto principal apurar ataques virtuais e ameaças contra a integridade física de ministros da Corte e seus familiares. Desde então, contudo, o processo se desmembrou em centenas de linhas de investigação, grande parte sigilosa. 

O inquérito é alvo de críticas da comunidade jurídica devido a sua duração indefinida e à falta de delimitação clara de seu objeto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, critica a pouca transparência em torno do processo. 

Na esteira de uma crise institucional sem precedentes no Supremo, com ataques públicos entre ministros, Fachin determinou em setembro o envio do Inquérito das Fake News do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência do STF. 

Em outubro, Fachin declarou que pretende arquivar todo o Inquérito das Fake News, começando a analisar caso a caso cada linha de investigação. Na terça-feira (27), o presidente do Supremo já havia arquivado outras três apurações no inquérito. 

Casos concretos 

No que diz respeito ao ex-ministro do Turismo Gilson Machado, Fachin determinou o arquivamento de uma investigação sobre uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, a fugir do país por meio da emissão de um passaporte português pelo consulado em Recife. 

Mauro Cid foi delator da trama golpista pela qual Bolsonaro acabou condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. Após a condução de diversas diligências, inclusive com a apreensão do celular de Gilson Machado, a PGR concluiu não haver elementos mínimos para uma ação penal contra o ex-ministro do Turismo. 

Em relação ao presidente do PCO, Rui Pimenta, a PGR apontou para a prescrição do crime de incitação pelo qual ele era investigado. O dirigente partidário se tornou alvo de investigação após publicações hostis ao STF nas redes sociais. 

No caso da brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos EUA, Fachin revogou restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva que pesava contra ela, após a PGR apontar a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. 

O deputado estadual Alex Brasil, por sua vez, era investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. A PGR apontou, contudo, que os mesmos fatos foram investigados e arquivados em um outro processo. Além de arquivar a segunda investigação, Fachin determinou o desbloqueio de perfis do parlamentar em redes sociais. 

A investigação sobre um grupo no Telegram apurava a apologia a crimes contra judeus e ameaças contra a vida de ministros do STF. A PGR destacou, contudo, a impossibilidade técnica demonstrada pela área técnica do aplicativo de identificar os criadores ou administradores do canal, motivo pelo qual se esgotaram as possibilidades de elucidar o caso.

Os microempreendedores individuais (MEI) devem estar atentos às tentativas de golpes financeiros usando o Pix MEI como isca. Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, a iniciativa, que prevê o repasse direto de até R$ 5 mil para cada beneficiário contemplado, ainda está sendo estruturada e qualquer promessa de liberação imediata de dinheiro é uma fraude.

“O programa só vai começar a ser implementado no ano que vem. Não vai ter Pix MEI este ano. Então, se você receber qualquer mensagem do tipo “cadastre-se aqui”, não caia nesta! É golpe”, alertou Paulo Pereira ao participar do programa Bom Dia, Ministro, uma coprodução entre a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e o Canal Gov, transmitida pelos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

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O ministro também advertiu que há uma série de boatos e questionamentos infundados circulando nas redes sociais, como o que sustenta que o pagamento do benefício, quando começar, será dividido em parcelas mensais de R$ 400. 

O ministro acredita que essa "informação equivocada" deve ter surgido de cálculos feitos a partir de dados incompletos ou falsos, como dividir a previsão inicial de dotação orçamentária anual do programa pelo número de meses do ano (12).

“Não é esse o desenho da política pública. O programa vai subsidiar até R$ 5 mil em projetos específicos de investimento, priorizando setores como mulheres empreendedoras e MEI de menor faturamento", explicou Paulo Pereira.

“Não é esse o programa. Os critérios ainda estão sendo definidos e o detalhamento das regras devem sair até o fim deste ano, mas não precisamos implementar tudo de uma vez. Vamos testar o programa, privilegiar setores, criar linhas específicas, priorizando a parcela dos MEIs que faturam menos”, esclareceu o ministro.

Ele alertou que também há muita gente afirmando, nas redes sociais, que o governo não poderá executar o Pix MEI por ele não estar previsto na Lei Complementar nº 238, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 21 agora, instituindo o programa Prospera Mei. 

“O Pix MEI não precisa estar na lei. Ele só precisa estar encartado no orçamento de 2027”, disse o ministro.

Paulo Pereira advertiu as pessoas a não clicarem em links não oficiais, nem fornecer dados pessoais ou bancários em qualquer outro ambiente digital além da página do Prospera MEI.

O ministro Luís Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao inquérito das fake news. Fachin assumiu a relatoria do inquérito em setembro. Antes, estava com o ministro Alexandre de Moraes.

As decisões atendem a manifestações da PGR (Procuradoria-Geral da República), que considerou inviável a continuidade de parte das investigações por ausência de provas ou porque o determinado crime já prescreveu, ou seja, já havia passado o prazo legal para que seja punido.

As investigações encerradas abrangem o presidente do PCO (Partido da Causa Operária), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães. Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no Telegram.

Sobre a apuração de suposta prática de incitação ao crime por publicações ofensivas ao STF nas redes sociais do PCO em junho de 2022, o ministro declarou a extinção da punibilidade de Rui Costa Pimenta. Como a pena máxima prevista para o delito é de seis meses e transcorreram três anos sem causas de interrupção do prazo, ocorreu a prescrição.

Já na investigação sobre postagens com apologia ao crime de racismo contra judeus e ameaças à vida de ministros do STF em um grupo do Telegram, o arquivamento foi determinado após a plataforma informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por falta de indícios de autoria.

Em relação à apuração de publicações na internet atribuídas a Flávia Cordeiro Magalhães, o parecer da PGR destacou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. Diante disso, a decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias que pesavam contra ela.

Quanto ao procedimento que apurava a conduta do ex-ministro Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em uma suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, após a realização de depoimentos e análises periciais, constatou-se a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade.

A decisão estabeleceu o arquivamento e determinou a restituição dos celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que com registro regular.

Sobre a investigação que tratava do deputado estadual Alex Brasil, investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022, foi constatada que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo em outra investigação.

Fachin então acolheu o pedido do Ministério Público Federal, determinou o encerramento do processo e ordenou o desbloqueio das contas do parlamentar em redes sociais.

O ministro ressaltou a possibilidade de reabertura das investigações, exceto o relacionado ao presidente do PCO, caso surjam novas provas, conforme estabelece o Código de Processo Penal. Também foi determinado o levantamento do sigilo das decisões e autos correspondentes.

Como a CNN mostrou, as determinações de arquivamento fazem parte de um “pente-fino” promovido por Fachin no inquérito, que está em andamento desde 2019. Um levantamento da Presidência do STF identificou mais de 100 procedimentos, entre petições e investigações preliminares.