A iniciativa abordará a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e a reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, reunindo membros do Governo, académicos, especialistas e autores dos diplomas.

Segundo a sociedade de advogados, o objetivo é analisar as alterações introduzidas por estas reformas, os desafios da sua implementação e os efeitos práticos para empresas, investidores e entidades públicas.

A primeira conferência realiza-se em Lisboa, a 11 de novembro, e será dedicada à revisão do CCP, em vigor desde 1 de outubro deste ano. Segue-se, a 26 de novembro, uma sessão centrada na revisão do RJUE e nas alterações associadas ao denominado “Simplex Urbanístico 2.0”.

O ciclo encerra em janeiro de 2027 com um debate sobre a reforma da Lei do Tribunal de Contas, aprovada pelo parlamento em 21 de outubro, que prevê mudanças no modelo de controlo financeiro público, incluindo o aumento do limiar dos contratos sujeitos a visto prévio e o reforço da fiscalização.

Entre os participantes estarão os juristas Pedro Costa Gonçalves, Fernanda Paula Oliveira e Rui Medeiros. O encerramento ficará a cargo do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.

Para o responsável da KPMG Law em Portugal, Luís Magalhães, as alterações legislativas em análise têm impacto direto nas decisões das empresas e na concretização de investimentos, sendo importante compreender a forma como as novas regras serão aplicadas na prática.