O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a descida do IRS até ao sexto escalão para este ano, com retroativos a janeiro de 2026, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro. De acordo com as simulações feitas pela EY para o ECO com base nas novas taxas já divulgadas pelo Ministério das Finanças, há quem poupe 171 euros com este alívio fiscal, que deverá ser sentido já no salário de novembro.

“Temos um autorização legislativa [que foi concedida pelo Parlamento] que é hoje concretizada até ao sexto escalão. São mais 400 milhões de euros no bolso das pessoas”, indicou o governante, durante o briefing do Conselho de Ministros. O decreto foi aprovado depois de a Assembleia da República ter viabilizado a proposta de lei do Executivo com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, Chega e IL, a abstenção do BE, Livre e PS e o votos desfavorável do PCP.

Em causa está uma redução entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais das taxas de IRS. No primeiro escalão, a taxa baixa 0,3 pontos percentuais para 12,2%; Do segundo ao quinto, desce 0,5 pontos percentuais para 15,2%, 20,7%, 23,6% e 30,6%, respetivamente; E no sexto escalão, recua 0,3 pontos para 34,6%. Esta redução, importa ainda notar, deverá ser aplicada à totalidade dos rendimentos obtidos em 2026, com efeitos retroativos a 1 de janeiro.

Para garantir que o alívio fiscal se reflete ainda este ano no rendimento disponível das famílias, o Governo ajustou as tabelas de retenção na fonte no mês de novembro. “Esta descida, nós queremos repercuti-la já no bolso dos portugueses nestes meses que faltam, com a mudança das tabelas de retenção na fonte”, sublinhou António Leitão Amaro.

O ministro da Presidência enquadrou a medida no esforço de reforço do poder de compra das famílias, numa altura em que os portugueses sentem o agravamento do custo de vida, nomeadamente através dos preços dos combustíveis. Segundo o governante, o benefício está sobretudo concentrado “nos rendimentos da classe média, embora os contribuintes com rendimentos superiores também possam beneficiar”, uma vez que estes incluem os escalões anteriores.

Leitão Amaro lembrou ainda que esta redução faz parte do conjunto de descidas do IRS promovidas pelo Governo, que, segundo afirmou, representam quase três mil milhões de euros. “É mais dinheiro que fica no bolso dos portugueses”, frisou.

O governante destacou também a opção de reduzir as retenções na fonte para aproximar o imposto retido mensalmente do valor efetivamente devido pelos contribuintes. O objetivo, explicou, é evitar que as famílias entreguem ao Estado mais dinheiro do que aquele que têm de pagar em IRS e só recebam a diferença de volta vários meses depois, através do reembolso anual.

“Menos retenção significa menos empréstimo ao Estado e menos dinheiro a receber mais tarde”, afirmou. O ministro ressalvou, por isso, que os contribuintes poderão receber reembolsos menores em 2027, mas apenas porque uma parte desse dinheiro terá ficado disponível nos seus salários ao longo de 2026.

“Reparem, o que se recebe menos de volta é o que não se emprestou”, explicou, defendendo que as famílias devem poder decidir como utilizar o rendimento que auferem, seja para fazer face a despesas com alimentação, combustíveis e educação, seja para poupar.

“Este é um Governo que acredita na liberdade”, concluiu António Leitão Amaro, reiterando que a descida das taxas de IRS e o ajustamento das retenções na fonte são duas das linhas orientadoras da política fiscal do Executivo.

(Notícia atualizada às 16h59)

O empresário Mário Ferreira, que detém a Mystic Invest, dona da Douro Azul, foi absolvido do crime de fraude fiscal qualificada. Estava acusado de fraude fiscal qualificada na venda do navio Atlântida, em 2015, a uma sociedade constituída em Malta.

Mário Ferreira negou a prática de qualquer crime, afirmando que as operações foram legais e estratégicas. O empresário referiu tratar-se apenas de um “potencial atraso de IRS” e que a situação tributária com o Fisco já foi integralmente saldada.

Em causa está a compra e venda do navio Atlântida, adquirido pela Mystic Cruises aos estaleiros de Viana do Castelo por 8,75 milhões de euros, em setembro 2014, e vendido, em junho de 2025, à Internacional Trade Winds (ITW), empresa criada em Malta e gerida pelo empresário, por 11 milhões.

