Trens, metrôs, VLTs e rodovias operados pela Motiva no Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil serão abastecidos com energia solar por meio de uma parceria de 15 anos com a EDP.

O contrato de autoprodução prevê o fornecimento de energia para 13 concessionárias da companhia de infraestrutura de mobilidade.

O acordo abrange 154 unidades consumidoras, incluindo as linhas 4-Amarela e 5-Lilás do metrô de São Paulo, as linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda dos trens metropolitanos paulistas e o VLT Carioca, no Rio de Janeiro. Também serão atendidas rodovias administradas pela Motiva em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul.

A energia será gerada no Complexo Solar Novo Oriente, localizado em Ilha Solteira, no interior de São Paulo. O parque tem capacidade instalada de 254 megawatts e mais de 558 mil painéis solares. Segundo as empresas, o contrato inclui certificados de energia renovável e deve evitar a emissão de cerca de 3,8 mil toneladas de dióxido de carbono por ano.

A estratégia combina geração própria, energia distribuída e contratação no mercado livre para reduzir custos e ampliar a previsibilidade das despesas.

O governo federal nomeou Carlos Leonardo Teófilo Durans para o cargo de secretário-executivo do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), órgão criado para coordenar a nova política brasileira para o setor mineral.

A nomeação consta de portaria assinada pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, publicada nesta quarta-feira (28) no DOU (Diário Oficial da União).

Durans ficará responsável por comandar a estrutura técnica e administrativa do conselho, instalada no MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), que terá participação direta na análise de projetos, investimentos e operações empresariais envolvendo minerais críticos e estratégicos.

O novo secretário-executivo é servidor de carreira e analista de Comércio Exterior desde 2013. Até então, ocupava o cargo de diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Insumos e Materiais Intermediários do MDIC.

Formado em Ciência da Computação pela Universidade Federal do Maranhão, Durans possui experiência na formulação de políticas industriais e já atuou em áreas relacionadas à inovação, produtividade e desenvolvimento de cadeias produtivas, incluindo os setores de petróleo e gás, defesa e indústria aeroespacial.

A nomeação representa mais uma etapa na implementação do CIMCE, instituído em setembro pela nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que busca ampliar a produção mineral brasileira e estimular o desenvolvimento das etapas de beneficiamento, processamento e transformação industrial dentro do país.

O conselho terá atribuições que vão além da formulação de políticas públicas. A legislação também estabelece um mecanismo de análise e homologação de determinadas operações envolvendo ativos minerais, incluindo mudanças de controle societário, transferências de direitos minerários e contratos internacionais de fornecimento que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do Brasil.

Na prática, o mecanismo permitirá ao governo, nos casos sujeitos à triagem, aprovar operações, estabelecer condições para sua realização ou negar a homologação, funcionando como uma espécie de poder de veto sobre determinados negócios do setor mineral.

A estrutura do CIMCE divide as atribuições entre diferentes ministérios. A Casa Civil preside o Pleno, responsável pelas diretrizes estratégicas, enquanto o MDIC coordena o Comitê Executivo e abriga a Secretaria-Executiva. O MME (Ministério de Minas e Energia), por sua vez, participa das decisões e deverá emitir manifestação técnica nos processos previstos na regulamentação.

Estrutura terá três subsecretarias

Um decreto publicado em 19 de outubro estabeleceu a criação de três subsecretarias vinculadas à Secretaria-Executiva, que ficará sob o comando de Durans.

A primeira, de Gestão e Assessoramento ao Pleno, será responsável pela organização administrativa do colegiado, pela preparação de reuniões e pelo apoio técnico à elaboração do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

A Subsecretaria de Projetos terá a função de receber e analisar requerimentos de empreendimentos minerais, organizar o cadastro dos projetos submetidos ao conselho e elaborar relatórios técnicos com propostas de deliberação.

Já a Subsecretaria de Análise de Operações ficará encarregada de instruir os processos relacionados ao mecanismo de triagem de investimentos, incluindo operações societárias e contratos internacionais abrangidos pela legislação.

