A Brigada de Trânsito (BT) da GNR deverá iniciar funções nos primeiros meses de 2027, disse o ministro da Administração Interna, avançado que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária vai passar em janeiro a digitalizar todas as multas.

Na audição no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei do Governo de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) e em resposta ao deputado da Iniciativa Liberal Rui Rocha, o ministro disse que neste momento existe um diploma sobre a criação da BT.

“Esperamos apresentá-la em Conselho de Ministros e nesta sede, porque tem que vir aqui a este parlamento para poder ser criada. E, efetivamente, nós esperamos que durante os primeiros meses do ano esteja em funcionamento”, precisou Luís Neves.

O ministro disse que já existem instalações para a Brigada de Trânsito, mas não especificou onde, destacando a recuperação da BT “com um comando nacional unificado, assegurando maior coordenação, especialização e eficácia da fiscalização rodoviária”.

Na terceira ronda e depois de ser novamente questionado sobre a BT, o governante especificou que “em princípio” a Brigada de Trânsito terá uma estrutura nacional em Cascais e outras em cinco locais espalhadas pelo país.

A recuperação da BT é uma das “três medidas fundamentais” que constam da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que, segundo o ministro, será concretizada em 2027.

A estratégia, que visa reduzir para metade o número de vítimas mortais e feridos graves até 2030 face a 2019, já deveria ter sido aprovada em 2020.

O ministro indicou que outras das “medidas fundamentais desta estratégia” é a apresentação no próximo ano de um novo Código da Estrada, frisando que dará “especial atenção aos utilizadores mais vulneráveis, à reincidência, ao excesso de velocidade e à condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas”.

O ministro recusou que o novo Código da Estrada seja uma “caça à multa”.

Outra medida, de acordo com Luís Neves, é “a modernização tecnológica” da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), nomeadamente “a digitalização dos sistemas de fiscalização e gestão das contraordenações” que se deve traduzir “em processos mais rápidos, menos prescrições e maior eficácia na aplicação das sanções”.

Para o ministro, uma contraordenação, “com todo o direito de contestação, tem de ser efetivamente cobrada”.

Luís Neves acrescentou que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária vai em janeiro “alcançar uma meta que é da digitalização” das multas de trânsito.

O governante sublinhou que “em pleno 2026 ainda há autos a serem feitos à mão e a circularem de mão em mão”.

“É a isso que vamos pôr cobro para permitir que não haja aí impugnações completamente à margem da lei à procura da prescrição” disse ainda.

A Cerejeira Namora, Marinho Falcão reforçou a sua equipa com a entrada de Fernanda Meirelles Magalhães, doutorada em Direito e professora universitária, com experiência de investigação nas áreas de Civil, Digital e Tecnologia.

Fernanda Meirelles Magalhães é doutorada em Direito, com título de Doutoramento Europeu, e mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, sendo licenciada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Atualmente, é Professora Auxiliar na Universidade Portucalense, onde leciona Direito Civil, sendo também Professora Auxiliar Convidada no ISCAP, com responsabilidade pelas unidades curriculares de Direito na Web e Direito no Ciberespaço, integradas em cursos de mestrado.

Investigadora do Instituto Jurídico Portucalense, desenvolveu atividade científica na Faculdade de Direito da Universidade do Porto e realizou investigação em instituições internacionais, incluindo o Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht, na Alemanha, a Tilburg University, nos Países Baixos, a University of Tartu, na Estónia, e a Universidad de Salamanca, em Espanha. Entre 2023 e 2026, integrou ainda a Comissão de Acompanhamento de Curso do Doutoramento em Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Nuno Cerejeira Namora, sócio fundador, considera que esta entrada reforça a equipa de Civil e permite aprofundar a ligação entre investigação e prática jurídica. “A experiência da Fernanda nas áreas de Civil e Digital é relevante para o trabalho que desenvolvemos e para os desafios que estas matérias colocam à prática jurídica, nacional e internacional”, afirma.

Também Zita Xavier de Medeiros, associada sénior, destaca a sua experiência: “a sua formação e investigação permitem-nos acompanhar de perto questões jurídicas que têm vindo a ganhar importância, em particular no contexto digital”.

“Todos os dias é absolutamente notória a força que a Administração Interna tem e que eu tenho”. Foi desta forma que o ministro da Administração Interna, Luís Neves, respondeu às críticas do Chega, na audição parlamentar do MAI na Comissão de Orçamento, FInanças e Administração Público sobre o Orçamento do Estado, em que garantiu estar a preparar uma nova equipa para a Secretaria-Geral do ministério, a escolher um novo diretor nacional da PSP e a conduzir uma “negociação muito séria e firme” com as forças de segurança.

A resposta surgiu depois do deputado do Chega, Pedro Pinto, ter acusado o governante de estar “a prazo” e de ter afastado o secretário-geral e o secretário-geral adjunto da Administração Interna. O deputado do Chega ironizou que Luís Neves poderia ser “o ministro da limpeza” e recordou declarações do antigo secretário-geral, segundo o qual atuava “no limite da legalidade”. “O que é que sabe para PS e PSD terem tanto medo de si?”, questionou.

