O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu por unanimidade que condenações por lesão corporal contra a mulher podem implicar inelegibilidade por se enquadrarem na categoria de crimes contra a vida.

Na sessão plenária desta quinta-feira (29), a Corte também fez um apelo ao Congresso Nacional para que alterassem com urgência a legislação eleitoral, de forma que ela passe a prever expressamente a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.

O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso sobre a candidatura de João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026. Os ministros negaram o recurso e mantiveram a decisão do tribunal regional, que havia barrado a candidatura.

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli afirmou que a decisão não cria uma nova regra de inelegibilidade, mas define como deve ser aplicada uma previsão que já existe na lei, que impede a candidatura de pessoas condenadas por determinados crimes, entre eles os crimes contra a vida. Segundo ele, condenações por lesão corporal contra a mulher podem se enquadrar nessa previsão.

Toffoli argumentou a favor de sua posição com base em mudanças na legislação feitas em 2024, que aproximaram as definições legais de feminicídio e de lesão corporal contra a mulher por razões de gênero. Segundo o ministro, esse avanço na lei deve ser considerado na análise dos casos de inelegibilidade.

“Aqui não se está a criar uma nova causa de inelegibilidade nem a incluir por analogia um delito não encontrado ali, mas trata-se de definir o alcance material da categoria dos crimes contra a vida mediante o mesmo mérito interpretativo utilizado pelo TSE”, disse.

A decisão foi acompanhada por todos os ministros. O ministro Sebastião Reis Júnior, por exemplo, afirmou que o tribunal não poderia separar a agressão física contra mulher do risco à vida, pois estaria subestimando a “real dinâmica da violência”.

O ministro Floriano de Azevedo Marques concordou e afirmou que o feminicídio normalmente acontece somente após uma série de agressões.

Durante os votos e discussões, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva propôs que o TSE encaminhe um apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado para que o Congresso atualize a Lei de Inelegibilidades.

A ideia é incluir de forma explícita na legislação a proibição de candidatura para pessoas condenadas por violência contra a mulher, de forma que o entendimento fixado hoje pelo TSE deixe de ser apenas uma jurisprudência e passe a ser lei.

Um projeto de lei complementar que prevê a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher já tramita no Senado Federal.

A proposta prevê que a restrição valha para condenações definitivas ou confirmadas por um colegiado de juízes e dure oito anos após o cumprimento da pena. O texto, porém, está parado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado desde maio de 2025.

O ministro Kassio Nunes Marques reservou o momento de seu voto para ressaltar a importância da decisão e esclarecer que o TSE não estava legislando e que é muito comum que a Justiça interprete as leis antes que o Congresso faça mudanças expressas no texto.

“Esse é um momento histórico para o TSE. Mas o que estamos a fazer nada mais é do que sempre ocorreu: a jurisprudência chegando à frente da norma. É muito comum que os tribunais agasalhem o sistema positivado e incidam sobre determinado fato antes que o próprio parlamento venha a aperfeiçoar suas normas”, disse o presidente da Corte Eleitoral.

Nunes Marques e Tarcísio defendem resultado das eleições após carta de Flávio | CNN PRIME TIME

A fuga de Flávio Bolsonaro (PL) para os Estados Unidos e a publicação de uma carta podem ter consequências políticas graves para o senador. Para Cristiano Noronha, vice-presidente da Arko Advice, o destino de Flávio pode ser a inelegibilidade, caminho semelhante ao trilhado por Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro.

Em entrevista ao WW, Noronha avaliou que Flávio também corre o risco de perder a liderança da oposição. “Não é porque ele se intitula líder que ele vai efetivamente liderar a oposição dos Estados Unidos”, afirmou o analista, destacando que lideranças importantes no Brasil já se manifestaram reconhecendo o resultado declarado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Tarcísio de Freitas surge como alternativa à direita

Noronha apontou Tarcísio de Freitas (Republicanos) como o nome que tende a ocupar o espaço deixado pelos Bolsonaro na liderança da direita. “Na minha avaliação, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, surge como a grande opção do campo da direita para as próximas eleições”, declarou.

Para o analista, a depender da gestão que Tarcísio realizar e dos acordos políticos que construir, ele pode se tornar a verdadeira liderança do campo conservador.

Opções dentro do clã familiar se estreitam

O analista também avaliou que a situação de Flávio reduz as opções de Jair Bolsonaro dentro do próprio clã familiar. Segundo Noronha, aliados próximos de Jair não consideram Carlos Bolsonaro (PL), senador eleito por Santa Catarina, uma alternativa viável à presidência da República.

“Resta Michelle Bolsonaro, que foi eleita senadora e que chegou a ser cogitada também para concorrer à presidência da República”, disse. Para Noronha, o movimento de Flávio de deixar o país, somado aos inquéritos e investigações em curso, deve resultar em sua inelegibilidade, assim como já ocorreu com seu pai e irmão Eduardo.