Cerca de nove mil funcionários públicos poderão voltar a inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações (CGA), depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas que restringiam esse direito, avança a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap). Os pedidos de reinscrição anteriormente recusados serão reapreciados pela CGA, sem necessidade de intervenção dos trabalhadores ou das respetivas entidades empregadoras, salienta a federação sindical, afeta a UGT.
Em comunicado divulgado esta quinta-feira, a estrutura sindical salienta que a decisão do Constitucional confirma a posição que tem defendido, considerando ilegais os impedimentos impostos ao regresso de trabalhadores ao regime de proteção social da Função Pública.
O acórdão n.º 845/2026 declarou inconstitucional a norma da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que determinava a aplicação de restrições à reinscrição de trabalhadores cujo vínculo de emprego público tivesse cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e sido restabelecido até 27 de dezembro de 2024.
O diploma em causa, declarado inconstitucional, apenas permitia a reinscrição quando não existisse qualquer interrupção temporal entre vínculos públicos ou, caso tivesse ocorrido uma descontinuidade, quando esta fosse involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades da carreira. Exigia ainda que o trabalhador não tivesse exercido atividade remunerada durante esse período.
Os juízes consideraram que essa interpretação violava o princípio da proteção da confiança, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. A decisão produz efeitos com força obrigatória geral, ultrapassando, assim, a resolução de casos individuais.
Segundo a Fesap, passam a ter direito à reinscrição na CGA os trabalhadores que tenham estado inscritos neste regime até 31 de dezembro de 2005, desde que se encontrem atualmente em exercício de funções públicas.
Segundo a Fesap, passam a ter direito à reinscrição na CGA os trabalhadores que tenham estado inscritos neste regime até 31 de dezembro de 2005, desde que se encontrem atualmente em exercício de funções públicas.
Apesar de os requerimentos anteriormente indeferidos deverem ser reapreciados sem necessidade de intervenção dos trabalhadores, a federação sindical alerta para a existência de situações em que os pedidos nem sequer chegaram a ser submetidos à CGA.
Em causa estão casos em que as entidades empregadoras, convencidas de que os requerimentos seriam recusados, não chegaram a formalizá-los junto da Caixa. Por isso, a Fesap recomenda que os trabalhadores confirmem junto dos respetivos empregadores se o pedido de reinscrição foi efetivamente entregue e se integra o universo de processos que serão reapreciados.
Quem tiver direito à reinscrição, mas não tiver qualquer requerimento submetido, deverá contactar a respetiva entidade empregadora para que esta desencadeie o procedimento.
A reinscrição na CGA tem consequências que vão além do regime de aposentação, uma vez que este subsistema de proteção social da Função Pública prevê condições mais favoráveis em determinadas prestações sociais, nomeadamente no pagamento de baixas médicas.
A Fesap defende, por isso, que os trabalhadores a quem foi recusada a reinscrição e que tenham sido prejudicados no pagamento dessas prestações devem ser ressarcidos. A compensação deverá corresponder à diferença entre os montantes que receberam e aqueles a que teriam direito caso estivessem inscritos na CGA.
A questão surgiu na sequência das limitações introduzidas pela Lei n.º 45/2024, que procurou estabelecer os requisitos para o regresso de funcionários públicos ao regime, encerrado à entrada de novos subscritores desde 1 de janeiro de 2006. Antes da decisão com força obrigatória geral, o Tribunal Constitucional já se tinha pronunciado pela inconstitucionalidade da norma em vários processos concretos, levando o Ministério Público a requerer uma apreciação geral da sua constitucionalidade.
Apesar de toda a polémica envolvendo a correção de quase três mil pensões, a Caixa Geral de Aposentações (CGA) está mesmo a avançar com os cortes. Os pensionistas estão a ser notificados do novo valor da pensão, algo que uma advogada descreve como “ato definitivo”. Nos novos documentos, a CGA informa que as condições de aposentação “foram alteradas”, apresentando os novos valores, embora ainda não refira de que forma se pode devolver o dinheiro. Por outro lado, a Provedora de Justiça recebeu 50 queixas relacionadas com o corte de 2.937 pensões atribuídas entre Maio e Agosto e pediu explicações à CGA.