Posteriormente, a Internacional Trade Winds vendeu o navio à norueguesa Hurtigruten por 17 milhões de euros.

Segundo a acusação do Ministério Público (MP), essa venda resultou num ganho de 3,7 milhões de euros, montante que não foi atempadamente declarado, o que possibilitou a obtenção de uma vantagem ilegítima, em sede de IRS, de cerca de um milhão de euros.

Durante as alegações finais, o MP pediu a condenação do empresário, sem especificar a pena a aplicar, por considerar que ficou provado o crime de fraude fiscal qualificada.

E requereu ainda a condenação das empresas envolvidas no negócio – Mystic Cruises e Valens Private Equality – que são detidas pelo empresário e que também são arguidas no processo.

O MP falou em “venda simulada” para deslocalizar para Malta o lucro da venda do navio e que a embarcação foi vendida a um preço “significativamente” inferior ao valor de mercado, recorrendo a uma avaliação feita anteriormente à venda que lhe atribuiria um valor superior a 26,6 milhões de euros.

O Parlamento aprovou esta quarta-feira o aumento da dedução em IRS para as famílias com três ou mais filhos, bem como o reforço da Garantia para a Infância em linha com as majorações previstas nas deduções por dependentes.

O aumento para o dobro das deduções em IRS a partir do terceiro filho resulta de uma proposta do CDS-PP.

O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contou apenas com os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do Livre.

As novas regras aplicam-se aos períodos de tributação que se iniciem em 1 de janeiro de 2028, mas o diploma prevê uma norma transitória com aumentos em 50% a partir de 1 de janeiro de 2027.

O reforço da Garantia para a Infância, por sua vez, foi aprovado apenas com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

O texto final, que resultou de uma proposta apresentada pelo PS, assegura que o montante do complemento acompanha as majorações das deduções por dependentes previstas no Código do IRS.

“Anche stavolta non abbiamo distribuito risorse a pioggia né fatto promesse che non potevamo mantenere“, rivendica Giorgia Meloni in conferenza stampa dopo il varo dell’attesa manovra pre elettorale, approvata otto giorni dopo la data usuale di trasmissione del testo al Parlamento. Ma di promesse disattese o mantenute solo a metà ce ne sono diverse. Perché la coperta è corta, anche se la legge di Bilancio, dice la premier, “vale 26 miliardi” e non i 23,5 che emergevano dal Documento programmatico approvato a metà ottobre. Per esempio salta del tutto la detassazione delle tredicesime, evocata da anni. Il più volte annunciato taglio dell’Irpef per il “ceto medio“, che tra lunedì e martedì era sembrato sfumare, arriva poi a destinazione dimezzato: il secondo scaglione, quello a cui si applica l’aliquota del 33%, si allarga sì ma solo da 50 a 55mila euro, non a 60mila come da ipotesi dei mesi scorsi, con un beneficio massimo di 500 euro l’anno. Quanto alle “risposte ai giovani” che sono scesi in piazza nelle ultime settimane, si dovranno accontentare di qualche mini bonus.

“Abbiamo fatto quello che potevamo fare”, ammette la presidente del Consiglio pur dicendosi “molto soddisfatta per la coerenza e la coesione e il senso di responsabilità” dimostrato dal centrodestra. “E confidiamo di aggiungere ogni anno. In futuro si vedrà, non dipende solo da noi, ma lavoreremo per continuare ad allargare la platea” (del taglio Irpef). Dipende, ovviamente, anche dagli elettori che l’anno prossimo sceglieranno chi scriverà la manovra 2028.

Il taglio Irpef dimezzato e il favore agli autonomi

“Fa la differenza il peso del costo della misura”, argomenta Meloni per giustificare il fatto che siano stati trovati i soldi per portare da 85mila a 100mila euro il tetto di ricavi sotto il quale gli autonomi possono accedere alla flat tax del 15% (pur con la spada di Damocle di futuri negoziati con la Commissione che non consente di offrire l’esenzione dal regime Iva sopra quella soglia). Accontentare le partite Iva “costa 250-260 milioni”, mentre garantire il taglio Irpef anche a chi guadagna fino a 60mila euro avrebbe richiesto 3 miliardi. Così non resta che sottolineare che va letta “come un altro tassello di una strategia di medio lungo termine, in una logica di legislatura”, e arriva dopo la riforma Irpef e il taglio strutturale del cuneo per i redditi medio bassi. Anche il ministro dell’Economia, Giancarlo Giorgetti, ostenta ottimismo: “Avendo fissato qual era la rotta, credo che alla fine ci sia stata anche una discreta composizione delle aspettative dei partiti e al manifesto elettorale di questo governo. Mi ritengo molto soddisfatto”.