Questionado sobre a alegada pressão do antigo secretário-geral do MAI para fazer obras em esquadras sem concurso público, Luís Neves respondeu sem rodeios: “isso é absolutamente falso”. Neves defendeu ainda que PS e PSD não têm “medo” do MAI: “conhecem o meu percurso de vida, a carreira e dedicação ao serviço público”.

O ministro da Administração Interna assumiu a responsabilidade política pelas operações policiais realizadas nas acampadas de Lisboa e do Porto, sublinhando, contudo, que cabe à PSP decidir autonomamente a forma de atuação no terreno.

No Parlamento, Luís Neves explicou que a Direção Nacional da PSP tem “total autonomia técnica, tática e operacional” para determinar os procedimentos a adotar, embora tenha mantido contacto permanente com a polícia durante as intervenções. “A responsabilidade política do Governo é absolutamente minha nesta temática e fui eu, com a minha equipa, que acompanhámos o trabalho da Polícia”, afirmou.

Neves reforçou ainda o investimento na PSP e na GNR, assegurando que o Governo vai cumprir, em 2027, o acordo alcançado com os sindicatos das forças de segurança. O ministro considerou que a valorização dos profissionais é indispensável para manter as polícias motivadas, proativas e capazes de antecipar riscos e prevenir a criminalidade. Anunciou igualmente a valorização das carreiras dos bombeiros.

Sobre o investimento nas forças de segurança, o governante disse ter ficado surpreendido com a situação que encontrou quando chegou ao Ministério. Apesar de ter sido anunciado, em 2022, um plano de investimento em infraestruturas e equipamentos, considerou que a execução só foi verdadeiramente acelerada em 2024, com a entrada em funções do Governo da AD. Para 2027, anunciou o início de “um novo ciclo de investimentos”.

Luís Neves destacou ainda os resultados do controlo de fronteiras nos aeroportos, numa altura em que o movimento no aeroporto de Lisboa cresceu 19%. Na área dos incêndios rurais, salientou a redução de 72% da área ardida, apesar das condições meteorológicas desfavoráveis e do aumento do número de ignições.

O ministro da Administração Interna garantiu igualmente que o acordo assinado em 2024 com os sindicatos da PSP e associações da GNR está a ser cumprido, afirmando que as negociações estão a decorrer e vão chegar “a bom porto”.

“Não há um incumprimento de nenhum acordo. No acordo de 2024, o que ficou plasmado é que iriam ser retomadas as negociações. Por isso, tudo o que tinha ficado fechado em 2024 foi cumprido. Repito, foi o maior aumento que alguma vez as forças de segurança tiveram”, disse Luís Neves .

Mais de mil polícias da PSP e guardas da GNR manifestaram-se na quinta-feira em Lisboa para exigirem melhores salários e revisão das carreiras e suplementos, criticando as estruturas sindicais e associativas a falta de apresentação de proposta por parte do Governo nas negociações e lamentam que o acordo não esteja a ser cumprido.

A verba prevista para renovar instalações, viaturas, armamento e outros equipamentos da PSP e da GNR vai passar de 103 milhões de euros, em 2026, para 132,8 milhões no próximo ano. O aumento de 29% consta da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), entregue pelo Governo na Assembleia da República.

O Ministério da Administração Interna (MAI) prepara também um novo programa de investimento para o período entre 2027 e 2031. Segundo a proposta orçamental, o objetivo passa por melhorar a capacidade operacional da PSP e da GNR, modernizar as infraestruturas e proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais.

No conjunto, a despesa prevista para a segurança interna deverá crescer 9,3% em 2027, atingindo 3.164 milhões de euros. A maior parcela do orçamento continuará a destinar-se às despesas com pessoal das forças policiais.

O advogado português típico é uma mulher, tem entre 45 e 49 anos, exerce por conta própria, trabalha sozinha ou com apenas mais um colega e faz “um pouco de tudo”. Ganha entre 1.438 e 2.156 euros brutos por mês com a advocacia, trabalha frequentemente mais de nove horas por dia e, muito provavelmente, não utiliza um programa informático para gerir os processos.

É este o retrato que resulta do relatório “A Advocacia Portuguesa em 2027”, da Legau, a que o ECO/Advocatus teve acesso. Diz ainda que os advogados estão concentrados em Lisboa e no Porto e exercem em estruturas de pequena dimensão. De acordo com o relatório, 64,3% exercem de forma individual e independente e 54,1% trabalham em locais onde há apenas um ou dois advogados. O relatório conclui ainda que 68,7% consideram que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) não assegura direitos adequados. Além disso, 56,1% dos pais e mães advogados inquiridos afirmaram não ter recebido qualquer apoio parental.

