O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que a chamada “minuta do golpe”, encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, deve continuar sob custódia da Polícia Federal por ser prova na investigação sobre a trama golpista.

No despacho desta sexta-feira (30), Moraes escreveu que o documento é “elemento de prova relevante para a persecução penal” e, por isso, negou o pedido de devolução. O papel seguirá nas dependências da PF.

O texto foi apreendido na casa de Torres em janeiro de 2023. Ele previa a decretação de estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com o objetivo de alterar o resultado da eleição presidencial de 2022, vencida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O papel ficou conhecido como “minuta do golpe” nas apurações sobre a tentativa de impedir a posse do presidente eleito.

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Torres afirma que o documento é uma “aberração jurídica” e o chamou de “minuta do Google”. Segundo ele, tratava-se de um papel impresso, disponível na internet, que chegou ao seu gabinete sem que o ex-ministro o tivesse solicitado ou dado qualquer encaminhamento.

A defesa diz que o texto foi levado à casa de Torres no meio de uma pilha de documentos de rotina do ministério, para descarte, e que ele nunca o discutiu com Jair Bolsonaro (PL) ou com comandantes militares. Os advogados também sustentam que o papel não estava vinculado a uma trama real de execução de golpe.

Torres foi condenado pela Primeira Turma do STF a 24 anos de prisão por participação na trama golpista. Ele foi ministro da Justiça no governo Bolsonaro e secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Neste mês, a defesa entrou com um pedido de revisão criminal para tentar anular a condenação. O pedido está com o ministro Kassio Nunes Marques.

Armas serão destruídas

Na mesma decisão, Moraes decretou o perdimento e a destruição de armas, carregadores e munições apreendidos com Torres e com os ex-coronéis da PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal) Fábio Augusto Vieira, então comandante-geral da corporação, e Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra.

Entre os itens estão duas pistolas Glock, um revólver calibre .357 Magnum, uma pistola institucional da PMDF e mais de 200 munições de diferentes calibres. A PF terá 48 horas para encaminhar o material à destruição e deverá comprovar o cumprimento da ordem nos autos.

Vieira e Bezerra foram condenados a 16 anos de prisão por omissão da cúpula da PM diante da invasão e da depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

Moraes também negou a devolução dos passaportes apreendidos e determinou que documentos e outros instrumentos usados como prova permaneçam sob custódia. Os bens que não interessam mais aos processos poderão ser restituídos aos condenados.

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou o pedido da defesa de Filipe Martins para que ele passasse ao regime semiaberto.

O ex-assessor para Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro (PL) foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a 21 anos de prisão pela trama golpista.

A defesa de Martins entrou com um pedido num mandado de segurança de relatoria do ministro Luiz Fux, que tratava do descredenciamento de um fotógrafo pela CPMI do 8 de Janeiro. Os advogados alegavam que a prisão de Martins em regime fechado ocorria de forma ilegal ou por motivos juridicamente questionáveis.

“A petição formulada revela-se manifestamente inepta e procedimentalmente ininteligível. A peça cumula pretensões de execução penal como readequação de dosimetria e progressão de regime prisional, com pedidos impreciso de concessão de habeas corpus de ofício, de ingresso como amicus curiae e de arguição de nulidade por suposta investigação exploratória (fishing expedition) derivada de outros feitos, tudo veiculado em sede de mera petição incidental em processo alheio”, argumentou o magistrado na decisão.

Martins responde por cinco crimes imputados na denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República):

• Organização criminosa armada;
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• Golpe de Estado;
• Dano ao patrimônio da União;
• e deterioração de bem tombado.

Segundo a condenação, Martins teria apresentado a Bolsonaro a “minuta do golpe”, documento que instauraria medidas excepcionais para mantê-lo no poder.

Também teria ajustado o texto a pedido do ex-presidente, incluindo um pedido de prisão do ministro Alexandre de Moraes, e participado de reuniões com comandantes das Forças para tentar convencê-los do golpe.

Em voto, Moraes afirmou que ficou amplamente comprovada a participação de Filipe Martins na organização criminosa e na elaboração da chamada minuta golpista.

“Não há nenhuma dúvida”, afirmou o ministro. Moraes citou a colaboração de Mauro Cid, depoimentos de comandantes militares e registros de entrada de Filipe Martins no Palácio da Alvorada como provas.

A CNN Brasil entrou em contato com a defesa de Filipe Martins e aguarda um retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

EUA: Filipe Martins não entrou no país e Moraes usou "registro errôneo" | CNN ARENA

Em depoimento à PF (Polícia Federal), o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, negou ter cometido fraude na venda de carteiras de crédito ao BRB (Banco de Brasília) e afirmou que a crise enfrentada pelo banco público foi provocado pela liquidação do Master e pelas investigações sobre o caso.

“O banco vive de credibilidade. Depois da liquidação e da minha prisão, foi sacado R$ 9 bilhões do BRB. A crise do BRB não foi causada por mim, não, foi causada pela situação que ocorreu, de liquidação do Master, que era parceiro”, declarou na oitiva realizada em 15 de setembro.

Ao longo do depoimento, Vorcaro negou a comercialização de créditos inexistentes com o BRB. Questionado pela delegada sobre laudos que apontariam irregularidades nas operações, Vorcaro disse que nem o BRB nem clientes dos bancos perderam dinheiro, o que afastaria a acusação de fraude.

O banqueiro reconheceu que houve “problemas” com carteiras de crédito relacionadas à empresa Tirreno. Segundo ele, porém, as operações deixaram de ocorrer em maio e a situação já havia sido resolvida meses antes de o caso vir à tona, em novembro de 2025.

“Quando fiquei sabendo do problema com a carteira, eu peguei ativos do banco e ativos próprios meus e substituí, em boa-fé com o BRB. E hoje tem mais ativos lá do que ele pagou. Essa é a realidade. Será que tem alguém com coragem na Polícia Federal para poder entender isso?”, afirmou.

Em outro momento, Vorcaro disse que as investigações partiram de uma interpretação equivocada de informações do Banco Central e afirmou ser vítima de perseguição. Para ele, foi criada uma “fantasia” sobre uma suposta fraude de R$ 12 bilhões para justificar sua prisão.

“Um agente que me persegue há 6 anos cria uma fantasia de que eu criei uma fraude de R$ 12 bi pra me prender. Não é a primeira vez que pedem minha prisão. E hoje tá todo mundo tentando provar que isso tá certo. Ninguém tem a coragem de olhar o negócio como ele é. Fraude não teve. Não teve fraude. Não tem cliente que perdeu dinheiro, o BRB não perdeu dinheiro”, afirmou.

O banqueiro também afirmou que está preso injustamente, pediu arquivamento do processo e disse que espera que uma perícia independente confirme sua versão sobre as operações.

