Governo aprova regulamentação para aplicar Lei da Nacionalidade

O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que regulamenta a Lei da Nacionalidade e permite a aplicação plena da nova legislação, tornando a “concessão da cidadania portuguesa mais exigente”, e nomeou ainda César Teixeira para presidente da AIMA – Agência para a Integração Migrações e Asilo.
“É uma peça importante da reforma. Recordam-se de que houve a Lei da Nacionalidade, que no fundo o que fez foi exigir uma ligação mais efetiva a Portugal, para se obter a cidadania, que é o laço mais exigente em termos de direitos e deveres com a nossa comunidade”, afirmou o ministro da Presidência, em briefing do Conselho de Ministros.
António Leitão Amaro lembrou que a lei alargou os prazos para atribuição de nacionalidade a estrangeiros, diferenciados para os cidadãos da CPLP, para os quais o tempo subiu para sete anos, e dez anos para os demais. “Impusemos algumas exigências adicionais: conhecimento da língua, da história e da cultura, a adesão aos nossos valores constitucionais, a declaração solene de que se aceita os nossos valores. Tornámos a concessão da cidadania portuguesa mais exigente”, frisou o ministro.
César Teixeira nomeado presidente da AIMA
Além do quadro regulatório sobre a legislação da nacionalidade, o Executivo liderado por Luís Montenegro deu ainda ‘luz verde’ à nomeação do novo presidente da AIMA, César Teixeira, após a saída de Pedro Portugal Gaspar. Segundo António Leitão Amaro, a agência que substituiu o SEF fez mais 60% de atendimentos em 2026 face ao ano passado.
A AIMA, que completa esta quinta-feira três anos desde que está em funções, recebeu 185 mil pessoas e fez 500 mil atendimentos no call center este ano. “Enquanto os atendimentos aumentaram, as reclamações caíram”, disse o ministro da Presidência.
“Estamos numa fase de crescimento e estabilização da AIMA. Agora teremos uma nova fase que tem de ter ainda mais modernização e transformação digital, reforço da capacidade de atendimento e foco na integração”, referiu ainda António Leitão Amaro, em declarações aos jornalistas.
Pedro Portugal Gaspar abandonou a presidência da AIMA para passar para a Autoridade da Concorrência (AdC), onde se tornou vogal do conselho de administração. A designação foi divulgada, por lapso, através da agenda de audições da Comissão de Economia e Coesão Territorial da Assembleia da República.
Mais tarde, o Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) felicitou César Teixeira pela sua escolha como novo presidente da AIMA, reconhecendo o seu percurso profissional e desejando que esta mudança de liderança contribua para uma gestão mais estável, organizada e previsível da agência. No entanto, a entidade sindical alertou que esta alteração “não substitui respostas, não apaga problemas e não resolve” os problemas “graves”, nomeadamente processuais, de planeamento, recursos humanos e contacto com a tutela.






