O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que integravam o chamado Inquérito das Fake News. 

As investigações encerradas tinham como alvo o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira que mora nos Estados Unidos. 

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Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.

Em todos os casos, Fachin atendeu a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pelos arquivamentos por falta de provas dos supostos delitos ou pela prescrição dos crimes investigados. 

Aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News tinha como objeto principal apurar ataques virtuais e ameaças contra a integridade física de ministros da Corte e seus familiares. Desde então, contudo, o processo se desmembrou em centenas de linhas de investigação, grande parte sigilosa. 

O inquérito é alvo de críticas da comunidade jurídica devido a sua duração indefinida e à falta de delimitação clara de seu objeto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, critica a pouca transparência em torno do processo. 

Na esteira de uma crise institucional sem precedentes no Supremo, com ataques públicos entre ministros, Fachin determinou em setembro o envio do Inquérito das Fake News do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência do STF. 

Em outubro, Fachin declarou que pretende arquivar todo o Inquérito das Fake News, começando a analisar caso a caso cada linha de investigação. Na terça-feira (27), o presidente do Supremo já havia arquivado outras três apurações no inquérito. 

Casos concretos 

No que diz respeito ao ex-ministro do Turismo Gilson Machado, Fachin determinou o arquivamento de uma investigação sobre uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, a fugir do país por meio da emissão de um passaporte português pelo consulado em Recife. 

Mauro Cid foi delator da trama golpista pela qual Bolsonaro acabou condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. Após a condução de diversas diligências, inclusive com a apreensão do celular de Gilson Machado, a PGR concluiu não haver elementos mínimos para uma ação penal contra o ex-ministro do Turismo. 

Em relação ao presidente do PCO, Rui Pimenta, a PGR apontou para a prescrição do crime de incitação pelo qual ele era investigado. O dirigente partidário se tornou alvo de investigação após publicações hostis ao STF nas redes sociais. 

No caso da brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos EUA, Fachin revogou restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva que pesava contra ela, após a PGR apontar a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. 

O deputado estadual Alex Brasil, por sua vez, era investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. A PGR apontou, contudo, que os mesmos fatos foram investigados e arquivados em um outro processo. Além de arquivar a segunda investigação, Fachin determinou o desbloqueio de perfis do parlamentar em redes sociais. 

A investigação sobre um grupo no Telegram apurava a apologia a crimes contra judeus e ameaças contra a vida de ministros do STF. A PGR destacou, contudo, a impossibilidade técnica demonstrada pela área técnica do aplicativo de identificar os criadores ou administradores do canal, motivo pelo qual se esgotaram as possibilidades de elucidar o caso.

O ministro Luís Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao inquérito das fake news. Fachin assumiu a relatoria do inquérito em setembro. Antes, estava com o ministro Alexandre de Moraes.

As decisões atendem a manifestações da PGR (Procuradoria-Geral da República), que considerou inviável a continuidade de parte das investigações por ausência de provas ou porque o determinado crime já prescreveu, ou seja, já havia passado o prazo legal para que seja punido.

As investigações encerradas abrangem o presidente do PCO (Partido da Causa Operária), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães. Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no Telegram.

Sobre a apuração de suposta prática de incitação ao crime por publicações ofensivas ao STF nas redes sociais do PCO em junho de 2022, o ministro declarou a extinção da punibilidade de Rui Costa Pimenta. Como a pena máxima prevista para o delito é de seis meses e transcorreram três anos sem causas de interrupção do prazo, ocorreu a prescrição.

Já na investigação sobre postagens com apologia ao crime de racismo contra judeus e ameaças à vida de ministros do STF em um grupo do Telegram, o arquivamento foi determinado após a plataforma informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por falta de indícios de autoria.

Em relação à apuração de publicações na internet atribuídas a Flávia Cordeiro Magalhães, o parecer da PGR destacou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. Diante disso, a decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias que pesavam contra ela.

Quanto ao procedimento que apurava a conduta do ex-ministro Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em uma suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, após a realização de depoimentos e análises periciais, constatou-se a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade.

A decisão estabeleceu o arquivamento e determinou a restituição dos celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que com registro regular.

Sobre a investigação que tratava do deputado estadual Alex Brasil, investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022, foi constatada que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo em outra investigação.