“Un premio per i giovani lavoratori under 30, 2.500 euro tassati all’1%”

“Abbiamo previsto un pacchetto giovani”, ha spiegato Meloni, ovviamente non per “dare risposte a chi sfascia le vetrine” ma “ai tanti ragazzi che vogliono dimostrare il loro talento, che vogliono studiare, lavorare o affittare una casa”, “a chi organizza le assemblee studentesche, che ho fatto anche io”. Scomparsa la flat tax per i neoassunti ipotizzata nei giorni scorsi. Arriva invece “un premio per i giovani lavoratori under 30, 2.500 euro tassati all’1% che si possono ricevere tanto in 12 mensilità quanto in un’unica soluzione”. In attesa di maggiori dettagli, molti buoni sentimenti: “Vogliamo che un ragazzo che inizia a lavorare in Italia senta che questa nazione vuole spronarlo e vogliamo fare tutto quello che possiamo perché i ragazzi italiani non ritengano che per costruirsi un futuro bisogna fare le valigie e andarsene da questa nazione”.

“Strutturale l’esenzione dal bollo auto”

Nella manovra “rendiamo strutturale il bollo auto, secondo come lo avevamo licenziato in uno degli ultimi consigli di ministri. Quindi niente bollo auto sulle auto di piccola e media potenza, fino a 80 kilowatt, e sulle moto”, rivendica la premier. “Parliamo di circa il 70% dei veicoli in circolazione. In molti avevano cercato di sminuire questa misura sostenendo che fosse una mancetta elettorale anche perché valeva solo nel 2027 e verranno smentiti perché troveranno nero su bianco quello che avevamo ampiamente detto: la misura è strutturale e definitiva. Almeno fino a quando governa il centrodestra, perché abbiamo scoperto che al centrosinistra abbiamo scoperto che il bollo piace”.

All’1% la cedolare secca per chi affitta a canone concordato a un under 35

Sulla questione casa, a fronte del problema degli affitti che – dice Meloni – “affligge tutta Europa”, in legge di Bilancio si prevede che sugli affitti a canone concordato l’aliquota della cedolare secca passerà dal 10 al 5% ma scenderà all’1% per chi affitta a un under 35. “Significa che per il proprietario converrà affittare a un canone calmierato e converrà molto affittare a un giovane piuttosto che affittare a un normale prezzo di mercato o piuttosto che tenere la casa sfitta, non utilizzata, o magari affittarla in nero. Più case sul mercato affitti più bassi e più giovani che possono uscire di casa e costruirsi una vita”. La cedolare secca viene estesa anche agli immobili commerciali.

Un mese in più di congedo parentale

La manovra interviene anche sul congedo parentale, con una maggiorazione dei mesi retribuiti all’80% per le famiglie con più figli. “Quest’anno aggiungiamo per tutti un ulteriore mese”, ha annunciato Meloni. Per chi ha un secondo figlio i mesi indennizzati all’80% salgono complessivamente a cinque, mentre per le famiglie dal terzo figlio in poi arrivano a sei. “Per chi ha tre figli o più, i mesi di congedo parentale retribuiti all’80% con questa legge di Bilancio diventano sei”.

Sanità, 3,4 miliardi in più al Fondo sanitario nazionale

Il Fondo sanitario nazionale aumenterà di 3,4 miliardi di euro, raggiungendo quota 146,3 miliardi nel 2027. Meloni rivendica un nuovo “record”, senza indicare però il valore del finanziamento in rapporto al Pil. Una parte delle risorse aggiuntive sarà destinata a rafforzare le retribuzioni dei medici di pronto soccorso, “la prima linea e il luogo dove i cittadini misurano ogni giorno la risposta della sanità pubblica”.

La manovra prevede inoltre 1,6 miliardi per un voucher sanitario da 300 euro destinato agli over 75 con redditi da pensione fino a 28mila euro annui. Il contributo, caldeggiato dal vicepremier Antonio Tajani, servirà a coprire spese non rimborsate dal Servizio sanitario nazionale, comprese quelle farmaceutiche e le visite specialistiche. Secondo la premier, i potenziali beneficiari sono circa 5,5 milioni.

