© CARLOS BARROSO/LUSA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. Na mesma cerimônia, o presidente formalizou uma proposta de gratuidade no transporte público aos sábados e domingos, que ainda precisará passar pelo Congresso Nacional.
As medidas chegam em meio à campanha de Lula à reeleição e à tentativa de ampliar o apoio entre os pequenos empreendedores, segmento no qual o petista enfrenta dificuldades eleitorais. O presidente também defendeu mudanças na destinação dos recursos públicos, com críticas ao volume do Orçamento comprometido com emendas parlamentares.
Ao justificar o perdão das dívidas, Lula afirmou que a medida pretende retirar o peso da inadimplência dos empreendedores. Segundo ele, aproximadamente 4 milhões de pessoas poderão regularizar sua situação.
“O governo sabe que não vai receber, mas fica aquele peso nas costas das pessoas. Nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, declarou.
O passivo alcançado pela medida é estimado em R$ 15 bilhões. O benefício inclui débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União.
A legislação também altera regras de funcionamento do Microempreendedor Individual. O limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O último reajuste havia ocorrido em 2018.
Outra mudança permite que o MEI mantenha até dois empregados registrados, em vez de apenas um. As alterações ampliam a capacidade de crescimento dos pequenos negócios formalizados nessa categoria.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, argumentou que o teto atual restringe a expansão de parte dos empreendedores. Segundo ele, muitos negócios ficaram limitados pelo valor máximo de receita permitido.
O ministério também estima que pelo menos 4 milhões de MEIs estejam em situação de informalidade em razão da inadimplência. A expectativa do governo é que a regularização permita o retorno desses trabalhadores ao recolhimento de tributos.
A proposta de mudança das regras do MEI também integrou as negociações políticas entre Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em torno da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. Uma das preocupações discutidas era o impacto das mudanças trabalhistas sobre os pequenos empreendedores.
O perdão das dívidas, porém, recebeu críticas da oposição, que questionou o tratamento dado aos inadimplentes em comparação com quem mantém os pagamentos em dia. Paulo Pereira rebateu o argumento e afirmou que os empreendedores adimplentes também serão beneficiados pelas mudanças no limite de faturamento e pelo Procred 360, linha de crédito do governo federal.
A gratuidade no transporte público aos fins de semana foi apresentada por Lula em uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa prevê destinar pelo menos 26,8% dos recursos reservados às emendas parlamentares obrigatórias para financiar a medida.
A estimativa apresentada pelo governo é que o mecanismo represente R$ 11,2 bilhões no Orçamento de 2027. O texto, entretanto, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.
As emendas parlamentares são parcelas do Orçamento cuja destinação é definida por deputados e senadores. Parte desses recursos tem execução obrigatória, o que torna a proposta de Lula um ponto de disputa com o Legislativo.
Durante a cerimônia, o presidente defendeu a utilização de uma parcela dessas verbas para custear o transporte gratuito. Lula argumentou que o dinheiro público deve produzir benefícios diretos para a população e criticou a concentração de recursos nas mãos dos parlamentares.
O presidente reconheceu as dificuldades para aprovar a proposta, diante da falta de maioria governista no Congresso e da resistência de parlamentares a mudanças nas regras de distribuição das emendas.
Lula também afirmou que a gratuidade aos sábados e domingos representa uma etapa inicial. Segundo ele, a experiência poderá ser ampliada caso apresente resultados positivos e seja possível manter o equilíbrio fiscal.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, declarou que a proposta foi estruturada para manter a neutralidade fiscal, uma vez que o texto indica a fonte de financiamento da política pública.
A destinação dos recursos públicos também ocupou parte do discurso presidencial. Lula criticou o montante reservado às emendas parlamentares e afirmou que a concentração de verbas compromete a capacidade do governo de financiar políticas públicas.
O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. O valor supera os R$ 40,8 bilhões inicialmente previstos para 2026. No Orçamento atualmente considerado, a previsão chega a R$ 49,9 bilhões.
