A carga tributária das empresas brasileiras tende a aumentar caso duas propostas fiscais sejam implementadas, de acordo com apontamento da Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas).

Dentre elas estão a implementação da alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para a CBS (Contribuição de Bens e Serviços) e a hipótese de mudança na tributação de instrumentos de financiamento por meio do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Enquanto as duas possuem diferentes origens, os efeitos em potencial tendem a ser os mesmos: elevar a carga sobre empresas e consumidores.

A alíquota calculada pelo TCU foi criado a partir da reforma tributária e irá substituir o PIS e Cofins. A alíquota da CBS será definida anualmente até que a reforma tributária seja implementada integralmente em 2033. Sendo assim, no ano que vem, o TCU vai propor uma nova alíquota para 2028.

A Corte de Contas também propôs um redutor de 44,2% para compras da administração pública direta, como autarquias e fundações públicas, inclusive para importações.

“A alíquota da CBS ficou acima das estimativas que vinham orientando o planejamento das empresas e reflete, como registrou o próprio tribunal, a extensão de benefícios e regimes diferenciados na tramitação: cada tratamento favorecido é compensado por uma alíquota maior para os demais contribuintes”, afirmou a entidade.

Reforma tributária: TCU propõe alíquota de 11,3% para CBS em 2027 | MORNING CALL

Até o dia 15 de dezembro, o Senado Federal discute a pauta e decide se segue com o percentual. “A Abrasca espera transparência sobre as premissas do cálculo.”

Já em relação ao IOF, a Abrasca faz referência às notícias que têm circulado de que o governo estaria estudando uma medida para que imposto seja aplicado sobre investimentos que hoje são isentos do Imposto de Renda. Sobre o caso veiculado na mídia, a entidade demonstra preocupação.

“Quem decide um investimento hoje precisa saber quanto vai pagar de imposto nos próximos anos. O que se espera é que a carga, que já é elevada, não aumente, nem pela calibragem da reforma nem por decreto”, afirma Cátilo Cândido, presidente-executivo da Abrasca.

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O TCU considerou improcedente a representação sobre supostas irregularidades na compra de 12 termelétricas da Eletrobras pela Âmbar Energia e na edição da MP 1.232/26.

A MP foi editada pelo governo federal para facilitar a troca de controle da Amazonas Energia e recuperar a situação financeira da distribuidora, garantindo a continuidade do fornecimento no estado.

As térmicas compradas ficam no Norte do país e atendem, entre outras coisas, sistemas isolados de energia, além de fornecer energia para a Roraima Energia e a Amaz

Entretanto, a relação com as termelétricas está em um dos dispositivos, que permitia converter determinados contratos de fornecimento dessas usinas em contratos de energia de reserva, alterando a forma de contratação e pagamento dessa energia.

Também na decisão, o Tribunal de Contas determinou o envio do processo e do acórdão à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e ao MPF (Ministério Público Federal), para avaliarem possíveis medidas diante de indícios de uso de informação privilegiada e de eventuais ilícitos relacionados à operação.

A proposta do Tribunal de Contas da União para a alíquota da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), que ficou acima das estimativas do governo e de especialistas em tributação, pode elevar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) brasileiro para cerca de 30% e fazer com que o país tenha a maior alíquota do mundo.

O IVA – implementado pela reforma tributária – é o imposto que irá substituir tributos antigos por dois novos impostos principais: o CBS (substituindo o PIS e a Cofins) e o IBS (que substitui o ICMS e o ISS).

Na quarta-feira (28), o TCU propôs uma alíquota de referência de 11,3% para CBS em 2027, acima dos 9,21% projetados pela área econômica do governo.

Já o IBS será adotado de maneira gradual a partir de 2028 e ainda não possui uma aliquota cheia definida. No entanto, tributaristas calculam que a taxa deve ficar em torno de 18,7%.

Dessa forma, a alíquota total do IVA chegaria a 30%, colocando o Brasil no topo do ranking de maior IVA do mundo.

Em entrevista à CNN, o tributarista Luiz Gustavo Bichara afirmou que o imposto pode ser ainda maior.

Isso porque, Bichara calcula que a alta na projeção para a CBS com a proposta do TCU foi de 22%, ao sair de 9,21% para 11,3%. Caso a progressão do IBS vier acima do previsto e na mesma proporção da CBS, o IVA alcançaria 34%.

O valor ficaria acima do que as projeções do governo quando a reforma tributária foi aprovada. Na ocasião, a expectativa era de que o IVA ficaria abaixo de 27%.

Diante do “estouro” da CBS e as estimativas altistas para os tributos, a Fiesp divulgou um posicionamento nesta quarta-feira (28) criticando a proposta do TCU.

Para a entidade, a alíquota proposta está acima do nível necessário para preservar a carga tributária e estima que a decisão pode retirar mais de R$ 100 bilhões da economia em tributos adicionais já em 2027.

