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Prazo para Fundo de Emergência Municipal será alargado

No dia 31 de julho o Governo publicou o despacho que permite a candidatura a um apoio máximo de 60% dos estragos comprovados. O alargamento visa reparar os estragos das tempestades do início do ano.

© ANTÓNIO COTRIM/LUSA

"Nós não estamos cá para criar dificuldades aos municípios. Portanto, a nossa ideia é vir a prorrogar este prazo", afirmou o ministro
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Nove mil funcionários públicos podem regressar à CGA. Alguns poderão ter dinheiro a receber

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma restrição que impedia milhares de funcionários públicos de voltar à Caixa Geral de Aposentações. A Fesap estima que 9 mil trabalhadores possam beneficiar da decisão e defende que alguns têm direito a receber diferenças de prestações sociais. O acórdão do Tribunal Constitucional , publicado esta terça-feira em Diário da República, abre a porta à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações de cerca de nove mil funcionários públicos, segundo a Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap). Em causa está uma norma de 2024 que restringia o regresso à

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