O presidente afirmou ter recebido uma estrutura orçamentária insuficiente para custear programas e serviços públicos. Na avaliação apresentada por Lula, a destinação de recursos às emendas reduziu o espaço disponível para áreas como saúde, educação e assistência social.
Bruno Moretti também criticou a situação orçamentária deixada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para o primeiro ano da gestão Lula, em 2023. O ministro mencionou a falta de recursos para programas sociais e o volume reservado ao chamado orçamento secreto.
A discussão sobre as emendas deve continuar no centro das negociações entre Executivo e Legislativo. Lula já manifestou a intenção de discutir uma revisão das regras de destinação obrigatória desses recursos caso conquiste um novo mandato.
Enquanto o perdão das dívidas dos MEIs foi sancionado, a tarifa zero permanece condicionada à tramitação da PEC. A implementação da gratuidade dependerá, portanto, da aprovação dos parlamentares e da definição das condições de financiamento.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega à reta final da campanha eleitoral com vitórias no Congresso em uma série de pautas de apelo popular. Entre elas estão o fim da escala de trabalho 6×1, mudanças nas regras para microempreendedores individuais (MEIs), perdão de dívidas e a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
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As medidas avançaram em diferentes etapas legislativas nesta semana. Na quarta-feira (14), o Senado aprovou, em dois turnos, a proposta que reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e prevê dois dias de descanso remunerado. Na Câmara, os deputados aprovaram mudanças no enquadramento do MEI, incluindo a elevação do limite de faturamento e a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Já a PEC da Segurança Pública concluiu a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguiu para o plenário.
O conjunto de medidas amplia a presença de pautas econômicas e sociais na agenda política a poucos dias do segundo turno da eleição presidencial, disputado por Lula e Flávio Bolsonaro (PL).
A proposta que extingue a escala tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso foi aprovada pelo Senado por 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. Como o texto é o mesmo aprovado anteriormente pela Câmara, a matéria pode seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, e a adoção de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado como regra.
A mudança, porém, não entra em vigor imediatamente. O texto estabelece um período de transição para que empresas e empregadores se adaptem aos novos limites de jornada.
A aprovação representa um avanço para uma das principais pautas trabalhistas em debate no país e ocorre em um momento de disputa política em torno de medidas voltadas aos trabalhadores.
Outra medida avançou na Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram, por 461 votos a quatro, um projeto que prevê mudanças nas regras para os microempreendedores individuais.
A proposta eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de até dois empregados, desde que sejam respeitadas as condições previstas na proposta.
O projeto inclui a remissão integral de determinadas dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.
O benefício prevê condições para sua manutenção, entre elas a regularidade dos recolhimentos posteriores à entrada em vigor da futura lei. O texto também estabelece exigências para beneficiários que tenham ações judiciais relacionadas às dívidas.
Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. Portanto, o perdão das dívidas e as mudanças no limite de faturamento não estão integralmente em vigor.
Além do projeto aprovado na Câmara, o governo federal anunciou iniciativas para facilitar a renegociação de débitos bancários de microempreendedores.
A proposta inclui a compra de carteiras de dívidas de MEIs pelo governo, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte das instituições financeiras participantes. A estimativa oficial identifica aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos bancários que poderão entrar nessa operação.
O pacote também prevê medidas para ampliar o acesso dos pequenos empreendedores a recursos para investimento e reduzir exigências burocráticas.
As iniciativas têm alcances e estágios diferentes. Enquanto algumas já avançaram no Congresso, outras dependem de regulamentação, estruturação operacional ou aprovação legislativa para produzir todos os efeitos previstos.
Na área da segurança, a PEC 18/2025 concluiu a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (14) e seguiu para análise do plenário.
A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelecer novas diretrizes constitucionais para a atuação da União, dos estados e das forças policiais.
