A cada R$ 10 gastos com prisões no ano passado, em 26 unidades federativas do país, R$ 6 foram dirigidos ao encarceramento de pessoas negras. Essa é uma das conclusões do estudo realizado pelo Centro de Pesquisa Justa sobre investimentos em segurança pública nos estados brasileiros. Segundo o levantamento, divulgado nesta quinta-feira, 17 de setembro, o investimento no sistema prisional dos estados chegou a R$ 22,3 bilhões, valor que não abrange apenas o Acre, que não forneceu os dados ao Justa. Desse total, R$ 13,7 bilhões foram gastos tendo como alvo pessoas pretas ou pardas.

“Cria-se uma falácia de que pessoas negras cometem mais crimes, por isso que estão presas. Mas isso é uma falácia. Na verdade, essas pessoas estão sendo selecionadas pela polícia e, depois, na frente do juiz, que poderia parar esse processo de seletividade penal, [e também frente ao] Ministério Público. [Essa] engrenagem vem sendo construída dessa forma, essas pessoas estão sendo o alvo dessa política de segurança”, explica a advogada do Justa, Sofia Fromer, doutora em saúde coletiva da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa (FCMSC) de São Paulo. Para ela, o encarceramento da população negra confirma, mais uma vez, a existência de lógica punitivista e uma seletividade penal.

Egressos: um orçamento 5.423 vezes menor

Para a advogada, a medida mais eficiente para transformar a lógica do sistema carcerário seria investir em políticas públicas de reinserção para egressos do sistema prisional. Essa medida, entretanto, está longe de ser priorizada pelos estados brasileiros. Segundo o Justa, para cada R$ 5.423 gastos em 2025 com as polícias estaduais (militar, civil e técnico-científica), apenas R$ 1 é dirigido às políticas para egressos.

Na comparação com o ano anterior, o investimento permaneceu praticamente o mesmo, passando de R$ 18 milhões, para políticas exclusivas aos egressos em 2024, para R$ 19 milhões no ano passado. O valor corresponde, em média, a 0,001% de seus gastos totais levantados pelo estudo.

Entre as 26 unidades federativas avaliadas, 19 delas (72%) não investiram em políticas exclusivas para egressos. Tocantins teve dotação aprovada na Lei Orçamentária Anual, mas não utilizou os recursos. Rio Grande do Sul e Santa Catarina registraram investimentos pela primeira vez em 2025, com R$ 414 mil e R$ 177 mil, respectivamente. Alagoas e Tocantins deixaram de investir. São Paulo foi o estado que utilizou o maior recurso, R$ 13,3 milhões, seguido pelo Ceará, com R$ 3,8 milhões. Mato Grosso investiu R$ 781 mil, enquanto a Bahia despendeu R$ 482 mil.

Para Fromer, políticas para egressos são multissetoriais, envolvem saúde, educação, assistência social, além do campo do direito, “para que essas pessoas possam criar novas rotas e que não seja uma possibilidade que elas precisem voltar para as prisões”, salienta.

A advogada lembra que não existe pena perpétua no Brasil, portanto, o Estado precisa pensar como as pessoas egressas “vão conseguir um trabalho, renda, ter uma casa, ter os seus documentos. Ter o contato, por exemplo, [no caso] de mulheres presas, com os filhos que deixaram sob o cuidado de uma outra pessoa”, explica.

Policiamento ostensivo recebe a maior parcela do dinheiro

O estudo também demonstra que se os recursos com a política para manter as pessoas fora das prisões são baixos, os gastos com a repressão são os mais altos. O total de investimentos envolvendo os 26 territórios foi de R$ 103,5 bilhões no ano passado, e a maior parte desses recursos foi para as Polícias Militares, R$ 60,7 bilhões, 58,6% do total, responsáveis pelo policiamento ostensivo da população. Já as Polícias Civis, que devem investigar os crimes, receberam R$ 22,2 bilhões (21,5%), e as Polícias Técnico-Científicas ficaram com a menor parcela, R$ 2,8 bilhões (2,7%), mesmo sendo responsáveis por atividades como perícia e produção de provas.

