O ministro da Economia e da Coesão Territorial reconheceu que está a ser “muito exigente” e “mais difícil do que em quadros anteriores” cumprir as metas de execução que impedem a devolução de verbas a Bruxelas.

“No Portugal 2030 o cumprimento da regra do N+3 está a ser mais difícil do que em quadros anteriores, em que era cumprida com grande facilidade”, disse Manuel Castro Almeida na audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Economia e Coesão Territorial, Reforma do Estado e Poder Local e Agricultura e Pescas, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Isto porque o atual quadro “começou com mais um ano de atraso face ao PT2020”, explicou o responsável. “Começou muito tarde ter pelo meio de encaixar as metas do PRR dificultou a capacidade de execução de autarquias e de empresas”, precisou.

De acordo com as regras comunitárias, os países têm de gastar o correspondente ao orçamento de cada ano nos três anos seguintes. Se não o fizerem, o montante remanescente tem de ser devolvido a Bruxelas.

“O ano de 2026 ainda é muito exigente para o cumprimento da regra N+3, muito exigente mesmo“, disse Castro Almeida. “Espero que o próximo ano seja mais fácil do que está a ser o de 2026”, disse, com o cuidado de acrescenta que está “confiante que será cumprido”.

O secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional revelou que é ao nível dos programas regionais do Centro e do Algarve que se colocam os maiores desafio. Questionado especificamente sobre o Norte 2030, Hélder Reis disse que o N+3 estava cumprido.

Em termos de cumprimento, o ministro da Economia garantiu que está a ser feito “um esforço enorme para eliminar os atrasos na análise de candidaturas”. “Na área do Sistema de Incentivos já não há atrasos na análise das candidaturas”, garantiu. “O IAPMEI e a AICEP estão a cumprir a 100% os prazos de análise das candidaturas”, acrescentou, sem no entanto fazer referência ao Compete.

Castro Almeida reconheceu porém que “ainda estão por cumprir os prazos dos pagamentos”. “Mas estamos quase a lá chegar”, garantiu. As regras determinam que os pagamentos devem ser feitos a 30 dias.

Confrontado pelo deputado socialista, Nuno Fazenda, com exemplos de empresas que não conseguem submeter pedidos de pagamento no âmbito do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC), por a plataforma estar ainda a ser operacionalizada, Castro Almeida sublinhou apenas que já foram 350 milhões de euros no âmbito deste instrumento.

O assunto já tinha sido tratado na Comissão de Economia, a semana passada, quando o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, Pedro Dominguinhos, confirmou as afirmações do deputado Nuno Fazenda, que também tem recebido queixas de beneficiários dos concursos da Inteligência artificial por não terem resposta aos pedidos de reembolso das despesas. Uma situação justificada pela demora de oito meses na definição das regras para a submissão das despesas.

Os apoios aos projetos de inteligência artificial foram os primeiros a serem lançados no âmbito do IFIC – a receção de candidaturas encerrou a 21 de novembro de 2025 – mas a orientação técnica da estrutura de missão Recuperar Portugal e do Banco de Fomento com as regras operacionais aplicáveis à execução e acompanhamento dos projetos aprovados no âmbito do IFIC só foi publicada a 30 de setembro.

“Tenho recebido relatos de muitas empresas, sobretudo da IA, que têm projetos aprovados, que conseguem submeter as despesas, mas as mesmas estão por iniciar”, disse Dominguinhos aos deputados. “Recordo que há cerca de 15 dias foi publicada uma orientação técnica por parte da estrutura de missão, conjuntamente com o Banco Português de Fomento, a referir quais eram os procedimentos para os pagamentos. Portanto, deduzo que a plataforma esteja agora a ser otimizada para que as entidades possam analisar os pedidos de pagamento”, sublinhou o presidente da CNA.

Dominguinhos recordou que a audição a 13 de maio na mesma comissão parlamentar, na qual referiu a questão dos pagamentos dos adiantamentos nestes concursos “que não estavam a ser feitos”. “Aquilo que sei é que passado uma semana, ou 15 dias, a maior parte dos adiantamentos foram regularizados”, sublinhou.

Os 350 milhões de euros de pagamentos a que Castro Almeida se referiu na audição, podem, na verdade, ser referentes apenas aos adiantamentos já pagos e não ao pagamento de pedidos de reembolsos.

 

Para Portugal, “é problemático” aplicar uma taxa uniforme ao peso dos resíduos eletrónicos não recolhidos. Uma das sugestões em cima da mesa para criar um novo recurso próprio da União Europeia. O ministro dos Negócios Estrangeiros disse ainda que aplicar um imposto especial sobre o consumo de tabaco, baseado na taxa mínima do imposto especial de consumo aplicada por cada Estado-Membro aos produtos do tabaco, Portugal apenas concorda com esta esta solução se for houver acordo sobre a diretiva do tabaco.

