Acórdão publicado em Diário da República garante reinscrição na CGA a trabalhadores inscritos até 2005. Governo promete cumprir decisão. Fesap alerta quem ainda não submeteu requerimento.
A Fesap salienta ainda que "em causa está o acesso a condições mais favoráveis no pagamento de prestações sociais, como o subsídio de doença, entre outras"
Há entidades empregadoras, responsáveis pelo pagamento da pensão transitória, a pedir a devolução do que alegadamente foi pago em excesso nas pensões da CGA mesmo durante o prazo da audiência prévia.
A Caixa Geral de Aposentações corrigiu três mil pensões que tinham sido atribuídas entre maio e agosto. O presidente do organismo diz que a correção foi feita após deteção por parte da CGA.
Quase três mil aposentados da CGA receberam mais pensão do que teriam direito entre maio e agosto. Advogados apontam quatro formas de contestar a reposição. Pedir indemnização é uma delas.
A queixa, com mais de 40 páginas e que tem por base 116 denúncias, foi entregue esta terça-feira à Provedora de Justiça pelo coordenador do BE e pelo deputado único do partido, Fabian Figueiredo.
José Manuel Pureza argumentou que está em causa "um suposto erro" da CGA e que a "responsabilização foi passada para cima de quem não teve qualquer responsabilidade"
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