“Eu tô preso injustamente por conta disso. Eu não fiz fraude nenhuma com BRB, eu não lesei nada o BRB”, disse. “Arquive esse processo, porque não tem prova nehuma. Não tem prejuízo. Faça uma perícia com uma empresa de fora, não brasileira. Vamos contratar uma perícia de fora para ver os ativos que foram vendidos. Porque se não tiver tido prejuízo, o que eu fiz? Eu vendi ativos do BRB que não deram lucro. Só isso”, completou.

No depoimento, o banqueiro também confronta a PF, sinaliza que não há profissionais na instituição com “coragem” para entender a realidade dos fatos e cita a pressão nacional sobre o caso.

“Eu entendo que esse caso virou uma pressão nacional, eu entendo isso tudo. Tem uma pressão de todos e eu entendo que os senhores sofrem essa pressão também. Mas vai passar a espuma de mídia, passar tudo, e vai ficar na história quem tem coragem de ver a verdade”, disse.

O banqueiro afirmou também que ainda “ainda acredita na Justiça” e que, um dia, integrantes do Banco Central, da Polícia Federal e de outras instituições envolvidas no caso vão “assumir a sua responsabilidade”.

“E estou pronto para assumir a minha [responsabilidade], estou pronto para falar a verdade, mas a verdade precisa ser de todo mundo e de gente com coragem. E a verdade é que não existiu essa fraude”, disse.

Paulo Henrique Costa

Sobre os imóveis avaliados em cerca de R$ 146 milhões, que teriam sido usados como compensação na negociação entre BRB e Master, Vorcaro afirmou que eles seriam disponibilizados a Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco de Brasília, para moradia, caso a fusão entre os bancos fosse concretizada.

Segundo o ex-banqueiro, o então presidente do BRB teria sido convidado para assumir um cargo de gestão na instituição resultante da operação e precisaria se mudar para São Paulo com a família. Vorcaro disse que os imóveis em Brasília e São Paulo não eram um presente, mas seriam cedidos em regime de comodato, sem transferência de propriedade.

Ele afirmou ainda que Costa poderia comprar os imóveis futuramente, dentro de um programa de bônus previsto para os gestores do banco. “Eu não prometi imóvel para ele. Prometi imóvel para ele morar, como parte do benefício de ser gestor do banco”, declarou.

Em seu próprio depoimento, Paulo Henrique Costa afirmou que o BRB “não tinha a menor ideia” de que estaria havendo fraude nas operações que fazia com o Master.

Indiciamento

Conforme mostrou a CNN, a PF indiciou o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o ex-presidente do BRB (Banco de Brasília) Paulo Henrique Costa e outras 13 pessoas no inquérito que apura fraudes envolvendo operações entre o Banco Master e o BRB.

Os indiciamentos constam de um relatório parcial de mais de 700 páginas encaminhado nesta quarta-feira (28) ao STF (Supremo Tribunal Federal). A PF também pediu a prorrogação da investigação por mais 60 dias para concluir perícias e diligências complementares.

Segundo as investigações, o BRB comprou cerca de R$ 17,5 bilhões em ativos e carteiras de crédito do Banco Master entre julho de 2024 e outubro de 2025. Segundo a PF, ao menos R$ 12,2 bilhões desse montante correspondem a créditos comercializados sem comprovação de existência, parte central do esquema fraudulento investigado.

Para os investigadores, foram usados créditos fictícios para sustentar operações bilionárias e manter o fluxo de recursos em direção ao Master.

O relatório aponta que o esquema se desenvolveu em frentes interligadas, que incluíam a compra, recompra e substituição de créditos, operações relacionadas aos aumentos de capital do BRB e a tentativa de aquisição do Banco Master pelo banco público de Brasília.

Vorcaro foi indiciado por gestão fraudulenta, indução a erro, falsidade em informações ou documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O relatório da Polícia Federal o descreve como o “principal centro de comando, coordenação e decisão” da estrutura criminosa investigada.

Já Paulo Henrique Costa foi indiciado por gestão fraudulenta e organização criminosa. A PF diz que o ex-presidente do BRB atuava como principal articulador das operações dentro do banco e usava as atribuições do cargo para garantir a continuidade dos negócios estruturados por Vorcaro.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, arquivou ou declarou encerradas ao menos oito investigações derivadas do inquérito das fake news em decisões divulgadas entre terça (27) e quinta-feira (29). Ele pretende analisar todos os casos pendentes antes de arquivar de vez a apuração, aberta em março de 2019 e conduzida por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.

Fachin assumiu a relatoria em 9 de setembro, ao retirar Moraes do caso, e identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito. Seu plano é separar os que podem ser encerrados daqueles que ainda dependem de diligências da Polícia Federal ou de manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Só então deve determinar o arquivamento definitivo e liberar a íntegra dos autos. Não há prazo para concluir o trabalho.

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Na segunda (26), o ministro arquivou, a pedido da PGR, a investigação contra o pastor Silas Malafaia por suspeita de coação no curso do processo, crime atribuído a Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo. Para a PGR, as mensagens mostram que o pastor deu sugestões de estratégia e ofereceu ajuda a Jair Bolsonaro, mas não que isso tenha influenciado a atuação da dupla nos Estados Unidos.

Com o arquivamento, caem as cautelares impostas a Malafaia, como a proibição de deixar o país e de contatar outros investigados. Fachin também mandou devolver os bens apreendidos, entre eles o passaporte, retido em agosto de 2025, quando ele voltava de Portugal.

Também na terça, Fachin encerrou o inquérito sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA para pressionar ministros do STF e articular sanções contra o Brasil. Para o ministro, a apuração já cumpriu sua finalidade.

A investigação originou a ação penal em que o ex-deputado foi condenado pela Primeira Turma, em 16 de junho, a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, por coação no curso do processo. A pena passou a ser cumprida em outubro, após o trânsito em julgado. Eduardo vive nos EUA, onde obteve green card em julho.

Ainda na terça, o ministro reconheceu a prescrição do crime de incitação atribuído ao jornalista Guilherme Fiuza e arquivou outra frente contra ele, por suspeita de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Nesta quinta, foram encerradas cinco investigações, por prescrição, falta de provas, impossibilidade de identificar os responsáveis ou duplicidade de apurações. Entre elas:

• Rui Costa Pimenta (PCO): reconhecida a prescrição do crime de incitação, por publicações de 2022 com ataques ao Supremo;
• Gilson Machado: a PGR não viu elementos mínimos para sustentar a suspeita de que ele tentou ajudar o tenente-coronel Mauro Cid a obter passaporte no Consulado de Portugal, em Recife;
• Flávia Cordeiro Magalhães: a PGR apontou fragilidade das provas; Fachin revogou a prisão preventiva e as restrições migratórias impostas a ela;
• Telegram: a investigação sobre mensagens antissemitas e ameaças a ministros foi arquivada porque a plataforma disse não ser possível identificar os administradores do grupo sem o número de telefone vinculado às contas;
• Alex Brasil: o deputado estadual era investigado por publicações sobre o sigilo do voto em 2022, mas os mesmos fatos já haviam sido apurados em outro caso.

