O Parlamento aprovou esta quarta-feira o aumento da dedução em IRS para as famílias com três ou mais filhos, bem como o reforço da Garantia para a Infância em linha com as majorações previstas nas deduções por dependentes.

O aumento para o dobro das deduções em IRS a partir do terceiro filho resulta de uma proposta do CDS-PP.

O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contou apenas com os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do Livre.

As novas regras aplicam-se aos períodos de tributação que se iniciem em 1 de janeiro de 2028, mas o diploma prevê uma norma transitória com aumentos em 50% a partir de 1 de janeiro de 2027.

O reforço da Garantia para a Infância, por sua vez, foi aprovado apenas com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

O texto final, que resultou de uma proposta apresentada pelo PS, assegura que o montante do complemento acompanha as majorações das deduções por dependentes previstas no Código do IRS.

O executivo da Câmara do Porto vai propor em sede de orçamento municipal que, em 2027, o IMI cobrado aos proprietários de prédios devolutos no Centro Histórico seja agravado “10 vezes”, revelou esta quarta-feira Pedro Duarte.

“Ainda não votamos, mas vai ser a nossa proposta que o IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] seja agravado na zona histórica para 10 vezes o valor que tem hoje. Portanto, acho que vai ser uma penalização muito significativa que, espero eu, faça os proprietários pensar duas vezes antes de ter aquela casa devoluta ou vazia e não a ter no mercado”, anunciou hoje o presidente da Câmara do Porto.

Pedro Duarte, que falava com os jornalistas à margem do lançamento da nova identidade da empresa Mobt Porto (até então STCP Serviços), explicou que para já este agravamento do IMI se vai aplicar a imóveis, mas admitiu poder, no futuro, olhar também para terrenos vazios, embora seja uma situação “residual” no Centro Histórico do Porto.

O objetivo é que estes devolutos sejam “colocados no mercado”.

De acordo com uma nota publicada a 1 de outubro no site da autarquia, o município do Porto tem identificados 6.400 “prédios com indícios de estarem devolutos”.

“Com o objetivo de promover a sua reabilitação e colocação no mercado habitacional, a autarquia dirigiu aos proprietários uma carta de sensibilização para os instrumentos municipais ao dispor. Em caso de incumprimento, os edifícios verão majorado o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) até três vezes o valor atual ou até 10 vezes mais nos casos de se situarem em zonas de maior pressão urbanística“, pode ler-se.

O site do município contextualizou ainda que o procedimento de declaração de prédio devoluto e consequente agravamento do IMI é anual e que, “em 2022, foram abrangidos 379 prédios e, em 2023, 531 prédios”, sendo que no ano de 2024 “não existiu decisão política de agravamento e, em 2025, devido ao período de transição de Executivo Municipal, o procedimento não avançou”.