O texto ainda precisa ser votado pelos senadores. Por isso, o avanço na comissão representa uma etapa importante da tramitação, mas não equivale à aprovação definitiva da emenda constitucional.
A segurança pública é um dos temas centrais do debate eleitoral, e a movimentação no Congresso coloca a proposta entre as matérias em discussão na reta final da campanha.
O avanço das propostas ocorre em um cenário de forte disputa entre governo e oposição. A aprovação de medidas com impacto sobre trabalhadores e pequenos empreendedores dá visibilidade a pautas que afetam diretamente a renda, a jornada de trabalho e a atividade econômica.
Ao mesmo tempo, a proximidade da eleição intensifica o debate sobre o momento em que as propostas foram votadas e sobre seus possíveis efeitos políticos.
No caso da escala 6×1, a aprovação pelo Senado já representa uma decisão legislativa concreta. Para os MEIs, a mudança no teto de faturamento e a remissão de dívidas ainda dependem da conclusão da tramitação do projeto. Na segurança pública, a PEC precisa passar pelo plenário do Senado.
A diferença entre as etapas é central para avaliar o alcance das medidas. O conjunto representa avanços para a agenda defendida pelo governo Lula, mas nem todas as iniciativas anunciadas ou aprovadas parcialmente já se converteram em direitos ou benefícios disponíveis à população.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14/10) o projeto de lei que aumenta o teto de faturamento anual do MEI (microempreendedor individual) e perdoa cerca de R$ 15 bilhões em dívidas desse grupo. O placar foi de 461 votos a favor e apenas quatro contra. A proposta foi incluída na pauta após acordo da gestão petista com o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto vai ao Senado.
Se virar lei, o limite do MEI passará de cerca de R$ 80 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O governo estima impacto de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029. O relator Rubens Pereira Jr. (PT-MA) acatou emenda que ampliou o perdão para incluir também débitos não inscritos na Dívida Ativa da União.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, afirmou que a mudança vai contemplar cerca de R$ 3 bilhões em dívidas, somando-se aos cerca de R$ 12,6 bilhões projetados inicialmente. “Isso foi discutido com o governo hoje, não foi feito sem o conhecimento do governo e a gente avançou para que pudesse haver também esse perdão das dívidas não inscritas. Na prática, isso aumenta o benefício para os empreendedores, permite que mais empreendedores possam se negativar e sair da situação de dívida”, declarou.
Além do reajuste no teto de faturamento do microempreendedor, o projeto aprovado permite que o MEI possa contratar até dois empregados, que devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria a qual ele pertence. Hoje, o limite é de apenas um funcionário. O texto também libera a contratação temporária para substituir empregados que estejam afastados.
O texto ainda aumenta o valor mínimo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para cerca de R$ 100 mil.
Rubens Pereira Jr. foi escolhido nesta quarta depois de o relator da comissão especial para discutir a proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), rejeitar a posição por não concordar que o teto do Simples Nacional ficasse de fora do texto. Goetten defendia aumentar o teto do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Em discurso no plenário, Hugo Motta afirmou que a comissão, presidida por Any Ortiz (PP-RS), vai seguir discutindo esse ponto, mas defendeu que o texto com mudanças só em relação aos microempreendedores deveria ser analisado. Mencionou que não há cálculo do impacto de uma mudança no Simples Nacional. “Penso que não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o governo e tem espaço fiscal para o ano que vem, em detrimento de uma outra demanda”, afirmou.
A discussão no plenário foi iniciada sem um parecer do relator e foi contaminada pelo debate eleitoral. Houve reclamação de deputados de oposição, como Kim Kataguiri (Missão-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP), que tentaram retirar o texto da pauta e acusaram a medida de ser populista e eleitoreira. “Essa Casa já dispensou dívida de tanta gente, inclusive dos grandes, e não vejo essa reclamação”, rebateu Rubens Pereira Jr. em seu discurso.
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