Nos arquivamentos por insuficiência de provas, Fachin ressalvou que as investigações podem ser reabertas se surgirem novos elementos.

Inquérito com os dias contados

Tramitando há sete anos e desde então sob sigilo, as investigações já miraram empresários, políticos, jornalistas, usuários das redes sociais e, agora, os próprios ministros do STF.

A abertura do processo ocorreu em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A relatoria foi atribuída diretamente a Moraes por escolha de Toffoli, sem a realização de sorteio prévio ou distribuição por livre concorrência entre os demais integrantes do tribunal. O modelo depois foi validado pelo plenário do STF.

Além disso, a investigação foi instaurada de ofício, dispensando a provocação inicial da PGR.

Conforme o despacho de abertura, o objetivo do inquérito das fake news é:

“A investigação de notícias fraudulentas (fake News), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros, bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que tem o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.”

O contexto que levou à abertura do caso era um aumento de ataques ao Supremo, com incitamento ao fechamento da Corte, ameaças de morte ou de prisão de seus integrantes e defesa do descumprimento de suas decisões.

Pouco mais de um ano após sua abertura, em junho de 2020, o plenário do STF confirmou a validade do inquérito por 10 votos a 1.

O único a divergir foi o então ministro Marco Aurélio. Ele entendeu que houve violação do sistema penal acusatório, que separa as funções de acusação e julgamento.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (29) devolver ao ministro André Mendonça as investigações ligadas ao escândalo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas manteve sob a Presidência da corte os procedimentos relacionados ao Banco Master.

A decisão encerra, ao menos em parte, um impasse que se arrastava desde 12 de setembro, quando Fachin determinou a remessa dos casos à Presidência do Supremo em meio à crise interna na Corte. Desde então, Mendonça deixou de decidir nos processos, enquanto pedidos de investigados e medidas das próprias apurações ficaram paralisados.

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No caso do INSS, Fachin afirmou que não há, até o momento, elementos concretos que justifiquem a manutenção dos autos na Presidência. A PGR (Procuradoria-Geral da República) não identificou indícios suficientes de envolvimento de ministros da Corte nos fatos analisados, o que levou o presidente da corte a restabelecer a relatoria de Mendonça.

“Essa conclusão não importa afirmação definitiva acerca da inexistência de conexão processual, tampouco antecipa qualquer juízo sobre os fatos investigados ou sobre as pessoas eventualmente envolvidas. Significa, apenas, que a permanência de procedimentos investigatórios na Presidência exige fundamento concreto e atual, cuja demonstração não se verifica, por ora, em relação às investigações referentes à denominada ‘Operação Sem Desconto'”, escreveu o ministro.

A situação é diferente no caso Master. Fachin decidiu manter por até 90 dias na Presidência os procedimentos ligados à Operação Compliance Zero, diante da necessidade de esclarecer referências a integrantes do Supremo e de definir, no plenário, os limites da competência para a condução das investigações.

Até lá, a Presidência poderá analisar apenas medidas urgentes, enquanto o tribunal discute quem deverá ficar responsável pelos casos.

Uma perícia contratada pela defesa de Daniel Vorcaro identificou a criação e a modificação de centenas de arquivos no celular do ex-banqueiro depois que o aparelho foi apreendido pela PF (Polícia Federal). O laudo, porém, não diz quem fez as alterações nem conclui que tenha havido “adulteração deliberada”.

Segundo o documento, 657 arquivos têm registro de modificação em 18 de novembro de 2025, horas depois da prisão de Vorcaro no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando o telefone já estava com a PF. Desses, 59 eram bancos de dados. No mesmo dia, foram criados outros 436 arquivos, entre eles 222 de preferências do sistema, 94 imagens HEIC (formato de imagem padrão dos iPhones) e cinco bancos de dados.

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Ao ampliar o período de análise, o perito chegou a 999 arquivos modificados depois da apreensão. Além dos 657 de 18 de novembro, são dois alterados no dia 23 e 340 com datas entre 13 e 14 de maio de 2026.

Um dos arquivos modificados é o “ChatStorage.sqlite”, principal banco de dados do WhatsApp em aparelhos iOS, que reúne histórico de conversas, chamadas, grupos e informações sobre mídias. O registro aponta alteração às 1h48min14s de 18 de novembro. Segundos antes, entre 1h48min01s e 1h48min08s, o celular registrou uma conexão pela porta USB, uma das três daquela madrugada.

O relatório lista ainda 207 eventos de tela, 33 ativações da câmera frontal ligadas ao reconhecimento facial e quatro registros de criação ou alteração de senhas durante a custódia da PF.

O que o laudo não afirma

O perito Marcos Monteiro, contratado pela defesa, faz ressalvas. Segundo ele, os registros não permitem saber quem operou o celular, se houve intervenção humana intencional nem qual foi a extensão das alterações. Uma conexão USB, por exemplo, pode ter servido apenas para carregar o aparelho e, sozinha, não comprova transferência de dados.

Mas Monteiro diz que, sem as informações sobre a origem dos eventos, não é possível classificá-los como automáticos do próprio aparelho. Segundo o laudo, faltam registros para reconstruir o que foi feito no celular enquanto ele estava sob custódia da PF.

A defesa também diz não ter recebido os dados brutos da extração forense. Os advogados tiveram acesso a um relatório em formato UFDR, ao visualizador Cellebrite Reader e a um processamento feito pelo IPED, mas não aos arquivos originais da coleta, conhecidos como UFD ou UFDX.

O laudo aponta ainda falhas na cadeia de custódia, como a falta de documentação completa sobre o rompimento e a troca dos lacres e sobre quem teve posse do celular entre a abordagem de Vorcaro e o envio do aparelho à perícia.

Defesa volta a pedir liberdade

Com base na perícia, a defesa pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) acesso aos dados brutos da extração, aos registros de coleta e à documentação completa da cadeia de custódia. Dizem que o material é necessário para verificar se os dados apresentados pela investigação correspondem ao que foi extraído do aparelho do Vorcaro.

Os advogados também voltaram a pedir que a prisão preventiva seja trocada por medidas cautelares. Argumentam que não seria razoável manter Vorcaro preso enquanto há dúvidas sobre a integridade do que chamam de “prova central” da Operação Compliance Zero.

Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março, quando foi alvo de nova fase da investigação sobre o Banco Master. A prisão foi decretada pelo ministro André Mendonça diante da suspeita de que ele tentava interferir nas investigações.

PF indiciou Vorcaro

A perícia da defesa foi apresentada dias depois de a PF indiciar Vorcaro no inquérito sobre fraudes nas operações entre o Banco Master e o BRB. Também foram indiciados o ex-presidente do banco público Paulo Henrique Costa e outras 13 pessoas.