Susana Costa Pinto, advogada que trabalha com o Sindicato de Professores da Zona Norte (FNE) disse ao Jornal de Negócios que teve conhecimento de cerca de uma dezena de notificações, confirmando uma informação também adiantada pelo Bloco de Esquerda. “O que isto significa é que nenhum dos argumentos apresentados nas audiências prévias pelos pensionistas foram aceites pela CGA”, explica a jurista, que tem defendido que não há um “erro” mas antes uma mudança de entendimento”. Dito isto, com esta notificação, “o valor da pensão já foi alterado de acordo com o novo entendimento, o que significa que a próxima pensão a ser paga já terá o corte anunciado“.
Ainda a propósito destas reduções, a provedora da Justiça, Luísa Neto, pediu explicações à CGA, noticia o Público. Nas últimas semanas o gabinete recebeu 50 queixas relacionadas com o processo, depois de o presidente da CGA ter prestado esclarecimentos no Parlamento e de, nesta segunda-feira, a ministra do Trabalho ter sugerido que as pessoas afetadas podem recorrer aos tribunais.
Em declarações feitas esta semana, a ministra do Trabalho disse que “este Governo não corta nenhuma pensão, nem aqui, neste caso, cortou alguma pensão”. “O que aconteceu foi um lapso de parametrização administrativo informático das pensões da CGA. Foi detetado agora porque só agora é que os trabalhadores em causa pediram a reforma ao fim dos 20 anos sobre 2006“, explicou a ministra da tutela, em resposta a uma questão colocada pelo deputado bloquista Fabian Figueiredo, no âmbito de uma audição sobre o Orçamento do Estado para 2027.
A Frente Comum convocou esta terça-feira uma greve nacional dos sindicatos da administração pública para o dia 20 de novembro.
“Reafirmando que não aceitam o empobrecimento, a desvalorização profissional nem a destruição dos serviços públicos, o plenário de sindicatos da Frente Comum delibera avançar com uma greve geral dos trabalhadores da administração pública, no dia 20 de novembro”, lê-se na resolução do plenário que decorreu hoje em frente à Assembleia da República.
Os sindicalistas exigem a negociação da Proposta Reivindicativa Comum (PRC) para 2027, melhores condições de vida e de trabalho, bem como uma administração pública que sirva verdadeiramente as populações.
Em declarações aos jornalistas, o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, disse estar em causa “lutar contra um orçamento que destrói a administração pública” e que está “longe do interesse das populações”.
"Neste sentido, não nos vemos com outra hipótese, que não seja fazer tudo o que estiver ao nosso alcançar para que este Orçamento não passe.”
Questionado sobre a escolha do dia para a realização da greve, Sebastião Santana disse ser estratégico por “permitir não ter uma greve de protesto, mas uma greve que pode ter consequências”.
A votação global do Orçamento do Estado (OE) 2027 está agendada para o dia 24 de novembro.
Para que a greve seja desconvocada, o coordenador da Frente Comum disse ser necessário que o “Governo se sente à mesa, que pegue nas 83 propostas que entregamos no dia 30 de setembro e esteja disposto a negociar, que é tudo o que não fez”.
“Este governo, pelos vistos, tem medo de quem se manifesta de todas as maneiras”, rematou Sebastião Santana, acrescentando que não está à espera que o anúncio da greve tenha alguma influência na marcação de reuniões.
A secretária de Estado da Segurança Social anunciou esta segunda-feira que o tempo médio de atribuição das pensões unificadas — que resultam de contribuições feitas para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) — diminuiu quase 400% em apenas dois anos. Neste momento, ronda os 25 dias, quando, em 2024, demorava 122 dias, adiantou Susana Filipa Lima.
“Fruto da interoperabilidade com a CGA, tivemos uma redução no tempo de atribuição das pensões unificadas cujo último regime é a CGA de 122 dias em 2024 para 25 dias em 2026“, indicou a responsável, numa audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado para 2027.
Na primavera, o presidente do Instituto Informático da Segurança Social, Luís Farrajota, adiantou ao ECO que a atribuição destas pensões continuava a ser complexa, demorando vários meses. Na altura, o responsável assegurou que os procedimentos seriam acelerados, o que agora ficou confirmado com os dados revelados pela secretária de Estado.
“Para 2027, as nossas prioridades passarão por ter uma Segurança Social mais proativa, que seja capaz de antecipar as necessidades e simplificar a vida das pessoas, através da automatização e antecipação de direitos, redução dos tempos de espera e simplificação de procedimentos, reforço da qualidade de informação, entrada em funcionamento do nosso ciclo contributo e de uma aposta numa maior integração dos sistemas da Administração Pública, em particular com a Saúde e a Autoridade Tributária”, adiantou Susana Filipa Lima, na audição desta segunda-feira.
