O setor dos pagamentos em Portugal corre o risco de ser um mercado completamente servido desde fora, sem acrescentar qualquer valor à nossa economia. A denúncia parte de João Câmara, secretário-geral da Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica (ANIPE) ao JE.

“Há cerca de 640 instituições de outros Estados-Membros registadas para operar em Portugal em regime de livre prestação de serviços, sem gerar emprego nem receita fiscal”, alerta este responsável ao JE.

Esta sexta-feira, 30 de outubro, a conferência anual da ANIPE, que vai ter lugar no Palácio Sottomayor, em Lisboa, irá debater o futuro dos pagamentos em Portugal assim como os desafios da transformação tecnológica em Portugal.

Ao longo do dia, a Conferência será palco de reflexão sobre os principais desafios e oportunidades que marcam a evolução do setor, num contexto de transformação tecnológica e regulatória. O programa inclui painéis dedicados ao investimento em Portugal e ao mercado de pagamentos, à inteligência artificial aplicada às operações, bem como ao novo pacote legislativo europeu sobre prevenção do branqueamento de capitais (AML Package).

A ANIPE tem defendido que Portugal reúne condições para se afirmar como um centro de inovação no sector dos pagamentos, aproveitando também a sua ligação à Europa, África e Brasil. O que falta para concretizar esse potencial? E que medidas deveriam ser prioritárias para atrair investimento, talento e novas empresas?

Portugal tem uma posição singular que poucos países europeus conseguem replicar, pertence ao mercado único e ao espaço regulatório europeu, mantendo laços linguísticos, empresariais e culturais profundos com África e a Brasil, e tem um ecossistema tecnológico e um talento reconhecidos internacionalmente. Num setor em que muitos serviços de pagamento ligam geografias, essa combinação é um ativo estratégico: Lisboa pode ser o ponto de ligação regulado entre a Europa e as economias lusófonas e o Brasil.

O que falta não é potencial, é execução e coordenação. Eu apontaria cinco prioridades: previsibilidade e celeridade no licenciamento e na supervisão, com processos prescritivos, prazos claros e interlocução estável. Para o investidor, tempo é custo e imprevisibilidade é risco; acesso efetivo a infraestruturas e serviços locais de pagamento, porque sem isto não há mercado, só licenças; um enquadramento fiscal e laboral competitivo para talento e empresas inovadoras, incluindo a retenção de quadros qualificados e a atração de profissionais estrangeiros; instrumentos de experimentação regulatória, como sandboxes e canais de diálogo precoce com as autoridades, que permitam testar produtos sem esperar anos por clareza. Os canais de diálogo como o Finlab até existem, mas no caso das Sandboxes a atual legislação sobre as ZLT – Zonas Livres Tecnológicas é um caso de estudo sobre o que não deve ser feito num país relativamente a esta matéria; promoção internacional ativa, com Portugal posicionado de forma coordenada como hub depagamentos nos corredores Europa–África–Brasil.

Sem estas condições, o risco é termos operadores e fintechs a nascer em Portugal e a mudarem-se para crescer noutras jurisdições, ou mesmo, ter um mercado completamente servido desde fora sem acrescentar qualquer valor à nossa economia. Esse risco já é real. Há cerca de 640 instituições de outros estados-membros registadas para operar em Portugal em regime de livre prestação de serviços, sem gerar emprego nem receita fiscal, e apenas 16 com sede no país.

Assegurando estas condições, podemos e devemos tentar fazer o contrário, garantindo condições mínimas para ser o lugar onde empresas de todo o mundo escolhem estabelecer a sua porta de entrada na Europa.

A ANIPE nasceu da identificação de barreiras regulatórias, tecnológicas e concorrenciais ao desenvolvimento do mercado português de pagamentos. Cinco anos depois, o que mudou efetivamente? Portugal é hoje um mercado mais aberto e atrativo para novos operadores e investidores ou continuam a existir obstáculos à concorrência?

Mudou muito, mas a mudança mais importante foi de natureza política: hoje, a concorrência no mercado dos pagamentos é um tema com voz própria. Quando a ANIPE nasceu, as instituições de pagamento e de moeda eletrónica eram vistas como um setor menor, e os seus problemas, como questões técnicas de nicho. Cinco anos depois começamos a reconhecer que um mercado de pagamentos competitivo é uma infraestrutura crítica de competitividade para toda a economia.

Dito isto, seria desonesto afirmar que os obstáculos desapareceram, sendo o mais persistente a questão do acesso aos sistemas de pagamento e às infraestruturas de que as instituições de pagamento dependem para existir.

Enquanto um operador licenciado puder ver o seu acesso real ao sistema de pagamentos e determinados serviços barrado, sem uma fundamentação clara e sem recurso eficaz, a concorrência assenta numa dependência dos próprios concorrentes.

A este desafio somam-se a duração e a imprevisibilidade dos processos de licenciamento a abordagem mais ortodoxa do nosso regulador à regulamentação europeia, que acaba por aumentar a fragmentação regulatória e criar um desfavor concorrencial face a outros estados-membros.

