O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei de conversão da medida provisória que amplia o chamado adicional de fronteira a dezenas de carreiras do serviço público federal e reajusta o valor da indenização.

O texto havia sido aprovado na terça-feira (27) pela Câmara dos Deputados. No Senado, a proposta foi aprovada em votação simbólica. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O adicional de fronteira é um valor extra pago a servidores federais que atuam em regiões consideradas estratégicas, como cidades de fronteira ou lugares onde é difícil manter funcionários. O benefício existe desde 2013 e hoje paga R$ 91 por dia trabalhado. Pelo texto aprovado, o valor passa a R$ 191, a partir de 1º de janeiro de 2027.

Leia Mais:

A medida foi editada pelo governo em 3 de julho e tinha alcance bem menor. Na tramitação no Congresso, ganhou novos dispositivos e se transformou num texto com quatro capítulos.

O que mudou?

O adicional já era pago a policiais federais, policiais rodoviários federais, auditores da Receita e fiscais agropecuários, que atuam no controle do que entra e sai do país.

Agora passam a ser incluídos funcionários da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), a Auditoria Federal de Finanças e Controle, os fiscais federais agropecuários, o magistério federal e os técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, a Carreira do Seguro Social, as agências reguladoras, a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) e a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).

Servidores do Sistema Penitenciário Federal em cidades da faixa de fronteira ou da Amazônia Legal também entram. Para a maior parte dessas carreiras, o benefício vale para quem está lotado nos municípios definidos como estratégicos, e não apenas para quem trabalha diretamente no combate a crimes transfronteiriços.

A lista de cidades será definida pelo Ministério da Gestão e da Inovação. Pelo texto, o servidor não precisará provar que faz trabalho de campo ou de repressão para receber. Quem estiver em teletrabalho também pode ter direito, desde que more no município ou em cidade próxima.

Os servidores do Sistema Penitenciário Federal em municípios da faixa de fronteira ou da Amazônia Legal também são contemplados. O texto ainda convalida os pagamentos feitos desde 31 de março de 2026 aos analistas técnicos do Poder Executivo que atuam na Polícia Federal, na PRF e na Receita Federal.

Outras mudanças

O projeto trata ainda de outros temas. Regulamenta o enquadramento de servidores dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais, na CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

A proposta passa a exigir nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Banco Central e amplia o uso do Fundaf, o fundo da Receita Federal, que poderá custear a assistência à saúde dos servidores do órgão.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), conta com a atuação do senador eleito Arthur Lira (PP-AL) para construir um acordo que viabilize sua reeleição ao comando da Casa em fevereiro de 2027.

A expectativa é que o ex-presidente da Câmara ajude a contornar resistências dentro do PP e entre setores do centro mais ligados ao bolsonarismo, que defendem uma candidatura própria para enfrentar Alcolumbre.

Lira é colocado como possível sucessor apoiado por Alcolumbre para 2029 em acordo pela reeleição do amapaense em 2027.

A articulação ganhou força nesta terça-feira (27), quando a Federação União Progressista, formada por União Brasil e PP, anunciou apoio à recondução de Alcolumbre. O movimento, porém, não encerrou a disputa na direita.

O senador eleito Guilherme Derrite (PP-SP) afirmou que não votará no atual presidente e defendeu a união dos oposicionistas em torno de um único nome, citando Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) como possibilidades.

Nesse cenário, Lira é considerado uma peça importante para aproximar Alcolumbre de parlamentares que resistem à sua permanência no cargo.

O ex-presidente da Câmara mantém interlocução com diferentes setores do Congresso e tem boa relação com integrantes do PT (Partido dos Trabalhadores), como o presidente nacional da sigla, Edinho Silva, o líder do governo na Câmara, José Guimarães, e a ministra Gleisi Hoffmann.

A proximidade pode ajudar a dar sustentação ao acordo, que também conta com o apoio do governo Lula.

Embora haja reclamações entre governistas sobre a declaração de apoio de Lira a Flávio Bolsonaro (PL) na disputa presidencial, a avaliação em torno da sucessão do Senado é pragmática.

Aliados de Alcolumbre consideram tanto a força política que Lira deve exercer na próxima legislatura quanto seu trânsito entre parlamentares de diferentes campos ideológicos.