Essa última estrutura também poderá preparar propostas de medidas cautelares e analisar o cumprimento das condições estabelecidas pelo conselho em suas decisões.

A escolha do secretário-executivo ocorre em meio à preparação das regras que definirão como o novo mecanismo de triagem será aplicado às empresas do setor mineral.

Entre os pontos que ainda dependem de regulamentação estão os critérios para identificar quais operações precisarão passar pela homologação do governo e os procedimentos que deverão ser observados pelas empresas.

A definição dessas regras é considerada especialmente relevante para operações de fusões e aquisições e contratos de fornecimento de longo prazo, frequentemente utilizados por mineradoras para garantir financiamento e viabilizar novos empreendimentos.

A nomeação de Durans, contudo, não representa o início automático das análises de operações. O funcionamento efetivo do mecanismo dependerá da conclusão das etapas regulatórias e da estruturação administrativa do conselho.

A gigante de commodities Glencore e a chinesa CNGR fecharam acordos para comprar toda a produção prevista de concentrado de níquel do projeto Jaguar, localizado em São Félix do Xingu, no Pará, durante os primeiros cinco anos de operação da futura mina. O empreendimento pertence à australiana Centaurus Metals e é considerado um dos principais projetos de níquel sulfetado em desenvolvimento no Brasil.

Os contratos, anunciados nesta quarta-feira (28), também incluem compromissos de investimento de US$ 40 milhões na mineradora australiana. Segundo a Centaurus, os dois novos acordos representam aproximadamente US$ 900 milhões em vendas estimadas ao longo de cinco anos, considerando os preços atuais do níquel.

Cada um dos novos contratos prevê o fornecimento mínimo de 100 mil toneladas de concentrado de níquel de alto teor durante cinco anos, o equivalente a 20 mil toneladas anuais por empresa. As entregas deverão começar no primeiro semestre de 2029, quando está previsto o início da produção do Jaguar.

Os volumes se somam a um contrato anterior, assinado com a Glencore em março deste ano, que já havia comprometido outras 20 mil toneladas anuais. Dessa forma, a Centaurus passa a ter compradores para 100% da produção prevista de concentrado de níquel nos primeiros cinco anos de funcionamento da mina.

A produção contratada corresponde a aproximadamente 22,5 mil toneladas anuais de níquel contido no concentrado, segundo as estimativas da companhia. O produto terá teor de aproximadamente 30% de níquel e ainda precisará passar por etapas industriais adicionais para a obtenção do metal refinado.

Os contratos estabelecem que a produção excedente aos volumes mínimos também será adquirida pelas duas empresas, com os lotes adicionais distribuídos alternadamente entre Glencore e CNGR. A mineradora estima que esse volume complementar poderá alcançar 60 mil toneladas de concentrado ao longo dos cinco anos.

Os preços serão vinculados às cotações internacionais do níquel na LME (Bolsa de Metais de Londres), com mecanismos de ajuste conforme o valor do metal. Os acordos também preveem remuneração pela presença de cobre e cobalto no concentrado.

Por isso, os US$ 900 milhões anunciados representam uma estimativa de vendas dos dois novos contratos, e não uma receita garantida ou um pagamento antecipado à mineradora. O valor efetivamente recebido dependerá das cotações internacionais e dos volumes fornecidos.

A Glencore é uma das maiores empresas globais de mineração e comercialização de commodities, com atuação em diferentes etapas da cadeia produtiva do níquel. Já a CNGR é uma das principais fabricantes chinesas de materiais utilizados na produção de baterias, especialmente precursores empregados na fabricação de componentes das baterias de íons de lítio para veículos elétricos.

A entrada da companhia chinesa amplia a conexão do projeto brasileiro com a cadeia internacional de baterias, em um contexto de crescente importância estratégica do níquel para a indústria e de busca por novas fontes de fornecimento fora da Indonésia, que concentra parcela expressiva da produção mundial.

No contrato original firmado em março, a Centaurus informou que o concentrado adquirido pela Glencore teria como destino-base uma unidade metalúrgica da companhia em Sudbury, no Canadá. Os novos acordos, entretanto, não detalham o destino industrial dos volumes adicionais contratados.