Pensioni, fondo da 850 milioni per la flessibilità in uscita

Sul fronte pensioni viene istituito un fondo da 85o milioni che finanzieranno nuove forme di “flessibilità in uscita” è previsto. Ripartizione delle risorse e modalità operative saranno definite all’inizio del 2027. La Lega punta a una nuova Quota 100, con la possibilità di anticipare il pensionamento a 64 anni. “Grande soddisfazione” per il vicepremier Matteo Salvini, che torna a rivendicare il superamento della legge Fornero. Resta da capire quali requisiti e quali eventuali penalizzazioni saranno previsti.

Rinnovi contrattuali, bonus edilizi e incentivi alle imprese: confermate le misure in scadenza

Lo schema di Bilancio proroga le principali agevolazioni della manovra precedente, per un valore complessivo indicato dal governo in circa 9 miliardi di euro. Tra le misure confermate figurano la detassazione al 5% degli aumenti retributivi derivanti dai rinnovi contrattuali, l’imposta all’1% sui premi di produttività, il credito d’imposta per gli investimenti nella Zes e il bonus per le mamme lavoratrici. Resta anche la superdeduzione del costo del lavoro per le nuove assunzioni: la maggiorazione è del 120%, sale al 140% per i giovani e al 180% per le lavoratrici madri. Confermate inoltre le agevolazioni per il gasolio agricolo, l‘azzeramento dell’Irpef per gli agricoltori, gli stanziamenti per Agricoltura 4.0 e il trattamento sostitutivo della retribuzione per i pescatori.

Vengono anche prorogate le detrazioni al 50% per le ristrutturazioni edilizie, evitando la riduzione al 36% prevista dal 2027 in assenza di un intervento legislativo. Confermato anche il bonus elettrodomestici, fino a 5mila euro. Il viceministro dell’Economia Maurizio Leo ha annunciato inoltre un credito d’imposta per gli investimenti in software, richiesto dall’industria.

Le misure in deficit con la clausola per l’energia: “Condizionatori in tutte scuole”

Una parte delle risorse in feciti legate alla clausola di salvaguardia per la spesa energetica sarà utilizzata per finanziare interventi di efficientamento e contenimento dei costi. Meloni ha annunciato l’obiettivo di dotare tutte le scuole di condizionatori e pompe di calore, per migliorare le condizioni nelle aule. Gli interventi riguarderanno anche università, ospedali, impianti sportivi, centri di ricerca e istituzioni dell’Alta formazione artistica, musicale e coreutica. Sul fronte delle rinnovabili, sono previsti 1,2 miliardi di euro per sostenere circa 3 gigawatt di nuova capacità fotovoltaica e 800 milioni per recuperare capacità negli invasi idroelettrici. Per il biometano sono stanziati 700 milioni di contributi agli investimenti, affiancati da incentivi alla produzione, con l’obiettivo di aumentare l’offerta nazionale di gas rinnovabile, ridurre le emissioni e contenere gli oneri Ets per le imprese.

Altri 2,5 miliardi sono destinati alle aziende energivore e 3,53 miliardi alle piccole e medie imprese non energivore, attraverso misure per ridurre il costo dell’elettricità e sostenere gli investimenti nella transizione energetica. I benefici saranno collegati a interventi di decarbonizzazione e allo sviluppo di nuova capacità rinnovabile. Per la sicurezza e lo sviluppo tecnologico della rete ferroviaria sono infine previsti interventi per oltre 5 miliardi di euro.

Un salvadanaio previdenziale per i nuovi nati: 100 euro l’anno dallo Stato

Dal 2027 lo Stato verserà 100 euro all’anno per ogni neonato, fino al compimento dei 18 anni, nel fondo previdenziale individuale proposto nei mesi scorsi dal presidente Inps Gabriele Fava. Sul modello di quanto fatto in Germania. Il meccanismo, presentato da Meloni come un “salvadanaio“, consentirà anche ai genitori e ai familiari di effettuare versamenti aggiuntivi negli anni successivi. Le somme non saranno tassabili né pignorabili e resteranno bloccate fino alla maggiore età, salvo emergenze straordinarie per le quali sarà necessaria l’autorizzazione del giudice tutelare. Al compimento dei 18 anni, il beneficiario potrà riscattare il capitale e utilizzarlo per iscriversi all’università, avviare un’attività oppure destinarlo alla previdenza complementare.