Os números ilustram bem este desafio, já que desde a transposição da 2ª Diretiva de Pagamentos em 2018 apenas duas novas instituições de pagamento e de moeda eletrónica com sede em Portugal obtiveram. Há processos de licenciamento que se arrastaram por mais de quatro anos e o setor está sujeito a mais de uma centena de instrumentos regulatórios, europeus, nacionais e do próprio supervisor, que cria um labirinto jurídico muito difícil de navegar e que gera uma enorme insegurança jurídica.

Portugal tem ativos reais, tais como uma excelente base de talento, uma infraestrutura de pagamentos de referência e um mercado com elevada adoção digital. Mas atrair investimento exige mais do que bons ativos, exige previsibilidade.

Os investidores comparam setores e jurisdições pela clareza das regras, pela rapidez das decisões e pela certeza de que um operador licenciado poderá efetivamente operar. É nesse terreno que Portugal ainda tem trabalho a fazer, e é aí que a ANIPE concentra o seu esforço.

Portugal precisa de alinhar a sua abordagem regulatória à média europeia, não temos nem podemos ser mais permissivos que os demais, mas também não podemos restringir tudo por uma questão de conforto e desresponsabilização.

Um dos temas centrais da conferência será a chamada Agentic AI, que poderá permitir a agentes de inteligência artificial realizar compras e pagamentos em nome de consumidores e empresas. Estamos perante uma transformação profunda da forma como pagamos e compramos? Quais são as principais oportunidades e, sobretudo, os riscos de segurança, responsabilidade e proteção dos consumidores?

Sim, estamos perante uma transformação profunda, e convém ser rigoroso sobre em que consiste. Até hoje, a evolução dos pagamentos foi uma evolução de canais, passando do balcão ao ecrã e do cartão ao telemóvel. Com a agentic AI, o que pode mudar é o decisor. Em vez de o
consumidor iniciar cada pagamento, delega num sistema autónomo a tarefa de escolher, comprar, renegociar, pagar ou otimizar, dentro de limites que define. Pela primeira vez, o iniciador do pagamento pode não ser uma pessoa a olhar para um ecrã.

E já não é apenas uma promessa de um futuro longínquo, em 2026 tivemos o primeiro pagamento europeu executado de ponta a ponta por um agente de IA, num piloto do Santander com a Mastercard, e a Visa anunciou compras feitas por agentes com mais de 30 emissores europeus.

Ainda assim, estamos nas primeiras fases desta evolução e a maioria dos casos são pilotos controlados. As oportunidades são significativas: automação de tarefas financeiras tediosas, otimização de custos para famílias e empresas, tesouraria inteligente para PME, novos modelos de comércio e de micro pagamentos entre máquinas.

Para um mercado como o nosso, de operadores ágeis e especializados, é uma janela de oportunidade para criar serviços que a banca tradicional demorará mais a oferecer.

Os riscos são igualmente reais e quatro merecem destaque. Primeiro, autenticação e consentimento. Todo o edifício da autenticação forte do cliente foi desenhado para um humano que confirma uma operação. Como provamos que um agente atua com mandato legítimo do consumidor, dentro de que limites, e como se revoga esse mandato de forma imediata? Precisamos de modelos de mandato delegado verificáveis, com limites, finalidade e prazos bem definidos. Tal como hoje conhecemos o cliente, teremos de conhecer o agente, e a Carteira Europeia de Identidade Digital pode ser parte da resposta.

Segundo, responsabilidade. Se um agente comete um erro, é manipulado ou é alvo de fraude, quem responde? O consumidor, o prestador do agente, a instituição de pagamento, o comerciante? O novo quadro de fraude do PSR não foi pensado para este cenário, e a ausência de clareza é, ela própria, um risco, para consumidores e para operadores.

Terceiro, proteção do consumidor e manipulação. Um agente pode ser induzido a pagar por via de instruções maliciosas escondidas, e pode favorecer comercialmente quem o oferece. A transparência sobre critérios de decisão e conflitos de interesse será essencial. Surgem também novas tipologias de fraude, como a usurpação da identidade de agentes ou as identidades sintéticas.

Quarto, será que pequenos Comerciantes e Instituições de Pagamento de menor dimensão vão ter acesso à arena da Inteligência Artificial? Os atuais gigantes tecnológicos de IA ainda procuram formas de monetizar eficazmente o seu modelo de negócio, pelo que os serviços poderão não dar primazia à reputação de marca de pequenas empresas ou ter condições de acesso difíceis de alcançar, sendo que as empresas mais pequenas não vão ter grandes condições para competir somente pelo preço. O fosso já existe, já que segundo o Eurostat, 55% das grandes empresas europeias usam IA, contra apenas 17% das pequenas, e tanto o ecossistema português de pagamentos como o tecido empresarial nacional é composto sobretudo de PME.

A nossa posição é que a resposta não está em proibir nem em esperar, está em aplicar de facto o princípio de neutralidade tecnológica a um novo contexto, clarificando como a regulação existente se articula, e em promover normas técnicas abertas e ambientes de teste
supervisionados. Quem constrói estes mecanismos primeiro, com confiança, ganha vantagem competitiva europeia.