Os fundos europeus ajudaram a financiaram estágios profissionais para 198 mil pessoas desde 2014, com uma taxa de empregabilidade de cerca de 70%. O balanço foi anunciado esta quinta-feira pelo programa Pessoas 2030.

Os estágios profissionais são uma medida de política ativa de emprego implementada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e apoiada pelo Pessoas 2030, programa que integra o Portugal 2030, com financiamento do FSE+ e do Estado Português”.

O objetivo desta iniciativa é facilitar a entrada no mercado de trabalho, “promovendo a transformação de qualificações em oportunidades de integração profissional sustentável e de qualidade”. Representa também uma oportunidade para as empresas atraírem e captarem talento.

Ora, desde 2014, 198 mil pessoas beneficiaram destes estágios cofinanciados por fundos europeus e 72.396 entidades empregadoras beneficiaram de apoios para acolhimento de estagiários ao abrigo desta medida, com um impacto particularmente expressivo na região Norte.

“O impacto da medida reflete-se também na integração profissional dos participantes após o fim do período de estágio, com uma taxa de empregabilidade de 70%“, é destacado em comunicado.

No total, os estágios profissionais implicaram um investimento de 1,1 milhões de euros, dos quais 999 milhões provenientes de fundos europeus.

“Podem beneficiar de Estágios Profissionais as pessoas desempregadas inscritas no IEFP, nomeadamente jovens, adultos e públicos específicos, nas condições previstas nestas medidas ativas de emprego. Os estágios podem realizar-se em entidades privadas com ou sem fins lucrativos, incluindo empresas, associações, ONG e empresários em nome individual, desde que cumpram os requisitos aplicáveis“, é ainda sublinhado na nota enviada às redações.

Em setembro, pelo segundo mês consecutivo, a taxa de desemprego situou-se em 5,6%, de acordo com os dados divulgados esta quinta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Já a população empregada aumentou face ao ano passado, mas diminuiu em comparação com agosto, totalizando agora cerca de 5,3 milhões de pessoas.

“A taxa de desemprego situou-se em 5,6%, valor igual ao do mês anterior, mas inferior ao de três meses antes (0,1 pontos percentuais) e do mês homólogo de um ano antes (0,3 pontos percentuais)“, informa o gabinete de estatísticas, num destaque publicado esta manhã.

Deste modo, o desemprego registado em Portugal manteve-se em mínimos de 2002, sendo que, no total, no nono mês do ano, havia 313 mil pessoas desempregadas em Portugal, isto é, sem trabalho, mas a procurar ativamente uma nova oportunidade e disponíveis para preencher uma vaga de emprego. São menos 16,3 mil pessoas do que há um ano.

Há, contudo, diferenças etárias a assinalar. Enquanto a taxa de desemprego de adultos ficou, pelo terceiro mês consecutivo, em 4,6% (o valor mais baixo desde abril de 2002), a taxa de desemprego dos jovens foi de 19,1%, mantendo-se como um dos “entorses” do mercado de trabalho nacional.

Por outro lado, a população empregada aumentou 0,6% (cerca de 32 mil pessoas) em comparação com o mês de setembro de 2025. Encolheu, no entanto, face a agosto de 2026. Em causa está um recuo de 0,1%, o que significa que, no total, havia cerca de 5,3 milhões de pessoas empregadas no país em setembro.

O INE realça que, após ter atingido em maio o valor mais elevado desde fevereiro de 1998, a população empregada (e a respetiva taxa de emprego) tem diminuído desde então, mês após mês.

Ora, com esta evolução do emprego e do desemprego, a população ativa diminuiu 0,2% em cadeia, mas aumentou 0,3%, abrangendo agora em torno de 5,6 milhões de pessoas. “Em setembro de 2026, a população ativa diminuiu pelo quarto mês consecutivo após o valor máximo observado em maio do mesmo ano”, destaca o INE.

Já a população inativa aumentou tanto em cadeia, como em termos homólogos (0,6% e 1,2%, respetivamente), para quase 2,5 milhões de pessoas.