No relatório parcial, de mais de 700 páginas, a PF atribui a Vorcaro os crimes de gestão fraudulenta, indução a erro, falsidade em informações ou documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Os investigadores o apontam como o “principal centro de comando, coordenação e decisão” do esquema investigado.

Segundo a PF, o BRB comprou cerca de R$ 17,5 bilhões em ativos e carteiras de crédito do Master entre julho de 2024 e outubro de 2025. Desse total, ao menos R$ 12,2 bilhões corresponderiam a créditos negociados sem comprovação de existência.

O relatório é parcial e não encerra a investigação. A PF pediu ao STF mais 60 dias para concluir perícias e outras diligências.

A Operação Compliance Zero apura a emissão de títulos de crédito falsos por instituições do SFN (Sistema Financeiro Nacional), além de suspeitas de gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa.

O ministro Luís Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao inquérito das fake news. Fachin assumiu a relatoria do inquérito em setembro. Antes, estava com o ministro Alexandre de Moraes.

As decisões atendem a manifestações da PGR (Procuradoria-Geral da República), que considerou inviável a continuidade de parte das investigações por ausência de provas ou porque o determinado crime já prescreveu, ou seja, já havia passado o prazo legal para que seja punido.

As investigações encerradas abrangem o presidente do PCO (Partido da Causa Operária), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães. Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no Telegram.

Sobre a apuração de suposta prática de incitação ao crime por publicações ofensivas ao STF nas redes sociais do PCO em junho de 2022, o ministro declarou a extinção da punibilidade de Rui Costa Pimenta. Como a pena máxima prevista para o delito é de seis meses e transcorreram três anos sem causas de interrupção do prazo, ocorreu a prescrição.

Já na investigação sobre postagens com apologia ao crime de racismo contra judeus e ameaças à vida de ministros do STF em um grupo do Telegram, o arquivamento foi determinado após a plataforma informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por falta de indícios de autoria.

Em relação à apuração de publicações na internet atribuídas a Flávia Cordeiro Magalhães, o parecer da PGR destacou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. Diante disso, a decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias que pesavam contra ela.

Quanto ao procedimento que apurava a conduta do ex-ministro Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em uma suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, após a realização de depoimentos e análises periciais, constatou-se a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade.

A decisão estabeleceu o arquivamento e determinou a restituição dos celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que com registro regular.

Sobre a investigação que tratava do deputado estadual Alex Brasil, investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022, foi constatada que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo em outra investigação.

Fachin então acolheu o pedido do Ministério Público Federal, determinou o encerramento do processo e ordenou o desbloqueio das contas do parlamentar em redes sociais.

O ministro ressaltou a possibilidade de reabertura das investigações, exceto o relacionado ao presidente do PCO, caso surjam novas provas, conforme estabelece o Código de Processo Penal. Também foi determinado o levantamento do sigilo das decisões e autos correspondentes.

Como a CNN mostrou, as determinações de arquivamento fazem parte de um “pente-fino” promovido por Fachin no inquérito, que está em andamento desde 2019. Um levantamento da Presidência do STF identificou mais de 100 procedimentos, entre petições e investigações preliminares.

Fachin tira Moraes da relatoria do inquérito das Fake News | CNN 360°

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta quarta-feira (28) o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, a visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O encontro está marcado para quinta (29), das 9h às 11h, na residência onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar. O pedido foi feito pela defesa.

A visita ocorre em meio à crise aberta na direita depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL) deixou o país e anunciou que pretende comandar a oposição do exterior, embora o próprio partido tenha reconhecido a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição.

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Já nos Estados Unidos, Flávio divulgou nesta quarta uma carta na qual voltou a alegar, sem apresentar provas, que houve fraude no segundo turno. Na primeira versão do texto, o senador se declarou “o verdadeiro presidente eleito do Brasil”. Minutos depois, republicou a carta apresentando-se como “líder do Brasil”.

A direção do PL, após o pleito, divulgou nota assinada por Valdemar reconhecendo o resultado proclamado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Lula venceu o segundo turno, no domingo (25), com 64,2 milhões de votos (51,79% dos válidos). Flávio teve 59,8 milhões (48,21%), diferença de cerca de 4,4 milhões.

Após a derrota, Moraes determinou que o senador entregasse seus passaportes. Flávio, porém, saiu do Brasil na terça (27) pela Argentina e seguiu em avião particular para Miami.

A viagem surpreendeu a cúpula do PL. Valdemar convocou uma reunião emergencial com dirigentes estaduais para alinhar o discurso e discutir os rumos da legenda. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador da campanha de Flávio, disse que o núcleo político da candidatura não foi avisado previamente.

Na carta, Flávio citou Marinho como seu candidato à presidência do Senado e disse que pretende orientar do exterior a atuação de aliados no Congresso.

A saída do senador também abriu disputa pela liderança da direita. Com Flávio fora do país e Jair Bolsonaro em prisão domiciliar, aliados da família e integrantes do centrão passaram a apontar o governador reeleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), como um dos nomes mais bem posicionados para ocupar o espaço.

Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, por tentativa de golpe de Estado. Como está em prisão domiciliar, depende de autorização judicial para receber visitantes que não estejam dispensados das restrições impostas pelo Supremo.

O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de dez dias para que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste sobre o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A defesa tenta reverter a condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. O despacho foi assinado na segunda-feira (26), um dia após o segundo turno da eleição presidencial, vencido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra o senador Flávio Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente.

Nunes Marques determinou o envio do processo ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para apresentação de parecer antes da análise do pedido.

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A movimentação no processo ocorre em meio a uma nova sequência de desdobramentos envolvendo a família Bolsonaro após a eleição.

Nesta quarta-feira (28), Flávio chegou aos Estados Unidos depois de deixar o Brasil e passar pela Argentina e pelo Equador. Como mostrou a CNN, registros das autoridades americanas indicam que o senador utilizou seu passaporte diplomático brasileiro para entrar no país norte-americano, apesar de o documento ter sido cancelado pela PF (Polícia Federal) na terça-feira (27), após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

A ida de Flávio aos Estados Unidos ocorreu três dias após a derrota para Lula no segundo turno da eleição presidencial. Inicialmente, o senador afirmou que contestaria o resultado e pediria a anulação do pleito. A ofensiva, porém, perdeu força após partidos aliados reconhecerem a vitória do petista.

No caso de Jair Bolsonaro, a manifestação da PGR é uma etapa prevista antes da análise da revisão criminal e não significa, por si só, que a condenação será revista.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu, nesta quarta-feira (28), autorização ao STF (Supremo Tribunal Federal) para receber visita do presidente nacional do PL (Partido Liberal), Valdemar Costa Neto.

O pedido se dá um dia após o senador Flávio Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente, fugir do Brasil.