O apoio de Lula à recondução de Alcolumbre também contribui para a construção desse entendimento.

A aposta é que a articulação consiga reunir governistas, centro e parte da oposição, apesar das divergências sobre a atuação do atual presidente do Senado, especialmente em relação à abertura de processos de impeachment contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Lira mira espaço na próxima legislatura

A negociação também pode abrir espaço para as pretensões de Lira no Senado. O senador eleito tem interesse em comandar a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), considerada uma das mais importantes da Casa, e a posição pode entrar no cálculo das articulações para ampliar seu poder político.

A interlocutores, Lira tem manifestado o desejo de disputar a Presidência do Senado em uma legislatura posterior, sucedendo Alcolumbre. A estratégia permitiria construir uma candidatura própria com perspectiva de continuidade no cargo, a partir de uma nova composição da Mesa Diretora.

Como a CNN Brasil mostrou, Lira não pretende disputar a Presidência em fevereiro de 2027, mas deve participar ativamente das negociações em torno da sucessão. Sua influência, portanto, não depende de ser candidato agora.

A atuação política do ex-presidente da Câmara já foi percebida em momentos de tensão no Congresso. Durante a gestão de Hugo Motta (Republicanos-PB), Lira participou de articulações para solucionar impasses, como no episódio em que deputados ocuparam o plenário e se sentaram na cadeira da Presidência da Câmara.

O peso de Lira também se manifestou na formação das alianças em Alagoas. A escolha do deputado Alfredo Gaspar (PL) para vice de Flávio Bolsonaro alterou a composição da disputa local e abriu caminho para rearranjos eleitorais que favoreceram a candidatura de Lira ao Senado.

A eleição de João Henrique Caldas, o JHC (PSDB), para o governo alagoano também foi beneficiada, segundo aliados, pela capacidade de articulação de Lira e sua influência política no interior do estado.

A sucessão do Senado será definida em fevereiro de 2027, na abertura da próxima legislatura. Para vencer, o candidato precisa reunir ao menos 41 dos 81 votos da Casa.

 

A Federação União Progressista, formada pelo União Brasil e pelo Progressistas (PP), declarou apoio à reeleição do senador Davi Alcolumbre (União-AP) à Presidência do Senado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (27) em nota assinada pelo presidente do União Brasil, Antonio Rueda, e pelo presidente nacional do PP, Ciro Nogueira. A eleição para comandar a Casa está marcada para 1º de fevereiro.

Na nota, os partidos afirmam que a continuidade da liderança de Alcolumbre contribui “para a estabilidade institucional e o equilíbrio político” do país e que a experiência do senador na condução do Senado são necessárias para preservar a independência do Parlamento e a harmonia entre os Poderes.

Os dois partidos apoiaram o senador Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições. O centrão deve de recalcular a rota com a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O PL, partido do senador, terá a maioria das cadeiras da Casa no próximo ano e estuda a possibilidade de lançar um candidato próprio, mas  precisará do apoio de partidos de centro, que se movimentam em direção ao Planalto.

Leia Mais:

Estava no radar do PL a indicação de Rogério Marinho (PP) ou Tereza Cristina, que é do PP, e foi cotada para vice de Flávio. A mudança de posição é ainda mais simbólica no caso de Ciro Nogueira. O presidente do PP era aliado de primeira hora de Flávio, antes de virem à tona a relação com o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Desde que o PL fez a maioria na Casa, Alcolumbre vem se movimentando nos bastidores para angariar apoio a sua reeleição. O presidente do Senado tratou com Ciro e Rueda sobre o assunto e teve sinalização positiva, assim como de outros partidos, como MDB, Republicanos e Podemos. O PT também deve declarar apoio nos próximos dias.

Como mostrou a CNN na segunda-feira, o presidente do Senado contabiliza 48 votos, número contestado pela oposição, que diz que hoje ele teria 38 votos — três a menos que o necessário para vencer.