O INE acrescenta, no destaque publicado esta manhã, que a taxa de subutilização do trabalho situou-se em 9,6%, valor igual ao do mês anterior e inferior ao do mesmo mês de 2025 em 0,4 pontos percentuais.

(Notícia atualizada às 11h37)

Com 434 milhões de euros por levantar e apenas dois meses para as empresas o fazerem, já está consensualizado que será preciso prolongar esse prazo, anunciou o Governo. É uma medida positiva, mas não basta, avisa o presidente da Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confeção (ANIVEC) em conversa com o ECO. César Araújo deixa claro que é preciso que a Segurança Social dê mais apoio aos empresários e que os constrangimentos informáticos sejam resolvidos.

“Tenho recebido algumas preocupações de vários empresários, que estão há meses a tentar aceder ao FCT e o sistema não valida o ficheiro. Têm mudado pontos para vírgulas, e vírgulas para pontos e vírgulas. O pior é que a Segurança Social não tem apoio às empresas“, relata o responsável.

César Araújo revela também que, quando o pedido é submetido, é preciso esperar para que o sistema indique se há erros ou não, e este só aponta uma falha de cada vez, obrigando a que a submissão seja feita múltiplas vezes até que se consiga, efetivamente, resolver todos os pontos e, assim, atingir o sucesso.

“O Estado devia pôr um call center a dar respostas aos empresários. Isto é dinheiro das empresas, nem devíamos ter esta burocracia, mas, uma vez que existe, tem de haver alguém a apoiar os empresários na submissão”, salienta o presidente da ANIVEC, que reforça que o alargamento do prazo é positivo, mas “só por si” não resolve o problema.

É preciso que haja um manual e que se indiquem os erros todos de uma vez. É preciso que haja uma linha de apoio aos empresários.

“É preciso que haja um manual e que se indiquem os erros todos de uma vez. É preciso que haja uma linha de apoio aos empresários“, assegura César Araújo, que avisa que, sem resolver estas questões, no fim do novo prazo (que ainda está por decidir) ainda haverá muitas empresas sem conseguir resgatar os seus saldos.

Criado durante a troika com o objetivo de cobrir parte das compensações por despedimento, o FCT foi alimentado, durante vários anos, com contribuições dos empregadores. Até que em 2023, com a entrada em vigor da chamada Agenda do Trabalho Digno, as empresas deixaram de ter de fazer descontos e, a partir de fevereiro de 2024, passaram a poder resgatar os milhões que aí estavam acumulados.

O processo foi definido ainda pelo Governo de António Costa, em negociação com os parceiros sociais, e prevê que os empregadores podem avançar com levantamentos pelas seguintes razões: financiamento de qualificação e formação certificada dos trabalhadores; apoio aos custos e investimento com habitação dos trabalhadores; apoio a outros investimentos de interesse mútuo para empregador e trabalhadores (como refeitórios e creches); e ainda compensações por despedimento.

Está ainda estabelecido que as empresas cujo saldo global seja inferior a 400 mil euros podem solicitar a mobilização até duas vezes, independentemente do valor de cada um dos levantamentos. Já as que têm um saldo global igual ou superior a 400 mil euros podem fazer até quatro resgastes.

Neste momento, está previsto que os resgastes devem ser feitos até 31 de dezembro deste ano, e que os saldos sobrantes revertem para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. No entanto, o Governo já sinalizou que o prazo será prolongado, tendo em conta que a maioria das verbas (434 milhões de euros dos cerca de 600 milhões de euros disponíveis originalmente) ainda está por levantar.

Aos jornalistas, a a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho explicou, contudo, que ainda não está decidido qual será a duração desse adiamento, sendo que tanto as confederações empresariais como a UGT defendem um prolongamento de seis meses.

Os empresários defendem também que até a um certo montante (por exemplo, mil euros) seja possível apenas levantar os fundos, sem ter o canalizar para os fins específicos já mencionados.

Ana Mendes Godinho, ex-ministra do Trabalho, vai assumir a Direção de Emprego, Trabalho e Assuntos Sociais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económica (OCDE), adiantou a própria ao ECO. A ex-governante venceu um concurso internacional, no qual participaram mais de 130 candidatos de quase 30 países.

“É um desafio enorme no contexto de mudança que estamos a viver no mundo do trabalho e em que a OCDE pode ser um organismo fundamental de apoio aos países“, sublinha Ana Mendes Godinho.

“É também um orgulho, porque reflete o reconhecimento por tudo o que foi feito em Portugal, nomeadamente durante a pandemia”, acrescenta a mesma.

Mendes Godinho foi ministra do Trabalho entre 2019 e 2024, tendo sido um dos principais rostos da estratégia do Governo de António Costa em resposta ao impacto da pandemia de Covid-19 na economia nacional. Foi sob a sua liderança que se desenvolverem medidas que se viriam a tornar emblemáticas, como o lay-off simplificado, que ajudou as empresas a segurarem o emprego apesar dos confinamentos.

Foi também uma das protagonistas da Agenda do Trabalho Digno, a reforma laboral levada a cabo pelo Governo socialista, que, nomeadamente, regulou o trabalho nas plataformas digitais e criminalizou o trabalho não declarado, além de ter posto um travão ao outsourcing para as empresas que avancem com despedimentos coletivos.

Ao ECO, Mendes Godinho realça que este novo cargo “é a possibilidade de dar o meu contributo a nível internacional”. Em janeiro, passará a viver em Paris, França, onde fica a sede da OCDE. “É uma grande mudança, um grande desafio”, afirma.

A direção que passará a liderar tem intervenção na definição e acompanhamento das políticas públicas de emprego, proteção social, qualificações, migrações e saúde. É também responsável por publicações como o “OECD Employment Outlook”, que é um dos principais relatórios internacionais sobre a evolução dos mercados de trabalho e os salários.

Atualmente, Mendes Godinho está a desempenhar as funções de diretora de Estratégia de Turismo da Universidade Nova de Lisboa. Antes, protagonizou a candidatura do PS à Câmara de Sintra nas Autárquicas de 2025.

Depois de dois anos a acelerar a requalificação dos trabalhadores portugueses e a fazer a ponte entre estes e as vagas de emprego disponíveis no mercado, a plataforma gratuita New Career Network (NCN) entra agora numa nova fase. Passa a apoiar também a fase de reflexão sobre uma potencial mudança de carreira, disponibilizando dados que permitem comparar salários entre funções e perspetivas profissionais.

“Nos últimos dois anos, passaram pela NCN cerca de 340 mil pessoas, das quais cerca de 47 mil foram orientadas para formações de elevada empregabilidade ou oportunidade de emprego“, começa por realçar Carla Sousa, manager desta plataforma, em conversa com o ECO.

“É um número que nos orgulha bastante“, assinala a responsável. Lançada em outubro de 2024, a NCN tem tido, até aqui, duas grandes funções. Por um lado, disponibiliza um catálogo de cursos com empregabilidade mínima de 70%, ajudando a acelerar a requalificação dos portugueses. E, por outro, reúne as vagas de emprego disponíveis no mercado de trabalho.

A partir de agora, soma uma nova funcionalidade: passa a apoiar quem está “ainda na fase de reflexão”, com dados que permitem perceber se quer mesmo mudar de carreira e quais as hipóteses “são válidas” para si, salienta Carla Sousa. Isto porque a Fundação Belmiro de Azevedo decidiu juntar-se a este projeto, como parceira estratégica, trazendo consigo os dados da Brighter Future sobre salários médios, procura por profissão, número de trabalhadores, qualificações mais frequentes, presença de jovens em cada atividade e diferenças regionais.

“Os dados estão disponíveis em contínuo. Qualquer um de nós pode ir à plataforma e aceder diretamente aos dados. Permite perceber, por exemplo, quais são os setores em que a procura é grande ou reduzida, se está a aumentar ou a cair. Para que as pessoas tomem a decisão com uma perceção de risco”, explica a manager.

