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Habitação: até onde o protesto viola o Estado de Direito?

20 October 2026 at 11:29
O advogado Rogério Alves alerta que a ocupação ilegal de praças afeta o Estado de Direito. Já o antigo MAI, Eduardo Cabrita, defende que o Governo desvia atenções com os protestos.

Aprovado voto por procuração para eurodeputadas grávidas

16 October 2026 at 14:57
Foi aprovada por unanimidade, no parlamento português, a proposta que possibilita o exercício do direito de voto por procuração pelas deputadas do Parlamento Europeu durante a gravidez e após o parto.

A proposta já tinha sido aprovada em 17 de setembro pelo Conselho de Ministros

Lisboa. Centenas de juizes debatem independêcia judicial

15 October 2026 at 08:37
Preocupação com a ameaça que a extrema-direita coloca ao Estado de Direito estará presente nas reuniões de trabalho, assim como os riscos associados ao uso da inteligência artificial.

Nuno Matos considerou que "tem que haver algum controle", como é evidente", estando a ser desenvolvidas "ferramentas de IA aplicadas à própria justiça, que o Conselho Superior da Magistratura está a levar a cabo".
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