Segundo apuração da CNN, senadores relatam que Ciro Nogueira sinalizou apoio a Alcolumbre sem consultar a bancada do PP. Os mesmos parlamentares dizem que o gesto teria sido feito em troca de um aceno do União Brasil à recondução de Hugo Motta, afilhado político do dirigente, à Presidência da Câmara. Ciro tem interesse em se reaproximar do Planalto por meio de Alcolumbre, em meio ao avanço das investigações do caso Master

Leia a íntegra da nota da federação:

“A Federação União Progressista, formada pelo União Brasil e pelo Progressistas (PP), declara seu apoio à recondução do senador Davi Alcolumbre à Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Entendemos que a continuidade de sua liderança contribui para a estabilidade institucional e o equilíbrio político de que o Brasil precisa para seguir avançando nas pautas de interesse da população.

A experiência de Davi Alcolumbre na condução do Senado Federal e do Congresso Nacional, especialmente em momentos de grandes desafios políticos, reafirma sua capacidade de promover o diálogo, construir consensos e preservar a independência do Parlamento e a harmonia entre os Poderes.

O União Brasil e o Progressistas têm uma trajetória de parceria, confiança e compromisso político ao lado de Davi Alcolumbre, construída ao longo dos anos. Reafirmamos nosso apoio à sua liderança e nosso compromisso com um Congresso Nacional forte, independente e capaz de transformar o diálogo em resultados concretos para os brasileiros”.

 

A possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos abriu uma divergência na base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado. A medida é discutida como alternativa à proposta defendida por aliados de Flávio Bolsonaro (PL), que pretendem ampliar a redução da idade penal e incluir a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas situações.

A discussão ocorre durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, que chegou à pauta do Senado em meio à disputa eleitoral do segundo turno. Enquanto o governo tenta fortalecer sua atuação no tema, senadores petistas resistem à mudança por considerá-la contrária à posição histórica do partido sobre a maioridade penal.

Integrantes da bancada do PT se reuniram na quarta-feira (14) para discutir a possibilidade, mas não chegaram a um consenso. A divergência pode interferir no calendário de votação da proposta, prevista para ser analisada pelo plenário nesta quinta-feira (15).

Emenda prevê mudança restrita

A alternativa em discussão prevê reduzir a maioridade penal apenas para pessoas de 16 e 17 anos que cometerem crimes classificados formalmente como hediondos. A iniciativa é articulada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que busca apoio para apresentar uma emenda ao texto.

A proposta também recebeu apoio do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e tem a simpatia de Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC, tenta mediar as divergências entre os parlamentares.

Há duas possibilidades em debate. Uma delas é incorporar a redução restrita ao relatório da PEC da Segurança Pública. A outra é apresentar a mudança em uma emenda separada, contrapondo-a diretamente à proposta dos aliados de Flávio Bolsonaro.

Na justificativa, Camilo Santana argumenta que a alteração aproximaria a legislação brasileira da adotada em outros países e dificultaria o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas para atividades de maior risco.

O texto sustenta ainda que crimes graves praticados por adolescentes devem ter consequências proporcionais. A proposta, porém, enfrenta resistência de parlamentares que rejeitam alterações na legislação para ampliar a punição penal de pessoas mais jovens.

Disputa eleitoral pressiona o debate

A movimentação da base governista ocorre após aliados de Flávio Bolsonaro apresentarem uma emenda para reduzir a maioridade penal de forma mais ampla. A iniciativa foi articulada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha do candidato do PL.

A estratégia coloca o governo diante de uma disputa política sobre segurança pública. Aliados de Flávio buscam pressionar os governistas a se posicionarem contra a redução da maioridade penal, enquanto integrantes da base de Lula tentam construir uma alternativa que limite a mudança aos crimes considerados mais graves.

Lula passou a dar maior destaque à segurança pública na reta final da campanha. O presidente e seus aliados também defendem a criação de um Ministério da Segurança Pública, prevista no plano de governo para um eventual novo mandato. A implementação da medida é vinculada pelo governo à aprovação da PEC.

O debate acontece após o Senado aprovar a proposta de redução da jornada semanal de trabalho e do fim da escala 6×1, uma pauta defendida pela esquerda. A segurança pública passou a ocupar espaço central na disputa entre as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro.