Temos também informação sobre salários e há surpresas. Por exemplo, o curso de técnico de redes permite um salário médio de 2.200 euros. Em comparação, um fisioterapeuta, ao qual se exige uma licenciatura, tem um ordenado médio abaixo dos 1.500 euros.

“Temos também informação sobre salários e há surpresas. Por exemplo, o curso de técnico de redes permite um salário médio de 2.200 euros. Em comparação, um fisioterapeuta, ao qual se exige uma licenciatura, tem um ordenado médio abaixo dos 1.500 euros”, destaca Carla Sousa.

A responsável avança ao ECO também que a intenção é que, até ao final do ano, a NCN tenha uma funcionalidade que permita também o acesso personalizado a essa informação, sendo que, por agora, é possível encontrar estes dados diretamente na plataforma, sem que seja necessária criar um perfil.

80 cursos e oito mil vagas de emprego

Quando foi lançada no outono de 2024, a NCN contava com 30 cursos de requalificação, em diferentes áreas, do digital à agricultura, passando pela indústria. Hoje, a oferta formativa é bem mais expressiva: “Temos à data de hoje mais de 80 cursos de 20 escolas parceiras“, adianta Carla Sousa.

Todos os programas, garante a mesma, são em áreas com elevada procura (da indústria à saúde) e com empregabilidade mínima de 70%. A maioria é pago, mas há também opções gratuitas (40% dos cursos).

No momento do lançamento, a NCN tinha sinalizado ao ECO a vontade de aprofundar a relação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Carla Sousa adianta agora que a entrada da Fundação Belmiro de Azevedo servirá também para retomar esse tema.

Quanto às vagas de emprego, a plataforma registava em torno de duas dezenas de oportunidades, no momento de lançamento. Hoje, adianta a manager, há oito mil vagas registadas em empresas de referência e recrutadoras, como Adecco, Randstad, Sonae, Manpower, CUF e EDP.

Do ponto de vista do perfil, cerca de um terço dos nossos utilizadores tem licenciatura. Esse é o nível predominante. Seguem-se o ensino secundário e, depois, o doutoramento.

Por outro lado, no que diz respeito ao perfil do utilizador da NCN, Carla Sousa indica que um terço tem licenciatura. “Esse é o nível de escolaridade predominante. Seguem-se o ensino secundário e o doutoramento”, detalha.

Mais, duas em cada três pessoas que chegam a esta plataforma estão empregadas, mas a preparar o seu passo profissional seguinte. “A adesão tem superado as expectativas. Temos feito um conjunto de otimizações à ferramenta”, realça a manager, que revela que a meta é chegar às 400 mil pessoas abrangidas até março de 2027.

A NCN foi criada no âmbito da iniciativa para a requalificação de talento promovida pela European Roundtable for Industry, organização que junta 60 das maiores empresas europeias, incluindo a portuguesa Sonae. Daí que esta retalhista portuguesa tenha sido a responsável pelo investimento que permitiu o desenvolvimento desta plataforma no país.

“A New Career Network traduz o compromisso da Sonae com a educação, a requalificação profissional e a capacitação ao longo da vida. Enquanto maior empregador privado em Portugal, acreditamos que é também nossa responsabilidade contribuir para soluções que ajudem as pessoas a adaptar competências, compreender melhor o mercado de trabalho e tomar decisões de carreira mais informadas”, afirma Daniel Fonseca, diretor de marca da Sonae, citado em comunicado.

Em comparação, a implementação em Espanha foi proporcionada por um conjunto de empresas liderado pela Fundación Telefónica, em colaboração com a SAP, Iberdrola e CEOE.

A secretária de Estado da Segurança Social anunciou esta segunda-feira que o tempo médio de atribuição das pensões unificadas — que resultam de contribuições feitas para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) — diminuiu quase 400% em apenas dois anos. Neste momento, ronda os 25 dias, quando, em 2024, demorava 122 dias, adiantou Susana Filipa Lima.

“Fruto da interoperabilidade com a CGA, tivemos uma redução no tempo de atribuição das pensões unificadas cujo último regime é a CGA de 122 dias em 2024 para 25 dias em 2026“, indicou a responsável, numa audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado para 2027.

Na primavera, o presidente do Instituto Informático da Segurança Social, Luís Farrajota, adiantou ao ECO que a atribuição destas pensões continuava a ser complexa, demorando vários meses. Na altura, o responsável assegurou que os procedimentos seriam acelerados, o que agora ficou confirmado com os dados revelados pela secretária de Estado.

“Para 2027, as nossas prioridades passarão por ter uma Segurança Social mais proativa, que seja capaz de antecipar as necessidades e simplificar a vida das pessoas, através da automatização e antecipação de direitos, redução dos tempos de espera e simplificação de procedimentos, reforço da qualidade de informação, entrada em funcionamento do nosso ciclo contributo e de uma aposta numa maior integração dos sistemas da Administração Pública, em particular com a Saúde e a Autoridade Tributária”, adiantou Susana Filipa Lima, na audição desta segunda-feira.

Já sobre o combate à fraude na Segurança Social, a responsável avançou que foram investigados mais de 7.500 casos identificados com potencial risco de fraude, relacionados, nomeadamente, com pagamentos a cidadãos já falecidos e a pensões de invalidez indevidas. “Permitiu-nos poupar só este ano 15 milhões de euros“, indicou a secretária de Estado, que projeta uma poupança acumulada futura de 110 milhões de euros por esta via.

PRR na Segurança Social

Na audição desta segunda-feira, a equipa do Ministério do Trabalho foi também questionada sobre a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nesta área. Coube à ministra, Maria do Rosário Palma Ramalho, responder, notando que a taxa de execução das metas era muito baixa, quando chegou à Praça de Londres. “Nalguns casos, praticamente inexpressiva. E algumas das metas eram irrealistas“, observou a governante.

“Em termos de balanço, foi necessário fazer uma reprogramação. Dentro desta, pudemos dar cumprimento na sua integralidade”, acrescentou a mesma, que esclareceu que as obras que ficaram por concluir poderão ser financiadas pelo Orçamento do Estado, pelo Portugal 2030 ou por verbas internas dos próprios organismos. “Não vai ficar nenhuma destas obras por concluir”, garantiu a ministra.

Já sobre os trabalhadores, Palma Ramalho realçou que, uma vez que a estrutura de missão do PRR teve “a sua vida prolongada até ao final de 2027, os trabalhadores afetos manterão o vínculo”. O mesmo se aplicará aos trabalhadores da Segurança Social com missões PRR.

A ministra do Trabalho assegurou esta segunda-feira que o “Governo não cortou nenhuma pensão“, justificando a correção que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) está a fazer a quase três mil reformas com um “lapso de parametrização administrativo informático“. Numa audição parlamentar, Maria do Rosário Palma Ramalho garantiu que não deu qualquer orientação e adiantou que, todos os anos, são corrigidas cerca de 800 pensões “por uma razão ou por outra”.

“Este Governo não corta nenhuma pensão, nem aqui, neste caso, cortou alguma pensão. O que aconteceu foi um lapso de parametrização administrativo informático das pensões da CGA. Foi detetado agora porque só agora é que os trabalhadores em causa pediram a reforma ao fim dos 20 anos sobre 2006“, explicou a ministra da tutela, em resposta a uma questão colocada pelo deputado bloquista Fabian Figueiredo, no âmbito de uma audição sobre o Orçamento do Estado para 2027.

“O Governo não deu nenhuma orientação. Não cortou e não cortará nenhuma pensão. Nem sequer sabia o que se estava a passar. A CGA já reconheceu que devia ter informado o Governo”, mas achou que era “uma questão que achava que era administrativa. Todos os anos a CGA corrige 800 pensões. Vai corrigindo por uma razão ou outra“, acrescentou Palma Ramalho.