Banche, assicurazioni e società energetiche chiamate a contribuire alle coperture

Oltre 5 miliardi di coperture arriveranno come annunciato dal settore finanziario, attraverso un pacchetto di misure che comprende l’aumento dell’Ires per banche e assicurazioni e un nuovo intervento sulla Tobin tax. Per gli istituti di credito l’aliquota Ires salirà dal 27,5% al 30,5%, mentre per le assicurazioni passerà dal 24% al 27%, ha spiegato il viceministro Maurizio Leo. Per il calcolo dell’Irap saranno modificati i criteri di deducibilità di alcune voci, tra cui spese amministrative e ammortamenti dei beni strumentali. Meloni ha difeso il contributo richiesto al settore ricordando i corposi utili registrati dagli istituti di credito. “Non so se devo aspettarmi un ricorso”, ha risposto a chi le chiedeva del rischio di contenziosi dopo le proteste delle banche, che lamentano il mancato rispetto degli accordi raggiunti lo scorso anno. “Credo si rendano conto della situazione”.

Anche alle società energetiche viene chiesto un ulteriore contributo da 700 milioni di euro. Un importo analogo arriverà dal settore dei giochi. E un po’ di soldi arriveranno pure dalla trovata di consentire agli italiani di personalizzare la propria targa: chi non può fare a meno di “sbizzarrirsi”, come ha detto Meloni, dovrà versare 600 euro.

L'articolo Meloni: “Ok alla manovra da 26 miliardi”. Irpef al 33% solo fino a 55mila euro e niente detassazione delle tredicesime. Sale a 100mila euro la soglia di ricavi per la flat tax degli autonomi proviene da Il Fatto Quotidiano.

Os contribuintes podem ter de esperar mais de dez anos por uma decisão judicial num processo fiscal. Já a arbitragem tributária decide em menos de cinco meses, um mecanismo que já absorve mais de um em cada três processos de impugnação apresentados.

“A justiça constitui uma das áreas mais problemáticas do sistema fiscal português”, refere um novo estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos sobre o sistema fiscal português, notando que “nas últimas décadas, o sistema fiscal massificou­-se, alargando­-se a milhões de famílias e empresas”.

O estudo, publicado esta quarta-feira, refere ainda que, todos os anos, “os grandes impostos dão lugar a milhões de atos de liquidação, de aplicação de coimas ou de processos de execução, numa atividade potenciada pelo recurso crescente a tecnologias de informação”.

Nem toda a pendência se prende com os grandes impostos, havendo uma quantidade significativa de focos de contencioso que respeitam a receitas de entidades menores, como sejam taxas de portagem de concessionárias de autoestradas ou quotizações das ordens profissionais.

Sérgio Vasques, Susana Peralta e José Pedro Sousa, autores do estudo, indicam, por outro lado, que a “legislação fiscal não é produzida com a preocupação de minimizar a incerteza e a litigância, nem essa preocupação domina a atuação da Autoridade Tributária” e que o “volume de processos que todos os anos entram nos tribunais administrativos e fiscais mantém­-se muito elevado”, com os prazos para se obter uma decisão a prolongarem-se no tempo.

“As pendências e a morosidade dos processos continuam a viciar o sistema de justiça. Um contribuinte que faça correr um processo pelas três instâncias — tribunais de primeira instância, Tribunal Central Administrativo (TCA) e Supremo Tribunal Administrativo (STA) — pode esperar mais de dez anos até obter decisão final”, conclui o estudo.

É neste contexto, “sobrecarregados com as pendências, pressionados a cumprir objetivos e com tempo limitado” que os “tribunais optam muitas vezes por decisões formais ou pouco estudadas”, adiando-se frequentemente os processos mais complexos. “A qualidade das decisões sofre com esta sobrecarga. A morosidade leva também a que os tribunais do Estado raramente decidam sobre as questões fiscais enquanto são atuais”, referem os autores.

Já na arbitragem tributária, o prazo médio de decisão foi de 4,5 meses em 2024. “Nesse ano, os contribuintes obtiveram decisão favorável em 60% dos processos. O mecanismo já absorve mais de um em cada três processos de impugnação apresentados”, salienta.