No último domingo (25), Flávio perdeu a disputa pelo Palácio do Planalto para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu o senador de deixar o país e determinou que ele entragasse todos os seus passaportes.

Flávio é investigado em dois inquéritos que tramitam no STF sob a suspeita de lavagem de dinheiro. Caso tivesse sido eleito presidente, as apurações seriam paralisadas.

Na decisão, Moraes argumentou que o irmão do senador, Eduardo Bolsonaro (PL), já estaria dizendo publicamente que Flávio deveria deixar o país caso perdesse as eleições.

Na terça-feira (27), o senador não cumpriu a decisão de entregar os passaportes e deixou o Brasil por meio da Argentina. Em um avião particular, decolou para Miami, nos Estados Unidos, onde chegou na manhã desta quarta.

Após a fuga, o presidente do PL chegou a realizar uma reunião emergencial com lideranças estaduais do partido para afinar o discurso e definir os rumos da sigla.

No início da noite desta terça-feira (27), o senador Rogério Marinho (PL-RN), atual líder da oposição no Senado, disse que o núcleo duro da campanha presidencial não foi comunicada sobre a fuga. Marinho, que coordenou a campanha, afirmou estar “surpreso” com a notícia.

Conforme mostrou a CNN, com a fuga do senador, foi aberta uma disputa pela liderança da oposição e da direita no Brasil. O governador reeleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é visto por aliados da família Bolsonaro e pelo Centrão como o nome mais bem posicionado para ocupar esse espaço.

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em razão da condenação por tentativa de golpe de Estado. Por isso, todas as visitas, com exceção de advogados e familiares diretos, precisam ser previamente aprovadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Também cabe ao ministro decidir a data do encontro, que pode ser às quartas-feiras ou sábados, conforme as regras da reclusão.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (28) o julgamento de recursos sobre o acordo de pagamento a poupadores prejudicados pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Os ministros vão decidir se quem tem direito ao ressarcimento pode receber o dinheiro sem aderir formalmente ao acordo coletivo homologado pela Corte.

Os embargos começaram a ser analisados em agosto, no plenário virtual. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou por não conhecer dos recursos, por entender que os autores não têm legitimidade para recorrer. O julgamento foi interrompido após pedido de destaque do ministro Flávio Dino e será reiniciado no plenário físico.

Em maio de 2025, o Supremo reconheceu a constitucionalidade dos planos e a eficácia do acordo para resolver ações individuais e coletivas sobre os expurgos inflacionários. Na ocasião, fixou prazo de 24 meses para o pagamento das indenizações.

Na véspera do novo julgamento, a Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores) pediu ao STF que analise com urgência duas petições sobre a fase final do acordo. A entidade, que acompanha o processo como parte interessada, alerta que restam apenas sete meses para o fim desse prazo e que mais de 250 mil poupadores elegíveis ainda não foram localizados.

Segundo a Febrapo, o ritmo atual é de cerca de 5 mil pagamentos por mês. Nessa velocidade, só 35 mil acordos seriam fechados até o fim do prazo, e os bancos ficariam com o dinheiro de mais de 200 mil poupadores.

A entidade defende que os bancos procurem e paguem os beneficiários diretamente, e diz que eles não têm se empenhado o suficiente nessa busca. Também apoia a proposta do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) de incluir todos automaticamente no acordo, a menos que o poupador diga que não quer receber.

Os bancos têm outra leitura. Para eles, a decisão do STF que homologou o acordo não dispensou a manifestação voluntária e expressa de cada poupador, e a adesão individual é necessária para formalizar o pagamento e encerrar as ações judiciais.

No documento entregue na segunda-feira (26), a Febrapo argumenta que o fim do prazo não pode apagar o direito dos poupadores. Para a entidade, tratar a falta de adesão como renúncia permitiria que os bancos ficassem com valores que pertencem aos beneficiários.

Bresser, Verão, Collor I e Collor II

O acordo coletivo sobre os expurgos inflacionários foi firmado em 2017 entre instituições financeiras e entidades de defesa dos consumidores, com participação da AGU (Advocacia-Geral da União). A medida buscou solucionar milhares de processos que discutiam perdas provocadas pelos planos econômicos.

Em maio de 2025, o STF concluiu o julgamento de mérito da ADPF 165, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Por unanimidade, a Corte declarou a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmou o acordo coletivo e determinou sua aplicação aos processos sobre os expurgos inflacionários.

Na mesma decisão, o Supremo abriu prazo de 24 meses para novas adesões de poupadores.

Quando colocou o filho Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para disputar por ele a presidência, Jair Bolsonaro optou por arriscar perder uma eleição, mas ainda assim continuar com o clã como dominando a direita. Ficou sem os dois.

Perdeu a eleição – Flávio revelou-se um fraco candidato – e, com a saída do filho para os Estados Unidos, perde também o controle da direita. Entende-se – o que não significa justificar – que Flávio tenha deixado o país.

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Minutos depois de proclamado o resultado das eleições, a Polícia Federal, operando em dobradinha com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, já pedia a entrega dos passaportes de Flávio; que é alvo de inquéritos que ainda estão no início, mas que Moraes, como relator, parece conduzir como conduziu o da fake news: como arma contra adversários políticos.

A derrota eleitoral levou então a polícia a bater na sua porta. Transformando em perseguido um investigado que poderia eventualmente acabar sendo provado criminoso.

É irresistível a ironia na constatação de que um ministro do Supremo, que investiga um escritório de um advogado muito amigo de Flávio por suspeita de lavagem de dinheiro, esteja sob a possibilidade de ser investigado no STF pela parceria do escritório de advocacia da sua mulher com um banqueiro vigarista.

Investigação no Supremo que, devido ao resultado da eleição, parece ter ficado bem pouco provável. Sobrou para o aniversariante desta terça-feira (27), Lula, um duplo cenário complicado.

Está sendo encurralado pelo desolador cenário fiscal, herança maldita que deixou para si mesmo. E tem agora a perspectiva de enfrentar uma direita com enorme base parlamentar, livre de um candidato derrotado e cuja rejeição revelou-se ainda maior que a do próprio Lula.

O pastor Silas Malafaia comemorou nesta terça-feira (27) a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, que determinou o arquivamento de uma investigação contra ele e a revogação de medidas cautelares, incluindo a proibição de deixar o Brasil. Em vídeo enviado à CNN Brasil, Malafaia agradeceu ao ministro e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, mas voltou a fazer duras críticas ao ministro Alexandre de Moraes.

“Eu aprendi uma coisa, eu aprendi a ser grato. Todo mundo aqui sabe que eu sou duro com críticas. O que eu já critiquei o Fachin e o Paulo Gonet não é brincadeira. Mas eu quero agradecer aos dois pela justiça que está sendo feita”, afirmou.