Investimentos e financiamento

Além da compra futura da produção, a Glencore e a CNGR assumiram compromissos de investir US$ 20 milhões cada na Centaurus, por meio da aquisição de ações da mineradora australiana.

Os aportes serão divididos em duas etapas. A primeira prevê US$ 25 milhões, sendo US$ 12,5 milhões de cada empresa. A segunda, de US$ 15 milhões, dependerá da aprovação dos acionistas da Centaurus e da decisão final de investimento necessária para autorizar a construção do Jaguar.

No caso da CNGR, os investimentos também estão sujeitos à autorização das autoridades chinesas para operações de investimento no exterior. As condições da segunda etapa deverão ser cumpridas até 31 de janeiro de 2027.

Segundo o diretor-geral da Centaurus, Darren Gordon, os acordos representam um avanço na estruturação financeira e comercial do empreendimento.

“Com 100% da produção prevista do Jaguar para os primeiros cinco anos agora contratada e US$ 40 milhões em novos investimentos estratégicos comprometidos, avançamos significativamente nas bases comerciais e financeiras para desenvolver o projeto”, afirmou Gordon, em comunicado ao mercado.

Os novos compromissos também deverão contribuir para a conclusão das negociações de financiamento da mina. A Centaurus informou que as tratativas para obtenção de crédito estão em estágio avançado, mas ainda não anunciou a conclusão do pacote financeiro necessário para autorizar a construção.

Em março, a companhia anunciou ter recebido uma carta de intenção do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para um possível financiamento de R$ 1 bilhão.

A manifestação, entretanto, não representa uma aprovação definitiva de crédito. A liberação dos recursos depende da conclusão das análises técnicas, financeiras e jurídicas, além das aprovações internas do banco.

Projeto Jaguar

Localizado na região mineral de Carajás, o Jaguar foi adquirido pela Centaurus da Vale em 2020 e reúne alguns dos principais depósitos de níquel sulfetado ainda não desenvolvidos no país.

A mineradora estima recursos minerais de 138,2 milhões de toneladas de minério, com teor médio de 0,87% de níquel, o equivalente a aproximadamente 1,2 milhão de toneladas do metal contidas nos depósitos identificados.

Desse total, a empresa delimitou reservas economicamente lavráveis de 52 milhões de toneladas de minério, com aproximadamente 406 mil toneladas de níquel contido, considerando as condições estabelecidas nos estudos de engenharia.

O planejamento inicial prevê uma mina a céu aberto com vida útil de 15 anos e produção média de 18,7 mil toneladas anuais de níquel contido no concentrado ao longo desse período. O investimento necessário para colocar o empreendimento em operação foi estimado em US$ 380 milhões, segundo o estudo de otimização divulgado pela companhia em 2025.

O níquel é utilizado principalmente na produção de aço inoxidável, mas também desempenha papel importante na fabricação de determinadas baterias de veículos elétricos e em outras aplicações industriais. O desenvolvimento de novos projetos de níquel sulfetado ganhou importância para a diversificação das cadeias internacionais de fornecimento do mineral.

No Brasil, o Jaguar integra uma carteira de projetos voltados à ampliação da oferta de minerais considerados estratégicos para a indústria e para a transição energética. Embora o empreendimento preveja o beneficiamento mineral no Pará, os contratos de fornecimento reforçam sua conexão com instalações industriais e compradores internacionais.

A Centaurus ainda precisa concluir a estrutura de financiamento e tomar a decisão final de investimento antes de avançar para a construção da mina. Os novos contratos preveem a possibilidade de encerramento pelas compradoras caso a primeira remessa de concentrado não seja enviada até o final de 2029.

A ANTT mudou o peso do piso mínimo do frete. Até aqui, descumprir a tabela significava, no pior cenário, pagar multa e seguir rodando. Com a decisão de abrir procedimentos para suspender empresas que descumprem a regra de forma reiterada, a infração passa a ameaçar algo muito maior: a continuidade da operação. O risco deixou de caber na planilha de custos e passou a bater direto no faturamento.