Quase 27 mil processos pendentes

O estudo recorda ainda que, no final de 2025, havia quase 27 mil processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais. “Nem toda a pendência se prende com os grandes impostos, havendo uma quantidade significativa de focos de contencioso que respeitam a receitas de entidades menores, como sejam taxas de portagem de concessionárias de autoestradas ou quotizações das ordens profissionais, muitas vezes por trás de grandes ‘bolhas’ de litigância”, nota.

Apesar de as pendências terem diminuído “de forma continuada nos últimos anos”, a “morosidade é muito grande”, refere o estudo, com os piores valores a verificarem-se na segunda instância, com o disposition time – ou seja, o tempo que seria necessário para a completa eliminação das pendências, a manter­ ‑se o ritmo a que um tribunal trabalha — do TCA Sul (área tributária) a atingir os 1884 dias no final de 2025.

“Assim, ao ritmo de trabalho que manteve nesse ano, o TCA Sul só conseguirá eliminar toda a pendência na área tributária a 28 de fevereiro de 2031”, conclui.

Em Utiledulci, o Tribunal de Justiça afastou a suspensão da execução fiscal quando esta prolongue a vantagem concorrencial. Mas deixou uma porta aberta: se a garantia retirar efetivamente essa vantagem, a suspensão não frustra a recuperação — realiza-a por outra via.

No contencioso da Zona Franca da Madeira há um paradoxo pouco discutido. Foi o Estado português que desenhou o regime, o notificou a Bruxelas, o administrou e o fiscalizou. Quando a Comissão concluiu que fora aplicado em desconformidade com as condições aprovadas, a fatura seguiu para as empresas que nele confiaram: recuperação integral, com juros compostos e, por vezes, mais de uma década de distância.

Ninguém contesta o dever de recuperar. A questão é outra: pode a efetividade justificar uma execução fiscal à margem das regras que valem para qualquer outra dívida ao Estado?

Uma obrigação de resultado, não de método

O regulamento europeu manda recuperar segundo as formalidades do direito nacional, desde que permitam a execução imediata e efetiva. É uma obrigação de resultado, não uma ordem para desmantelar em bloco as garantias do contribuinte. Ainda assim, instalou-se uma leitura maximalista: citações que anunciam que a oposição não suspende e que não há prestações nem suspensão mediante garantia; certidões de situação tributária recusadas; meios de garantia reduzidos a uma única modalidade. Tudo em nome da mesma palavra.

Em 21 de maio de 2026, no processo C-545/24, Utiledulci, o Tribunal de Justiça fixou o critério: afastam-se as normas nacionais que permitam suspender a execução mediante garantia ou dispensa de garantia, salvo se a garantia privar efetivamente o beneficiário da vantagem concorrencial associada ao auxílio. O debate não terminou; mudou de natureza. Deixou de ser uma discussão de princípio e passou a ser uma questão de prova, confiada ao juiz nacional.

O excesso é nacional

Daqui decorre algo que raramente se diz: o que vá além deste critério já não é imposição de Bruxelas — é escolha portuguesa. A efetividade é um limite ao direito nacional, não um título para afastar garantias sem examinar o seu efeito. Uma garantia que assegure o montante integral, com juros, retira ao beneficiário a vantagem de dispor do dinheiro: é recuperação por outros meios. Recusar uma certidão a quem litiga de boa-fé e oferece essa garantia não devolve um cêntimo ao erário. Apenas impede a empresa de concorrer, de se financiar e de operar — comprometendo, paradoxalmente, a própria cobrança.

O mesmo vale para a prescrição. O prazo de dez anos do regulamento europeu rege, em primeira linha, o poder da Comissão de ordenar a recuperação ao Estado-Membro: é um prazo entre Bruxelas e Lisboa. Convertê-lo num prazo de cobrança contra o contribuinte, afastando o prazo nacional, exigiria demonstrar que este torna a recuperação impossível ou excessivamente difícil. A jurisprudência europeia que afastou prazos nacionais visava impedir que a decisão da Comissão ficasse letra morta. Quando o Estado conhecia a decisão e tinha tempo para agir, mas não agiu, invocar o Direito da União deixa de ser cumprimento e passa a ser resgate da própria inércia.