Fachin então acolheu o pedido do Ministério Público Federal, determinou o encerramento do processo e ordenou o desbloqueio das contas do parlamentar em redes sociais.

O ministro ressaltou a possibilidade de reabertura das investigações, exceto o relacionado ao presidente do PCO, caso surjam novas provas, conforme estabelece o Código de Processo Penal. Também foi determinado o levantamento do sigilo das decisões e autos correspondentes.

Como a CNN mostrou, as determinações de arquivamento fazem parte de um “pente-fino” promovido por Fachin no inquérito, que está em andamento desde 2019. Um levantamento da Presidência do STF identificou mais de 100 procedimentos, entre petições e investigações preliminares.

O pastor Silas Malafaia comemorou nesta terça-feira (27) a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, que determinou o arquivamento de uma investigação contra ele e a revogação de medidas cautelares, incluindo a proibição de deixar o Brasil. Em vídeo enviado à CNN Brasil, Malafaia agradeceu ao ministro e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, mas voltou a fazer duras críticas ao ministro Alexandre de Moraes.

“Eu aprendi uma coisa, eu aprendi a ser grato. Todo mundo aqui sabe que eu sou duro com críticas. O que eu já critiquei o Fachin e o Paulo Gonet não é brincadeira. Mas eu quero agradecer aos dois pela justiça que está sendo feita”, afirmou.

A decisão de Fachin foi assinada na segunda-feira (26) e atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver provas suficientes da participação do pastor em uma tentativa de coagir autoridades brasileiras.

Além de revogar as restrições impostas a Malafaia, o ministro determinou a restituição dos bens apreendidos durante a investigação, incluindo o passaporte e cadernos com anotações teológicas.

No vídeo, gravado dentro de um veículo, o pastor aparece acompanhado do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido na Câmara, e comemora a decisão.

“É uma resposta às injustiças e perseguição do ditador Alexandre Moraes”, declarou Malafaia, ao se referir ao ministro do STF.

Investigação e apreensão do passaporte

Malafaia teve o passaporte apreendido em 20 de agosto de 2025, quando desembarcava no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, após uma viagem a Portugal.

Na ocasião, o pastor foi alvo de uma operação da Polícia Federal no âmbito de uma investigação sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro e do influenciador Paulo Figueiredo nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e tentar interferir no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Além da apreensão do passaporte, Malafaia ficou proibido de deixar o país e de manter contato com outros investigados, incluindo Jair e Eduardo Bolsonaro.

Ao pedir o arquivamento, a PGR avaliou que as mensagens analisadas durante a investigação demonstravam que o pastor havia feito sugestões e oferecido ajuda ao ex-presidente, mas não comprovavam que essas manifestações tivessem influenciado efetivamente a atuação de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo no exterior.

Fachin acolheu o entendimento e determinou o encerramento da investigação, ressalvada a possibilidade de retomada das apurações caso surjam novas provas.

Decisão ocorre em meio ao caso Flávio Bolsonaro

A decisão favorável a Malafaia ocorre em meio à repercussão sobre a fuga de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) do Brasil, após a derrota na eleição presidencial para Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Nesta terça-feira, a Polícia Federal cancelou os passaportes de Flávio após o senador não cumprir uma determinação do ministro Alexandre de Moraes para entregar os documentos em até 24 horas.

A ordem foi expedida na segunda-feira (26), no âmbito de uma investigação que apura suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo o senador e o advogado Willer Tomaz. Flávio nega irregularidades.

Críticas anteriores a Eduardo Bolsonaro

A situação também chama atenção por declarações anteriores de Malafaia sobre a decisão de Eduardo Bolsonaro de permanecer nos Estados Unidos.

Em março de 2025, quando o ex-deputado federal anunciou que permaneceria no país norte-americano, Malafaia afirmou discordar da decisão e defendeu que o então deputado retornasse ao Brasil.

“Acho que ele tinha que voltar”, declarou à coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Meses depois, o pastor voltou a criticar a saída de Eduardo, afirmando que um líder deveria permanecer no país mesmo diante do risco de prisão. Posteriormente, no entanto, Malafaia disse ter mudado sua avaliação e passou a justificar a permanência de Eduardo nos Estados Unidos, alegando perseguição judicial.

No vídeo enviado à CNN nesta terça-feira, Malafaia não comentou a situação de Flávio Bolsonaro nem a saída do senador do Brasil.

