Cerca de nove mil funcionários públicos poderão voltar a inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações (CGA), depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas que restringiam esse direito, avança a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap). Os pedidos de reinscrição anteriormente recusados serão reapreciados pela CGA, sem necessidade de intervenção dos trabalhadores ou das respetivas entidades empregadoras, salienta a federação sindical, afeta a UGT.

Em comunicado divulgado esta quinta-feira, a estrutura sindical salienta que a decisão do Constitucional confirma a posição que tem defendido, considerando ilegais os impedimentos impostos ao regresso de trabalhadores ao regime de proteção social da Função Pública.

O acórdão n.º 845/2026 declarou inconstitucional a norma da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que determinava a aplicação de restrições à reinscrição de trabalhadores cujo vínculo de emprego público tivesse cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e sido restabelecido até 27 de dezembro de 2024.

O diploma em causa, declarado inconstitucional, apenas permitia a reinscrição quando não existisse qualquer interrupção temporal entre vínculos públicos ou, caso tivesse ocorrido uma descontinuidade, quando esta fosse involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades da carreira. Exigia ainda que o trabalhador não tivesse exercido atividade remunerada durante esse período.

Os juízes consideraram que essa interpretação violava o princípio da proteção da confiança, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. A decisão produz efeitos com força obrigatória geral, ultrapassando, assim, a resolução de casos individuais.

Segundo a Fesap, passam a ter direito à reinscrição na CGA os trabalhadores que tenham estado inscritos neste regime até 31 de dezembro de 2005, desde que se encontrem atualmente em exercício de funções públicas.

Segundo a Fesap, passam a ter direito à reinscrição na CGA os trabalhadores que tenham estado inscritos neste regime até 31 de dezembro de 2005, desde que se encontrem atualmente em exercício de funções públicas.

Apesar de os requerimentos anteriormente indeferidos deverem ser reapreciados sem necessidade de intervenção dos trabalhadores, a federação sindical alerta para a existência de situações em que os pedidos nem sequer chegaram a ser submetidos à CGA.

Em causa estão casos em que as entidades empregadoras, convencidas de que os requerimentos seriam recusados, não chegaram a formalizá-los junto da Caixa. Por isso, a Fesap recomenda que os trabalhadores confirmem junto dos respetivos empregadores se o pedido de reinscrição foi efetivamente entregue e se integra o universo de processos que serão reapreciados.

Quem tiver direito à reinscrição, mas não tiver qualquer requerimento submetido, deverá contactar a respetiva entidade empregadora para que esta desencadeie o procedimento.

Reposição do direito pode dar lugar a compensações

A reinscrição na CGA tem consequências que vão além do regime de aposentação, uma vez que este subsistema de proteção social da Função Pública prevê condições mais favoráveis em determinadas prestações sociais, nomeadamente no pagamento de baixas médicas.

A Fesap defende, por isso, que os trabalhadores a quem foi recusada a reinscrição e que tenham sido prejudicados no pagamento dessas prestações devem ser ressarcidos. A compensação deverá corresponder à diferença entre os montantes que receberam e aqueles a que teriam direito caso estivessem inscritos na CGA.

A questão surgiu na sequência das limitações introduzidas pela Lei n.º 45/2024, que procurou estabelecer os requisitos para o regresso de funcionários públicos ao regime, encerrado à entrada de novos subscritores desde 1 de janeiro de 2006. Antes da decisão com força obrigatória geral, o Tribunal Constitucional já se tinha pronunciado pela inconstitucionalidade da norma em vários processos concretos, levando o Ministério Público a requerer uma apreciação geral da sua constitucionalidade.

O Governo alerta que o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) tem uma margem inferior a 300 milhões de euros para acomodar eventuais desvios e pede “responsabilidade” aos partidos na apresentação de propostas de alteração na especialidade. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, apelou ainda à “maturidade” do PS, instando os socialistas a manterem a palavra dada ao Executivo para viabilizar o documento. De recordar que o Orçamento do Estado passou na generalidade graças à abstenção do partido de José Luís Carneiro. Falta agora a votação final global, que está marcada para 24 de novembro. E também aqui será decisivo o sentido de voto dos socialistas, já que o Chega deverá manter o voto contra.

“É preciso responsabilidade”, afirmou António Leitão Amaro, esta quinta-feira, durante o briefing do Conselho de Ministros, sublinhando que, apesar de ser natural que os partidos apresentem propostas diferentes das inscritas no orçamento, estas têm de respeitar os limites impostos pelo equilíbrio das contas públicas.

