O Tribunal de Braga adiou, hoje, pela segunda vez, a leitura do acórdão do ex-presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes, que foi julgado num caso de ajustes diretos a uma empresa de segurança privada.

O adiamento ficou a dever-se ao facto de o coletivo de juízes ter apresentado um documento com uma “alteração não substancial dos factos”, o que motivou que os advogados de defesa requeressem o período de dez dias, a que têm direito, para analisar as mudanças e, porventura, responder.

Recorde-se que o processo envolve, ainda, o seu então vice-presidente, Domingos Pereira, sendo que ambos estão acusados de prevaricação por titulares de cargos políticos e de abuso de poder.

Neste caso dos ajustes diretos a uma empresa de segurança privada, – e conforme O MINHO reportou – o Ministério Público (MP) pede que o autarca e os ex-vereadores socialistas sejam inibidos de exercer funções públicas e exige, ainda, a devolução ao Estado de cerca de 450 mil euros, que diz terem sido obtidos ilicitamente.

Em causa está o alegado favorecimento à empresa de segurança privada GProtect, de Barcelos, que o MP considera ter sido criada exclusivamente para os ajustes diretos, distorcendo a livre concorrência, em conluio com o ex-presidente, Miguel Costa Gomes, do então vice-presidente, Domingos Pereira, dos ex-vereadores do PS Maria Armandina Saleiro e Alexandre Maciel, e do adjunto da presidência, Vasco Real (sobrinho do ex-presidente).

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O deputado eleito por Braga, Joaquim Barbosa, do PSD, alertou o Governo na Assembleia da República para a necessidade de o Instituto de Registos e Notariado aumentar a velocidade da internet nas conservatórias de Braga, como estímulo à produtividade, bem como de colocação de mais uma conservadora em cada conservatória e mais oficiais de registo.

O parlamentar chamou, ainda, a atenção – na última audição regimental com a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice – “para a urgência em recentrar a atividade das Conservatórias nas suas funções essenciais e analisar as condições informáticas no que diz respeito à rede e aos meios informáticos”.

“O governo está a efetuar uma reforma profunda do setor com a colocação de 107 novos conservadores a somar a mais 30 até fevereiro de 2027, com o reforço de 153 Oficiais de Registos e processos de recrutamento para mais 485 destes profissionais, bem como a valorização das suas carreiras, melhoria dos meios operacionais e informáticos e o plano de recuperação que, até agora, ultrapassou mais de 26 mil apresentações”, afirmou a O MINHO.

Conservatórias “estranguladas”

Joaquim Barbosa aproveitou as férias parlamentares para se reunir com os Conservadores dos registos civil, predial, comercial e automóvel e com alguns notários do concelho de Braga: “Face ao estrangulamento da atividade das Conservatórias no país quis conhecer em concreto a situação de Braga. Os problemas graves dos registos públicos em Portugal afetam também gravemente a dinâmica empresarial bracarense com prejuízo para criação de empresas e também para a qualidade de vida e desenvolvimento da vida das famílias em termos económicos financeiros e sociais”, anota.

A concluir, garante que irá, assim, enquanto deputado, continuar a acompanhar o investimento no Instituto de Registos e Notariado e a sua repercussão na nossa cidade, sabendo que a função do Estado nos registos públicos é decisiva para o desenvolvimento das empresas, para a criação de emprego e para o progresso da vida das pessoas”.

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