O pastor encerrou a gravação agradecendo às pessoas que oraram por ele e pedindo justiça para o país.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta terça-feira (27) o arquivamento de três investigações oriundas dos chamado inquérito das Fake News.

A decisão determinou o encerramento de investigações contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o escritor Guilherme Fiúza.

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No caso de Eduardo, Fachin justificou que o ex-parlamentar já foi condenado pela Corte, mas o inquérito que o investigou ainda estava em tramitação.

Em setembro deste ano, a Primeira Turma do STF rejeitou recurso e confirmou a condenação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro a 4 anos e dois meses anos de prisão no processo do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Fachin também determinou o arquivamento da investigação que apurava a suposta participação de Malafaia nas ações de Eduardo.

De acordo com o ministro, que seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), não foram encontrados indícios da participação do pastor nas ações do ex-deputado. Com a decisão, Malafaia deverá ter o passaporte devolvido e ficará autorizado a viajar para o exterior.

No caso de Fiúza, o presidente do STF disse que a acusação de incitação ao crime prescreveu. Em 2023, ele foi acusado de publicar nas redes sociais postagens com discursos de ódio e favoráveis à “quebra da normalidade institucional". O caso também contou com parecer favorável da PGR pelo arquivamento.

Arquivamentos

No mês passado, Fachin retirou de Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito das Fake News, que foi aberto em março de 2019.

Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a abertura como forma de combater a veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. O ministro também nomeou Moraes como relator do caso. 

Recentemente, o presidente do STF disse que pretende arquivar todo o inquérito.

A medida será tomada após a verificação de pendências e eventuais solicitações de diligências à PGR e à Polícia Federal (PF).

Fachin identificou 108 procedimentos investigatórios vinculados ao inquérito. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declarou neste domingo (25) que a vontade manifestada pelos eleitores nas urnas deve ser respeitada. 

A manifestação de Fachin foi divulgada após a confirmação de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi reeleito para o quarto mandato. 

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“É tempo de reafirmar o respeito à vontade soberana do povo brasileiro, livremente manifestada nas urnas. A república se fortalece quando reconhece e respeita a soberania popular, fundamento da legitimidade democrática e expressão da cidadania”, afirmou. 

Fachin também defendeu o fortalecimento da democracia e a harmonia dos Três Poderes. 

“Mesmo diante de divergências, é nos limites da Constituição que devem buscar as respostas, preservando o equilíbrio entre os poderes e a integridade do Estado Democrático de Direito”, completou. 

Após o anúncio do resultado das eleições, o candidato derrotado Flávio Bolsonaro (PL) declarou que não reconhece o resultado do pleito e que vai pedir a anulação do segundo turno. 

Após votar no segundo turno das eleições, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, voltou a afirmar neste domingo (25) que a soberania popular, expressa nas urnas, deve ser respeitada.

Fachin votou por volta das 11h, na Asa Sul, região central de Brasília, e, em seguida, deu declarações à imprensa.

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“Neste 25 de outubro, o povo brasileiro está indo às urnas para manifestar suas escolhas democráticas. É preciso sempre lembrar que toda a autoridade e todo o poder emanam do povo. Portanto, é fundamental que sejam respeitadas as escolhas que derivarem da manifestação da soberania popular”, disse o presidente do STF.

Em sua fala, Fachin demonstrou preocupação com a estabilidade do país após a votação, independentemente do resultado.

“O Brasil precisa de paz e tranquilidade para que, a partir de amanhã, possa enfrentar os diversos desafios que demandam a presença do Estado”, afirmou.

Por esse motivo, o respeito ao resultado “é importante, é relevante e necessário”, acrescentou Fachin. Nesta semana, o ministro já havia ressaltado que a democracia depende da “lealdade às regras do jogo, inclusive por parte de quem perde”.

No período que antecedeu o segundo turno, Fachin atuou em defesa das instituições e do respeito à vontade soberana expressa nas urnas, em meio às discussões sobre a atuação do STF no processo eleitoral.

Antes do primeiro turno, o Supremo passou a enfrentar uma crise institucional sem precedentes, marcada por embates e acusações públicas entre ministros. A crise também entrou na pauta das campanhas eleitorais.

Neste domingo (25), mais de 158,7 milhões de eleitores estão aptos a votar para presidente da República no segundo turno. A votação para governador ocorre também em cinco estados - Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Tocantins - e no Distrito Federal.