“Há uma margem, uma folga, para se entrar agora em terreno negativo, de menos de 300 milhões de euros”, alertou, considerando que essa disponibilidade é “marginal” face às necessidades que podem surgir ao longo do próximo ano.

Para ilustrar a reduzida folga orçamental, o governante recordou as tempestades que atingiram o país no início deste ano, cujos custos foram “muito superiores a 300 milhões de euros”. Por isso, defendeu que esta margem deve ser preservada, sobretudo para responder a acontecimentos imprevistos.

“Todas as propostas que forem apresentadas têm que ser propostas para respeitar a tal margem estreita”, vincou o ministro, estabelecendo uma condição para as alterações que aumentem a despesa: os partidos terão de identificar que despesa pretendem cortar para financiar a medida.

O mesmo princípio deve aplicar-se às propostas que reduzam a receita fiscal. Nesses casos, os partidos devem explicar como compensam a perda de receita, seja através de outros impostos, seja através de cortes na despesa pública.

O objetivo, sustentou, é impedir que decisões tomadas no presente comprometam a sustentabilidade das contas públicas e obriguem o país a enfrentar novos sacrifícios no futuro. “Não vamos querer criar agora, e não vamos contribuir nem aceitar a austeridade do futuro”, avisou.

Questionado sobre o papel dos socialistas na fase de especialidade, o ministro da Presidência apelou à “maturidade” do PS e à manutenção dos compromissos assumidos com o Governo para permitir a aprovação do OE2027. “Tinha quatro compromissos, que eram os compromissos que queria ver cumpridos para que pudesse viabilizar o orçamento. Mantenha a sua palavra”, afirmou, dirigindo-se ao partido liderado por José Luís Carneiro.

O PS absteve-se na votação na generalidade, garantindo a aprovação da proposta do Governo, depois de o primeiro-ministro, Luís Montenegro, ter dado garantias relativamente às quatro condições colocadas pelos socialistas. Na fase de especialidade, o partido pretende apresentar alterações ao documento, designadamente para responder à crise da habitação e ao aumento do custo de vida.

Leitão Amaro reconheceu que o Parlamento tem margem para introduzir mudanças, mas defendeu que essa possibilidade não pode servir de pretexto para comprometer o equilíbrio orçamental. “Há uma margem do Parlamento. Eu quero acreditar” que os partidos saberão atuar com responsabilidade, afirmou.

O governante deixou também um aviso sobre as consequências de eventuais propostas que agravem o saldo orçamental. Se os partidos aprovarem medidas que criem défices ou coloquem em causa o equilíbrio das contas públicas, advertiu, os custos acabarão por recair sobre os contribuintes. “A irresponsabilidade pode-se pagar de várias maneiras. Desde logo, com sacrifícios no futuro, com mais impostos no futuro, com mais dívida a pagar no futuro”, afirmou, acrescentando que o endividamento se torna cada vez mais caro. “Quem pagará mesmo no seu bolso são os portugueses. E é isso que nós não queremos”, salientou.

O apelo do ministro surge numa altura em que o OE2027 entra na fase de apreciação na especialidade, durante a qual os partidos poderão apresentar propostas de alteração ao documento. O prazo para a entrega dessas propostas termina a 6 de novembro, estando a votação final global prevista para 24 de novembro.

Para o Governo, o desafio passa por permitir alterações ao orçamento sem comprometer a trajetória das contas públicas. “Esperamos que, dentro da normalidade que é discutir alterações, fazer alterações, e dentro da responsabilidade da margem estreita, se mantenha o tal compromisso de não criar ao país problemas”, concluiu.

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a descida do IRS até ao sexto escalão para este ano, com retroativos a janeiro de 2026, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro. De acordo com as simulações feitas pela EY para o ECO com base nas novas taxas já divulgadas pelo Ministério das Finanças, há quem poupe 171 euros com este alívio fiscal, que deverá ser sentido já no salário de novembro.

“Temos um autorização legislativa [que foi concedida pelo Parlamento] que é hoje concretizada até ao sexto escalão. São mais 400 milhões de euros no bolso das pessoas”, indicou o governante, durante o briefing do Conselho de Ministros. O decreto foi aprovado depois de a Assembleia da República ter viabilizado a proposta de lei do Executivo com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, Chega e IL, a abstenção do BE, Livre e PS e o votos desfavorável do PCP.