Já sobre o combate à fraude na Segurança Social, a responsável avançou que foram investigados mais de 7.500 casos identificados com potencial risco de fraude, relacionados, nomeadamente, com pagamentos a cidadãos já falecidos e a pensões de invalidez indevidas. “Permitiu-nos poupar só este ano 15 milhões de euros“, indicou a secretária de Estado, que projeta uma poupança acumulada futura de 110 milhões de euros por esta via.
Na audição desta segunda-feira, a equipa do Ministério do Trabalho foi também questionada sobre a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nesta área. Coube à ministra, Maria do Rosário Palma Ramalho, responder, notando que a taxa de execução das metas era muito baixa, quando chegou à Praça de Londres. “Nalguns casos, praticamente inexpressiva. E algumas das metas eram irrealistas“, observou a governante.
“Em termos de balanço, foi necessário fazer uma reprogramação. Dentro desta, pudemos dar cumprimento na sua integralidade”, acrescentou a mesma, que esclareceu que as obras que ficaram por concluir poderão ser financiadas pelo Orçamento do Estado, pelo Portugal 2030 ou por verbas internas dos próprios organismos. “Não vai ficar nenhuma destas obras por concluir”, garantiu a ministra.
Já sobre os trabalhadores, Palma Ramalho realçou que, uma vez que a estrutura de missão do PRR teve “a sua vida prolongada até ao final de 2027, os trabalhadores afetos manterão o vínculo”. O mesmo se aplicará aos trabalhadores da Segurança Social com missões PRR.
A ministra do Trabalho assegurou esta segunda-feira que o “Governo não cortou nenhuma pensão“, justificando a correção que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) está a fazer a quase três mil reformas com um “lapso de parametrização administrativo informático“. Numa audição parlamentar, Maria do Rosário Palma Ramalho garantiu que não deu qualquer orientação e adiantou que, todos os anos, são corrigidas cerca de 800 pensões “por uma razão ou por outra”.
“Este Governo não corta nenhuma pensão, nem aqui, neste caso, cortou alguma pensão. O que aconteceu foi um lapso de parametrização administrativo informático das pensões da CGA. Foi detetado agora porque só agora é que os trabalhadores em causa pediram a reforma ao fim dos 20 anos sobre 2006“, explicou a ministra da tutela, em resposta a uma questão colocada pelo deputado bloquista Fabian Figueiredo, no âmbito de uma audição sobre o Orçamento do Estado para 2027.
“O Governo não deu nenhuma orientação. Não cortou e não cortará nenhuma pensão. Nem sequer sabia o que se estava a passar. A CGA já reconheceu que devia ter informado o Governo”, mas achou que era “uma questão que achava que era administrativa. Todos os anos a CGA corrige 800 pensões. Vai corrigindo por uma razão ou outra“, acrescentou Palma Ramalho.
Aos deputados, a ministra do Trabalho adiantou também que, neste momento, está a decorrer o prazo de audiência prévia, findo o qual os visados terão três opções à opção: o pagamento voluntário do valor transferido em excesso, o pagamento desse montante em prestações até dezembro de 2027 ou o pagamento desse valor através da compensação nas pensões futuras.
Palma Ramalho detalhou que em causa estão pensionistas com reformas médias líquidas de 2.475 euros, sendo que o valor médio que terão de repor é de 93 euros.
Há algumas semanas, foi noticiado que a CGA vai corrigir 2.937 pensões atribuídas entre maio e agosto deste ano, depois de ter detetado um erro no cálculo que levou a que fossem fixadas acima do valor previsto na lei. O valor pago a mais terá de ser, como mencionado, devolvido.
Na semana passada, o próprio presidente do conselho diretivo da CGA, António Valente, foi ouvido no Parlamento sobre esta tema, tendo garantido que a correção não resulta de qualquer instrução do Governo, mas da necessidade de repor a legalidade.
Já o Bloco de Esquerda tem sido uma das vozes que contestam o facto de serem os pensionistas a assumir o “suposto erro” da Caixa Geral de Aposentações, pelo que entregou uma queixa à Provedora de Justiça. Por outro lado, há advogados que entendem que os pensionistas poderão recorrer aos tribunais para travar a devolução destes valores, segundo noticiou o Público.
A própria ministra do Trabalho sublinhou, esta segunda-feira, que os visados, querendo, “podem pôr uma ação contra o Estado por responsabilidade civil“. “É um direito que assiste a qualquer pessoa que se sinta lesada”, disse a também jurista.
(Notícia atualizada às 19h59)
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