Este relatório assenta em fontes publicadas entre 2005 e 2026: oficiais e primárias (Ordem dos Advogados, Direção-Geral de Política de Justiça, Pordata, Diário da República, INE), académicas (pesquisa sistemática na literatura académica portuguesa em acesso aberto), internacionais (CEPEJ, Eurostat, OCDE, CCBE, WJP) e de mercado. Todas as fontes encontram-se identificadas ao longo do texto e no final do relatório.

Mais de metade ganha menos de 2.157 euros

Os rendimentos são uma das dimensões mais expressivas do retrato. No inquérito da Ordem dos Advogados de 2024, 58,1% dos respondentes declararam receber menos de 2.157 euros brutos mensais provenientes da advocacia. Um em cada quatro indicou rendimentos inferiores a 719 euros por mês. No extremo oposto, apenas 7,2% declararam ganhar mais de 7.188 euros mensais.

Quase metade dos inquiridos, 49%, considera injusta a remuneração que recebe. O relatório alerta que uma média global pode ocultar a desigualdade entre a base da profissão e os rendimentos mais elevados: a distribuição está concentrada nos escalões mais baixos, apesar de existir um grupo de profissionais com ganhos muito superiores.

A idade melhora os rendimentos, mas não elimina a precariedade económica. Entre os advogados com 20 a 29 anos, 31,4% declaram ganhar menos de 719 euros mensais com a atividade. Mesmo entre os 50 e os 59 anos, essa proporção continua perto de um quinto.

O género também marca diferenças. Embora as mulheres sejam maioritárias na profissão, estão mais representadas nos escalões de rendimento inferiores. A partir dos 2.876 euros mensais, os homens surgem em maior proporção; acima dos 7.188 euros, são cerca de três vezes mais do que as mulheres. E a diferença não é explicada por uma jornada de trabalho mais longa dos homens: as horas declaradas são semelhantes.

As avenças ajudam a perceber parte do fosso. Os homens têm-nas com maior frequência — 53,7%, contra 40,1% das mulheres — e recebem, em geral, valores superiores por essa via. Entre os profissionais com avenças, 21,2% dos homens recebem mais de 2.876 euros mensais, contra 7,1% das mulheres.

Uma profissão cada vez mais feminina e envelhecida

Em 2025, estavam inscritos na Ordem dos Advogados 36.458 profissionais, mais de três vezes os 11.319 registados em 1990. As mulheres representam 57% dos inscritos, tornando-se maioritárias na profissão. O escalão etário mediano situa-se entre os 45 e os 49 anos, e mais de um em cada cinco advogados tem 60 anos ou mais.

A distribuição geográfica é igualmente concentrada: cerca de 80% dos advogados estão inscritos nos Conselhos Regionais de Lisboa e do Porto. A concentração repete-se nas novas entradas na profissão. Em 2025, Lisboa registou 518 novas inscrições e o Porto 356, enquanto os conselhos regionais mais pequenos tiveram menos de 30 cada um.

Esta diferença tem consequências para a renovação da classe. Nas regiões com menos entradas, a profissão tende a envelhecer mais: segundo os dados citados no relatório, a idade média dos advogados inscritos no Conselho Regional de Évora é de 51 anos, contra 45 no Porto.

Sozinhos, generalistas e com poucos clientes

A maioria dos advogados não trabalha numa grande sociedade. De acordo com o relatório, 64,3% exercem de forma individual e independente e 54,1% trabalham em locais onde há apenas um ou dois advogados. Três em cada quatro exercem em estruturas com menos de cinco profissionais.

A prática é predominantemente generalista: 72,2% dos inquiridos descrevem a sua atividade como abrangendo várias áreas do Direito, em vez de se concentrarem numa especialidade. Este modelo de proximidade permite acompanhar diretamente os clientes e responder a problemas diversos, mas também pode significar menos recursos para investir em tecnologia, gestão e especialização.

A estrutura económica do setor revela uma realidade desigual. Em 2024, a faturação média anual de uma atividade individual de advocacia rondava os 31.800 euros. Nas sociedades de advogados, o volume de negócios médio por pessoa era bastante superior, situando-se perto dos 202 mil euros. As 30 maiores sociedades representavam cerca de um terço da faturação do setor, segundo os dados analisados pela Legau.

Jornadas longas e insatisfação com a proteção social

A remuneração não é o único problema. Quase metade dos advogados trabalha mais de nove horas por dia e cerca de um terço afirma não conseguir um equilíbrio satisfatório entre a vida profissional e a pessoal. Quase metade diz que o trabalho não lhe permite passar com a família tanto tempo quanto gostaria.

A insatisfação estende-se à proteção social. Segundo o inquérito da Ordem dos Advogados de 2024, 68,7% consideram que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) não assegura direitos adequados. Além disso, 56,1% dos pais e mães advogados inquiridos afirmaram não ter recebido qualquer apoio parental.

Os estudos sobre saúde mental citados no relatório apontam também para sinais de desgaste, embora tenham amostras específicas e não representativas de toda a classe. Num estudo realizado em 2022 junto de mais de dois mil advogados ligados ao Conselho Regional de Lisboa, 52,5% apresentavam risco elevado de burnout e 16,4% tinham burnout instalado.