Paulo Rangel, numa audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e dos Assuntos Europeus, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), explicou que “Portugal não está fechado a nenhum recurso próprio, por posição de princípio, o que não significa que ao fim não esteja fechado relativamente a algum recurso, mas caso haja acordo para discutir um pacote global Portugal está disponível para analisar o impacto de cada um dos recursos propostos”.

Apesar desta posição de abertura, o recurso com base numa taxa sobre os resíduos eletrónicos não recolhidos, como computadores, telemóveis inteligentes, tabletes, televisores, impressoras, suscita “maiores reticências a Portugal”.

Quanto ao “imposto sobre o tabaco, que tem a ver com o tabaco não tradicional”, a posição de Portugal é “favorável desde que haja um acordo sobre a diretiva do tabaco”, explicou o MNE. “A versão atual da revisão da diretiva tem o nosso apoio. Se for esta a versão que fica estaremos disponíveis para aceitar este recursos próprio, se não for esta temos de rever esta posição”, explicou.

O ministro disse que Portugal é favorável ao imposto sobre as plataformas digitais, mas quanto à proposta de impostos sobre os jogos online tem de ser vista por Portugal “com grande cuidado, porque pode ter impacto no caso português”. Uma proposta que conta desde logo com a oposição de Malta onde o jogo tem um peso importante na economia.

Já no caso da proposta de taxar os criptoativos, como sugere o Parlamento Europeu, Paulo Rangel disse que ainda não está claro qual será o desenho e Portugal aguardará até que seja elaborada.

Portugal veria com bons olhos que ao nível das receitas tradicionais houvesse uma diminuição de 25% para 10% da taxa que os Estados-membros retém dos direitos aduaneiros cobrados, “aumentando assim os recursos aduaneiros da União”. Uma posição que certamente terá a oposição dos Países Baixos onde os portos têm um enorme peso na sua economia e que desta forma se veriam privados de uma importante receita orçamental.

Outra das formas de garantir mais recursos ao orçamento comunitário seria fazer um roll over da dívida emitida para pagar o Next GenerationEU, mas também emitir nova dívida comum consignada à defesa, opções às quais Portugal é favorável, sublinhou Paulo Rangel.

Esta opção não só geraria mais recursos como permitiria fixar em solo europeu as poupanças europeias que agora acabam por ser canalizadas para os mercados financeiros de outros países. “Dívida comum pode ajudar a fixar recursos e capitais europeus”, concluiu.

Boas notícias para a Agricultura

O ministro dos Negócios Estrangeiros disse que Portugal já conseguiu duas vitórias em Bruxelas nas negociações do próximo quadro financeiro 2028/2034. Garantir que existe uma verba “garantida” para a Agricultura e que portanto não poderá ser disputada pela Coesão, apesar de as duas políticas estarem concentradas no mesmo fundo. E que Portugal vai conseguir mais do que os atuais 9,3 mil milhões de euros para a Política Agrícola Comum.

Paulo Rangel recusou-se a dar números, porque as negociações ainda estão a decorrer, mas deixou a garantia: “Estamos acima em termos de PAC do envelope que recebemos no quadro anterior.

O ministro da Agricultura, a semana passada, no Parlamento, reiterou que Portugal já tem garantidos 7,4 mil milhões de euros para apoiar o rendimento dos agricultores e mais 2,5 mil milhões para o desenvolvimento rural. Mas José Manuel Fernandes admitiu a tentação no Governo de colocar projetos de abastecimento público de água nesta gaveta de 2,5 mil milhões. Algo a que se irá opor porque esse é um projeto de coesão.

A estes montantes poderão acrescer ainda os 1,6 mil milhões de euros que a proposta cipriota ‘angariou’ para Portugal, mas esse é um valor que ainda não está “certo”, como explicou o ministro da Agricultura. Fechada está também a possibilidade de cada Estado-membro antecipar 45 mil milhões de euros destinados à agricultura, o que para Portugal significa poder usar 2,41 mil milhões logo de início.

De acordo com o último trabalho feito pela presidência irlandesa, Portugal tem no primeiro pilar (agricultura e coesão) uma dotação que ronda os 35,2 mil milhões de euros, e que se “traduz um ganho nominal de 7,6% e uma perda de 5,7% quando comparado em termos reais”. Em termos de dotação geral há uma evolução nominal de 3,6% e uma quebra real de 9,2%. Esta quebra real é agora inferior à inicialmente prevista, porque em virtude das negociações a presidência do Chipre alocou uma parcela que ao nosso país deu mais de 1.500 milhões de euros para os países da coesão.

A vida mudou. Porque continuamos a usar palavras que já não a representam?