A decisão de Fachin foi assinada na segunda-feira (26) e atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver provas suficientes da participação do pastor em uma tentativa de coagir autoridades brasileiras.

Além de revogar as restrições impostas a Malafaia, o ministro determinou a restituição dos bens apreendidos durante a investigação, incluindo o passaporte e cadernos com anotações teológicas.

No vídeo, gravado dentro de um veículo, o pastor aparece acompanhado do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido na Câmara, e comemora a decisão.

“É uma resposta às injustiças e perseguição do ditador Alexandre Moraes”, declarou Malafaia, ao se referir ao ministro do STF.

Investigação e apreensão do passaporte

Malafaia teve o passaporte apreendido em 20 de agosto de 2025, quando desembarcava no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, após uma viagem a Portugal.

Na ocasião, o pastor foi alvo de uma operação da Polícia Federal no âmbito de uma investigação sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro e do influenciador Paulo Figueiredo nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e tentar interferir no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Além da apreensão do passaporte, Malafaia ficou proibido de deixar o país e de manter contato com outros investigados, incluindo Jair e Eduardo Bolsonaro.

Ao pedir o arquivamento, a PGR avaliou que as mensagens analisadas durante a investigação demonstravam que o pastor havia feito sugestões e oferecido ajuda ao ex-presidente, mas não comprovavam que essas manifestações tivessem influenciado efetivamente a atuação de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo no exterior.

Fachin acolheu o entendimento e determinou o encerramento da investigação, ressalvada a possibilidade de retomada das apurações caso surjam novas provas.

Decisão ocorre em meio ao caso Flávio Bolsonaro

A decisão favorável a Malafaia ocorre em meio à repercussão sobre a fuga de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) do Brasil, após a derrota na eleição presidencial para Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Nesta terça-feira, a Polícia Federal cancelou os passaportes de Flávio após o senador não cumprir uma determinação do ministro Alexandre de Moraes para entregar os documentos em até 24 horas.

A ordem foi expedida na segunda-feira (26), no âmbito de uma investigação que apura suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo o senador e o advogado Willer Tomaz. Flávio nega irregularidades.

Críticas anteriores a Eduardo Bolsonaro

A situação também chama atenção por declarações anteriores de Malafaia sobre a decisão de Eduardo Bolsonaro de permanecer nos Estados Unidos.

Em março de 2025, quando o ex-deputado federal anunciou que permaneceria no país norte-americano, Malafaia afirmou discordar da decisão e defendeu que o então deputado retornasse ao Brasil.

“Acho que ele tinha que voltar”, declarou à coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Meses depois, o pastor voltou a criticar a saída de Eduardo, afirmando que um líder deveria permanecer no país mesmo diante do risco de prisão. Posteriormente, no entanto, Malafaia disse ter mudado sua avaliação e passou a justificar a permanência de Eduardo nos Estados Unidos, alegando perseguição judicial.

No vídeo enviado à CNN nesta terça-feira, Malafaia não comentou a situação de Flávio Bolsonaro nem a saída do senador do Brasil.

O pastor encerrou a gravação agradecendo às pessoas que oraram por ele e pedindo justiça para o país.

O que se sabe sobre a fuga de Flávio Bolsonaro para os EUA | HORA H

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (27) que policiais estão descumprindo a decisão da Corte sobre porte de maconha para uso pessoal e prendendo usuários como se fossem traficantes.

A declaração foi feita durante o julgamento de um recurso na Primeira Turma. A associação autora do pedido queria autorização judicial para cultivar cannabis e distribuir derivados da planta a associados para fins medicinais. Segundo Moraes, ele levou o tema ao colegiado para alertar sobre situações que passaram a ocorrer depois que o STF fixou critérios para diferenciar usuário e traficante.

“A polícia vem ignorando a decisão do STF. Se o STF disse que não é crime, naquelas condições específicas, a pessoa não pode ser conduzida à delegacia, não pode ser presa em flagrante, para depois conseguir um habeas corpus”, disse o ministro.

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O que o STF decidiu

Em 2024, no julgamento do Tema 506 da repercussão geral, o Supremo decidiu que não comete infração penal quem adquire, guarda, transporta ou porta cannabis para consumo próprio. A conduta continua sendo ilícita, mas não gera consequências criminais.

A Corte também estabeleceu a presunção de uso pessoal para quem for flagrado com até 40 gramas de maconha ou seis plantas-fêmeas.

A presunção, no entanto, não é absoluta. A polícia pode prender por tráfico mesmo com quantidade menor, desde que haja elementos concretos de comercialização, como a forma de acondicionamento da droga, a apreensão de balança ou registros de vendas.

Durante a sessão, Moraes relembrou um levantamento apresentado por ele no julgamento do tema, que apontava diferenças no enquadramento conforme idade, raça e escolaridade.

“A pessoa até 22 anos, preta, só com ensino fundamental, ela com 10 gramas era traficante, enquanto a pessoa com mais de 35 anos, branca e com curso universitário, não era considerada traficante”, declarou.

Cultivo medicinal

O ministro também manifestou preocupação com prisões ligadas ao cultivo de cannabis para fins medicinais. Segundo ele, médicos e integrantes de associações têm sido enquadrados como traficantes e, em alguns casos, permanecem presos por dias até que a Justiça decida sobre o caso.

O recurso analisado pela Primeira Turma foi apresentado pelo Instituto de Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas, que pedia salvo-conduto para cultivar cannabis e fornecer derivados a associados em tratamentos de saúde. A autorização havia sido concedida em primeira instância, mas foi cassada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Os ministros negaram o recurso por unanimidade. O relator, Flávio Dino, entendeu que o STF não poderia examinar o pedido, porque isso exigiria reanalisar fatos e provas e interpretar legislação infraconstitucional. Com isso, a Turma não julgou o mérito do cultivo e da distribuição de cannabis medicinal pela entidade. Moraes, apesar das ressalvas feitas durante a sessão, acompanhou o voto do relator.

A partir de fevereiro do ano que vem, quando terminar seu mandato no Senado Federal, Flávio Bolsonaro (PL) perderá seu foro privilegiado pela primeira vez em 24 anos. Ainda assim, os três inquéritos aos quais ele responde e tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal) devem continuar sendo julgados pela Suprema Corte.

Os casos dizem respeito a calúnia contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT), suspeitas envolvendo o financiamento do filme “Dark Horse“; e associação com Willer Tomaz por lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O foro parlamentar garante que deputados e senadores sejam julgados por tribunais superiores, como o STF, por crimes cometidos durante e em razão do mandato. Seu objetivo é preservar a independência do Poder Legislativo contra perseguições políticas, e não criar impunidade.

Caso fosse eleito à Presidência da República no último domingo (25), todos os inquéritos que dizem respeito ao filho do ex-presidente Jair Bolsonaro seriam travados em razão da lei de imunidade presidencial.