Efetividade com Estado de direito

Os tribunais nacionais têm aqui uma responsabilidade acrescida. O acórdão Ferreira da Silva e Brito (2015) lembrou que um tribunal de última instância que recuse indevidamente o reenvio pode fazer incorrer o Estado em responsabilidade. O primado do Direito da União protege também os particulares contra Estados que o aplicam mal — incluindo através dos seus juízes.

A Carta dos Direitos Fundamentais e a Constituição garantem a tutela jurisdicional efetiva, e essas garantias não se suspendem por estar em causa um auxílio de Estado. Muda o ónus: não basta invocá-las em abstrato; é preciso demonstrar que não prolongam a vantagem que a decisão europeia quer eliminar. Recuperar é um dever. Fazê-lo com garantias, quando estas não frustram a recuperação, é condição de legitimidade.

O caso da Zona Franca da Madeira será lembrado pelos montantes. Deveria sê-lo pela pergunta que coloca: pode a efetividade justificar tudo? A resposta do Estado de direito — e, como Utiledulci acaba de confirmar, a do próprio Direito da União — é que não.

L’inflazione inattesa aumenta alcune spese pubbliche. Il governo chiede flessibilità all’Europa su questa base. Ma bisogna considerare che salgono anche le entrate, a causa del fiscal drag. Una simulazione calcola quanto valgono i due effetti.

L'articolo Inflazione e flessibilità europea: il conto del fiscal drag proviene da Lavoce.info.

I crediti d’imposta sono stati finora importanti strumenti di sostegno alle imprese. Con il ritorno alle deduzioni per alcuni investimenti, il loro peso si ridimensiona. È l’occasione per fare ordine e per chiarire le priorità di politica economica.

L'articolo Verso una nuova stagione dei crediti d’imposta per le imprese * proviene da Lavoce.info.

Il tetto ai prezzi dei carburanti deciso da Eni e da altre compagnie abbassa il conto alla pompa ma spiazza i distributori indipendenti, che comprano a prezzo pieno. Il rischio è che il mercato esca dalla crisi solo più concentrato, ma non più efficiente.

L'articolo Carburanti: lo sconto che ridisegna il mercato proviene da Lavoce.info.

Os salários e pensões de novembro vão ser melhorados devido ao corte do IRS, conforme foi anunciado pelo Governo, mas os contribuintes devem aproveitar para guardar alguma folga extra para o acerto de contas com o Fisco, em 2027. É o que aconselha a porta-voz da DECO PROteste numa entrevista da jornalista Beatriz Vasconcelos para o Notícias ao Minuto.

Trocando por miúdos, a “DECO PROteste aconselha os consumidores a não confundirem este reforço pontual do rendimento disponível com um acréscimo definitivo do rendimento. Quem receber mais em novembro deverá ponderar reservar parte desse valor, sobretudo se costuma contar com o reembolso do IRS para fazer face a despesas futuras.”

Por outro lado, importa salientar que é igualmente importante analisar os recibos de vencimento ou de pensão, confirmar a aplicação das retenções, continuar a pedir faturas com NIF, acompanhar e validar as despesas no e-Fatura, e atualizar o agregado familiar até ao final do mês de fevereiro, se tiver havido alguma alteração, para assegurar o aproveitamento de todas as deduções legalmente previstas”, disse Magda Canas, porta-voz da DECO PROteste, ao Notícias ao Minuto.

“Não obstante a aproximação das retenções ao verdadeiro imposto a pagar sejam genericamente positivas, é possível que mais contribuintes tenham de pagar IRS em 2027.
O resultado dependerá dos rendimentos anuais, da situação pessoal e familiar, das deduções aplicáveis e do total de imposto retido ao longo do ano”, como explicou a representante da instituição.

De acordo com a explicação veiculada pela DECO PROteste, o Governo coloca mais dinheiro no bolso das famílias portuguesas em novembro, uma vez que a retenção do IRS na fonte vai ter um corte de 50% em novembro para refletir a descida intercalar do imposto aprovada no Parlamento, voltando a aplicar-se as taxas atuais em dezembro.

A DECO PROteste considera que “esta medida vai representar um alívio imediato para os orçamentos familiares, ao permitir que trabalhadores e pensionistas disponham de mais rendimento líquido num mês em que muitas famílias recebem também o subsídio de Natal”, salientou Magda Canas ao Notícias ao Minuto.