Em causa está uma redução entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais das taxas de IRS. No primeiro escalão, a taxa baixa 0,3 pontos percentuais para 12,2%; Do segundo ao quinto, desce 0,5 pontos percentuais para 15,2%, 20,7%, 23,6% e 30,6%, respetivamente; E no sexto escalão, recua 0,3 pontos para 34,6%. Esta redução, importa ainda notar, deverá ser aplicada à totalidade dos rendimentos obtidos em 2026, com efeitos retroativos a 1 de janeiro.

Para garantir que o alívio fiscal se reflete ainda este ano no rendimento disponível das famílias, o Governo ajustou as tabelas de retenção na fonte no mês de novembro. “Esta descida, nós queremos repercuti-la já no bolso dos portugueses nestes meses que faltam, com a mudança das tabelas de retenção na fonte”, sublinhou António Leitão Amaro.

O ministro da Presidência enquadrou a medida no esforço de reforço do poder de compra das famílias, numa altura em que os portugueses sentem o agravamento do custo de vida, nomeadamente através dos preços dos combustíveis. Segundo o governante, o benefício está sobretudo concentrado “nos rendimentos da classe média, embora os contribuintes com rendimentos superiores também possam beneficiar”, uma vez que estes incluem os escalões anteriores.

Leitão Amaro lembrou ainda que esta redução faz parte do conjunto de descidas do IRS promovidas pelo Governo, que, segundo afirmou, representam quase três mil milhões de euros. “É mais dinheiro que fica no bolso dos portugueses”, frisou.

O governante destacou também a opção de reduzir as retenções na fonte para aproximar o imposto retido mensalmente do valor efetivamente devido pelos contribuintes. O objetivo, explicou, é evitar que as famílias entreguem ao Estado mais dinheiro do que aquele que têm de pagar em IRS e só recebam a diferença de volta vários meses depois, através do reembolso anual.

“Menos retenção significa menos empréstimo ao Estado e menos dinheiro a receber mais tarde”, afirmou. O ministro ressalvou, por isso, que os contribuintes poderão receber reembolsos menores em 2027, mas apenas porque uma parte desse dinheiro terá ficado disponível nos seus salários ao longo de 2026.

“Reparem, o que se recebe menos de volta é o que não se emprestou”, explicou, defendendo que as famílias devem poder decidir como utilizar o rendimento que auferem, seja para fazer face a despesas com alimentação, combustíveis e educação, seja para poupar.

“Este é um Governo que acredita na liberdade”, concluiu António Leitão Amaro, reiterando que a descida das taxas de IRS e o ajustamento das retenções na fonte são duas das linhas orientadoras da política fiscal do Executivo.

(Notícia atualizada às 16h59)

O Tribunal de Contas identificou falta de informação detalhada sobre a finalidade de “526 milhões de euros em subsídios” atribuídos pelo Estado a entidades fora da Administração Pública em 2025. A insuficiência foi detetada na análise de uma amostra de entidades concedentes e evidencia limitações no reporte sobre a utilização destes apoios públicos.

“Não são questões de legalidade. Como disse, não fomos auditar a concessão destes benefícios. É simplesmente a necessidade de esta informação estar completa nos sistemas centrais do Ministério das Finanças”, esclareceu a juíza conselheira do Tribunal de Contas, Ana Furtado, durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Em 2025, o Estado concedeu cerca de 5.401 milhões de euros em subsídios a entidades exteriores à Administração Pública. No parecer sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas decidiu aprofundar a análise desta despesa, uma vez que a informação disponibilizada pelo Ministério das Finanças não discrimina de forma completa as finalidades dos apoios.

Segundo Ana Furtado, o reporte centralizado do Ministério das Finanças não apresentava informação detalhada sobre as finalidades de cerca de 20% dos subsídios atribuídos, num total de 956 milhões de euros.

Para perceber se essa informação existia nas próprias entidades concedentes, o Tribunal de Contas analisou uma amostra que abrangia cerca de 90% do valor total dos benefícios concedidos. Nesse exercício, encontrou informação explícita sobre as finalidades de 430 milhões de euros, mas não conseguiu identificar o mesmo detalhe para outros 526 milhões.

A juíza conselheira sublinhou que a falta de informação se verificava também nas próprias entidades analisadas, não sendo, por isso, uma insuficiência limitada ao reporte central do Ministério das Finanças.

Dentro dos 526 milhões de euros cuja finalidade não foi explicitamente identificada, 148 milhões estavam classificados numa rubrica genérica de ‘outras finalidades’, sem uma discriminação mais precisa dos objetivos dos subsídios.