A medida funciona assim: a suspensão cautelar, que é aquela aplicada antes do fim do processo para impedir que a irregularidade continue, pode durar de cinco a 30 dias. Ela pode atingir a empresa que acumular mais de quatro autuações, em datas distintas, no período de seis meses, desde que os critérios previstos na legislação sejam atendidos. Se houver reincidência depois de uma decisão administrativa definitiva, as consequências podem ser ainda mais severas. Na prática, uma transportadora que fechou fretes abaixo do piso cinco vezes em seis meses, ainda que cada caso pareça pequeno, pode ficar parada.

Quem está mais exposto é a empresa que subcontrata sem controle. Pense numa transportadora média que fecha o contrato com o embarcador, repassa parte das cargas para agregados e autônomos e deixa o preço ser definido pelo comercial, sem ninguém conferir o piso antes de fechar. Cada repasse abaixo da tabela pode virar uma autuação, e as autuações se somam. Quando o gestor percebe, o limite já foi ultrapassado.

O primeiro passo é revisar os contratos com embarcadores e as cláusulas de preço e reajuste. Frete fechado sem considerar o piso, que varia conforme distância, tipo de carga e número de eixos, é frete que já nasce com risco. O segundo passo é colocar uma trava no processo de contratação de terceiros: ninguém fecha carga com agregado ou autônomo sem conferir o valor contra a tabela. Isso se resolve com um procedimento simples, sem sistema caro.

O terceiro passo é organizar a documentação, porque, numa fiscalização, quem não comprova perde. Contrato de transporte, CIOT (o código que identifica a operação de transporte), comprovante de pagamento e memória de cálculo do piso de cada viagem precisam estar arquivados e acessíveis. O quarto é mapear agora todas as autuações em andamento e os prazos de defesa. Como cada autuação conta para o limite, defender as indevidas deixa de ser burocracia e vira estratégia de sobrevivência. A transportadora que deixa o prazo vencer está, na prática, ajudando a ANTT a montar o caso contra ela.

Os efeitos de uma suspensão vão além do dia em que a operação para. Trinta dias parada significa contratos não cumpridos, faturamento zerado com folha, financiamento de frota e seguro continuando a correr. Embarcadores com contratos de volume não esperam e muitos têm cláusula que permite rescisão ou multa por indisponibilidade. O cliente que migra para o concorrente nesse período dificilmente volta. Para a transportadora pequena ou média, esse é o tipo de evento que decide se a empresa continua existindo.

Há caminhos de defesa e é importante conhecê-los antes de precisar deles. No âmbito administrativo, cada autuação pode ser contestada com defesa e, se necessário, recurso, e é nessa fase que a maioria dos problemas deve ser resolvida. Se houver ilegalidade, como desrespeito ao direito de defesa, aplicação de critério fora do previsto ou desproporcionalidade da medida, existe também a via judicial, que pode incluir pedido de urgência para evitar a suspensão. Nenhum desses caminhos tem resultado garantido, e cada caso depende de provas e de prazos, razão pela qual quem se organiza antes defende melhor.

Existe ainda uma oportunidade escondida nessa mudança. A transportadora que mostra ao embarcador que cumpre o piso, tem controle de contratação e a documentação em dia vira um fornecedor mais seguro, porque o embarcador também tem interesse em não ter sua carga parada por uma suspensão. Isso é argumento de negociação e quem sai na frente usa essa organização como diferencial comercial.

Resumindo: o que mudou é que o descumprimento do piso agora pode parar o caminhão. Quem trata o tema como assunto de multa vai ser surpreendido. Quem trata como risco operacional, com controle, documentação e defesa em dia, atravessa esse cenário sem perder carga.

*Pedro Cíceri é advogado com mais de 10 anos de atuação, especializado em temas regulatórios e tributários aplicados ao setor de transporte e logística. É sócio-fundador da Botan Cíceri Advogados, escritório com atendimento exclusivo a transportadoras e operadores logísticos. Sua atuação é voltada à gestão de riscos jurídicos que impactam diretamente a operação, os custos e a rentabilidade das empresas do setor