Em seus cálculos, a Fiesp também avalia que a soma das alíquotas da CBS e do IBS pode levar o IVA dual a superar 30%.

Para a entidade, o ajuste das contas públicas deve priorizar o controle dos gastos do governo, em vez do aumento da arrecadação sobre empresas e setores produtivos.

Agora, o Senado Federal terá até 15 de dezembro para definir o percentual por meio de resolução. Caso não o faça dentro do prazo, prevalecerá o cálculo do tribunal.

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) criticou a alíquota de referência de 11,34% para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), proposta pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para 2027.

Em posicionamento assinado pelo presidente da entidade, Paulo Skaf, a federação afirma que o percentual contraria a premissa de manutenção da carga tributária prevista na reforma tributária e pede que o Senado Federal reveja o cálculo.

O TCU propôs uma alíquota de referência de 11,3468%, arredondada para 11,3%, que será encaminhada ao Senado. A Casa terá até 15 de dezembro para definir o percentual por meio de resolução. Caso não o faça dentro do prazo, prevalecerá o cálculo do tribunal.

A CBS foi criada pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins, tributos federais incidentes sobre bens e serviços. A contribuição faz parte do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, modelo também que será composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal.

Segundo o TCU, o cálculo busca manter o nível de arrecadação dos tributos substituídos, sem aumentar ou reduzir as receitas públicas. A metodologia foi encaminhada pela Receita Federal e analisada pelo tribunal.

Fiesp estima impacto de mais de R$ 100 bilhões

Na avaliação da Fiesp, a alíquota proposta está acima do nível necessário para preservar a carga tributária. A entidade afirma que estudos técnicos, incluindo os elaborados pela própria federação, apontavam um percentual próximo de 9% para a CBS.

No comunicado, a federação estima que a decisão pode retirar mais de R$ 100 bilhões da economia em tributos adicionais já em 2027.

A entidade também avalia que a soma das alíquotas da CBS e do IBS pode levar o IVA dual a superar 30%, o que, segundo a Fiesp, colocaria o Brasil na posição de país com a maior tributação sobre o consumo do mundo.

A federação argumenta que uma carga tributária mais elevada pode prejudicar a produção, os investimentos e o emprego.

Alíquota de CBS e IBS depende de regulamentação, diz especialista | MONEY NEWS

Para a entidade, o ajuste das contas públicas deve priorizar o controle dos gastos do governo, em vez do aumento da arrecadação sobre empresas e setores produtivos.

“Esperamos o bom senso do Senado Federal para corrigir essa distorção”, afirma Paulo Skaf no posicionamento.

Senado terá palavra final sobre alíquota

A proposta do TCU ainda precisa passar pela definição do Senado. A alíquota de referência da CBS será estabelecida anualmente durante o período de transição da reforma tributária, até a implementação integral do novo sistema, prevista para 2033.

Para 2027, o governo estima arrecadar R$ 636,8 bilhões com a CBS, segundo o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual).

A reforma prevê a substituição gradual de tributos atuais por CBS e IBS, com o objetivo de simplificar o sistema.

Enquanto o TCU afirma que o cálculo busca preservar a arrecadação dos tributos substituídos, a Fiesp questiona o percentual proposto e defende uma alíquota menor.

A definição do Senado será decisiva para estabelecer a referência da contribuição em 2027.

Pix: pagamento de aproximação ganha espaço no comércio físico

O TCU (Tribunal de Contas da União) anunciou nesta quarta-feira (28) que aprovou com mudanças um acordo para devolução de mais de 3 mil quilômetros de ferrovias e pagamento de indenização de R$ 1,785 bilhão à União pela FTL (Ferrovia Transnordestina Logística), uma empresa do grupo CSN.

O acordo prevê devolução à União de 3.014 quilômetros de ferrovias sem operação e o reconhecimento da indenização devida pela FTL, afirmou o TCU, citando que o pagamento e o cumprimento das principais obrigações previstas no acordo dependem da futura prorrogação da concessão, prevista para 2028.

“O Tribunal recomendou a assinatura do acordo, visto que ele é mais vantajoso do que uma longa disputa judicial”, afirmou o TCU em comunicado à imprensa.

O acordo foi acertado pela FTL com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A FTL foi contratada em 1997 para a exploração de serviço de transporte ferroviário de carga na ferrovia Transnordestina, afirmou o TCU.

Além da devolução dos trechos e da indenização, a empresa assumirá obrigações de desativação da infraestrutura, regularização ambiental e fundiária e mapeamento geográfico, além de investimentos de R$136,28 milhões para reduzir conflitos entre a ferrovia e as áreas urbanas, afirmou o tribunal.

Na decisão, o tribunal incluiu no acordo a proibição de uso dos recursos da indenização e da conversão de multas para pagamento de serviços de manutenção que já eram obrigação da FTL.

O TCU também cobra cronograma detalhado das obras e dos gastos e criação de penalidades proporcionais à gravidade dos descumprimentos.