Os restantes 378 milhões de euros não foram abrangidos pela amostra de entidades analisadas e ficaram, por isso, sem especificação na análise do Tribunal de Contas. No sistema central do Ministério das Finanças, estes montantes também integravam o universo de 956 milhões de euros sem detalhe sobre as finalidades dos apoios.

Ana Furtado considerou que esta área merece um escrutínio reforçado, reconhecendo, contudo, as limitações da capacidade de auditoria da instituição. “Tomara nós termos capacidade para auditar com maior rigor e com as abordagens corretas esta área”, afirmou.

O Tribunal de Contas pretende, assim, chamar a atenção para a necessidade de melhorar a informação sobre os subsídios concedidos pelo Estado, permitindo conhecer de forma mais completa as finalidades dos apoios e reforçar a transparência na gestão dos recursos públicos.

A responsável ressalvou que o trabalho apresentado não incidiu sobre a legalidade da atribuição dos subsídios. O problema identificado prende-se com a falta de informação detalhada nos sistemas de reporte, que, na perspetiva do Tribunal, deverá ser corrigida pelo Ministério das Finanças.

A presidente do Tribunal de Contas considera que a redução da fiscalização prévia da despesa pública não se traduziu numa resposta mais rápida às necessidades urgentes da população. “Parece-me que não é, de facto, a fiscalização prévia que atrasa essa satisfação”, afirmou Filipa Urbano Calvão, durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A responsável reconheceu que, em situações excecionais, como as catástrofes, é compreensível que sejam adotadas medidas para agilizar a resposta do Estado. Contudo, ressalvou que, tendo em conta o que aconteceu nos meses mais recentes e no último ano, não parece haver evidência de que a eliminação do controlo prévio tenha permitido responder mais depressa às necessidades das populações.“Parece que o facto de ter eliminado a fiscalização prévia não trouxe significativas vantagens na satisfação das necessidades urgentes da população”, sublinhou.

A 21 de outubro, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), que altera o modelo de fiscalização da despesa pública, elevando para 7,5 milhões de euros o limiar a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a visto prévio.

Filipa Urbano Calvão alertou para as consequências da redução progressiva deste mecanismo de fiscalização, que tradicionalmente desempenha um papel importante na prevenção de ilegalidades. “Com menos contratos sujeitos a controlo prévio, será necessário reforçar os mecanismos de controlo interno das entidades públicas” e o acompanhamento realizado pelo próprio Tribunal de Contas, afirmou.

A responsável defendeu, por isso, que a redução desta fiscalização terá de ser compensada através de outras formas de controlo, que permitam não só prevenir ilegalidades, mas também identificar ineficiências na gestão dos recursos públicos.

Neste contexto, destacou a necessidade de reforçar os meios humanos do Tribunal de Contas, tendo em conta o aumento das exigências associadas à fiscalização concomitante, que permite acompanhar a execução da despesa pública. A responsável considerou que a diminuição significativa do controlo prévio, que descreveu como estando “quase acabando”, implicará mais recursos para assegurar este acompanhamento.

Tribunal de Contas quer mais meios no OE2027

Quanto à dotação orçamental da instituição para 2027, Filipa Urbano Calvão reconheceu que houve um reforço no Orçamento do Estado para 2025, que permitiu cobrir, no essencial, a maior parte das despesas associadas aos atuais recursos humanos. Ainda assim, considera necessário aumentar a capacidade da instituição.

A presidente identificou necessidades adicionais ao nível do recrutamento e da formação dos trabalhadores, em particular no domínio das novas tecnologias, uma área em que o Tribunal de Contas está a reforçar a sua aposta.

Apesar de reconhecer que a proposta de OE2027 prevê um ligeiro aumento do orçamento da instituição, admitiu que poderá não ser suficiente para dar resposta às necessidades identificadas. “Temos aqui um problema de necessidade de reforço da nossa equipa, dos nossos recursos, quer do ponto de vista de recursos humanos, propriamente dito, quer da sua capacitação, sobretudo no que diz respeito à utilização de novas tecnologias”, afirmou.

Filipa Urbano Calvão acrescentou que a necessidade de mais meios resulta também da maior intervenção exigida ao Tribunal de Contas num modelo em que a fiscalização concomitante assume um papel reforçado. “Relembro que o facto de se reduzir significativamente, quase acabando com a fiscalização prévia, vai implicar uma necessidade de mais recursos humanos para a fiscalização concomitante”, concluiu.