Porém, lembrou que “receber mais dinheiro em novembro não significa necessariamente ter uma redução do IRS”, sendo que as “contas finais serão apresentadas mais tarde, aquando da apresentação do IRS, em 2027”.
A responsável recordou também que a “retenção na fonte é um adiantamento do imposto e não o imposto definitivo”.

“A redução anunciada pelo Governo pretende antecipar os efeitos da descida das taxas de IRS aprovada para os rendimentos de 2026, com efeitos retroativos a 1 de janeiro. Em novembro, a retenção será reduzida para metade do valor habitualmente apurado, nos casos abrangidos pela medida. Mas em dezembro já não haverá extras”, sublinhou Magda Canas.

É oportuno lembrar que o Ministério das Finanças explicou, em comunicado, que “após a aprovação no parlamento da nova redução do IRS, com efeitos desde 01 de janeiro de 2026, o Governo decidiu reduzir em 50% as retenções na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho e às pensões pagas durante o mês de novembro, incluindo o subsídio de natal devido nesse mês”.

O alívio procura traduzir, com efeitos retroativos ao início deste ano, o desagravamento das taxas de IRS nos primeiros seis escalões de rendimento.

Quando, em 2027, o fisco calcular o IRS sobre os rendimentos de 2026, em vez de usar como referência as taxas que estão atualmente em vigor, irá ter em consideração as taxas que vigorarão em 31 de dezembro de 2026, com a redução entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais decidida pelo executivo até ao 6.º degrau do escalonamento.

Il bollo auto dovrebbe ripagare la società nel suo insieme dai danni, non solo ambientali, che l’utilizzo dei veicoli produce. Perciò, in vari paesi europei l’importo della tassa di circolazione tiene conto delle emissioni di CO2. Ma non in Italia.

L'articolo Il bollo auto italiano non pensa all’ambiente proviene da Lavoce.info.

La fatturazione elettronica ha digitalizzato i documenti, non il significato economico delle operazioni. Codificare beni e servizi non serve a calcolare l’Iva, serve a far parlare la stessa lingua a imprese, software, professionisti e amministrazioni.

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Negli annunci del governo la cancellazione parziale della tassa automobilistica è stata giustificata da una duplice finalità: compensare gli aumenti dei carburanti e abolire una tassa “odiata”. In entrambi i casi la scelta si scontra con alcune criticità.

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L’esenzione dal pagamento del bollo di circolazione può compensare temporaneamente il caro carburanti senza passare dal prezzo alla pompa. Ma favorisce chi usa poco l’auto. E le economie sul Pnrr, ancora da accertare, possono coprire un solo anno.

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Se la banca centrale è come l’autista di un autobus, allora lo spazio fiscale si può interpretare come una cintura di sicurezza. Nell’Eurozona il volante è unico, affidato alla Bce, ma le cinture sono tante quante i paesi membri. Quali sono le conseguenze?

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Fare pressione sulla banca centrale può far salire i rendimenti dei titoli a lunga scadenza. Eppure, il costo reale del debito può comunque diminuire. I meccanismi che fanno capire perché i risparmiatori non vendono e accettano rendimenti reali più bassi.

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Lo sconto sul diesel costa ed è poco selettivo. Ma aiuti basati sul solo reddito delle persone non garantirebbero più equità. Perché, a parità di risorse disponibili, la necessità di usare l’auto e quindi consumare carburante può essere molto diversa.

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Senza conti pubblici credibili, alzare i tassi può aggravare l’inflazione. Ma assecondare il governo può compromettere la credibilità della banca centrale. La via d’uscita richiede un aggiustamento fiscale possibile e una rivendicazione d’indipendenza.

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Una stretta monetaria energica può riportare stabilmente l’inflazione all’obiettivo solo se il bilancio pubblico è in grado di assorbirne il costo. Altrimenti la disinflazione perde credibilità e i rendimenti a lungo termine segnalano il rischio di una sbandata.

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Il governo ha prorogato fino al 5 settembre lo sconto sul gasolio, spendendo altri 105,6 milioni. Ma il taglio fiscale non si trasferisce automaticamente alla pompa. Un’imposta sugli extraprofitti può finanziare gli aiuti, non correggere il prezzo: più coerente studiare in sede europea un tetto dinamico agli spread eccezionali, con salvaguardie per le importazioni.

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