O prazo para que as redes de ensino de todo o país regularizem pendências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termina neste sábado (31). Somente com a situação regularizada as escolas que aderiram ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade) ficam aptas a receber os recursos federais.

O programa destina recursos financeiros extras às escolas públicas de educação básica que atendem a populações historicamente excluídas. 

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O objetivo é fortalecer a superar desigualdades educacionais, promover a inclusão social e reconhecer as diversidades nas redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Responsabilidade

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a escola com mais de 50 estudantes matriculados, segundo o Censo Escolar da Educação Básica, deverá constituir o representante legal da Unidade Executora Própria (UEx) para  receber os recursos do PDDE.

As Unidades Executoras Próprias são entidades privadas, sem fins lucrativos, que representam as escolas públicas ou privadas de educação especial.

Em escolas menores, os recursos são transferidos para a prefeitura, que se encarrega de fazer a execução.

O dirigente da UEx será o responsável pela regularização de pendências junto ao FNDE.

As secretarias estaduais e municipais de educação devem apoiar e orientar as escolas sobre as providências necessárias para regularização de eventuais pendências identificadas.

Regularização

O MEC disponibilizou o Guia de Resolução de Pendências, acessível pelo portal do Ministério, voltado a gestores e equipes técnicas.

O documento reúne orientações sobre as diferentes situações que podem impedir o recebimento dos recursos, explica como identificá-las e apresenta o passo a passo para regularizar cada uma delas.

Os recursos do PDDE Equidade são para promover a melhoria das condições de oferta de materiais, da infraestrutura física da unidade e da qualidade do ensino em contextos de maior vulnerabilidade social e educacional.

Os valores que cada unidade recebe variam conforme o número de estudantes e o programa aderido.

A política pública repassa recursos para diversas frentes de ensino, entre elas a educação especial inclusiva; educação do campo; indígena e quilombola; educação bilíngue de surdos e educação de jovens e adultos (EJA) e educação das relações étnico-raciais.

VTM

Há mais de trezentos anos, John Locke escrevia que “as coisas deste mundo estão num fluxo tão constante que nada permanece por muito tempo no mesmo estado”. Talvez seja esta uma das verdades mais simples e, simultaneamente, mais difíceis de aceitar por quem governa. As sociedades mudam, as pessoas mudam e as suas expectativas também. E, quando os problemas persistem sem resposta, acabam inevitavelmente por encontrar uma forma de se tornarem visíveis.

Penso muitas vezes no dia 18 de dezembro de 2013. Não pela dimensão mediática que alcançou, nem sequer pelo desfecho que viria a ter. Recordo esse dia porque me permitiu compreender algo que os livros explicam, mas que apenas a experiência verdadeiramente ensina: as pessoas não se mobilizam porque partilham uma ideologia – mobilizam-se porque partilham uma realidade! Estive envolvido, desde cedo, na organização nacional daquela contestação. O que nos unia não era uma doutrina, uma corrente partidária ou qualquer projeto ideológico, mas sim a convicção de que existia um problema que afetava a nossa profissão, a sua dignidade e a própria ideia de escola pública.

Foi então que compreendi melhor Hannah Arendt quando escreveu que a desobediência civil significativa nasce de uma comunidade de interesses. Não é o indivíduo isolado que produz mudança, é o momento em que pessoas diferentes reconhecem numa dificuldade aparentemente individual uma preocupação coletiva. Aquilo que parecia privado revela-se, afinal, uma questão pública. Mas foi precisamente nesse momento que muitos deixaram de discutir o problema para discutirem os seus protagonistas. Em vez de se ouvirem razões, distribuíam-se rótulos. O movimento foi apresentado como uma iniciativa da extrema-esquerda, como se uma etiqueta ideológica explicasse a mobilização de milhares de professores ou anulasse as causas que os levaram a agir.

Passados mais de dez anos, continuo a observar o mesmo fenómeno. Vejo-o nas manifestações estudantis em França, percebo-o nos protestos sociais que atravessam a Europa e observo-o cravado em tantas outras expressões de descontentamento coletivo. Antes de se compreender o que move as pessoas, procura-se classificá-las. Talvez porque seja mais fácil atribuir um rótulo a um protesto do que enfrentar as razões da sua existência. Mas ninguém reúne milhares de cidadãos em torno de uma mera etiqueta política. O que une as pessoas é algo mais profundo, é uma preocupação partilhada, uma dificuldade comum, uma injustiça sentida. É essa experiência que transforma vidas dispersas numa causa coletiva. Quando olho para a Europa de hoje, não vejo apenas manifestações. Eu vejo cidadãos que procuram ser escutados antes de serem interpretados. Porque a verdadeira questão nunca é quem está por detrás dos protestos. A verdadeira questão é aquilo que está diante das pessoas. E é precisamente nesse momento que a política deveria começar a ouvir. Não para concordar com tudo, não para ceder a tudo, mas porque a primeira responsabilidade de uma democracia não é classificar os seus cidadãos, mas compreendê-los.

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