Aos deputados, a ministra do Trabalho adiantou também que, neste momento, está a decorrer o prazo de audiência prévia, findo o qual os visados terão três opções à opção: o pagamento voluntário do valor transferido em excesso, o pagamento desse montante em prestações até dezembro de 2027 ou o pagamento desse valor através da compensação nas pensões futuras.

Palma Ramalho detalhou que em causa estão pensionistas com reformas médias líquidas de 2.475 euros, sendo que o valor médio que terão de repor é de 93 euros.

Há algumas semanas, foi noticiado que a CGA vai corrigir 2.937 pensões atribuídas entre maio e agosto deste ano, depois de ter detetado um erro no cálculo que levou a que fossem fixadas acima do valor previsto na lei. O valor pago a mais terá de ser, como mencionado, devolvido.

Na semana passada, o próprio presidente do conselho diretivo da CGA, António Valente, foi ouvido no Parlamento sobre esta tema, tendo garantido que a correção não resulta de qualquer instrução do Governo, mas da necessidade de repor a legalidade.

Já o Bloco de Esquerda tem sido uma das vozes que contestam o facto de serem os pensionistas a assumir o “suposto erro” da Caixa Geral de Aposentações, pelo que entregou uma queixa à Provedora de Justiça. Por outro lado, há advogados que entendem que os pensionistas poderão recorrer aos tribunais para travar a devolução destes valores, segundo noticiou o Público.

A própria ministra do Trabalho sublinhou, esta segunda-feira, que os visados, querendo, “podem pôr uma ação contra o Estado por responsabilidade civil“. “É um direito que assiste a qualquer pessoa que se sinta lesada”, disse a também jurista.

(Notícia atualizada às 19h59)

A ministra do Trabalho defendeu esta segunda-feira que seria vantajoso para o país que se conseguisse um “pacto de regime” em torno da reforma da Segurança Social. Maria do Rosário Palma Ramalho argumentou que se exige um “entendimento quanto aos desafios“, mesmo que não haja, à partida, acordo sobre as soluções.

“Cumprimos o compromisso que os portugueses sufragaram: estudar a sustentabilidade da Segurança Social. E fizemo-lo através de um grupo de trabalho independente, que aprofundou o trabalho desenvolvido em governos anteriores“, começou por sublinhar a governante.

“Neste âmbito, o país ganha em caminhar para um pacto de regime, mesmo que isso não signifique, à partida, estarmos de acordo quanto às soluções. Certamente, exige-se um entendimento quanto aos desafios, porque esses são comuns a todos”, defendeu a ministra da tutela, numa audição parlamentar promovido no quadro do Orçamento do Estado para 2027.

O primeiro-ministro já tinha indicado que deseja um “entendimento nacional” na reforma da Segurança Social, mas também tem dito que não será nesta legislatura que essas mudanças profundas ao sistema terão lugar.

Em agosto, o grupo de trabalho nomeado pelo Governo para estudar a sustentabilidade da Segurança Social apresentou, como referido pela ministra do Trabalho, o seu relatório final (com várias propostas de reformas). Os próprios peritos assinalaram, nesse relatório, que é preciso um “consenso político alargado” para que as mudanças perdurem.

Em resposta ao apelo deixado por Maria do Rosário Palma Ramalho, o deputado socialista Miguel Cabrita salientou que “o PS tem um pacto de regime com as pensões e a Segurança Social há 50 anos”. “Todas as reformas que foram feitas para reforçar a sustentabilidade do sistema foram feitas pelo PS“, declarou.

Deixou, contudo, um recado: “Se por pacto de regime se entende uma espécie maioria de direita com base no alarmismo e com uma agenda privatizadora para minar a confiança e a credibilidade do sistema, não contará certamente [com o PS]“.

Questionada também pelo PS sobre que mudanças concretas estarão em cima da mesa (isto é, que propostas dos peritos pondera o Executivo acolher), a ministra do Trabalho não deu detalhes, remetendo-o para um debate com as várias partes.

Já em resposta à Iniciativa Liberal, Maria do Rosário Palma Ramalho, garantiu que o estudo apresentado em agosto “não está na gaveta”. “Está aí e está em debate“, assegurou. “Compete ao Parlamento e ao sentido de responsabilidade de todas as bancadas saber que solução podemos construir a partir daqui. O Governo está disponível para chegarmos a essa solução“, realçou.

Ainda sobre a Segurança Social, mas sobre um outro tema, a ministra da tutela adiantou que o programa de digitalização já permitiu retirar 4,2 milhões de pessoas dos balcões presenciais.

Já sobre as mudanças recentemente aprovadas pelo Parlamento às licenças parentais, a ministra do Trabalho clarificou que o Governo da AD travou a intenção da esquerda de aplicar essas mudanças às situações já em curso, porque entende que só assim se honra o princípio da segurança jurídica e porque seria “inexequível” do ponto de vista procedimental disponibilizar esse período transitório.

Regras das plataformas digitais à beira da mudança

Na audição desta tarde, a ministra do Trabalho anunciou também que pretende transpor a diretiva europeia relativa às plataformas digitais para a legislação portuguesa no próximo ano. A reforma laboral que o Governo esteve a discutir entre o verão de 2025 e a primeira de 2026 previa essa transposição, mas acabou chumbada, daí que seja necessário avançar agora de forma autónoma para cumprir as orientações comunitárias.

Desde maio de 2023 que do Código do Trabalho português já constam regras para o trabalho nas plataformas, prevendo-se a possibilidade de os estafetas serem considerados trabalhadores por conta de outrem das plataformas.

Na proposta de reforma laboral que esteve a discutir com os parceiros sociais e com os partidos com assento no Parlamento, o Governo de Luís Montenegro não fechava a porta a esse reconhecimento, mas queria, nomeadamente, deixar claro que só seria possível para os estafetas em situação de dependência económica, isto é, pelo menos, 80% da sua atividade ligada a apenas uma plataforma.

Esta poderá ser uma das propostas que voltará à ribalta no próximo ano, já que esta segunda-feira, numa audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, a ministra do Trabalho explicou que, em 2027, será tempo de transpor a diretiva europeia das plataformas digitais.

No próximo ano, o Governo pretende também transpor a diretiva europeia da transparência salarial, sinalizou Maria do Rosário Palma Ramalho, além de subir o salário mínimo nacional em 50 euros pata 970 euros, atualização as pensões e subir o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos.

À parte destas duas diretivas europeias, o PS quis saber, durante a audição desta tarde, que outras alterações ao Código do Trabalho o Governo está a planear. A ministra da tutela não identificou mudanças, mas reforçou que “a reforma da legislação laboral vai ser inevitável“. “Não foi desta vez porque o Parlamento não quis, mas vai ser inevitável. Pode ser este Governo, pode ser outro“, afirmou, explicando que a lei, como está, está profundamente desajustada face ao mercado de trabalho da era digital.

Já o Livre aproveitou a discussão em torno da adaptação da lei do trabalho ao século XXI para questionar a ministra sobre a semana de trabalho de quatro dias, modelo que foi testado recentemente na Função Pública dos Açores, com resultados animadores.

“Nenhum empregador está impedido de implementar na sua empresa a semana de quatro dias ou três dias. O Estado não se substitui ao empregador na gestão do tempo de trabalho. Os resultados são bons? Ainda bem, mas não nos substituiremos aos empregadores“, declarou, sinalizando que este não é um tema a que o Governo de Luís Montenegro queira dar seguimento.

Já sobre o Orçamento do Estado para 2027, a ministra do Trabalho salientou que “há duas formas de falhar a um país: prometer o que hipoteca o futuro e adiar o que não se pode adiar”.

“Este Orçamento recusa ambas. Não promete o que hipoteca o futuro, nem adia o que não se pode adiar. Moderação política nas promessas. Imoderação na transformação, com as duas prioridades inseparáveis deste Ministério: promover a criação de riqueza e tornar a proteção social mais eficaz. É este o compromisso que aqui reafirmo”, rematou Palma Ramalho.

(Notícia atualizada às 18h53)