“Quando o investimento em policiamento ostensivo cresce sem que a investigação e produção de provas avancem na mesma proporção, o sistema amplia sua capacidade de prender sem necessariamente fortalecer sua eficiência para esclarecer os crimes. É uma lógica que ajuda a sustentar um modelo de encarceramento em massa, marcado por fragilidades na apuração da autoria e na produção de evidências”, avalia Luciana Zaffalon, diretora-executiva do Justa.

Para Sofia Fromer, as prioridades político-orçamentárias dos estados em segurança pública não se dão ao acaso. “Realmente existe uma preferência dos estados em ter um orçamento para as polícias, em detrimento do sistema prisional e das políticas para egressos.” Segundo a advogada, o investimento maior nas polícias, em específico, nas polícias militares, cujo caráter é mais ostensivo nas prisões, aumenta o encarceramento, mas não muda a realidade.

Ela explica que a pesquisa do Justa mostra que há um funil, onde a porta de entrada são os gastos com as polícias passando pelo investimento no sistema carcerário, até chegar aos gastos com as políticas para egressos. “[Temos] a ‘boca’ muito alargada do funil, ou seja, o orçamento ali é muito grande, e quando você vai afunilando, depois [estão] os gastos com o sistema prisional ainda menores, e com as políticas pregressas, quase inexistentes”.

Por outro lado, Fromer pensa em uma outra alternativa para mudar a dinâmica brasileira. Invertendo o funil, ou seja, investindo mais em políticas para egressos. Segundo ela, essa decisão criaria oportunidades para essas pessoas, diminuindo as chances de elas retornarem aos presídios.

“Quando o Estado destina bilhões à entrada e à permanência no sistema prisional, mas reserva valores residuais para a saída, limita as possibilidades de reinserção social e mantém condições que podem favorecer a reincidência”, complementa Luciana Zaffalon.

Modelo de El Salvador

Entre os atuais candidatos à presidência da República que concorrem este ano, pelo menos três deles, Renan Santos (Missão), Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema (Novo) já citaram concordar com o modelo de segurança pública propagandeado pelo presidente de El Salvador, Nayib Bukele, baseado, principalmente, na construção de mega-presídios. Questionada se essa inspiração poderia ser eficiente no Brasil, Sofia Fromer vê restrições.

“Existe, sim, uma falta de vagas nas unidades prisionais. Se você olhar uma foto de uma prisão, você vai ver que numa cela onde caberiam 12 pessoas, tem 24, às vezes até mais. [Vai ver] pessoas em uma condição de total insalubridade. […] Criar novas vagas não resolve o problema. Se resolvesse, não teríamos mais [o problema] porque as respostas para a segurança pública, para o sistema prisional, elas têm sido pautadas, muitas vezes, na construção de novas vagas”, explica a advogada.

“E aí a gente vê de novo isso aparecendo com os candidatos, muitos inspirados no Bukele, [citando] a construção de megas prisões. Isso não funciona aqui no Brasil, e, de outro ponto de vista, a gente não tem nem orçamento para fazer essas mega prisões”, acrescenta.

O Plano Pena Justa e sua eficácia

Em 2025, baseado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), elaborou o Plano Pena Justa, que consiste em enfrentar o estado de calamidade dos sistemas penitenciários brasileiros. O objetivo é melhorar a qualidade das prisões e dos serviços, além de controlar as superlotações nas penitenciárias, além de fortalecer a ressocialização dos indivíduos. O Plano Pena Justa propõe mais de 300 metas para serem cumpridas até 2027, e muitas são focadas em políticas para egressos.

O estudo do Justa mostra, entretanto, que a iniciativa, mesmo já tendo sido iniciada, ainda não apresentou resultados relevantes. Fromer entende que o Brasil começará a bater tais metas caso se debruce sobre a questão orçamentária. “Sem o orçamento, não é possível que todas essas metas do Plano se efetivem, os estados precisam ter o orçamento determinado para que, de fato, elas possam ser cumpridas”, pondera.

Propor o uso de inteligência artificial e a integração de bases de dados com imagens em tempo real para lidar com problemas de segurança pública virou uma bandeira comum entre os candidatos ao governo dos estados, independentemente do espectro político. “Centros de comando e controle”, “cercamento eletrônico” e “videomonitoramento” aparecem como solução nas propostas de candidatos de esquerda, direita e extrema direita, ainda que as tecnologias (muitas já utilizadas pelas forças de segurança) não tenham sido capazes de frear a violência em meio ao aumento da letalidade policial no país.