A Constituição Federal de 1988 estabelece prerrogativas e imunidades específicas para o Chefe do Poder Executivo. Essas regras servem para garantir independência e a estabilidade do exercício da Presidência da República.

Segundo a legislação, “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções“.

Especialistas ouvidos pela CNN explicam no entanto que, mesmo que Flávio não tenha sido eleito e perderá seu mandato como senador a partir do ano que vem, os três inquéritos relacionados a ele poderão continuar em tramitação na Suprema Corte.

Segundo José Paes Neto, especialista em Direito Eleitoral e Político, com o fim do mandato, o parlamentar perde o cargo, mas não necessariamente o foro uma vez que o STF passou a entender que crimes praticados no cargo em razão das funções continuam sendo julgados pelo próprio STF.

“A discussão será, portanto, se os fatos investigados têm relação com o exercício do mandato de senador“, complementou.

A professora de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Luisa Ferreira explica: “Se a investigação é relacionada ao mandato, permanece o foro por prerrogativa de função”.

“Isso até para evitar algumas mudanças de foro no caso e evitar algum tipo de influência indevida e até evitar que o próprio parlamentar escolha perder, ou sair do cargo para manipular o foro por prerrogativa de função“, acrescenta.

Calúnia contra Lula

Em junho deste ano, a PF (Polícia Federal), concluiu que Flávio Bolsonaro cometeu o crime de calúnia contra Lula em um inquérito aberto pelo ministro Alexandre de Moraes que diz respeito a uma associação que o senador fez entre o petista e o líder venezuelano Nicolás Maduro.

Com o envio do relatório ao Supremo, o caso será analisado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que poderá oferecer denúncia, solicitar novas diligências ou defender o arquivamento da investigação.

Financiamento de “Dark Horse”

Dark Horse: veja os destaques do documento que derruba sigilo da ação | BASTIDORES CNN

O senador passou a ser formalmente investigado em julho deste ano no caso que apura o financiamento do filme “Dark Horse“, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o ministro André Mendonça autorizou a PF a investigar os repasses ao filme.

A decisão do magistrado significa que a PF vai apurar os repasses feitos pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro para a obra a pedido do senador Flávio Bolsonaro para saber se todo o montante foi para onde as notas fiscais apontam.

Lavagem de dinheiro

Em outubro, a PF abriu inquérito para apurar supostos crimes financeiros na relação entre Flávio e o advogado e empresário Willer Tomaz. A investigação tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

Ele apura a atuação do advogado em relação a eventuais indícios de favorecimento a empresa de apostas esportivas e fraude na licitação da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro).

A análise é focada na atuação do advogado e aponta “movimentações bancárias de elevada materialidade” e “circulação antecipada de documentos relacionados a processos judiciais”.

Moraes proíbe Flávio Bolsonaro de se encontrar com Willer Tomaz | CNN 360º

A fuga do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para os Estados Unidos nesta terça-feira (27) poderia motivar a decretação de uma prisão preventiva por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), de acordo com especialistas ouvidos pela CNN Brasil.

O candidato derrotado na eleição do último domingo (25) partiu rumo aos Estados Unidos, de acordo com aliados. A fuga ocorreu cerca de um dia depois que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o político entregasse seus passaportes e o proibiu de deixar o país.

Conforme apurou a CNN, Flávio não entregou os documentos dentro do prazo, que se encerrou às 11h. Desta forma, a PF cancelou os passaportes do senador.

De acordo com a professora de Direito da FGV (Fundação Getulio Vargas) Luisa Ferreira, a partir dessa não entrega dos documentos solicitados, o Moraes “tem nas mãos a possibilidade de decretar a prisão preventiva”.

“Se ele não entrega o passaporte e de fato está tentando fugir, aí sim há um requisito claro para prisão preventiva. Há um risco de que ele não compareça no processo e que se condenado for, não vai cumprir pena. E isso poderia motivar a decretação da prisão preventiva“, afirmou.

O advogado especialista em Direito Eleitoral e Político José Paes Neto corrobora a ideia. Segundo ele, “se a saída do país se confirmar, o senador terá transformado uma medida contestável na prova da sua própria necessidade”.

“Juridicamente, é a pior escolha possível para a defesa”, avalia.

O especialista relembra que, por ainda ser senador, Flávio não poderia ter prisão em flagrante decretada, a menos que tivesse cometido um crime inafiançável.

“A condição de quem deixou o país descumprindo ordem judicial é um fundamento clássico para prisão preventiva. As investigações também não param por ele estar no exterior“, acrescentou.

No entanto, conforme o advogado, um eventual processo de extradição pelos Estados Unidos é um “caminho longo, incerto e com forte componente político”.

Investigações contra Flávio

Aliados consideram “inaceitável” possível fuga de Flávio do Brasil; entenda | CNN 360°

Flávio Bolsonaro responde a três inquéritos no STF: um por calúnia contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um sobre suspeitas envolvendo o financiamento do filme “Dark Horse” e outro relacionado à associação com Willer Tomaz por lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Os relatores dos casos na Suprema Corte são Alexandre de Moraes e André Mendonça, que deverão analisar se há vínculo entre os crimes investigados e o mandato parlamentar do senador. Havendo esse vínculo, os processos continuarão tramitando no STF. Caso contrário, poderão ser remetidos à primeira instância.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, revogou as medidas cautelares impostas ao pastor Silas Malafaia e determinou o arquivamento da investigação contra ele por suspeita de tentar coagir autoridades brasileiras.

A decisão foi assinada na segunda-feira (26) e atende a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), que concluiu não haver provas suficientes para sustentar a participação de Malafaia no crime investigado.

Com o arquivamento, deixam de valer as restrições impostas ao pastor, entre elas a proibição de deixar o país. Fachin também determinou a restituição dos bens apreendidos durante a investigação, incluindo seu passaporte.

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Malafaia teve o passaporte apreendido em agosto de 2025, quando retornava de uma viagem a Portugal pelo Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro. Na ocasião, ele foi alvo de busca e apreensão da PF (Polícia Federal) e também ficou proibido de manter contato com outros investigados, entre eles Jair Bolsonaro (PL) e Eduardo Bolsonaro.

A investigação fazia parte do inquérito que apurou a atuação do ex-deputado e Paulo Figueiredo nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, e interferir no andamento do processo sobre a tentativa de golpe de Estado.

Segundo a PGR, as mensagens analisadas mostravam que Malafaia fez sugestões de estratégia e ofereceu ajuda a Jair Bolsonaro, mas não demonstraram que essas manifestações tenham efetivamente influenciado a atuação de Eduardo e Figueiredo no exterior.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito que investigou a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. Segundo o ministro, a apuração já cumpriu sua finalidade ao resultar em denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), posteriormente recebida pela Corte e transformada em ação penal.

Eduardo foi condenado pela Primeira Turma do STF em 16 de junho a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A condenação transitou em julgado em 3 de outubro e, cinco dias depois, o ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena.

