Regresso às nossas crónicas, enriquecido pelo nascimento do meu filho Luís e pelo mês de licença que gozámos juntos. A semana do meu regresso foi profícua e equívoca, e não me refiro ao drama entre Cristiano Ronaldo e Jorge Jesus. Montenegro, por fim, acedeu às condições de José Luís Carneiro para viabilizar o Orçamento do Estado, aprovando uma linha para continuar as obras do PRR e dando garantias quanto à revisão constitucional. Por boa medida, aprovou com a abstenção do CHEGA a sua nova lei do arrendamento.
Horas antes, parecia certo que a proposta do Governo chumbaria. Empacotado com uma necessária modernização das regras de despejo, Pinto Luz desfaz praticamente todas as proteções e direitos de um inquilino. Se antes um senhorio só podia rescindir unilateralmente o contrato após 3 anos, agora poderá fazê-lo por mera comunicação prévia. As rendas em novos contratos, limitados à inflação mais 2%, deixarão de ter qualquer controle. Desde o fim do limite à caução ao aumento do número de rendas antecipadas, a proposta de lei é de um desequilíbrio total.
O populista André Ventura não se queria associar. Na véspera, anunciou o voto contra. No Parlamento, puxou a si a intervenção para falar grosso. Mas a montanha pariu um rato. Já com as votações a decorrer, é anunciado um acordo escrito para deixar passar o projeto.
A cambalhota do CHEGA não surpreende. O duplo mortal a que todos assistimos no pacote laboral diz-nos tudo sobre a coluna vertebral do seminarista de Mem Martins. Mais preocupante é quanto é que o PSD teve de oferecer para o fazer dançar. Consistentemente em 3.º lugar nas sondagens, o Governo não se pode dar ao luxo de derrotas políticas. A pouca agenda reformista que ainda lhes resta tem de avançar, a qualquer custo. E Ventura sabe disto. Sabe que tem a faca e o queijo na mão.
A lei do arrendamento levou a relação entre a AD e o CHEGA a um novo patamar: o acordo escrito. Luís Montenegro tinha, até ao momento, governado à vista, escolhendo os parceiros parlamentares que lhe são mais convenientes para cada ocasião. É um modelo invulgar. Na maioria dos países europeus, a formação de um governo é precedida por semanas de negociações. No fim, há um acordo global – público, firme e escrutinável por todos. Foi assim, nomeadamente, com a afamada “Geringonça”.
Agora há acordo escrito, mas este está sob sigilo. Desconhecemos o seu âmbito – se é limitado a esta lei – e quais são as suas contrapartidas. Ao longo deste ano, já muito se suspeitava que alguma radicalização do PSD seria condição da extrema-direita para salvar as alterações ao Código de Trabalho. Chegou-se, mesmo, a debater se o Governo não iria, por isso, aceitar a descida da idade da reforma. Na altura, à última da hora, foi tudo por água abaixo. Mas agora que não foi, e que há um papel que o comprova, importa saber porquê. E com que consequências.
A assinatura do primeiro acordo escrito entre PSD e CHEGA é, goste-se ou não, o atravessar de um rubicão político. É mais um passo na normalização da extrema-direita no nosso país. Alguma direita moderada acha que o faz por estratégia: assim, a extrema-direita está mais condicionada, esvaziada. Outra admite que o faz por mera conveniência política. Seja como for, isso não pode ser indiferente a qualquer democrata, e muito menos ao PS.
Nestes 2 anos e meio, o PS tem viabilizado Orçamentos e outras leis, não obstante a agenda radical das burqas e bandeiras ou o ataque ao SNS e à escola pública. Se hoje o Governo diz que não há margem para mais medidas de alívio do custo de vida é porque aprovou com o CHEGA a descida do IRC e os benefícios às “rendas moderadas”, cujo impacto orçamental chegará em 2027 aos 1500 milhões de euros.
Já no início do ano, Carneiro tinha avisado, perante a indiferença de Montenegro, que a paciência tem limites. No Congresso, com Montenegro a privilegiar Ventura nas negociações para o Tribunal Constitucional, Carneiro avisou que era altura de decidir e que quem semeia ventos, colhe tempestades. A audácia de firmar um acordo com o CHEGA no mesmo dia em que Carneiro anuncia a viabilização do Orçamento do Estado é mais uma machada na relação de confiança que Montenegro devia estar a construir – não só com o PS, mas com o país.
Não tem de ser assim. Esta semana, um conjunto de personalidades do PS e PSD lançaram uma carta aberta a defender entendimentos entre estes dois partidos centrais. O diálogo dos moderados é também um dos fins do Instituto Progresso, lançado no final de agosto.
Somos muitos a querer esse caminho mas ele exige respeito e lealdade. Como escrevemos na moção que levámos ao Congresso do PS, pactos de regime não são a mesma coisa que um bloco central. Não precisam de servir para suspender as diferenças entre os partidos, mas como chão comum sobre o qual transformemos o país e valorizemos as escolhas alternativas de cada um.
Como explicou António José Seguro, no discurso do 5 de Outubro, a estabilidade não é um fim em si mesmo. Mas é uma condição essencial para as coisas se fazerem. Agora mais que nunca, cabe ao PSD decidir com quem quer fazer acordos e a que preço.
Miguel Costa Matos/MS
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