A PEC da Segurança Pública teve seu texto aprovado pela CCJ após uma tramitação que avançou em setembro e foi concluída nesta quarta-feira (14). A discussão sobre a maioridade penal, entretanto, acrescentou uma nova divergência à proposta e pode dificultar a construção de um acordo para a votação em plenário. (Com informações de JOÃO GABRIEL, THAÍSA OLIVEIRA E CAROLINA LINHARES/Folhapress)

The post Lula quer reduzir maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos na PEC da Segurança appeared first on Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega à reta final da campanha eleitoral com vitórias no Congresso em uma série de pautas de apelo popular. Entre elas estão o fim da escala de trabalho 6×1, mudanças nas regras para microempreendedores individuais (MEIs), perdão de dívidas e a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Leia também

• Fim da escala 6×1: veja como ficam as jornadas de trabalho no Brasil

• Câmara aprova aumento do teto de MEI e perdão de R$ 15 bilhões em dívidas

• CCJ conclui votação da PEC da Segurança Pública, bandeira eleitoral de Lula

As medidas avançaram em diferentes etapas legislativas nesta semana. Na quarta-feira (14), o Senado aprovou, em dois turnos, a proposta que reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e prevê dois dias de descanso remunerado. Na Câmara, os deputados aprovaram mudanças no enquadramento do MEI, incluindo a elevação do limite de faturamento e a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Já a PEC da Segurança Pública concluiu a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguiu para o plenário.

O conjunto de medidas amplia a presença de pautas econômicas e sociais na agenda política a poucos dias do segundo turno da eleição presidencial, disputado por Lula e Flávio Bolsonaro (PL).

Fim da escala 6×1 é aprovado pelo Senado

A proposta que extingue a escala tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso foi aprovada pelo Senado por 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. Como o texto é o mesmo aprovado anteriormente pela Câmara, a matéria pode seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.

A PEC prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, e a adoção de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado como regra.

A mudança, porém, não entra em vigor imediatamente. O texto estabelece um período de transição para que empresas e empregadores se adaptem aos novos limites de jornada.

A aprovação representa um avanço para uma das principais pautas trabalhistas em debate no país e ocorre em um momento de disputa política em torno de medidas voltadas aos trabalhadores.

Câmara aprova perdão de dívidas e aumento do teto do MEI

Outra medida avançou na Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram, por 461 votos a quatro, um projeto que prevê mudanças nas regras para os microempreendedores individuais.

A proposta eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de até dois empregados, desde que sejam respeitadas as condições previstas na proposta.

O projeto inclui a remissão integral de determinadas dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.

O benefício prevê condições para sua manutenção, entre elas a regularidade dos recolhimentos posteriores à entrada em vigor da futura lei. O texto também estabelece exigências para beneficiários que tenham ações judiciais relacionadas às dívidas.

Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. Portanto, o perdão das dívidas e as mudanças no limite de faturamento não estão integralmente em vigor.

Governo anuncia medidas para aliviar dívidas dos pequenos negócios

Além do projeto aprovado na Câmara, o governo federal anunciou iniciativas para facilitar a renegociação de débitos bancários de microempreendedores.

A proposta inclui a compra de carteiras de dívidas de MEIs pelo governo, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte das instituições financeiras participantes. A estimativa oficial identifica aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos bancários que poderão entrar nessa operação.

O pacote também prevê medidas para ampliar o acesso dos pequenos empreendedores a recursos para investimento e reduzir exigências burocráticas.

As iniciativas têm alcances e estágios diferentes. Enquanto algumas já avançaram no Congresso, outras dependem de regulamentação, estruturação operacional ou aprovação legislativa para produzir todos os efeitos previstos.

PEC da Segurança Pública avança no Senado

Na área da segurança, a PEC 18/2025 concluiu a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (14) e seguiu para análise do plenário.

A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelecer novas diretrizes constitucionais para a atuação da União, dos estados e das forças policiais.

O texto ainda precisa ser votado pelos senadores. Por isso, o avanço na comissão representa uma etapa importante da tramitação, mas não equivale à aprovação definitiva da emenda constitucional.

A segurança pública é um dos temas centrais do debate eleitoral, e a movimentação no Congresso coloca a proposta entre as matérias em discussão na reta final da campanha.

Disputa política em torno das medidas

O avanço das propostas ocorre em um cenário de forte disputa entre governo e oposição. A aprovação de medidas com impacto sobre trabalhadores e pequenos empreendedores dá visibilidade a pautas que afetam diretamente a renda, a jornada de trabalho e a atividade econômica.