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Na decisão pelo arquivamento neste terça-feira (28), Fachin afirmou que o inquérito atingiu a finalidade para a qual havia sido instaurado. “Com a instauração da AP 2.782, está exaurida a finalidade investigativa destes autos, não subsistindo razão para a manutenção da sua tramitação”, afirmou o ministro.

O inquérito foi aberto em maio de 2025 para investigar a atuação de Eduardo nos EUA. À época, a PGR apontou possíveis crimes relacionados às articulações do então deputado junto a autoridades americanas e à defesa de sanções contra ministros do STF e integrantes de outros órgãos brasileiros.

Segundo a acusação, Eduardo atuou para pressionar autoridades brasileiras e interferir em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, com o objetivo de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu pai.

Ao condená-lo, a Primeira Turma entendeu que as articulações com autoridades dos EUA e a defesa de sanções contra integrantes da Corte ultrapassaram os limites da atuação política e configuraram coação no curso do processo.

Eduardo nos EUA

O ex-parlamentar mora nos Estados Unidos desde o início do último ano, segundo ele, após sofrer perseguição política no Brasil. No país, Eduardo virou um interlocutor entre a família Bolsonaro e autoridades americanas. Segundo o STF, Eduardo usou sua influência no país para tentar interferir no processo que condenou Jair Bolsonaro.

Em julho deste ano, o governo dos Estados Unidos concedeu um green card a Eduardo. O documento garante a permanência do político por prazo indeterminado nos país norte-americano.

O documento de residência permanente de Eduardo foi pedido há mais de um ano para as autoridades americanas. Até então, ele vivia nos EUA, com autorização temporária para residir no Texas.

A extradição seria uma das alternativas da Justiça brasileira para fazer com que o ex-deputado cumprisse a pena. Com a emissão do green card isso fica mais difícil.

O documento permite que estrangeiros residam e trabalhem legalmente nos Estados Unidos por tempo indeterminado, desde que cumpram as regras da legislação migratória norte-americana.

Eduardo defende saída de Flávio Bolsonaro do país em caso de derrota | CNN PRIME TIME

Flávio Bolsonaro (PL) foi intimado a entregar seus passaportes à PF (Polícia Federal) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que concedeu prazo de 24 horas para o cumprimento da medida.

Além disso, o senador está proibido de manter qualquer tipo de contato com o advogado Willer Tomaz, também investigado por evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A intimação ocorreu na manhã de segunda-feira (26).

Moraes determinou que Flávio Bolsonaro entregasse não apenas o passaporte brasileiro, mas também quaisquer documentos relacionados a outras nacionalidades ou viagens internacionais.

Em um vídeo publicado nas redes sociais na tarde de segunda, o senador afirmou que foi intimado pela Polícia Federal após visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Hoje de manhã, fui visitar meu pai, como vocês sabem ele está em prisão domiciliar. E quando eu estava saindo, a Polícia Federal do Lula estava na porta da casa dele, no meio da rua, fui intimado a entregar os meus passaportes e também estou proibido de deixar o país”, relatou.

As suspeitas investigadas

O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal em razão do foro por prerrogativa de função do senador. O processo apura suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo Flávio Bolsonaro e o advogado Willer Tomaz.

A suspeita central da Polícia Federal é de que o senador teria participação econômica e societária com Willer Tomaz em algumas empresas, principalmente na Alcazar Holding, na qual Flávio estaria nominado como usuário master em conta bancária.

Movimentações suspeitas de R$ 130 milhões entre março e maio de 2025 foram identificadas, valor considerado incompatível com as atividades econômicas conhecidas do senador.

A Polícia Federal também investiga possíveis irregularidades envolvendo apostas esportivas e uma casa lotérica no estado do Rio de Janeiro, com suspeita de fraude em licitação. Willer Tomaz, que atualmente mora nos Estados Unidos, já havia sido alvo de busca e apreensão no âmbito da Operação Sem Desconto, que investiga irregularidades envolvendo o INSS.

Postura de Flávio Bolsonaro

Na última sexta-feira, Eduardo Bolsonaro, irmão do senador, publicou em suas redes sociais uma sugestão de que Flávio poderia deixar o Brasil caso perdesse as eleições. No vídeo publicado após a decisão de Alexandre de Moraes, Flávio afirma que a determinação se baseou nessa declaração do irmão e ressalta que nunca manifestou intenção de sair do país.

O senador também recuou da intenção de pedir a anulação dos votos do segundo turno. A estratégia da campanha passou a ser a de apontar possíveis irregularidades cometidas pela campanha do PT, sem contestar o resultado final das eleições, decisão que teria sido aconselhada por aliados e lideranças do próprio PL.

O futuro dos inquéritos no STF

O analista de Política da CNN Teo Cury explicou, ao CNN Novo Dia, que, no ano passado, o STF mudou seu entendimento sobre o alcance do foro por prerrogativa de função. Por maioria de votos, os ministros decidiram que um parlamentar que deixe o cargo continua respondendo pelos crimes investigados mesmo após o término do mandato.

Assim, com o fim do mandato de Flávio Bolsonaro previsto para fevereiro do próximo ano, a tendência é que os casos permaneçam no Supremo.

Flávio Bolsonaro responde a três inquéritos no STF: um por calúnia contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um sobre suspeitas envolvendo o financiamento do filme “Dark Horse” e outro relacionado à associação com Willer Tomaz por lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Os relatores dos casos são Alexandre de Moraes e André Mendonça, que deverão analisar se há vínculo entre os crimes investigados e o mandato parlamentar do senador. Havendo esse vínculo, os processos continuarão tramitando no STF. Caso contrário, poderão ser remetidos à primeira instância.

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (27) que a PF (Polícia Federal) investigue a suposta interferência e financiamento estrangeiros nas eleições brasileiras.

O ministro pede a apuração da possível destinação de recursos de origem norte-americana durante o período eleitoral. A investigação deverá esclarecer “manipulações algorítmicas, por parte de empresas de internet, visando favorecer ou prejudicar candidaturas”.

O inquérito policial também mira supostas negociações da empresa Rockbridge Network, que estaria envolvida em tratativas para direcionar apoio financeiro à campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Na decisão, o ministro cita a “intensificação dos indícios de ingerência estrangeira no processo eleitoral”. Ele sustenta que a proibição de ingerência estrangeira constitui consequência direta da soberania nacional e menciona ainda o “interesse econômico de agentes estrangeiros nas terras raras e nos minerais críticos brasileiros”.

Também destaca que a Constituição estabelece ser vedado aos partidos políticos o “recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes”.

“Sublinho, ainda, a necessidade de esclarecer o possível vínculo entre apoio eleitoral e o interesse econômico de agentes estrangeiros nas terras raras e nos minerais críticos brasileiros”, declarou Dino na decisão.