Em 2025, ações de agentes de segurança resultaram em 6.602 homicídios em todo o país, o maior número absoluto da série histórica do Anuário Brasileiro de Segurança Pública desde 2016. Produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o anuário aponta Amapá, Bahia, Sergipe, Pará, Goiás, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Alagoas como os 10 estados com as forças de segurança mais letais no ano passado, com índices superiores à média nacional (de 3,1 mortes a cada 100 mil habitantes).

Para o professor de ciência política da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Bruno Konder Comparato, os dados reforçam que só investir em tecnologia e integração não impede a violência policial. “A tecnologia não faz mágica, sobretudo quando falamos de letalidade policial: quem mata não é o computador ou um sistema, é o policial com uma arma na mão. Se queremos fazer investimentos para diminuir a violência policial, deve-se investir no treinamento de pessoas, no aprendizado e uso de técnicas não-letais”, afirmou Comparato à Agência Pública.

Todos os 10 estados com maior letalidade policial utilizam regularmente tecnologias de integração de dados sensíveis – com acesso em tempo real a informações sigilosas dos cidadãos, como RG, CPF e cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros – para monitoramento da população. Um exemplo que salta aos olhos é o Amapá: em 2025, o estado foi a unidade da federação com a maior taxa de letalidade policial do país pelo 7º ano consecutivo e, desde 2024, simultaneamente, concentra também o maior índice de homicídios em geral no Brasil. Há anos, a polícia local dispõe de iniciativas próprias de integração de dados e produção de inteligência, o que não foi suficiente para mudar essa realidade.

O governador Clécio Luiz (União), candidato à reeleição com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou em junho deste ano a criação de um novo sistema de inteligência estadual, agregando o Centro Integrado de Inteligência em Segurança Pública do estado a outros órgãos de segurança e agências federais, como a Polícia Federal (PF) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O plano de governo de Clécio Luiz defende ainda a “instalação de câmeras inteligentes” nas “entradas e saídas dos municípios, áreas de maior incidência criminal, rodovias e equipamentos públicos”, com um sistema de “reconhecimento de placas, identificação de veículos com restrição, videomonitoramento em tempo real e inteligência artificial, conectado ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública”. A proposta, no entanto, não menciona ou propõe medidas para diminuir os índices de letalidade policial.

O principal adversário do governador, o ex-prefeito de Macapá Dr. Antônio Furlan (PSD), também promete “implantar e expandir o uso de videomonitoramento, inteligência artificial, análise de dados”, com “um sistema integrado de monitoramento eletrônico nas principais rotas logísticas e áreas estratégicas”, integrando “informações sobre criminalidade, apreensões de drogas e armas, atuação de organizações criminosas e disputas territoriais”. Furlan também ignorou a questão das mortes provocadas por agentes de segurança em sua proposta.

Um estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal do Amapá e da Universidade de Lisboa sugere que as mortes causadas por intervenção policial no estado teriam relação direta com o avanço do narcotráfico. A conclusão segue a mesma linha de artigo de 2024 da pesquisadora associada ao Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP) Ariadne Natal, que descreve como o Amapá se tornou “uma espécie de entreposto para rotas nacionais e internacionais do tráfico de drogas”. 

“Embora pareça haver um contexto de crescimento de ações do crime organizado, as respostas e soluções apresentadas pelas instituições de segurança do estado estão em descompasso com as ameaças registradas”, aponta Natal no artigo, destacando ainda que “o uso da força letal tem sido empregado de maneira excessiva e desproporcional” pelos agentes de segurança no Amapá – que, entre 2015 e 2023, teve uma média de 80 civis mortos para cada policial vitimado.

Promessas comuns sobre segurança unem direita e esquerda

O caso do Amapá passa longe de isolado. Dois governos de campos políticos opostos também na lista dos estados com os maiores índices de letalidade policial mostram como o uso da tecnologia na segurança não resolve, por si só, a violência: Bahia e Goiás – 2º e 5º lugares no ranking das maiores taxas de mortes praticadas por agentes de segurança, segundo o Anuário de Segurança Pública.

Nos últimos oito anos, a política de segurança pública em Goiás seguiu uma abordagem repressiva. O candidato que representa a continuidade da atual política da administração goiana, Daniel Vilela (MDB), insiste nessa abordagem, que inclui o uso extensivo de inteligência artificial sobre grandes bases de dados.

Até então, o governo de Goiás apostou pesadamente na área de inteligência, omitindo gastos com empresas envolvidas em escândalos recentes – como a israelense Cognyte, fabricante do programa cujo uso ilegal pelo governo Bolsonaro veio à tona por meio do caso conhecido como Abin Paralela. A compra do programa espião sequer foi avaliada pelo Tribunal de Contas de Goiás, como revelado pela Pública.

Em seu plano de governo, Vilela promete a “expansão do videomonitoramento inteligente”, com “análise de dados” e até mesmo “reconhecimento de padrões para antecipar crimes”, algo que ele apelida como “IA Contra o Crime”. Por um lado, o estado alega que a letalidade policial caiu mais de 40% desde 2020. Por outro, os índices seguem altos, com a polícia sendo responsável por 362 mortes em 2025 e sob suspeita de atuação de grupos de extermínio formados por PMs no estado.

Já o caso da Bahia mostra como o problema da letalidade policial também impacta administrações de esquerda, dado que o estado é um dos principais redutos do Partido dos Trabalhadores (PT) no país.

Na reta final do atual governo de Jerônimo Rodrigues (PT), que concorre à reeleição, o estado anunciou um plano de redução da letalidade policial que foi celebrado por órgãos de controle como o Ministério Público. Ainda assim, 1.570 pessoas foram mortas graças à ação das forças de segurança da Bahia – quase 25% do total de casos no país em 2025.

Em seu plano de governo, Rodrigues promete expandir “as câmeras corporais, o videomonitoramento inteligente, o reconhecimento facial, a leitura automática de placas e a integração de câmeras públicas e privadas”, “ampliando o compartilhamento técnico” com o governo federal por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A campanha do petista é uma das poucas a admitir que não basta adquirir mais tecnologia, prometendo “expandir o plano estadual de redução da letalidade policial”.

Para o cientista político Bruno Comparato, exemplos como os de Amapá, Bahia ou Goiás mostram que “sistemas tecnológicos e investimento podem ajudar, especialmente em locais sensíveis onde há maior frequência de crimes, fornecendo horários e dias que demandam atenção”. 

Inteligência, espionagem e integração: os desafios nacionais na segurança

A repressão policial tornou-se uma bandeira da gestão do ex-governador de Goiás e hoje candidato à Presidência Ronaldo Caiado (PSD). Fundador da antiga União Democrática Ruralista (UDR), ele propõe criar um “sistema nacional de inteligência criminal” caso vença as eleições deste ano e planeja “utilizar inteligência artificial para cruzar dados, identificar redes criminosas, orientar operações e acompanhar a movimentação interestadual de suspeitos e presos” a partir da unificação das informações contidas nos “bancos de dados da União, dos estados, do Distrito Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário”.

Essa unificação também encontra respaldo nas propostas do atual presidente Lula (PT), cuja gestão priorizou a integração de dados usados pelas forças policiais, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), concentrando os esforços de reunir informações de estados e municípios via Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e de instaurar mecanismos de controle na área, após um período de “libera geral” quanto ao uso de ferramentas de vigilância durante o governo Jair Bolsonaro.

A proposta de governo do petista, candidato à reeleição, inclui “a construção de um Sistema Nacional de Segurança Pública mais articulado” e promete que “fortalecerá a integração entre os entes federados” e “a inteligência estatal”.

Em alta no pleito de 2026, a participação da União na gestão da segurança pública, no entanto, se dá num campo mais estratégico e menos executivo. O titular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Chico Lucas, defende o avanço da integração de dados, mas faz a ressalva de que cabe aos estados o uso das ferramentas oferecidas, como o Infoseg e o Córtex – um sistema de vigilância cujos problemas e abusos já foram detalhados em uma série de reportagens da Pública.

“Não concorremos com os estados. Não produzimos os dados [policiais], nós os integramos: o estado emite a carteira de identidade, nós a integramos. O estado produz o B.O. [boletim de ocorrência], produz relatórios de inteligência e nós integramos esses materiais. Nosso papel é esse: fornecer tecnologia e dar a logística para os estados, respeitando o pacto federativo”, disse Lucas, ressaltando que a pasta “nunca ‘desce’ para o nível da execução”, disse o secretário à Pública.