Ao mesmo tempo, a proximidade da eleição intensifica o debate sobre o momento em que as propostas foram votadas e sobre seus possíveis efeitos políticos.

No caso da escala 6×1, a aprovação pelo Senado já representa uma decisão legislativa concreta. Para os MEIs, a mudança no teto de faturamento e a remissão de dívidas ainda dependem da conclusão da tramitação do projeto. Na segurança pública, a PEC precisa passar pelo plenário do Senado.

A diferença entre as etapas é central para avaliar o alcance das medidas. O conjunto representa avanços para a agenda defendida pelo governo Lula, mas nem todas as iniciativas anunciadas ou aprovadas parcialmente já se converteram em direitos ou benefícios disponíveis à população.

The post Vitórias de Lula com fim da escala 6×1, mudanças para MEIs e agenda da segurança appeared first on Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente.

Em Plenário, senadores analisam a PEC 221/2019, nesta quarta-feira (14), que pode extinguir a escala 6×1. Esta é a quinta sessão de discussão antes da votação em primeiro turno. Pelas regras, propostas de emenda à Constituição devem ser discutidas em cinco sessões antes da primeira votação e mais três, antes da análise em turno suplementar.

The post 🔴AO VIVO: Senado vota fim da Escala 6×1  appeared first on Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue para análise do plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de avançar na tramitação constitucional.

A conclusão ocorreu após o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerar prejudicados três destaques que propunham mudanças na proposta. Os autores das emendas não estavam presentes para encaminhar a votação, e os trechos não chegaram a ser analisados separadamente.

O texto-base havia sido aprovado pela CCJ em setembro. Com o encerramento dessa etapa, a decisão sobre o conteúdo da PEC passa ao plenário do Senado, que poderá iniciar a discussão após a votação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1.

Destaques tratavam de agentes de trânsito e polícias municipais

Entre as alterações que deixaram de ser analisadas estava a proposta do senador Eduardo Gomes (PL-TO) para incluir os agentes de trânsito entre os integrantes da segurança pública previstos na Constituição.

Outro destaque, apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), tratava da possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em determinadas operações das Forças Armadas relacionadas à defesa civil, ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais e à garantia da lei e da ordem.

A terceira emenda, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), buscava retirar a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das polícias municipais. O objetivo era evitar que órgãos estaduais tivessem poder de interferência sobre estruturas de segurança organizadas pelos municípios.

PEC amplia integração entre forças de segurança

A PEC 18/2025 tem como um de seus principais objetivos incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A proposta busca fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e atuação conjunta no enfrentamento à criminalidade.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário federais. A proposta prevê ainda o fortalecimento da atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas e milícias com alcance interestadual ou internacional.

Outro ponto é a criação de regras constitucionais para o Sistema de Políticas Penais, com medidas relacionadas à atuação das polícias penais e à administração dos estabelecimentos prisionais.

A proposta estabelece, ainda, mecanismos de proteção dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, restringindo o bloqueio e o uso dessas verbas para finalidades diferentes das previstas.

Recursos das apostas esportivas ficaram fora do texto

Durante a análise na CCJ, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou da proposta o dispositivo que destinava 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.

A mudança foi justificada pela ausência de discussão aprofundada sobre a regra durante a tramitação na Câmara dos Deputados. O relator também argumentou que não seria adequado incluir na Constituição uma vinculação de receitas das apostas sem uma avaliação mais ampla de seus efeitos.

Por outro lado, foi mantida a previsão de destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para o financiamento da segurança pública.

Texto precisa passar por dois turnos

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado. O regimento prevê sessões de discussão e intervalo mínimo entre as etapas.

O presidente da CCJ, Otto Alencar, afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre a possibilidade de acelerar a análise da matéria. A intenção manifestada por lideranças é votar a proposta antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

A aprovação na CCJ, entretanto, não altera imediatamente a Constituição. A proposta ainda depende da votação em plenário e da conclusão das etapas constitucionais necessárias para entrar em vigor.

The post CCJ conclui votação da PEC da Segurança Pública, bandeira eleitoral de Lula appeared first on Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente.